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ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES (ETP)

2026-04-17T10:50:14Z

Barbara.spricigo: ajuste

<tabs id="etp">

<tab name="Quando fazer">
{{faq|Quando é aplicado?}}
* Licitações via Sistema de Registro de Preços (CAPL)
* Licitações pronta-entrega (CAPL)
* Dispensas para projeto de pesquisa (CAPL)
* Inexigibilidades (CAPL)
* Adesões (CAEX)
* Dispensas e inexigibilidades via importação direta de fornecedor estrangeiro (CIE)
* Soluções em TIC (IN SGD/ME n. 94/2022) (CAPL/CAEX/CIE)

{{faq|Por que é necessário que seja um ETP por lista final?}}
Deverá ser elaborado um Estudo Técnico Preliminar (ETP) e um ofício individualizados para cada '''lista final''', que pode ter mais de um grupo de itens, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e a elaboração segmentada tem por finalidade:

* Assegurar a adequada identificação da necessidade, vedadas soluções genéricas;
* Viabilizar levantamento de mercado específico, com identificação da solução mais vantajosa;
* Fundamentar o parcelamento do objeto, quando adotado, com vistas à ampliação da competitividade;
* Definir requisitos e critérios próprios, subsidiando a gestão e fiscalização contratual;
* Garantir a segurança jurídica e técnica do processo, conforme art. 18 da referida Lei.

{{faq|Quando é facultativo?}}
* Nas dispensas de licitação para aquisições de baixo valor{{novaleiref|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art75ii Art. 75, II]}} por motivo de emergência ou calamidade pública{{novaleiref|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art75viii Art. 75, VIII]}}, entre outras situações mais específicas{{ref|ETP||[https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-no-58-de-8-de-agosto-de-2022#:~:text{{=}}facultada%20nas%20hip%C3%B3teses%20dos%20incisos Art. 14]}}.

{{faq|Quem deve elaborar o Estudo Técnico Preliminar (ETP)?}}
"O ETP será elaborado conjuntamente por servidores da área técnica e requisitante ou, quando houver, pela equipe de planejamento da contratação, observado o § 1º do art. 3º".{{ref|ETP||[https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-no-58-de-8-de-agosto-de-2022#:~:text{{=}}por%20servidores%20da%20%C3%A1rea%20t%C3%A9cnica%20e%20requisitante Art. 8º]}}

Como o ETP trata de uma análise anterior à execução das compras em si, ele deve ser elaborado antes mesmo da inserção das demandas. Este estudo serve para a definição de qual modalidade deverá ser usada para a aquisição dos materiais (que, historicamente, são comprados via Sistema de Registro de Preços), bem como a futura utilização dos materiais e o registro da memória de cálculo (como se chegou à estimativa dos quantitativos a serem adquiridos). O ETP deve ser elaborado por grupo de itens conforme a divisão realizada no Calendário de Compras. Por exemplo, se a Unidade possui demanda de itens no grupo 099.12 – Gêneros Alimentícios, ela deverá elaborar o seu respectivo ETP sobre essa demanda. E por se tratar de um estudo atrelado diretamente à demanda da Unidade, '''cada Unidade que possui demanda em um grupo de itens deverá elaborar o seu ETP'''. Ou seja, na prática, teremos um ETP para cada Unidade requerente em cada grupo de itens no qual possui itens a serem adquiridos.

{{faq|O ETP pode ser elaborado por mais de um usuário simultaneamente?}}
Pode ser elaborado por mais de um usuário, porém não simultaneamente.

{{faq|Até quando o ETP pode ser modificado?}}
O ETP pode ser editado e revisado até o momento da sua inserção no pedido.

{{faq|Como insiro o ETP no pedido?}}
Finalizado o ETP no sistema ETP Digital, ele deve ser baixado em pdf, [[Assinaturas|assinado (preferencialmente com certificado digital)]] e inserido ao pedido.
</tab>

<tab name="Memória de cálculo">
{{faq|O que é a estimativa das quantidades a serem contratadas e a '''memória de cálculo'''?}}
A estimativa das quantidades é o quantitativo que será licitado, quando for pelo Sistema de Registro de Preços (SRP).

Não sendo SRP, inexigibilidade ou pregão tradicional/pronta entrega, por ex.), é o quantitativo que será efetivamente adquirido.

Já a memória de cálculo{{ref|ETP||[https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-no-58-de-8-de-agosto-de-2022#:~:text{{=}}V%20%2D%20estimativa%20das%20quantidades%20a%20serem%20contratadas%2C%20acompanhada%20das%20mem%C3%B3rias%20de%20c%C3%A1lculo%20e%20dos%20documentos%20que%20lhe%20d%C3%A3o%20suporte Art. 9º, V]}} trata-se da demonstração de como a Unidade chegou aos quantitativos que pretende comprar, ou seja, o cálculo que foi realizado para se chegar ao quantitativo solicitado.

{{destaque|alerta|É importante salientar que a memória de cálculo não tem por objetivo justificar a necessidade do material, mas sim o '''quantitativo solicitado''' para cada um dos itens.}}

{{aviso|ok|'''Ex. hipotético: 50 folhas x 20 servidores x 12 meses <nowiki>=</nowiki> 12.000 folhas''', ou '''24 resmas com 500 folhas'''.}}

Este exemplo se refere a um caso em que o setor pretende comprar papel A4 para seu uso. Foi estimado, com base no consumo registrado, que cada servidor utiliza, em média, 50 folhas por mês. O setor possui 20 servidores lotados. Assim, a memória de cálculo para a licitação por SRP com ata válida por 12 meses será a utilizada no exemplo.

</tab>

<tab name="Informações necessárias">
{{faq|O que deve constar no ETP?}}
Utilize {{destaque|info|[https://docs.google.com/document/d/1G66r0sBBEXQzobtVTouZ6AU-RKj8YzhVtN8ea2svpL8 o rascunho disponibilizado pelo DCOM para elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares]}}, e posteriormente preencha as informações no sistema ETP Digital.

Neste documento constam orientações para preenchimento, incluindo as informações obrigatórias e facultativas.

{{faq|O que significa parcelamento ou não da solução?}}
Parcelar a solução, neste caso, é a possibilidade de vários fornecedores vencerem itens distintamente, ou seja, os itens não estão agrupados em lotes - e quando estão há uma justificativa para isto.

É altamente recomendável pelos órgãos de controle que a solução seja parcelada, isto é, que seja fracionada em itens que podem ser vencidos individualmente pelos concorrentes, o que favorece a ampla concorrência.
</tab>

<tab name="Acesso ao sistema ETP">
{{faq|Como obter acesso?}}
Para acessar o sistema ETP Digital, é necessária a '''ativação do perfil "FASEINT1"''' do SIASG para o servidor responsável da Unidade requisitante, [http://dpc.proad.ufsc.br/acesso-siasg/ conforme instruções do DPC/PROAD para atualização do perfil].

Após a ativação do perfil, acesse o {{comprasgov}} e faça o login.

{{faq|Onde é elaborado?}}
O ETP é elaborado e registrado no sistema [https://www.comprasnet.gov.br/seguro/loginPortal.asp ETP Digital ➡️ [[Arquivo:etp.png|50px|link=]] ➡️ [[Arquivo:botao_criar.png|150px|link=]]].

</tab>

<tab name="Material de apoio">
{{faq|O que é o ETP?}}
O Estudo Técnico Preliminar (ETP) é o atendimento à Instrução Normativa n. 58, de 8 de agosto de 2022{{ref|ETP|[https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-no-58-de-8-de-agosto-de-2022 Instrução Normativa n. 58, de 8 de agosto de 2022]}} da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia.

Este estudo é o levantamento de dados e informações acerca do que constitui a demanda em um formulário digital disponibilizado pelo Ministério da Economia.

Para que o Edital possa ser publicado no Compras.gov, é necessário que haja antes o registro dos ETP no sistema ETP Digital.

{{aviso|info|Para dúvidas e problemas específicos do sistema ETP Digital, contacte a [https://portaldeservicos.economia.gov.br/citsmart/login/login.load Central de Atendimento], que também atende pelo telefone 0800 978 9001.}}

Seguem alguns materiais de apoio disponibilizados pelo Governo Federal:
* [https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/manuais/manual-fase-interna/manual-etp-digital-pdf/manual-etp-versao-2.pdf/view '''Manual do ETP Digital''']
* [https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/etp-digital FAQ - Perguntas frequentes]

{{aviso|video|[https://youtu.be/6xWoR81g-2E Acesse aqui um webinar realizado pela equipe da Secretaria de Gestão do ME sobre o ETP Digital no dia 1/7/2020 (1h37min.)]}}
{{aviso|video|[https://youtu.be/3XPbFen6ACk Acesse aqui um webinar realizado com o Secretário e o Secretário Adjunto de Gestão do ME sobre o ETP Digital no dia 4/6/2020 (68min.)]}}
{{aviso|video|[https://youtu.be/VpKDgkFRXdA Acesse aqui um webinar realizado pela equipe da Secretaria de Gestão do ME sobre o ETP Digital no dia 29/5/2020 (1h30min.)]}}
{{aviso|video|[https://youtu.be/7iFMYn6KCaA Acesse aqui um webinar realizado pela equipe da Secretaria de Gestão do ME sobre a IN do ETP da Lei nº 14.133/2021, no dia 9/8/2022 (1h)]}}

</tab>

</tabs>
{{referencias}}

ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES (ETP)

2026-04-17T10:45:04Z

Barbara.spricigo: ajuste

<tabs id="etp">

<tab name="Quando fazer">
{{faq|Quando é aplicado?}}
* Licitações via Sistema de Registro de Preços (CAPL)
* Licitações pronta-entrega (CAPL)
* Dispensas para projeto de pesquisa (CAPL)
* Inexigibilidades (CAPL)
* Adesões (CAEX)
* Dispensas e inexigibilidades via importação direta de fornecedor estrangeiro (CIE)
* Soluções em TIC (IN SGD/ME n. 94/2022) (CAPL/CAEX/CIE)

{{faq|Por que é necessário que seja um ETP por lista final?}}
Deverá ser elaborado um Estudo Técnico Preliminar (ETP) e um ofício individualizados para cada '''lista final''' (que pode incluir mais de um grupo de itens), nos termos da Lei nº 14.133/2021 e a elaboração segmentada tem por finalidade:

* Assegurar a adequada identificação da necessidade, vedadas soluções genéricas;
* Viabilizar levantamento de mercado específico, com identificação da solução mais vantajosa;
* Fundamentar o parcelamento do objeto, quando adotado, com vistas à ampliação da competitividade;
* Definir requisitos e critérios próprios, subsidiando a gestão e fiscalização contratual;
* Garantir a segurança jurídica e técnica do processo, conforme art. 18 da referida Lei.

{{faq|Quando é facultativo?}}
* Nas dispensas de licitação para aquisições de baixo valor{{novaleiref|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art75ii Art. 75, II]}} por motivo de emergência ou calamidade pública{{novaleiref|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art75viii Art. 75, VIII]}}, entre outras situações mais específicas{{ref|ETP||[https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-no-58-de-8-de-agosto-de-2022#:~:text{{=}}facultada%20nas%20hip%C3%B3teses%20dos%20incisos Art. 14]}}.

{{faq|Quem deve elaborar o Estudo Técnico Preliminar (ETP)?}}
"O ETP será elaborado conjuntamente por servidores da área técnica e requisitante ou, quando houver, pela equipe de planejamento da contratação, observado o § 1º do art. 3º".{{ref|ETP||[https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-no-58-de-8-de-agosto-de-2022#:~:text{{=}}por%20servidores%20da%20%C3%A1rea%20t%C3%A9cnica%20e%20requisitante Art. 8º]}}

Como o ETP trata de uma análise anterior à execução das compras em si, ele deve ser elaborado antes mesmo da inserção das demandas. Este estudo serve para a definição de qual modalidade deverá ser usada para a aquisição dos materiais (que, historicamente, são comprados via Sistema de Registro de Preços), bem como a futura utilização dos materiais e o registro da memória de cálculo (como se chegou à estimativa dos quantitativos a serem adquiridos). O ETP deve ser elaborado por grupo de itens conforme a divisão realizada no Calendário de Compras. Por exemplo, se a Unidade possui demanda de itens no grupo 099.12 – Gêneros Alimentícios, ela deverá elaborar o seu respectivo ETP sobre essa demanda. E por se tratar de um estudo atrelado diretamente à demanda da Unidade, '''cada Unidade que possui demanda em um grupo de itens deverá elaborar o seu ETP'''. Ou seja, na prática, teremos um ETP para cada Unidade requerente em cada grupo de itens no qual possui itens a serem adquiridos.

{{faq|O ETP pode ser elaborado por mais de um usuário simultaneamente?}}
Pode ser elaborado por mais de um usuário, porém não simultaneamente.

{{faq|Até quando o ETP pode ser modificado?}}
O ETP pode ser editado e revisado até o momento da sua inserção no pedido.

{{faq|Como insiro o ETP no pedido?}}
Finalizado o ETP no sistema ETP Digital, ele deve ser baixado em pdf, [[Assinaturas|assinado (preferencialmente com certificado digital)]] e inserido ao pedido.
</tab>

<tab name="Memória de cálculo">
{{faq|O que é a estimativa das quantidades a serem contratadas e a '''memória de cálculo'''?}}
A estimativa das quantidades é o quantitativo que será licitado, quando for pelo Sistema de Registro de Preços (SRP).

Não sendo SRP, inexigibilidade ou pregão tradicional/pronta entrega, por ex.), é o quantitativo que será efetivamente adquirido.

Já a memória de cálculo{{ref|ETP||[https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-no-58-de-8-de-agosto-de-2022#:~:text{{=}}V%20%2D%20estimativa%20das%20quantidades%20a%20serem%20contratadas%2C%20acompanhada%20das%20mem%C3%B3rias%20de%20c%C3%A1lculo%20e%20dos%20documentos%20que%20lhe%20d%C3%A3o%20suporte Art. 9º, V]}} trata-se da demonstração de como a Unidade chegou aos quantitativos que pretende comprar, ou seja, o cálculo que foi realizado para se chegar ao quantitativo solicitado.

{{destaque|alerta|É importante salientar que a memória de cálculo não tem por objetivo justificar a necessidade do material, mas sim o '''quantitativo solicitado''' para cada um dos itens.}}

{{aviso|ok|'''Ex. hipotético: 50 folhas x 20 servidores x 12 meses <nowiki>=</nowiki> 12.000 folhas''', ou '''24 resmas com 500 folhas'''.}}

Este exemplo se refere a um caso em que o setor pretende comprar papel A4 para seu uso. Foi estimado, com base no consumo registrado, que cada servidor utiliza, em média, 50 folhas por mês. O setor possui 20 servidores lotados. Assim, a memória de cálculo para a licitação por SRP com ata válida por 12 meses será a utilizada no exemplo.

</tab>

<tab name="Informações necessárias">
{{faq|O que deve constar no ETP?}}
Utilize {{destaque|info|[https://docs.google.com/document/d/1G66r0sBBEXQzobtVTouZ6AU-RKj8YzhVtN8ea2svpL8 o rascunho disponibilizado pelo DCOM para elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares]}}, e posteriormente preencha as informações no sistema ETP Digital.

Neste documento constam orientações para preenchimento, incluindo as informações obrigatórias e facultativas.

{{faq|O que significa parcelamento ou não da solução?}}
Parcelar a solução, neste caso, é a possibilidade de vários fornecedores vencerem itens distintamente, ou seja, os itens não estão agrupados em lotes - e quando estão há uma justificativa para isto.

É altamente recomendável pelos órgãos de controle que a solução seja parcelada, isto é, que seja fracionada em itens que podem ser vencidos individualmente pelos concorrentes, o que favorece a ampla concorrência.
</tab>

<tab name="Acesso ao sistema ETP">
{{faq|Como obter acesso?}}
Para acessar o sistema ETP Digital, é necessária a '''ativação do perfil "FASEINT1"''' do SIASG para o servidor responsável da Unidade requisitante, [http://dpc.proad.ufsc.br/acesso-siasg/ conforme instruções do DPC/PROAD para atualização do perfil].

Após a ativação do perfil, acesse o {{comprasgov}} e faça o login.

{{faq|Onde é elaborado?}}
O ETP é elaborado e registrado no sistema [https://www.comprasnet.gov.br/seguro/loginPortal.asp ETP Digital ➡️ [[Arquivo:etp.png|50px|link=]] ➡️ [[Arquivo:botao_criar.png|150px|link=]]].

</tab>

<tab name="Material de apoio">
{{faq|O que é o ETP?}}
O Estudo Técnico Preliminar (ETP) é o atendimento à Instrução Normativa n. 58, de 8 de agosto de 2022{{ref|ETP|[https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-no-58-de-8-de-agosto-de-2022 Instrução Normativa n. 58, de 8 de agosto de 2022]}} da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia.

Este estudo é o levantamento de dados e informações acerca do que constitui a demanda em um formulário digital disponibilizado pelo Ministério da Economia.

Para que o Edital possa ser publicado no Compras.gov, é necessário que haja antes o registro dos ETP no sistema ETP Digital.

{{aviso|info|Para dúvidas e problemas específicos do sistema ETP Digital, contacte a [https://portaldeservicos.economia.gov.br/citsmart/login/login.load Central de Atendimento], que também atende pelo telefone 0800 978 9001.}}

Seguem alguns materiais de apoio disponibilizados pelo Governo Federal:
* [https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/manuais/manual-fase-interna/manual-etp-digital-pdf/manual-etp-versao-2.pdf/view '''Manual do ETP Digital''']
* [https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/etp-digital FAQ - Perguntas frequentes]

{{aviso|video|[https://youtu.be/6xWoR81g-2E Acesse aqui um webinar realizado pela equipe da Secretaria de Gestão do ME sobre o ETP Digital no dia 1/7/2020 (1h37min.)]}}
{{aviso|video|[https://youtu.be/3XPbFen6ACk Acesse aqui um webinar realizado com o Secretário e o Secretário Adjunto de Gestão do ME sobre o ETP Digital no dia 4/6/2020 (68min.)]}}
{{aviso|video|[https://youtu.be/VpKDgkFRXdA Acesse aqui um webinar realizado pela equipe da Secretaria de Gestão do ME sobre o ETP Digital no dia 29/5/2020 (1h30min.)]}}
{{aviso|video|[https://youtu.be/7iFMYn6KCaA Acesse aqui um webinar realizado pela equipe da Secretaria de Gestão do ME sobre a IN do ETP da Lei nº 14.133/2021, no dia 9/8/2022 (1h)]}}

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{{referencias}}

ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES (ETP)

2026-04-17T10:43:39Z

Barbara.spricigo: ajuste

<tabs id="etp">

<tab name="Quando fazer">
{{faq|Quando é aplicado?}}
* Licitações via Sistema de Registro de Preços (CAPL)
* Licitações pronta-entrega (CAPL)
* Dispensas para projeto de pesquisa (CAPL)
* Inexigibilidades (CAPL)
* Adesões (CAEX)
* Dispensas e inexigibilidades via importação direta de fornecedor estrangeiro (CIE)
* Soluções em TIC (IN SGD/ME n. 94/2022) (CAPL/CAEX/CIE)

{{faq|Por que é necessário que seja um ETP por lista final?}}
Deverá ser elaborado Estudo Técnico Preliminar (ETP) e um ofício individualizados para cada '''lista final'''(que pode incluir mais de um grupo de itens), nos termos da Lei nº 14.133/2021 e a elaboração segmentada tem por finalidade:

* Assegurar a adequada identificação da necessidade, vedadas soluções genéricas;
* Viabilizar levantamento de mercado específico, com identificação da solução mais vantajosa;
* Fundamentar o parcelamento do objeto, quando adotado, com vistas à ampliação da competitividade;
* Definir requisitos e critérios próprios, subsidiando a gestão e fiscalização contratual;
* Garantir a segurança jurídica e técnica do processo, conforme art. 18 da referida Lei.

{{faq|Quando é facultativo?}}
* Nas dispensas de licitação para aquisições de baixo valor{{novaleiref|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art75ii Art. 75, II]}} por motivo de emergência ou calamidade pública{{novaleiref|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art75viii Art. 75, VIII]}}, entre outras situações mais específicas{{ref|ETP||[https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-no-58-de-8-de-agosto-de-2022#:~:text{{=}}facultada%20nas%20hip%C3%B3teses%20dos%20incisos Art. 14]}}.

{{faq|Quem deve elaborar o Estudo Técnico Preliminar (ETP)?}}
"O ETP será elaborado conjuntamente por servidores da área técnica e requisitante ou, quando houver, pela equipe de planejamento da contratação, observado o § 1º do art. 3º".{{ref|ETP||[https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-no-58-de-8-de-agosto-de-2022#:~:text{{=}}por%20servidores%20da%20%C3%A1rea%20t%C3%A9cnica%20e%20requisitante Art. 8º]}}

Como o ETP trata de uma análise anterior à execução das compras em si, ele deve ser elaborado antes mesmo da inserção das demandas. Este estudo serve para a definição de qual modalidade deverá ser usada para a aquisição dos materiais (que, historicamente, são comprados via Sistema de Registro de Preços), bem como a futura utilização dos materiais e o registro da memória de cálculo (como se chegou à estimativa dos quantitativos a serem adquiridos). O ETP deve ser elaborado por grupo de itens conforme a divisão realizada no Calendário de Compras. Por exemplo, se a Unidade possui demanda de itens no grupo 099.12 – Gêneros Alimentícios, ela deverá elaborar o seu respectivo ETP sobre essa demanda. E por se tratar de um estudo atrelado diretamente à demanda da Unidade, '''cada Unidade que possui demanda em um grupo de itens deverá elaborar o seu ETP'''. Ou seja, na prática, teremos um ETP para cada Unidade requerente em cada grupo de itens no qual possui itens a serem adquiridos.

{{faq|O ETP pode ser elaborado por mais de um usuário simultaneamente?}}
Pode ser elaborado por mais de um usuário, porém não simultaneamente.

{{faq|Até quando o ETP pode ser modificado?}}
O ETP pode ser editado e revisado até o momento da sua inserção no pedido.

{{faq|Como insiro o ETP no pedido?}}
Finalizado o ETP no sistema ETP Digital, ele deve ser baixado em pdf, [[Assinaturas|assinado (preferencialmente com certificado digital)]] e inserido ao pedido.
</tab>

<tab name="Memória de cálculo">
{{faq|O que é a estimativa das quantidades a serem contratadas e a '''memória de cálculo'''?}}
A estimativa das quantidades é o quantitativo que será licitado, quando for pelo Sistema de Registro de Preços (SRP).

Não sendo SRP, inexigibilidade ou pregão tradicional/pronta entrega, por ex.), é o quantitativo que será efetivamente adquirido.

Já a memória de cálculo{{ref|ETP||[https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-no-58-de-8-de-agosto-de-2022#:~:text{{=}}V%20%2D%20estimativa%20das%20quantidades%20a%20serem%20contratadas%2C%20acompanhada%20das%20mem%C3%B3rias%20de%20c%C3%A1lculo%20e%20dos%20documentos%20que%20lhe%20d%C3%A3o%20suporte Art. 9º, V]}} trata-se da demonstração de como a Unidade chegou aos quantitativos que pretende comprar, ou seja, o cálculo que foi realizado para se chegar ao quantitativo solicitado.

{{destaque|alerta|É importante salientar que a memória de cálculo não tem por objetivo justificar a necessidade do material, mas sim o '''quantitativo solicitado''' para cada um dos itens.}}

{{aviso|ok|'''Ex. hipotético: 50 folhas x 20 servidores x 12 meses <nowiki>=</nowiki> 12.000 folhas''', ou '''24 resmas com 500 folhas'''.}}

Este exemplo se refere a um caso em que o setor pretende comprar papel A4 para seu uso. Foi estimado, com base no consumo registrado, que cada servidor utiliza, em média, 50 folhas por mês. O setor possui 20 servidores lotados. Assim, a memória de cálculo para a licitação por SRP com ata válida por 12 meses será a utilizada no exemplo.

</tab>

<tab name="Informações necessárias">
{{faq|O que deve constar no ETP?}}
Utilize {{destaque|info|[https://docs.google.com/document/d/1G66r0sBBEXQzobtVTouZ6AU-RKj8YzhVtN8ea2svpL8 o rascunho disponibilizado pelo DCOM para elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares]}}, e posteriormente preencha as informações no sistema ETP Digital.

Neste documento constam orientações para preenchimento, incluindo as informações obrigatórias e facultativas.

{{faq|O que significa parcelamento ou não da solução?}}
Parcelar a solução, neste caso, é a possibilidade de vários fornecedores vencerem itens distintamente, ou seja, os itens não estão agrupados em lotes - e quando estão há uma justificativa para isto.

É altamente recomendável pelos órgãos de controle que a solução seja parcelada, isto é, que seja fracionada em itens que podem ser vencidos individualmente pelos concorrentes, o que favorece a ampla concorrência.
</tab>

<tab name="Acesso ao sistema ETP">
{{faq|Como obter acesso?}}
Para acessar o sistema ETP Digital, é necessária a '''ativação do perfil "FASEINT1"''' do SIASG para o servidor responsável da Unidade requisitante, [http://dpc.proad.ufsc.br/acesso-siasg/ conforme instruções do DPC/PROAD para atualização do perfil].

Após a ativação do perfil, acesse o {{comprasgov}} e faça o login.

{{faq|Onde é elaborado?}}
O ETP é elaborado e registrado no sistema [https://www.comprasnet.gov.br/seguro/loginPortal.asp ETP Digital ➡️ [[Arquivo:etp.png|50px|link=]] ➡️ [[Arquivo:botao_criar.png|150px|link=]]].

</tab>

<tab name="Material de apoio">
{{faq|O que é o ETP?}}
O Estudo Técnico Preliminar (ETP) é o atendimento à Instrução Normativa n. 58, de 8 de agosto de 2022{{ref|ETP|[https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-no-58-de-8-de-agosto-de-2022 Instrução Normativa n. 58, de 8 de agosto de 2022]}} da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia.

Este estudo é o levantamento de dados e informações acerca do que constitui a demanda em um formulário digital disponibilizado pelo Ministério da Economia.

Para que o Edital possa ser publicado no Compras.gov, é necessário que haja antes o registro dos ETP no sistema ETP Digital.

{{aviso|info|Para dúvidas e problemas específicos do sistema ETP Digital, contacte a [https://portaldeservicos.economia.gov.br/citsmart/login/login.load Central de Atendimento], que também atende pelo telefone 0800 978 9001.}}

Seguem alguns materiais de apoio disponibilizados pelo Governo Federal:
* [https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/manuais/manual-fase-interna/manual-etp-digital-pdf/manual-etp-versao-2.pdf/view '''Manual do ETP Digital''']
* [https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/etp-digital FAQ - Perguntas frequentes]

{{aviso|video|[https://youtu.be/6xWoR81g-2E Acesse aqui um webinar realizado pela equipe da Secretaria de Gestão do ME sobre o ETP Digital no dia 1/7/2020 (1h37min.)]}}
{{aviso|video|[https://youtu.be/3XPbFen6ACk Acesse aqui um webinar realizado com o Secretário e o Secretário Adjunto de Gestão do ME sobre o ETP Digital no dia 4/6/2020 (68min.)]}}
{{aviso|video|[https://youtu.be/VpKDgkFRXdA Acesse aqui um webinar realizado pela equipe da Secretaria de Gestão do ME sobre o ETP Digital no dia 29/5/2020 (1h30min.)]}}
{{aviso|video|[https://youtu.be/7iFMYn6KCaA Acesse aqui um webinar realizado pela equipe da Secretaria de Gestão do ME sobre a IN do ETP da Lei nº 14.133/2021, no dia 9/8/2022 (1h)]}}

</tab>

</tabs>
{{referencias}}

ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES (ETP)

2026-04-17T10:41:24Z

Barbara.spricigo: ajustes

<tabs id="etp">

<tab name="Quando fazer">
{{faq|Quando é aplicado?}}
* Licitações via Sistema de Registro de Preços (CAPL)
* Licitações pronta-entrega (CAPL)
* Dispensas para projeto de pesquisa (CAPL)
* Inexigibilidades (CAPL)
* Adesões (CAEX)
* Dispensas e inexigibilidades via importação direta de fornecedor estrangeiro (CIE)
* Soluções em TIC (IN SGD/ME n. 94/2022) (CAPL/CAEX/CIE)

{{faq|Por que é necessário que seja um ETP por lista final?}}
Deverá ser elaborado Estudo Técnico Preliminar (ETP) e um ofício individualizados para cada '''lista final'''(que pode incluir mais de um grupo de itens), nos termos da Lei nº 14.133/2021 e a elaboração segmentada tem por finalidade:

* Assegurar a adequada identificação da necessidade, vedadas soluções genéricas;

* viabilizar levantamento de mercado específico, com identificação da solução mais vantajosa;

* Fundamentar o parcelamento do objeto, quando adotado, com vistas à ampliação da competitividade;

* Definir requisitos e critérios próprios, subsidiando a gestão e fiscalização contratual;

* Garantir a segurança jurídica e técnica do processo, conforme art. 18 da referida Lei.

{{faq|Quando é facultativo?}}
* Nas dispensas de licitação para aquisições de baixo valor{{novaleiref|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art75ii Art. 75, II]}} por motivo de emergência ou calamidade pública{{novaleiref|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art75viii Art. 75, VIII]}}, entre outras situações mais específicas{{ref|ETP||[https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-no-58-de-8-de-agosto-de-2022#:~:text{{=}}facultada%20nas%20hip%C3%B3teses%20dos%20incisos Art. 14]}}.

{{faq|Quem deve elaborar o Estudo Técnico Preliminar (ETP)?}}
"O ETP será elaborado conjuntamente por servidores da área técnica e requisitante ou, quando houver, pela equipe de planejamento da contratação, observado o § 1º do art. 3º".{{ref|ETP||[https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-no-58-de-8-de-agosto-de-2022#:~:text{{=}}por%20servidores%20da%20%C3%A1rea%20t%C3%A9cnica%20e%20requisitante Art. 8º]}}

Como o ETP trata de uma análise anterior à execução das compras em si, ele deve ser elaborado antes mesmo da inserção das demandas. Este estudo serve para a definição de qual modalidade deverá ser usada para a aquisição dos materiais (que, historicamente, são comprados via Sistema de Registro de Preços), bem como a futura utilização dos materiais e o registro da memória de cálculo (como se chegou à estimativa dos quantitativos a serem adquiridos). O ETP deve ser elaborado por grupo de itens conforme a divisão realizada no Calendário de Compras. Por exemplo, se a Unidade possui demanda de itens no grupo 099.12 – Gêneros Alimentícios, ela deverá elaborar o seu respectivo ETP sobre essa demanda. E por se tratar de um estudo atrelado diretamente à demanda da Unidade, '''cada Unidade que possui demanda em um grupo de itens deverá elaborar o seu ETP'''. Ou seja, na prática, teremos um ETP para cada Unidade requerente em cada grupo de itens no qual possui itens a serem adquiridos.

{{faq|O ETP pode ser elaborado por mais de um usuário simultaneamente?}}
Pode ser elaborado por mais de um usuário, porém não simultaneamente.

{{faq|Até quando o ETP pode ser modificado?}}
O ETP pode ser editado e revisado até o momento da sua inserção no pedido.

{{faq|Como insiro o ETP no pedido?}}
Finalizado o ETP no sistema ETP Digital, ele deve ser baixado em pdf, [[Assinaturas|assinado (preferencialmente com certificado digital)]] e inserido ao pedido.
</tab>

<tab name="Memória de cálculo">
{{faq|O que é a estimativa das quantidades a serem contratadas e a '''memória de cálculo'''?}}
A estimativa das quantidades é o quantitativo que será licitado, quando for pelo Sistema de Registro de Preços (SRP).

Não sendo SRP, inexigibilidade ou pregão tradicional/pronta entrega, por ex.), é o quantitativo que será efetivamente adquirido.

Já a memória de cálculo{{ref|ETP||[https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-no-58-de-8-de-agosto-de-2022#:~:text{{=}}V%20%2D%20estimativa%20das%20quantidades%20a%20serem%20contratadas%2C%20acompanhada%20das%20mem%C3%B3rias%20de%20c%C3%A1lculo%20e%20dos%20documentos%20que%20lhe%20d%C3%A3o%20suporte Art. 9º, V]}} trata-se da demonstração de como a Unidade chegou aos quantitativos que pretende comprar, ou seja, o cálculo que foi realizado para se chegar ao quantitativo solicitado.

{{destaque|alerta|É importante salientar que a memória de cálculo não tem por objetivo justificar a necessidade do material, mas sim o '''quantitativo solicitado''' para cada um dos itens.}}

{{aviso|ok|'''Ex. hipotético: 50 folhas x 20 servidores x 12 meses <nowiki>=</nowiki> 12.000 folhas''', ou '''24 resmas com 500 folhas'''.}}

Este exemplo se refere a um caso em que o setor pretende comprar papel A4 para seu uso. Foi estimado, com base no consumo registrado, que cada servidor utiliza, em média, 50 folhas por mês. O setor possui 20 servidores lotados. Assim, a memória de cálculo para a licitação por SRP com ata válida por 12 meses será a utilizada no exemplo.

</tab>

<tab name="Informações necessárias">
{{faq|O que deve constar no ETP?}}
Utilize {{destaque|info|[https://docs.google.com/document/d/1G66r0sBBEXQzobtVTouZ6AU-RKj8YzhVtN8ea2svpL8 o rascunho disponibilizado pelo DCOM para elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares]}}, e posteriormente preencha as informações no sistema ETP Digital.

Neste documento constam orientações para preenchimento, incluindo as informações obrigatórias e facultativas.

{{faq|O que significa parcelamento ou não da solução?}}
Parcelar a solução, neste caso, é a possibilidade de vários fornecedores vencerem itens distintamente, ou seja, os itens não estão agrupados em lotes - e quando estão há uma justificativa para isto.

É altamente recomendável pelos órgãos de controle que a solução seja parcelada, isto é, que seja fracionada em itens que podem ser vencidos individualmente pelos concorrentes, o que favorece a ampla concorrência.
</tab>

<tab name="Acesso ao sistema ETP">
{{faq|Como obter acesso?}}
Para acessar o sistema ETP Digital, é necessária a '''ativação do perfil "FASEINT1"''' do SIASG para o servidor responsável da Unidade requisitante, [http://dpc.proad.ufsc.br/acesso-siasg/ conforme instruções do DPC/PROAD para atualização do perfil].

Após a ativação do perfil, acesse o {{comprasgov}} e faça o login.

{{faq|Onde é elaborado?}}
O ETP é elaborado e registrado no sistema [https://www.comprasnet.gov.br/seguro/loginPortal.asp ETP Digital ➡️ [[Arquivo:etp.png|50px|link=]] ➡️ [[Arquivo:botao_criar.png|150px|link=]]].

</tab>

<tab name="Material de apoio">
{{faq|O que é o ETP?}}
O Estudo Técnico Preliminar (ETP) é o atendimento à Instrução Normativa n. 58, de 8 de agosto de 2022{{ref|ETP|[https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-no-58-de-8-de-agosto-de-2022 Instrução Normativa n. 58, de 8 de agosto de 2022]}} da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia.

Este estudo é o levantamento de dados e informações acerca do que constitui a demanda em um formulário digital disponibilizado pelo Ministério da Economia.

Para que o Edital possa ser publicado no Compras.gov, é necessário que haja antes o registro dos ETP no sistema ETP Digital.

{{aviso|info|Para dúvidas e problemas específicos do sistema ETP Digital, contacte a [https://portaldeservicos.economia.gov.br/citsmart/login/login.load Central de Atendimento], que também atende pelo telefone 0800 978 9001.}}

Seguem alguns materiais de apoio disponibilizados pelo Governo Federal:
* [https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/manuais/manual-fase-interna/manual-etp-digital-pdf/manual-etp-versao-2.pdf/view '''Manual do ETP Digital''']
* [https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/etp-digital FAQ - Perguntas frequentes]

{{aviso|video|[https://youtu.be/6xWoR81g-2E Acesse aqui um webinar realizado pela equipe da Secretaria de Gestão do ME sobre o ETP Digital no dia 1/7/2020 (1h37min.)]}}
{{aviso|video|[https://youtu.be/3XPbFen6ACk Acesse aqui um webinar realizado com o Secretário e o Secretário Adjunto de Gestão do ME sobre o ETP Digital no dia 4/6/2020 (68min.)]}}
{{aviso|video|[https://youtu.be/VpKDgkFRXdA Acesse aqui um webinar realizado pela equipe da Secretaria de Gestão do ME sobre o ETP Digital no dia 29/5/2020 (1h30min.)]}}
{{aviso|video|[https://youtu.be/7iFMYn6KCaA Acesse aqui um webinar realizado pela equipe da Secretaria de Gestão do ME sobre a IN do ETP da Lei nº 14.133/2021, no dia 9/8/2022 (1h)]}}

</tab>

</tabs>
{{referencias}}

ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES (ETP)

2026-04-17T10:29:23Z

Barbara.spricigo: Necessidade de um ETP para cada lista final

<tabs id="etp">

<tab name="Quando fazer">
{{faq|Quando é aplicado?}}
* Licitações via Sistema de Registro de Preços (CAPL)
* Licitações pronta-entrega (CAPL)
* Dispensas para projeto de pesquisa (CAPL)
* Inexigibilidades (CAPL)
* Adesões (CAEX)
* Dispensas e inexigibilidades via importação direta de fornecedor estrangeiro (CIE)
* Soluções em TIC (IN SGD/ME n. 94/2022) (CAPL/CAEX/CIE)

{{faq|Porque é necessário que seja um ETP por lista final??}}
Deverá ser elaborado Estudo Técnico Preliminar (ETP) e um ofício individualizados para cada lista final, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e a elaboração segmentada tem por finalidade:
I – assegurar a adequada identificação da necessidade, vedadas soluções genéricas;
II – viabilizar levantamento de mercado específico, com identificação da solução mais vantajosa;
III – fundamentar o parcelamento do objeto, quando adotado, com vistas à ampliação da competitividade;
IV – definir requisitos e critérios próprios, subsidiando a gestão e fiscalização contratual;
V – garantir a segurança jurídica e técnica do processo, conforme art. 18 da referida Lei.

{{faq|Quando é facultativo?}}
* Nas dispensas de licitação para aquisições de baixo valor{{novaleiref|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art75ii Art. 75, II]}} por motivo de emergência ou calamidade pública{{novaleiref|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art75viii Art. 75, VIII]}}, entre outras situações mais específicas{{ref|ETP||[https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-no-58-de-8-de-agosto-de-2022#:~:text{{=}}facultada%20nas%20hip%C3%B3teses%20dos%20incisos Art. 14]}}.

{{faq|Quem deve elaborar o Estudo Técnico Preliminar (ETP)?}}
"O ETP será elaborado conjuntamente por servidores da área técnica e requisitante ou, quando houver, pela equipe de planejamento da contratação, observado o § 1º do art. 3º".{{ref|ETP||[https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-no-58-de-8-de-agosto-de-2022#:~:text{{=}}por%20servidores%20da%20%C3%A1rea%20t%C3%A9cnica%20e%20requisitante Art. 8º]}}

Como o ETP trata de uma análise anterior à execução das compras em si, ele deve ser elaborado antes mesmo da inserção das demandas. Este estudo serve para a definição de qual modalidade deverá ser usada para a aquisição dos materiais (que, historicamente, são comprados via Sistema de Registro de Preços), bem como a futura utilização dos materiais e o registro da memória de cálculo (como se chegou à estimativa dos quantitativos a serem adquiridos). O ETP deve ser elaborado por grupo de itens conforme a divisão realizada no Calendário de Compras. Por exemplo, se a Unidade possui demanda de itens no grupo 099.12 – Gêneros Alimentícios, ela deverá elaborar o seu respectivo ETP sobre essa demanda. E por se tratar de um estudo atrelado diretamente à demanda da Unidade, '''cada Unidade que possui demanda em um grupo de itens deverá elaborar o seu ETP'''. Ou seja, na prática, teremos um ETP para cada Unidade requerente em cada grupo de itens no qual possui itens a serem adquiridos.

{{faq|O ETP pode ser elaborado por mais de um usuário simultaneamente?}}
Pode ser elaborado por mais de um usuário, porém não simultaneamente.

{{faq|Até quando o ETP pode ser modificado?}}
O ETP pode ser editado e revisado até o momento da sua inserção no pedido.

{{faq|Como insiro o ETP no pedido?}}
Finalizado o ETP no sistema ETP Digital, ele deve ser baixado em pdf, [[Assinaturas|assinado (preferencialmente com certificado digital)]] e inserido ao pedido.
</tab>

<tab name="Memória de cálculo">
{{faq|O que é a estimativa das quantidades a serem contratadas e a '''memória de cálculo'''?}}
A estimativa das quantidades é o quantitativo que será licitado, quando for pelo Sistema de Registro de Preços (SRP).

Não sendo SRP, inexigibilidade ou pregão tradicional/pronta entrega, por ex.), é o quantitativo que será efetivamente adquirido.

Já a memória de cálculo{{ref|ETP||[https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-no-58-de-8-de-agosto-de-2022#:~:text{{=}}V%20%2D%20estimativa%20das%20quantidades%20a%20serem%20contratadas%2C%20acompanhada%20das%20mem%C3%B3rias%20de%20c%C3%A1lculo%20e%20dos%20documentos%20que%20lhe%20d%C3%A3o%20suporte Art. 9º, V]}} trata-se da demonstração de como a Unidade chegou aos quantitativos que pretende comprar, ou seja, o cálculo que foi realizado para se chegar ao quantitativo solicitado.

{{destaque|alerta|É importante salientar que a memória de cálculo não tem por objetivo justificar a necessidade do material, mas sim o '''quantitativo solicitado''' para cada um dos itens.}}

{{aviso|ok|'''Ex. hipotético: 50 folhas x 20 servidores x 12 meses <nowiki>=</nowiki> 12.000 folhas''', ou '''24 resmas com 500 folhas'''.}}

Este exemplo se refere a um caso em que o setor pretende comprar papel A4 para seu uso. Foi estimado, com base no consumo registrado, que cada servidor utiliza, em média, 50 folhas por mês. O setor possui 20 servidores lotados. Assim, a memória de cálculo para a licitação por SRP com ata válida por 12 meses será a utilizada no exemplo.

</tab>

<tab name="Informações necessárias">
{{faq|O que deve constar no ETP?}}
Utilize {{destaque|info|[https://docs.google.com/document/d/1G66r0sBBEXQzobtVTouZ6AU-RKj8YzhVtN8ea2svpL8 o rascunho disponibilizado pelo DCOM para elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares]}}, e posteriormente preencha as informações no sistema ETP Digital.

Neste documento constam orientações para preenchimento, incluindo as informações obrigatórias e facultativas.

{{faq|O que significa parcelamento ou não da solução?}}
Parcelar a solução, neste caso, é a possibilidade de vários fornecedores vencerem itens distintamente, ou seja, os itens não estão agrupados em lotes - e quando estão há uma justificativa para isto.

É altamente recomendável pelos órgãos de controle que a solução seja parcelada, isto é, que seja fracionada em itens que podem ser vencidos individualmente pelos concorrentes, o que favorece a ampla concorrência.
</tab>

<tab name="Acesso ao sistema ETP">
{{faq|Como obter acesso?}}
Para acessar o sistema ETP Digital, é necessária a '''ativação do perfil "FASEINT1"''' do SIASG para o servidor responsável da Unidade requisitante, [http://dpc.proad.ufsc.br/acesso-siasg/ conforme instruções do DPC/PROAD para atualização do perfil].

Após a ativação do perfil, acesse o {{comprasgov}} e faça o login.

{{faq|Onde é elaborado?}}
O ETP é elaborado e registrado no sistema [https://www.comprasnet.gov.br/seguro/loginPortal.asp ETP Digital ➡️ [[Arquivo:etp.png|50px|link=]] ➡️ [[Arquivo:botao_criar.png|150px|link=]]].

</tab>

<tab name="Material de apoio">
{{faq|O que é o ETP?}}
O Estudo Técnico Preliminar (ETP) é o atendimento à Instrução Normativa n. 58, de 8 de agosto de 2022{{ref|ETP|[https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-no-58-de-8-de-agosto-de-2022 Instrução Normativa n. 58, de 8 de agosto de 2022]}} da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia.

Este estudo é o levantamento de dados e informações acerca do que constitui a demanda em um formulário digital disponibilizado pelo Ministério da Economia.

Para que o Edital possa ser publicado no Compras.gov, é necessário que haja antes o registro dos ETP no sistema ETP Digital.

{{aviso|info|Para dúvidas e problemas específicos do sistema ETP Digital, contacte a [https://portaldeservicos.economia.gov.br/citsmart/login/login.load Central de Atendimento], que também atende pelo telefone 0800 978 9001.}}

Seguem alguns materiais de apoio disponibilizados pelo Governo Federal:
* [https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/manuais/manual-fase-interna/manual-etp-digital-pdf/manual-etp-versao-2.pdf/view '''Manual do ETP Digital''']
* [https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/etp-digital FAQ - Perguntas frequentes]

{{aviso|video|[https://youtu.be/6xWoR81g-2E Acesse aqui um webinar realizado pela equipe da Secretaria de Gestão do ME sobre o ETP Digital no dia 1/7/2020 (1h37min.)]}}
{{aviso|video|[https://youtu.be/3XPbFen6ACk Acesse aqui um webinar realizado com o Secretário e o Secretário Adjunto de Gestão do ME sobre o ETP Digital no dia 4/6/2020 (68min.)]}}
{{aviso|video|[https://youtu.be/VpKDgkFRXdA Acesse aqui um webinar realizado pela equipe da Secretaria de Gestão do ME sobre o ETP Digital no dia 29/5/2020 (1h30min.)]}}
{{aviso|video|[https://youtu.be/7iFMYn6KCaA Acesse aqui um webinar realizado pela equipe da Secretaria de Gestão do ME sobre a IN do ETP da Lei nº 14.133/2021, no dia 9/8/2022 (1h)]}}

</tab>

</tabs>
{{referencias}}

Definição da lista de itens

2026-03-06T11:30:37Z

Barbara.spricigo: ajustes

<tabs container="display: flex; align-items: center; overflow: hidden; padding-left: 0.5em; box-shadow: inset 0 2px 3px 0 rgba(255,255,255,.3), inset 0 -3px 6px 0 rgba(0,0,0,.2), 0 3px 2px 0 rgba(0,0,0,.2); border-radius:10px">

<tab name="Começando">
# Acesse a [https://compras.ufsc.br/calendario-de-compras/ página do Calendário de Compras] e localize a lista prévia da etapa a ser analisada.
# Acesse a planilha referente ao grupo desejado de materiais que você vai analisar.
# Acesse a aba "Lista de Análise" da planilha.

</tab>

<tab name="Acesso">
# O acesso é liberado apenas na coluna O, onde você deve colocar seu nome e sua observação sobre aquele item.
#* Se houver algum problema no acesso, enviar e-mail para capl@contato.ufsc.br
</tab>

<tab name="Lista de Sugestões">

# As sugestões do ano anterior serão verificadas pelo DCOM e incluídas na lista de análise juntamente com os itens da lista prévia.

</tab>

<tab name="Lista de Análise">
{{aviso|info|Primeira semana de análise pela Comissão}}
# Para cada item, há um número de Identificação Única. Use-o para referenciar as suas observações, se for necessário. {{destaque|alerta|Não use o número da linha, pois ela pode mudar.}}
#* A numeração segue o padrão 1000 para itens licitados no ano anterior, 2000 para itens excluídos do processo antes de ir para a licitação e 3000 para itens que estavam na lista final porém não tiveram demanda, 4000 para as inclusões excepcionais via PAI, 5000 para itens sugeridos no ano anterior.
# A coluna "Detalhamento (especificação complementar)" deve ser analisada nos seguintes elementos:
#* Se o detalhamento é completo o suficiente para que o item licitado corresponda às características e qualidade necessária para o atendimento da necessidade.
#* Verifique se o item e as suas especificações estão de acordo com a realidade de mercado, formas de comercialização, formas de apresentação (embalagem, frasco, unidade, litros, 100 ml, 250 ml etc), bem como atendimento a normas. Um detalhamento perfeito não tem validade se não houver fornecedores que possam atender à demanda.
#* Verifique se a unidade de medida está condizente com o detalhamento. Exemplo: unidade de medida em litros e detalhamento indicando que o material será entregue em frascos de 500 ml podem gerar dúvidas no momento do pregão.
#* Verifique se a "Descrição resumida" e a "Especificação" não podem ser simplificadas. O ideal é que estas informações sejam as mais genéricas possíveis, sendo o "Detalhamento" onde estarão as características do item.
#* O detalhamento não pode ser de tal forma que somente uma marca possa atendê-lo (vedado direcionamento de marca). É possível, contudo, indicar marca(s) de referência.
#* Se o detalhamento não contém informações desnecessárias que possam diminuir a concorrência ou até impedir a aquisição do item.
# Analise, também, se há itens repetidos, ou itens que possam ser consolidados em um só.
#* Se há vários itens com detalhamentos muito similares, com exceção de algumas características (cores, medidas etc.), verifique se não é possível consolidá-los e que as características sejam definidas no momento do empenho.
#* Exemplo: caneta esferográfica azul, vermelha e preta tem preços muito similares, senão iguais, e tem as mesmas características. Ao invés de serem licitadas em 3 itens distintos, são licitadas em um único item, e o detalhamento informa que a cor (azul, vermelha e preta) serão definidas no momento do empenho.
# Coloque suas observações na coluna OBSERVAÇÕES COMISSÃO.
# Se for necessário, escreva junto com a sua observação um recado para outro colega da Comissão, que poderá auxiliar nas definições do mesmo item.
# Aguarde a consolidação das observações pelo DCOM.
</tab>

<tab name="Revisão">
{{aviso|info|Segunda semana de análise pela Comissão}}
# A CAPL fará a consolidação das informações
# Havendo pertinência, o item será ajustado/excluído.
</tab>

</tabs>

Definição da lista de itens

2026-03-06T11:29:17Z

Barbara.spricigo: ajustes

<tabs container="display: flex; align-items: center; overflow: hidden; padding-left: 0.5em; box-shadow: inset 0 2px 3px 0 rgba(255,255,255,.3), inset 0 -3px 6px 0 rgba(0,0,0,.2), 0 3px 2px 0 rgba(0,0,0,.2); border-radius:10px">

<tab name="Começando">
# Acesse a [https://compras.ufsc.br/calendario-de-compras/ página do Calendário de Compras] e localize a lista prévia da etapa a ser analisada.
# Acesse a planilha referente ao grupo desejado de materiais que você vai analisar.
# Acesse a aba "Lista de Análise" da planilha.

</tab>

<tab name="Acesso">
# O acesso é liberado apenas na coluna O, onde você deve colocar seu nome e sua observação sobre aquele item.
#* Se houver algum problema no acesso, enviar e-mail para capl@contato.ufsc.br
</tab>

<tab name="Lista de Sugestões">

# As sugestões do ano anterior serão verificadas pelo DCOM e incluídas na lista de análise juntamente com os itens da lista prévia.

</tab>

<tab name="Lista de Análise">
{{aviso|info|Primeira semana de análise pela Comissão}}
# Para cada item, há um número de Identificação Única. Use-o para referenciar as suas observações, se for necessário. {{destaque|alerta|Não use o número da linha, pois ela pode mudar.}}
#* A numeração segue o padrão 1000 para itens licitados no ano anterior, 2000 para itens excluídos do processo antes de ir para a licitação e 3000 para itens que estavam na lista final porém não tiveram demanda, 4000 para as inclusões excepcionais via PAI, 5000 para itens sugeridos no ano anterior.
# A coluna "Detalhamento (especificação complementar)" deve ser analisada nos seguintes elementos:
#* Se o detalhamento é completo o suficiente para que o item licitado corresponda às características e qualidade necessária para o atendimento da necessidade.
#* Verifique se o item e as suas especificações estão de acordo com a realidade de mercado, formas de comercialização, formas de apresentação (embalagem, frasco, unidade, litros, 100 ml, 250 ml etc), bem como atendimento a normas. Um detalhamento perfeito não tem validade se não houver fornecedores que possam atender à demanda.
#* Verifique se a unidade de medida está condizente com o detalhamento. Exemplo: unidade de medida em litros e detalhamento indicando que o material será entregue em frascos de 500 ml podem gerar dúvidas no momento do pregão.
#* Verifique se a "Descrição resumida" e a "Especificação" não podem ser simplificadas. O ideal é que estas informações sejam as mais genéricas possíveis, sendo o "Detalhamento" onde estarão as características do item.
#* O detalhamento não pode ser de tal forma que somente uma marca possa atendê-lo (vedado direcionamento de marca). É possível, contudo, indicar marca(s) de referência.
#* Se o detalhamento não contém informações desnecessárias que possam diminuir a concorrência ou até impedir a aquisição do item.
# Analise, também, se há itens repetidos, ou itens que possam ser consolidados em um só.
#* Se há vários itens com detalhamentos muito similares, com exceção de algumas características (cores, medidas etc.), verifique se não é possível consolidá-los e que as características sejam definidas no momento do empenho.
#* Exemplo: caneta esferográfica azul, vermelha e preta tem preços muito similares, senão iguais, e tem as mesmas características. Ao invés de serem licitadas em 3 itens distintos, são licitadas em um único item, e o detalhamento informa que a cor (azul, vermelha e preta) serão definidas no momento do empenho.
# Coloque suas observações na coluna OBSERVAÇÕES COMISSÃO.
# Se for necessário, escreva junto com a sua observação um recado para outro colega da Comissão, que poderá auxiliar nas definições do mesmo item.
# Aguarde a consolidação das observações pelo DCOM.
</tab>

<tab name="Revisão">
{{aviso|info| Segunda semana de análise pela Comissão}}
# A CAPL fará a consolidação das informações
# Havendo pertinência, o item será ajustado/excluído.
</tab>

</tabs>

Definição da lista de itens

2026-03-06T11:27:41Z

Barbara.spricigo: ajuste de procedimento

<tabs container="display: flex; align-items: center; overflow: hidden; padding-left: 0.5em; box-shadow: inset 0 2px 3px 0 rgba(255,255,255,.3), inset 0 -3px 6px 0 rgba(0,0,0,.2), 0 3px 2px 0 rgba(0,0,0,.2); border-radius:10px">

<tab name="Começando">
# Acesse a [https://compras.ufsc.br/calendario-de-compras/ página do Calendário de Compras] e localize a lista prévia da etapa a ser analisada.
# Acesse a planilha referente ao grupo desejado de materiais que você vai analisar.
# Acesse a aba "Lista de Análise" da planilha.

</tab>

<tab name="Acesso">
# O acesso é liberado apenas na coluna O, onde você deve colocar seu nome e sua observação sobre aquele item.
#* Se houver algum problema no acesso, enviar e-mail para capl@contato.ufsc.br
</tab>

<tab name="Lista de Sugestões">
{{aviso|info|Primeira semana de análise pela Comissão}}
# As sugestões do ano anterior serão verificadas pelo DCOM e incluídas na lista de análise juntamente com os itens da lista prévia.

</tab>

<tab name="Lista de Análise">
{{aviso|info|Primeira semana de análise pela Comissão}}
# Para cada item, há um número de Identificação Única. Use-o para referenciar as suas observações, se for necessário. {{destaque|alerta|Não use o número da linha, pois ela pode mudar.}}
#* A numeração segue o padrão 1000 para itens licitados no ano anterior, 2000 para itens excluídos do processo antes de ir para a licitação e 3000 para itens que estavam na lista final porém não tiveram demanda, 4000 para as inclusões excepcionais via PAI, 5000 para itens sugeridos no ano anterior.
# A coluna "Detalhamento (especificação complementar)" deve ser analisada nos seguintes elementos:
#* Se o detalhamento é completo o suficiente para que o item licitado corresponda às características e qualidade necessária para o atendimento da necessidade.
#* Verifique se o item e as suas especificações estão de acordo com a realidade de mercado, formas de comercialização, formas de apresentação (embalagem, frasco, unidade, litros, 100 ml, 250 ml etc), bem como atendimento a normas. Um detalhamento perfeito não tem validade se não houver fornecedores que possam atender à demanda.
#* Verifique se a unidade de medida está condizente com o detalhamento. Exemplo: unidade de medida em litros e detalhamento indicando que o material será entregue em frascos de 500 ml podem gerar dúvidas no momento do pregão.
#* Verifique se a "Descrição resumida" e a "Especificação" não podem ser simplificadas. O ideal é que estas informações sejam as mais genéricas possíveis, sendo o "Detalhamento" onde estarão as características do item.
#* O detalhamento não pode ser de tal forma que somente uma marca possa atendê-lo (vedado direcionamento de marca). É possível, contudo, indicar marca(s) de referência.
#* Se o detalhamento não contém informações desnecessárias que possam diminuir a concorrência ou até impedir a aquisição do item.
# Analise, também, se há itens repetidos, ou itens que possam ser consolidados em um só.
#* Se há vários itens com detalhamentos muito similares, com exceção de algumas características (cores, medidas etc.), verifique se não é possível consolidá-los e que as características sejam definidas no momento do empenho.
#* Exemplo: caneta esferográfica azul, vermelha e preta tem preços muito similares, senão iguais, e tem as mesmas características. Ao invés de serem licitadas em 3 itens distintos, são licitadas em um único item, e o detalhamento informa que a cor (azul, vermelha e preta) serão definidas no momento do empenho.
# Coloque suas observações na coluna OBSERVAÇÕES COMISSÃO.
# Se for necessário, escreva junto com a sua observação um recado para outro colega da Comissão, que poderá auxiliar nas definições do mesmo item.
# Aguarde a consolidação das observações pelo DCOM.
</tab>

<tab name="Revisão">
{{aviso|info| Segunda semana de análise pela Comissão}}
# A CAPL fará a consolidação das informações
# Havendo pertinência, o item será ajustado/excluído.
</tab>

</tabs>

Definição da lista de itens

2026-03-06T10:27:50Z

Barbara.spricigo: melhorar o texto

<tabs container="display: flex; align-items: center; overflow: hidden; padding-left: 0.5em; box-shadow: inset 0 2px 3px 0 rgba(255,255,255,.3), inset 0 -3px 6px 0 rgba(0,0,0,.2), 0 3px 2px 0 rgba(0,0,0,.2); border-radius:10px">

<tab name="Começando">
# Acesse a [https://compras.ufsc.br/calendario-de-compras/ página do Calendário de Compras] e localize a lista prévia da etapa a ser analisada.
# Acesse a planilha referente ao grupo desejado de materiais que você vai analisar.
# Acesse a aba "Lista de Análise" da planilha.
# {{destaque|alerta|Não há informações no Google Groups, que serve apenas para liberar os acessos.}}
</tab>

<tab name="Acesso">
# O acesso é liberado para o e-mail (vinculado à uma conta Google) indicado no formulário preenchido pelos interessados em participar das Comissões.
# Para vincular seu e-mail à uma conta Google, [http://tinyurl.com/4ztkxbnt siga as orientações da SeTIC].
#* É necessário fazer login no Google para poder editar a planilha.
#* Se houver algum problema no acesso, enviar e-mail para capl@contato.ufsc.br
</tab>

<tab name="Lista de Sugestões">
{{aviso|info|Primeira semana de análise pela Comissão}}
# As sugestões serão verificadas pelo DCOM e incluídas na lista de análise juntamente com os itens da lista prévia.
# A justificativa da Unidade para inserção na lista está na coluna "Justificativa para sugestão"
# Considere esta justificativa na análise do item, para definir se o item:
#* será incluído na licitação;
#* unificado com outro item;
#* não incluído por haver outro idêntico; ou
#* recusado por não ser adequado o seu encaminhamento para a licitação
</tab>

<tab name="Lista de Análise">
{{aviso|info|Primeira semana de análise pela Comissão}}
# Para cada item, há um número de Identificação Única. Use-o para referenciar as suas observações, se for necessário. {{destaque|alerta|Não use o número da linha, pois ela pode mudar.}}
#* A numeração segue o padrão 1000 para itens da lista prévia, 2000 para itens sugeridos e 3000 para inserções excepcionais.
# As colunas "Código do item", "Unidade de Medida", "Descrição Resumida" e "Especificação" não devem ser alteradas, pois devem estar exatamente iguais ao Catálogo de Materiais
# A coluna "Detalhamento (especificação complementar)" deve ser analisada nos seguintes elementos:
#* Se o detalhamento é completo o suficiente para que o item licitado corresponda às características e qualidade necessária para o atendimento da necessidade.
#* Verifique se o item e as suas especificações estão de acordo com a realidade de mercado, formas de comercialização, formas de apresentação (embalagem, frasco, unidade, litros, 100 ml, 250 ml etc), bem como atendimento a normas. Um detalhamento perfeito não tem validade se não houver fornecedores que possam atender à demanda.
#* Verifique se a unidade de medida está condizente com o detalhamento. Exemplo: unidade de medida em litros e detalhamento indicando que o material será entregue em frascos de 500 ml podem gerar dúvidas no momento do pregão.
#* Verifique se a "Descrição resumida" e a "Especificação" não podem ser simplificadas. O ideal é que estas informações sejam as mais genéricas possíveis, sendo o "Detalhamento" onde estarão as características do item.
#* O detalhamento não pode ser de tal forma que somente uma marca possa atendê-lo (vedado direcionamento de marca). É possível, contudo, indicar marca(s) de referência.
#* Se o detalhamento não contém informações desnecessárias que possam diminuir a concorrência ou até impedir a aquisição do item.
# Analise, também, se há itens repetidos, ou itens que possam ser consolidados em um só.
#* Se há vários itens com detalhamentos muito similares, com exceção de algumas características (cores, medidas etc.), verifique se não é possível consolidá-los e que as características sejam definidas no momento do empenho.
#* Exemplo: caneta esferográfica azul, vermelha e preta tem preços muito similares, senão iguais, e tem as mesmas características. Ao invés de serem licitadas em 3 itens distintos, são licitadas em um único item, e o detalhamento informa que a cor (azul, vermelha e preta) serão definidas no momento do empenho.
# Coloque suas observações na coluna correspondente à sua Unidade.
# Se for necessário, escreva junto com a sua observação um recado para outro colega da Comissão, que poderá auxiliar nas definições do mesmo item.
# Aguarde a consolidação das observações pelo DCOM.
</tab>

<tab name="Revisão">
{{aviso|info|Terceira semana de análise pela Comissão}}
# Na semana anterior, o DCOM analisou e consolidou as observações na mesma aba "Lista de Análise" e o resultado está nas colunas em vermelho.
# Se houver alguma discordância sobre o resultado da consolidação pelo DCOM, informe na coluna "DISCORDÂNCIAS SOBRE O RESULTADO (Informar nome e motivo)"
# Havendo pertinência, o item será ajustado.
</tab>

</tabs>

Dispensa e Inexigibilidade de Licitação

2025-09-30T14:06:32Z

Barbara.spricigo: /* Documentação */

{{aviso|erro|'''ATENÇÃO''':

Esta seção está sendo atualizada conforme orientações da Portaria Normativa 1/2025/PROAD.

Agradecemos a compreensão.
}}

As hipóteses de inexigibilidade{{novaleiref|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art74 Art. 74]}} e dispensa de licitação{{novaleiref|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art75 Art. 75]}} da {{novalei}} são aquelas em que existe a possibilidade em se optar ou não pela realização da licitação ou há inviabilidade de competição.

Adicionalmente, na UFSC, o assunto foi normatizado pela [https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text=normas%20complementares%2C%20RESOLVE%3A-,PORTARIA%20NORMATIVA%20N%C2%BA%201/2025/PROAD,-%2C%20DE%2027%20DE Portaria Normativa 1/2025/PROAD].

É importante salientar que tais casos são excepcionais, ou seja, são uma {{destaque|alerta|exceção à regra}}, que é licitar.

O STJ reafirma esse entendimento quando diz que "A {{destaque|info|contratação direta, quando não caracterizada situação de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, gera lesão ao erário}}, na medida em que o Poder Público perde a oportunidade de contratar melhor proposta" <ref> [http://www.stj.jus.br/internet_docs/jurisprudencia/jurisprudenciaemteses/Jurisprud%C3%AAncia%20em%20teses%2097%20-%20Licita%C3%A7%C3%B5es%20-%20I.pdf Jurisprudência em Teses - N. 97]</ref>.

Ainda, é obrigatória a {{destaque|alerta|motivação adequadamente justificada}} para a utilização de tais hipóteses, pois os atos administrativos que dispensem ou declarem a inexigibilidade do processo licitatório devem ser motivados com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos<ref name=LEI9784>[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999]</ref>.

=Dispensa=
<tabs>
<tab name="Conceito">
A dispensa de licitação ocorre nas situações em que, embora a competição fosse juridicamente possível, razões de interesse público — como a necessidade de atendimento imediato ou circunstâncias excepcionais — tornam a realização do certame inadequada. Nesses casos, a legislação reconhece que os benefícios decorrentes da licitação seriam superados pelos prejuízos que dela poderiam resultar.

É imprescindível que a Administração justifique de forma clara e detalhada a adoção da dispensa, demonstrando, de maneira inequívoca, os motivos que levaram o gestor público a exercer seu juízo de oportunidade e conveniência.

Além disso, deve-se comprovar as vantagens da contratação direta e apresentar a devida pesquisa de preços, garantindo que os valores contratados sejam compatíveis com os praticados no mercado.

</tab>

<tab name="Motivação">
{{aviso|alerta|Verifique o Capítulo I da [https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}Art.%203%C2%BA%20As%20dispensas%20de%20licita%C3%A7%C3%A3o%20para%20aquisi%C3%A7%C3%B5es%20ou%20contrata%C3%A7%C3%B5es%20poder%C3%A3o%20ser%20motivadas%20pelas%20seguintes%20hip%C3%B3teses%3A Portaria Normativa 1/2025/PROAD] para orientações sobre a motivação para escolha da dispensa de licitação como hipótese de aquisição.}}
</tab>

</tabs>

==Enquadramento legal==
<tabs>

<tab name="Dispensa por valor">
O {{destaque|info|art. 75, inciso II}}, da {{novalei|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art75ii Art. 75, II]}}, possibilita que compras até {{valordispensa}} sejam realizadas sem a necessidade de licitação, a critério do administrador.

Para fins de aferição dos valores que atendam a este limite, deverão ser observados{{ref|PN125|[https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}normas%20complementares%2C%20RESOLVE%3A-,PORTARIA%20NORMATIVA%20N%C2%BA%201/2025/PROAD,-%2C%20DE%2027%20DE Portaria Normativa 1/2025/PROAD, de 27 de fevereiro de 2025]|[https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}CAP%C3%8DTULO%20IV%20DOS%20LIMITES%20DE%20USO Capítulo IV]}}:
# o somatório do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora{{ref|SEGES67|[https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-me-no-67-de-8-de-julho-de-2021 Instrução Normativa SEGES/ME n. 67, de 8 de julho de 2021]|[https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-me-no-67-de-8-de-julho-de-2021#:~:text{{=}}o%20somat%C3%B3rio%20despendido%20no%20exerc%C3%ADcio%20financeiro%20pela%20respectiva%20unidade%20gestora Art. 4º, § 1º, I]}} (ou seja, para {{destaque|alerta|toda a UFSC}}){{ref|PN125||[https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}Par%C3%A1grafo%20%C3%BAnico%3A%20Os%20valores%20limites%20a%20que%20se%20refere%20o%20artigo%2021 Art. 21, parágrafo único] e [https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}Par%C3%A1grafo%20%C3%BAnico%3A%20Os%20valores%20limites%20a%20que%20se%20refere%20o%20artigo%2021 Art. 22, I]}};
# o somatório da despesa realizada com objetos de mesmo Padrão Descritivo de Materiais (PDM) do [https://catalogo.compras.gov.br/cnbs-web/busca Sistema de Catalogação de Material do Governo Federal].{{ref|SEGES67|[https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-me-no-67-de-8-de-julho-de-2021 Instrução Normativa SEGES/ME n. 67, de 8 de julho de 2021]|[https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-me-no-67-de-8-de-julho-de-2021#:~:text{{=}}o%20somat%C3%B3rio%20da%20despesa%20realizada%20com%20objetos%20de%20mesma%20natureza Art. 4º, § 1º, II]}}{{ref|PN125||[https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}Art.%2021%20Ser%C3%A3o%20considerados Art. 21] e [https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}II%20%E2%80%93%20o%20somat%C3%B3rio%20da%20despesa%20realizada%20com%20objetos%20de%20mesma%20natureza Art. 22, II]}}

Em resumo: o valor de {{valordispensa}} é referente a {{red|todas as aquisições}} daquele tipo de material para {{red|toda a UFSC}} durante {{red|todo o ano}}, e não o valor autorizado para cada pedido de dispensa.

{{aviso|alerta|Não será admitida a contratação direta por meio de dispensa de baixo valor nos seguintes casos:{{ref|PN125||[https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}Par%C3%A1grafo%20%C3%BAnico%3A%20N%C3%A3o%20ser%C3%A1%20admitida%20a%20contrata%C3%A7%C3%A3o%20direta%20de%20que%20trata%20o%20artigo%2021 Art. 22, Parágrafo único]}}
# o valor estiver acima do limite legal
# houver ata de registro de preços, contrato ou outro instrumento contratual vigente
# o bem solicitado for fornecido regularmente pelo Almoxarifado Central ou por contratos de prestação de serviços que preveem o fornecimento de materiais
}}
</tab>

<tab name="Pesquisa científica">
Já o {{destaque|info|art. 75, inciso IV, alínea c}} da {{novalei|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art75ivc Art. 75, IV, c]}}, prevê a dispensa de licitação para aquisição de ''produtos para pesquisa e desenvolvimento''.

'''Produtos para pesquisa e desenvolvimento''' são "bens, insumos, serviços e obras necessários para atividade de pesquisa científica e tecnológica, desenvolvimento de tecnologia ou inovação tecnológica, discriminados em projeto de pesquisa", conforme redação da {{novalei|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art6lv Art. 6º, LV]}}

Embora não haja limite de valor, é importante lembrar que:
* Se o valor total da compra for abaixo do limite para dispensas de baixo valor, o processo seguirá uma tramitação mais célere, não sendo necessário parecer jurídico.
* Se o valor total da compra for superior ao referido limite, o processo necessitará de parecer jurídico, o que aumenta o tempo de tramitação.
</tab>

<tab name="Licitação deserta ou fracassada">
Conforme o {{destaque|info|art. 75, inciso III}} da {{novalei|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art75iii Art. 75, III]}} é possível a dispensa de licitação no caso de licitação {{dica|deserta|quando não surgiram licitantes interessados}} ou {{dica|fracassada|não foram apresentadas propostas válidas, seja pelas especificações não correspondentes ao Edital ou pelo preço superior ao valor de referência}}.

Porém, é necessário que {{red|todas as condições do Edital divulgado há menos de um ano se mantenham}}, inclusive o preço.{{ref|Cota725|[https://solar.egestao.ufsc.br/cpav/visualizarDocumentosProcesso.do?processoPK{{=}}8791,23080,2025&itemAba{{=}}aba_pecas Cota n. 00007/2025//NLICIT/PFUFSC/PGF/AGU], parágrafo 7 - disponível no Sistema Solar (necessário login), Processo 23080.007879/2025-30, páginas 74-75}}

{{aviso|erro|A utilização da dispensa por motivo de licitação deserta ou fracassada não se justifica quando o processo licitatório foi frustrado por ''"erros manifestos da Administração"''{{ref|TCU|[https://licitacoesecontratos.tcu.gov.br/ Licitações & Contratos - Orientações e Jurisprudência do TCU]|[https://licitacoesecontratos.tcu.gov.br/5-10-2-2-licitacao-deserta-ou-fracassada-inciso-iii/ Capítulo 5.10.2.2]}}

Assim, ''"se houver vícios no processo licitatório, deverá ser realizada nova licitação sem essas falhas"''.{{ref|TCU}}
}}

</tab>
<tab name="Emergencial">
Em alguns raros casos ainda existe a previsão de dispensa com base no {{destaque|info|art. 75, inciso VIII}} da {{novalei|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art75viii Art. 75, VIII]}}, nos casos de emergência ou de calamidade pública.

Tal hipótese pode ser utilizada "quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso."

{{aviso|erro|Cabe alertar que a utilização deste inciso enseja a abertura de sindicância simplificada para identificar se houve falha administrativa que deu causa à emergência, ou ainda para identificar a "emergência fabricada", quando se deixa a situação chegar num ponto crítico por falta de planejamento<ref>[https://zenite.blog.br/stj-dispensa-por-emergencia-fabricada-e-a-desidia-do-agente-publico/ STJ: dispensa por emergência “fabricada” e a desídia do agente público]</ref>{{ref|PN125||[https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}III%20%E2%80%93%20Instaurar%20sindic%C3%A2ncias%20simplificadas Art. 20, III]}}{{novaleiref|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art75%C2%A76 Art. 75, § 6º]}}.}}
</tab>
</tabs>

==Documentação==
<tabs>

<tab name="Planejamento">
De posse da demanda de materiais do seu setor, antes de iniciar a documentação, é preciso ter definidos alguns pontos importantes:

# Verificar no [https://compartilha.ufsc.br/ CompartilhaUFSC] se os itens necessários já existem na UFSC e estão sendo disponibilizados por outros setores
# Verificar se os itens [[CAT%C3%81LOGO_DE_MATERIAIS|já estão catalogados no catálogo de materiais da UFSC]]
#* Poderão ser utilizados catálogos existentes contendo complemento no campo "Especificação", desde que não haja divergência entre este e a informação que será preenchida em "Detalhamento complementar" no momento do pedido
#* Só podem ser utilizados itens dos grupos 077 e 099. Outros grupos (051, 052, 201, 202 etc.) tem utilização específica de alguns setores da UFSC.
# Verifique com a [https://seplan.ufsc.br/ SEPLAN] se há disponibilidade do recurso para a aquisição.
# A aquisição de peças para a manutenção de equipamentos somente é permitida para bens incorporados (tombados) em nome da UFSC<ref>[http://dgp.proad.ufsc.br/files/2017/05/Portaria-Normativa-n%C2%BA.-007-GR-2007-cont%C3%A9m-altera%C3%A7%C3%B5es.pdf Portaria Normativa nº 7/2007/GR, de 16 de outubro de 2007, art. 60]</ref>.
# A demanda deve estar inserida no [[PLANO_ANUAL_DE_CONTRATA%C3%87%C3%95ES_(PAC)|sistema PGC]]<ref name="DecretoPGC">[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/D10947.htm Decreto nº 10.947/2022]</ref>
</tab>

<tab name="Dotação orçamentária">
Considerando que na dispensa de licitação a aquisição é imediata, é necessário comprovar a existência de recurso financeiro disponível.

Isto pode ser feito com a apresentação de:
* Nota de Dotação (ND)
* print do MATL/SARF comprovando que há saldo na UGR da Unidade
* Documento de Programação da Disponibilidade Orçamentária (Nota de Crédito)
** geralmente este documento é utilizando quando o recurso estiver sendo gerenciado pela PROPG

{{destaque|info|Dúvidas sobre orçamento e recurso financeiro devem ser verificadas com a [https://seplan.ufsc.br/ SEPLAN].}}
</tab>
<tab name="DFD">

{{aviso|alerta|DFD deverá ser criado no site ComprasGov. Para isso, faça o login no site compras.gov.br e utilize um de nossos modelos previamente cadastrados, criando uma cópia. Para isso, vá no PCA 2025 - em execução, clique em DFDs da minha UASG, faça uma cópia de acordo com a sua necessidade:

1650/2025 - Modelo DCOM de DFD para dispensa de licitação vinculada à projeto de pesquisa e desenvolvimento

1651/2025 - Modelo DCOM de DFD para dispensa de licitação de baixo valor

1653/2025 - Modelo de DFD para dispensa de licitação emergencial
}}
</tab>

<tab name="ETP">
O Estudo Técnico Preliminar (ETP) deve ser produzido conforme [[ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES (ETP)|instruções deste Manual]] e cadastrado no sistema {{comprasgov}}.<ref name=ETP>[https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-no-58-de-8-de-agosto-de-2022 Instrução Normativa n. 58, de 8 de agosto de 2022]</ref>

O ETP é dispensável para as dispensas por baixo valor, situação emergencial em caso de licitação fracassada/deserta, justificando no Termo de Referência.{{ref|PN125||[https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}A%20elabora%C3%A7%C3%A3o%20de%20Estudo%20T%C3%A9cnico%20Preliminar%20ser%C3%A1%20dispens%C3%A1vel Art. 13, I]}}
</tab>

<tab name="TR">
O Termo de Referência (TR) precisa ser preenchido com as especificações do material a ser adquirido além de outras informações essenciais marcadas no modelo disponibilizado no site do DCOM.

O TR é dispensável no caso de dispensa de licitação enquadrada no Art. 75, III da Lei 14.133/2021 - licitação fracassada ou deserta pois utiliza-se o TR da licitação.{{ref|PN125||[https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}II%20%E2%80%93%20A%20elabora%C3%A7%C3%A3o%20do%20Termo%20de%20Refer%C3%AAncia Art. 13, II]}}. Nos demais casos, o TR precisará ser preenchido no módulo específico do {{comprasgov}}, para a divulgação da dispensa no PNCP.

</tab>

<tab name="Pesquisa de preços">

*Dispensa eletrônica - IN nº 67/2021
Deve-se atentar para o art. 4º da IN nº 67/2021[https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-me-no-67-de-8-de-julho-de-2021#:~:text=Art.%204%C2%BA%20Os,14.133%2C%20de%202021.], que elenca as hipóteses de dispensa eletrônica.

Sendo um dos casos previstos pela IN, a pesquisa de preços deve seguir o mesmo procedimento para Licitações SRP, mediante busca nos sistemas oficiais do governo, pesquisas em sítios eletrônicos ou solicitação de orçamentos diretamente a fornecedores (mediante justificativa). Os fornecedores constantes dos autos não serão contratados diretamente, mas os preços informados formarão a média ou mediana a ser tomada como base para o certame.

Recomenda-se a leitura da IN nº 67/2021 para melhor compreensão.

*Dispensa para Pesquisa ou Emergencial - Em ambos os casos é possível a contratação direta com o fornecedor. Para tanto, deve-se realizar pesquisa no módulo Pesquisa de Preços do Governo Federal, a fim de comprovar a compatibilidade com o valor de mercado. No relatório da pesquisa de preços, deve constar a justificativa de que, por não haver disputa aberta, a contratação será realizada com base em um dos orçamentos válidos obtidos junto aos fornecedores.

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<tab name="Pesquisa Científica">
Quando a aquisição for para possibilitar a realização de um projeto de pesquisa, é necessário que haja no pedido{{novaleiref|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art6lv Art. 6º, LV]}}:

*Projeto de Pesquisa para o qual os materiais solicitados serão necessários, todos eles listados no processo
*[https://compras.ufsc.br/formularios/ Declaração de uso do bem em pesquisa científica] assinada pelo orientador/coordenador do projeto
*Documento de aprovação do projeto de pesquisa ao qual o(s) bem(s) será(ão) alocado(s), emitido pela autoridade competente
** por exemplo: termo de outorga do CNPq, print do SIGPEX etc.
</tab>

<tab name="Material permanente">
Em caso de material permanente, é necessário o preenchimento do [https://compras.ufsc.br/formularios/ Formulário para tombamento] onde constam as informações necessárias ao Departamento de Gestão de Bens Permanentes (DGP).
</tab>

<tab name="Certidões e declarações">

No caso de dispensas enquadradas como pesquisa e desenvolvimento ou as emergenciais, é necessário apresentar as seguintes certidões e declarações para os fornecedores que apresentarem as melhores propostas dos itens:{{ref|PN125||[https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}Manual%20de%20Compras%3B-,IX%20%E2%80%93%20Em%20caso%20de%20dispensa%20n%C3%A3o%20eletr%C3%B4nica,-%2C%20documenta%C3%A7%C3%A3o%20m%C3%ADnima%20de Art. 5º, IX]}}
* Certidão do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF){{novaleiref|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art68 Art. 68]}}
** se a empresa não tiver cadastro no SICAF ou estiver com algumas das suas certidões vencidas/ausentes, deve-se consultá-las individualmente:
*** Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais (Receita Federal)
*** Certidão de regularidade do FGTS
*** Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (TST)
*** Certidão Negativa da Receita Estadual e Municipal
* Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU
** se alguma das certidões estiver vencida/ausente, deve-se consultá-las individualmente:
*** Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)
*** Certidão Negativa do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
*** Certidão Negativa de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União (TCU)
* Declaração da empresa de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos{{ref|CF|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm Constituição Federal de 1988]|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art7xxxiii Art. 7º, XXXIII]}}{{novaleiref|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art68vi Art. 68, VI]}}
* Consulta ao [https://proad.ufsc.br/operacoes-no-cadin/ Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN)]{{ref|CADIN|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10522.htm Lei 10.522, de 19 de julho de 2022]|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10522.htm#art6a Art. 6º-A]}}

Os links e modelos estão disponíveis na página [https://compras.ufsc.br/consulta-certidoes-negativas/ Certidões Negativas, do site do DCOM]

{{aviso|alerta|Dispensas enquadradas no Inciso II, Art. 75 da Lei 14.133/2021 não necessitam de certidões pois serão encaminhadas ao DPL para dispensa eletrônica.
}}
</tab>

<tab name="Lista de verificação">
Utilize a lista de verificação correspondente, [https://compras.ufsc.br/formularios/ disponível na página do DCOM].

A lista de verificação serve para auxiliar na conferência da documentação e na adequação da instrução processual, e deve constar no processo.

Além disso, a lista de verificação é exigência dos órgãos de controle e apoio jurídico, além de segurança em todas as instâncias nas quais tramita o processo.
O modelo utilizado pela UFSC baseia-se nos modelos da [https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/cgu/cgu/modelos/licitacoesecontratos AGU].
</tab>

</tabs>

==Instrução processual==

[[Pedido de compra: Sete Passos]]

* Itens adquiridos por diferentes modalidades ou hipóteses de dispensa ou inexigibilidade não poderão constar do mesmo processo, tendo em vista que os procedimentos a serem adotados são distintos;

De modo geral, as dispensas e inexigibilidades podem seguir dois tipos de fluxo. Quando a aquisição é '''abaixo do limite estabelecido pelo Art. 75 Inciso II da Lei 14.133/2021''' ([[COMPRAS_P%C3%9ABLICAS#Dispensa_por_baixo_valor|conforme visto aqui]]), o fluxo é desta forma:

[[Arquivo:Dispensaabaixo.png|800px|center|thumb|Fluxo das dispensas e inexigibilidades '''abaixo''' do limite legal de R$ 17.600,00]]

Já quando a dispensa ou inexigibilidade '''ultrapassa o limite previsto em Lei''', o fluxo é um pouco diferente, uma vez que prevê outras instâncias de análise e aprovação:

[[Arquivo:Dispensaacima2.png|800px|center|thumb|Fluxo das dispensas e inexigibilidades '''acima''' do limite legal de R$ 17.600,00]]

Para a criação de um pedido de compra, você deve seguir [[PEDIDO_DE_COMPRA:_SETE_PASSOS| '''estes passos''']]. Finalizada esta etapa, o pedido é enviado ao DCOM para autuação em processo a análise.

{{aviso|alerta|'''ATENÇÃO!''' Em muitos casos é necessário que haja a aprovação do pedido de compra pela chefia imediata ou ordenador de despesas do setor. Neste caso, clicando em enviar, o pedido não será encaminhado automaticamente a DCOM e sim para a aprovação interna no setor. Certifique-se de que o seu pedido foi encaminhado para aprovação para garantir que, posteriormente, ele tramite adequadamente ao DCOM.}}

Os pedidos que forem enviados com orçamentos anexos sem as informações acima descritas poderão ser devolvidos para correção por conta do requerente, com fins de assegurar a lisura e o bom andamento do processo. '''O prazo para retorno da documentação corrigida é de cinco dias úteis a contar do envio''' (e não do recebimento por parte do requerente), salvo disposto em contrário no despacho, sob pena de que o pedido perca a posição de precedência frente ao processamento dos demais na “fila de trabalho”.

=Inexigibilidade=

<tabs id="inexigibilidade">

<tab name="Conceito">
A inexigibilidade de licitação ocorre nas hipóteses em que a competição entre fornecedores é inviável, em razão da singularidade do objeto ou da exclusividade do fornecedor ou prestador do serviço. Nesses casos, a disputa não seria capaz de atender ao interesse público, motivo pelo qual a legislação admite a contratação direta.

A Administração deve comprovar a ocorrência dessa inviabilidade, apresentando documentação idônea que evidencie a singularidade do objeto ou a exclusividade do fornecedor. A justificativa deve ser fundamentada de forma clara, demonstrando a pertinência da contratação e assegurando que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

''Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:''

''I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;.''<ref name=NOVALEI />

§ 1º Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, a Administração deverá demonstrar a inviabilidade de competição mediante atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo capaz de comprovar que o objeto é fornecido ou prestado por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, vedada a preferência por marca específica.

Desta forma, para a configuração da hipótese contemplada no inciso I do art. 25, faz-se necessário, cumulativamente:

*Que o fornecedor seja exclusivo;
*Que não exista no mercado outro objeto apto a atender satisfatoriamente a necessidade que ensejou a contratação.

{{aviso|alerta|No entanto, vale advertir que:

* Se o valor total da compra for abaixo do limite para dispensas de baixo valor, o processo seguirá uma tramitação mais célere, não sendo necessário parecer jurídico.
* Se o valor total da compra for superior ao referido limite, o processo necessitará de parecer jurídico, geralmente emitido pela Procuradoria Federal junto à UFSC, ratificação do pró-reitor de administração.
}}
</tab>
</tabs>

{{aviso|alerta|Trata-se de '''impropriedade'''<ref>[https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A3613%2520ANOACORDAO%253A2018%2520COLEGIADO%253A%2522Primeira%2520C%25C3%25A2mara%2522/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/0/%2520 Acórdão nº 3613/2018 - TCU - Primeira Câmara] </ref>:
* A "compra com fundamento em inexigibilidade de licitação sem justificativa formal para o preço";
* A "não instrução dos processos eletrônicos de compras [...] com documentação que demonstre as pesquisas feitas no mercado"; e
* A não demonstração da "razão da escolha do fornecedor do qual será feita a aquisição".}}

==Documentação==

<tabs>

<tab name="Planejamento">
De posse da demanda de materiais do seu setor, antes de iniciar a documentação, é preciso ter definidos alguns pontos importantes:

# Verificar no [https://compartilha.ufsc.br/ CompartilhaUFSC] se os itens necessários já existem na UFSC e estão sendo disponibilizados por outros setores
# Verificar se os itens [[CAT%C3%81LOGO_DE_MATERIAIS|já estão catalogados no catálogo de materiais da UFSC]]
#* Poderão ser utilizados catálogos existentes contendo complemento no campo "Especificação", desde que não haja divergência entre este e a informação que será preenchida em "Detalhamento complementar" no momento do pedido
#* Só podem ser utilizados itens dos grupos 077 e 099. Outros grupos (051, 052, 201, 202 etc.) tem utilização específica de alguns setores da UFSC.
# Verifique com a [https://seplan.ufsc.br/ SEPLAN] se há disponibilidade do recurso para a aquisição.
# A aquisição de peças para a manutenção de equipamentos somente é permitida para bens incorporados (tombados) em nome da UFSC<ref>[http://dgp.proad.ufsc.br/files/2017/05/Portaria-Normativa-n%C2%BA.-007-GR-2007-cont%C3%A9m-altera%C3%A7%C3%B5es.pdf Portaria Normativa nº 7/2007/GR, de 16 de outubro de 2007, art. 60]</ref>.
# A demanda deve estar inserida no [[PLANO_ANUAL_DE_CONTRATA%C3%87%C3%95ES_(PAC)|sistema PGC]]<ref name="DecretoPGC">[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/D10947.htm Decreto nº 10.947/2022]</ref>
</tab>

<tab name="DFD">
{{aviso|alerta|DFD deverá ser criado no site ComprasGov. Para isso, faça o login no site compras.gov.br e utilize um de nossos modelos previamente cadastrados, criando uma cópia. Para isso, vá no PCA 2025 - em execução, clique em DFDs da minha UASG, faça uma cópia de acordo com a sua necessidade:

1652/2025 - Modelo DCOM de DFD para inexigibilidade de licitação.
}}
</tab>

<tab name="ETP">
O Estudo Técnico Preliminar (ETP) deve ser produzido conforme [[ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES (ETP)|instruções deste Manual]] e cadastrado no sistema {{comprasgov}}.<ref name=ETP>[https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-no-58-de-8-de-agosto-de-2022 Instrução Normativa n. 58, de 8 de agosto de 2022]</ref>

O ETP é dispensável para as dispensas por baixo valor, situação emergencial em caso de licitação fracassada/deserta que deve ser justificada no Termo de Referência.{{ref|PN125||[https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}A%20elabora%C3%A7%C3%A3o%20de%20Estudo%20T%C3%A9cnico%20Preliminar%20ser%C3%A1%20dispens%C3%A1vel Art. 13, I]}}
</tab>

<tab name="TR">
O Termo de Referência (TR) precisa ser preenchido no módulo específico do {{comprasgov}}, com as especificações do material a ser adquirido além de outras informações essenciais.

Os modelos [https://compras.ufsc.br/formularios/ estão disponíveis na página do DCOM] e contém as orientações necessárias para preenchimento.
</tab>

<tab name="Comprovação da exclusividade">
Atenção: a exclusividade diz respeito ao '''fornecedor''', não necessariamente ao fabricante.

Assim, para a referida comprovação, devem ser respondidas, de forma clara, as seguintes perguntas:

a) Quem é exclusivo, o fornecedor ou fabricante do item?

b) Por que é exclusivo?

c) Qual é a origem da exclusividade?

d) Existe distribuidor autorizado?

e) Há outros fornecedores para o mesmo item ou para item com características semelhantes?

Ainda há a necessidade de alguns documentos adicionais, que comprovem a exclusividade do fornecimento:

*Comprovação de Exclusividade a ser feita por meio de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação como Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes ''(deve estar dentro do prazo de validade, com firma reconhecida em cartório e autenticação – em caso de cópia; deverá comprovar a exclusividade de fornecimento do material, e não da marca.)''

Solicita-se também que o servidor responsável pela pesquisa dos preços verifique a exclusividade por algum dos meios abaixo:
::*Print do sítio da empresa demonstrando a informação de que é exclusiva para o objeto ou marca; '''ou'''
::*Declaração da representada. Se for empresa estrangeira, deverá ser anexada a declaração com tradução juramentada. (Orientação Normativa nº 16/2009 da AGU e Súmula nº 255 do TCU)
{{aviso|alerta|A simples apresentação de atestado de exclusividade não comprova que tal solução é a única disponível no mercado, uma vez que
* É necessária a adequada demonstração da '''"inexistência de outros produtos semelhantes''' com vistas, assim, a resultar na verdadeira evidenciação da suposta inviabilidade de competição" e que
* '''"A exclusividade no fornecimento da marca não figuraria [necessariamente] como a exclusividade do fornecedor''', não servindo, assim, para a [...] inexigibilidade de licitação".<ref>[https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A6875%2520ANOACORDAO%253A2021%2520COLEGIADO%253A%2522Segunda%2520C%25C3%25A2mara%2522/DTRELEVANCIA%2520desc/0/sinonimos%253Dfalse Acórdão nº 6875/2021 - TCU - Segunda Câmara] </ref>}}

</tab>

<tab name="Preços">
Para comprovar que o preço orçado pelo fornecedor exclusivo corresponde ao praticado no mercado, é necessário também obter junto ao fornecedor '''três notas fiscais''' emitidas pelo mesmo fornecedor nos últimos 180 dias, da venda do mesmo material para outras pessoas físicas ou jurídicas.

</tab>

<tab name="Dotação orçamentária">
Considerando que na inexigibilidade de licitação a aquisição é imediata, é necessário comprovar a existência de recurso financeiro disponível.

Isto pode ser feito com a apresentação de:
* Nota de Dotação (ND)
* print do MATL/SARF comprovando que há saldo na UGR da Unidade
* Documento de Programação da Disponibilidade Orçamentária (Nota de Crédito)
** geralmente este documento é utilizando quando o recurso estiver sendo gerenciado pela PROPG

{{destaque|info|Dúvidas sobre orçamento e recurso financeiro devem ser verificadas com a [https://seplan.ufsc.br/ SEPLAN].}}
</tab>

<tab name="Pesquisa Científica">
Quando a aquisição for para possibilitar a realização de um projeto de pesquisa, é necessário que haja no pedido{{novaleiref|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art6lv Art. 6º, LV]}}:

*Projeto de Pesquisa para o qual os materiais solicitados serão necessários, todos eles listados no processo
*[https://compras.ufsc.br/formularios/ Declaração de uso do bem em pesquisa científica] assinada pelo orientador/coordenador do projeto
*Documento de aprovação do projeto de pesquisa ao qual o(s) bem(s) será(ão) alocado(s), emitido pela autoridade competente
** por exemplo: termo de outorga do CNPq, print do SIGPEX etc.
</tab>

<tab name="Material permanente">
Em caso de material permanente, é necessário o preenchimento do [https://compras.ufsc.br/formularios/ Formulário para tombamento] onde constam as informações necessárias ao Departamento de Gestão de Bens Permanentes (DGP).
</tab>

<tab name="Certidões e declarações">

É necessário apresentar as seguintes certidões e declarações para os fornecedores que apresentarem as melhores propostas dos itens:{{ref|PN125||[https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}Manual%20de%20Compras%3B-,IX%20%E2%80%93%20Em%20caso%20de%20dispensa%20n%C3%A3o%20eletr%C3%B4nica,-%2C%20documenta%C3%A7%C3%A3o%20m%C3%ADnima%20de Art. 5º, IX]}}
* Certidão do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF){{novaleiref|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art68 Art. 68]}}
** se a empresa não tiver cadastro no SICAF ou estiver com algumas das suas certidões vencidas/ausentes, deve-se consultá-las individualmente:
*** Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais (Receita Federal)
*** Certidão de regularidade do FGTS
*** Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (TST)
*** Certidão Negativa da Receita Estadual e Municipal
* Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU
** se alguma das certidões estiver vencida/ausente, deve-se consultá-las individualmente:
*** Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)
*** Certidão Negativa do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
*** Certidão Negativa de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União (TCU)
* Declaração da empresa de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos{{ref|CF|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm Constituição Federal de 1988]|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art7xxxiii Art. 7º, XXXIII]}}{{novaleiref|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art68vi Art. 68, VI]}}
* Consulta ao [https://proad.ufsc.br/operacoes-no-cadin/ Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN)]{{ref|CADIN|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10522.htm Lei 10.522, de 19 de julho de 2022]|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10522.htm#art6a Art. 6º-A]}}

Os links e modelos estão disponíveis na página [https://compras.ufsc.br/consulta-certidoes-negativas/ Certidões Negativas, do site do DCOM]
</tab>

<tab name="Lista de verificação">
Utilize a lista de verificação correspondente, [https://compras.ufsc.br/formularios/ disponível na página do DCOM].

A lista de verificação serve para auxiliar na conferência da documentação e na adequação da instrução processual, e deve constar no processo.

Além disso, a lista de verificação é exigência dos órgãos de controle e apoio jurídico, além de segurança em todas as instâncias nas quais tramita o processo.
O modelo utilizado pela UFSC baseia-se nos modelos da [https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/cgu/cgu/modelos/licitacoesecontratos AGU].
</tab>

</tabs>

==Instrução processual==

= Divulgação de Compra =

1. Para divulgar compras no Compras.gov.br, {{destaque|alerta|é necessária a '''ativação do perfil "DIVULGA1" e "DIVULGA2"''' do SIASG para o servidor, [http://dpc.proad.ufsc.br/acesso-siasg/ conforme instruções do DPC/PROAD para atualização do perfil]}}.

Após a ativação do perfil, [http://www.comprasnet.gov.br/seguro/loginPortalUASG.asp clique aqui para acessar o ][[Arquivo:Compras.gov.br.png|150px|link=http://www.comprasnet.gov.br/seguro/loginPortalUASG.asp]] e faça o login.

[[Arquivo:Divulga-1.png|link=http://www.comprasnet.gov.br/seguro/loginPortalUASG.asp|border|Tela de acesso ao Compras.gov.br]]

2. Clique em CRIAR em vá para NOVO DIVULGAÇÃO.

Escolha entre DISPENSA DE LICITAÇÃO ou INEXIGIBILIDADE.

[[Arquivo:Divulga-2.png|border|link=]]

3. Abrirá uma nova tela e no canto superior direito clicar em [[Arquivo:Divulga-3.png|link=]]

Abrirá a seguinte tela onde deverão ser colocadas todas as informações.

* Título: Aquisição de Material
* Categoria: Bens
* Data estimada para início: data da divulgação
* Data estimada da conclusão: último dia do ano OU conforme estipulado no Termo de Referência.
* Descrição do objeto: Aquisição de material para o CENTRO ou DEPARTAMENTO ou CAMPUS da Universidade Federal de Santa Catarina
* Justificativa: informar a justificativa do DFD

[[Arquivo:Divulga-4.png|border|link=|Dados da contratação]]

4. Clique em CONCLUIR

Será gerado um número de contratação.

Localize-o na lista e clique em no ícone "Editar"

[[Arquivo:Divulga-5.png|border|link=]]

5. Na tela a seguir, preencha todas as informações solicitadas.

[[Arquivo:Divulga-6.png|border|link=]]

Todos os campos do menu esquerdo devem estar validados, preenchendo-se as informações abaixo:

<tabs>

<tab name="1. Dados básicos da contratação">
Nesta aba, preencha os seguintes campos:
* Número do processo: número do Processo SPA
* Tipo de contratação: Dispensa ou Inexigibilidade
* Fundamento legal: a fundamentação legal da compra, conforme aprovação da Autoridade Competente

{{destaque|info|Vá para a próxima aba.}}
</tab>

<tab name="2. Itens">
1. Clique em “+ ADICIONAR”

[[Arquivo:Divulga-itens-1.png|link=|border]]

2. Pesquise pelo SIASG do item ou descrição.

[[Arquivo:Divulga-itens-2.png|link=|border]]

3. Clique no sinal de “+” para adicionar o item

[[Arquivo:Divulga-itens-3.png|link=|border]]

4. Informe a unidade de fornecimento e o valor e depois clique em "Salvar".

[[Arquivo:Divulga-itens-4.png|link=|border]]

5. Aparecerá, no canto superior direito da tela um “carrinho” com a quantidade de itens adicionada.
Clique no carrinho e depois em “adicionar itens no DC”

[[Arquivo:Divulga-itens-5.png|link=|border]]

6. Você será direcionado para a seguinte tela:

[[Arquivo:Divulga-itens-6.png|link=|border]]

7. Clique na seta ao lado da lixeira e depois em “expandir” e aparecerá a seguinte tela:

[[Arquivo:Divulga-itens-7.png|link=|border]]

8. Preencha todos os campos:

[[Arquivo:Divulga-itens-8.png|link=|border]]

9. Quando chegar na tela de "Local de entrega", clicar em “+ Local de entrega”

[[Arquivo:Divulga-itens-9.png|link=|border]]

10. Preencha todas as informações e DEFINA A QUANTIDADE DO ITEM conforme o Mapa Comparativo do Processo SPA. Após, clique em "Salvar"

[[Arquivo:Divulga-itens-10.png|link=|border]]

11. Vá para a aba "Resultado" e clique em "+ Resultado"

[[Arquivo:Divulga-itens-11.png|link=|border]]

12. Preencha as seguintes informações na tela "Adicionar resultado":
* Identificação do fornecedor: CNPJ (aguarde aparecer ao lado o nome do fornecedor)
* Marca/fabricante: se não houver, informar "Sem marca"
* Modelos/Versão: se não houver, informar "Sem modelo"
* Valor: valor da unidade
* Quantidade: informar a quantidade a ser adquirida conforme mapa comparativo

[[Arquivo:Divulga-itens-12.png|link=|border]]

Depois, clique em "Salvar" e {{destaque|info|vá para a próxima aba}}.
</tab>

<tab name="3. Anexos">
Inclua em "Artefatos vinculados":
* ETP
* Termo de Referência informando a numeração.

E em "Anexos", inclua:
* DFD anexado ao Processo SPA e assinado pelo Ordenador de Despesa

[[Arquivo:Divulga-7.png|link=|border]]

{{destaque|info|Vá para a próxima aba.}}
</tab>

<tab name="4. Responsáveis">
Inclua como responsáveis:
* Autoridade competente: CPF do Pró-Reitor de Administração
* Responsável pela contratação direta: CPF do Ordenador de Despesa

</tab>

</tabs>

6. Finalizando o preenchimento, clique em "Concluir" no canto superior direito

7. Será gerado um resumo da divulgação. Nesse momento tem a geração do número da dispensa ou inexigibilidade. No nosso exemplo é 302/2024

[[Arquivo:Divulga-8.png|link=|border]]

8. No canto superior direito ou no canto inferior direito tem o botão de “divulgar a contratação”.

{{referencias}}

Dispensa e Inexigibilidade de Licitação

2025-09-30T14:02:09Z

Barbara.spricigo: /* Documentação */

{{aviso|erro|'''ATENÇÃO''':

Esta seção está sendo atualizada conforme orientações da Portaria Normativa 1/2025/PROAD.

Agradecemos a compreensão.
}}

As hipóteses de inexigibilidade{{novaleiref|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art74 Art. 74]}} e dispensa de licitação{{novaleiref|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art75 Art. 75]}} da {{novalei}} são aquelas em que existe a possibilidade em se optar ou não pela realização da licitação ou há inviabilidade de competição.

Adicionalmente, na UFSC, o assunto foi normatizado pela [https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text=normas%20complementares%2C%20RESOLVE%3A-,PORTARIA%20NORMATIVA%20N%C2%BA%201/2025/PROAD,-%2C%20DE%2027%20DE Portaria Normativa 1/2025/PROAD].

É importante salientar que tais casos são excepcionais, ou seja, são uma {{destaque|alerta|exceção à regra}}, que é licitar.

O STJ reafirma esse entendimento quando diz que "A {{destaque|info|contratação direta, quando não caracterizada situação de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, gera lesão ao erário}}, na medida em que o Poder Público perde a oportunidade de contratar melhor proposta" <ref> [http://www.stj.jus.br/internet_docs/jurisprudencia/jurisprudenciaemteses/Jurisprud%C3%AAncia%20em%20teses%2097%20-%20Licita%C3%A7%C3%B5es%20-%20I.pdf Jurisprudência em Teses - N. 97]</ref>.

Ainda, é obrigatória a {{destaque|alerta|motivação adequadamente justificada}} para a utilização de tais hipóteses, pois os atos administrativos que dispensem ou declarem a inexigibilidade do processo licitatório devem ser motivados com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos<ref name=LEI9784>[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999]</ref>.

=Dispensa=
<tabs>
<tab name="Conceito">
A dispensa de licitação ocorre nas situações em que, embora a competição fosse juridicamente possível, razões de interesse público — como a necessidade de atendimento imediato ou circunstâncias excepcionais — tornam a realização do certame inadequada. Nesses casos, a legislação reconhece que os benefícios decorrentes da licitação seriam superados pelos prejuízos que dela poderiam resultar.

É imprescindível que a Administração justifique de forma clara e detalhada a adoção da dispensa, demonstrando, de maneira inequívoca, os motivos que levaram o gestor público a exercer seu juízo de oportunidade e conveniência.

Além disso, deve-se comprovar as vantagens da contratação direta e apresentar a devida pesquisa de preços, garantindo que os valores contratados sejam compatíveis com os praticados no mercado.

</tab>

<tab name="Motivação">
{{aviso|alerta|Verifique o Capítulo I da [https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}Art.%203%C2%BA%20As%20dispensas%20de%20licita%C3%A7%C3%A3o%20para%20aquisi%C3%A7%C3%B5es%20ou%20contrata%C3%A7%C3%B5es%20poder%C3%A3o%20ser%20motivadas%20pelas%20seguintes%20hip%C3%B3teses%3A Portaria Normativa 1/2025/PROAD] para orientações sobre a motivação para escolha da dispensa de licitação como hipótese de aquisição.}}
</tab>

</tabs>

==Enquadramento legal==
<tabs>

<tab name="Dispensa por valor">
O {{destaque|info|art. 75, inciso II}}, da {{novalei|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art75ii Art. 75, II]}}, possibilita que compras até {{valordispensa}} sejam realizadas sem a necessidade de licitação, a critério do administrador.

Para fins de aferição dos valores que atendam a este limite, deverão ser observados{{ref|PN125|[https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}normas%20complementares%2C%20RESOLVE%3A-,PORTARIA%20NORMATIVA%20N%C2%BA%201/2025/PROAD,-%2C%20DE%2027%20DE Portaria Normativa 1/2025/PROAD, de 27 de fevereiro de 2025]|[https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}CAP%C3%8DTULO%20IV%20DOS%20LIMITES%20DE%20USO Capítulo IV]}}:
# o somatório do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora{{ref|SEGES67|[https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-me-no-67-de-8-de-julho-de-2021 Instrução Normativa SEGES/ME n. 67, de 8 de julho de 2021]|[https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-me-no-67-de-8-de-julho-de-2021#:~:text{{=}}o%20somat%C3%B3rio%20despendido%20no%20exerc%C3%ADcio%20financeiro%20pela%20respectiva%20unidade%20gestora Art. 4º, § 1º, I]}} (ou seja, para {{destaque|alerta|toda a UFSC}}){{ref|PN125||[https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}Par%C3%A1grafo%20%C3%BAnico%3A%20Os%20valores%20limites%20a%20que%20se%20refere%20o%20artigo%2021 Art. 21, parágrafo único] e [https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}Par%C3%A1grafo%20%C3%BAnico%3A%20Os%20valores%20limites%20a%20que%20se%20refere%20o%20artigo%2021 Art. 22, I]}};
# o somatório da despesa realizada com objetos de mesmo Padrão Descritivo de Materiais (PDM) do [https://catalogo.compras.gov.br/cnbs-web/busca Sistema de Catalogação de Material do Governo Federal].{{ref|SEGES67|[https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-me-no-67-de-8-de-julho-de-2021 Instrução Normativa SEGES/ME n. 67, de 8 de julho de 2021]|[https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-me-no-67-de-8-de-julho-de-2021#:~:text{{=}}o%20somat%C3%B3rio%20da%20despesa%20realizada%20com%20objetos%20de%20mesma%20natureza Art. 4º, § 1º, II]}}{{ref|PN125||[https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}Art.%2021%20Ser%C3%A3o%20considerados Art. 21] e [https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}II%20%E2%80%93%20o%20somat%C3%B3rio%20da%20despesa%20realizada%20com%20objetos%20de%20mesma%20natureza Art. 22, II]}}

Em resumo: o valor de {{valordispensa}} é referente a {{red|todas as aquisições}} daquele tipo de material para {{red|toda a UFSC}} durante {{red|todo o ano}}, e não o valor autorizado para cada pedido de dispensa.

{{aviso|alerta|Não será admitida a contratação direta por meio de dispensa de baixo valor nos seguintes casos:{{ref|PN125||[https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}Par%C3%A1grafo%20%C3%BAnico%3A%20N%C3%A3o%20ser%C3%A1%20admitida%20a%20contrata%C3%A7%C3%A3o%20direta%20de%20que%20trata%20o%20artigo%2021 Art. 22, Parágrafo único]}}
# o valor estiver acima do limite legal
# houver ata de registro de preços, contrato ou outro instrumento contratual vigente
# o bem solicitado for fornecido regularmente pelo Almoxarifado Central ou por contratos de prestação de serviços que preveem o fornecimento de materiais
}}
</tab>

<tab name="Pesquisa científica">
Já o {{destaque|info|art. 75, inciso IV, alínea c}} da {{novalei|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art75ivc Art. 75, IV, c]}}, prevê a dispensa de licitação para aquisição de ''produtos para pesquisa e desenvolvimento''.

'''Produtos para pesquisa e desenvolvimento''' são "bens, insumos, serviços e obras necessários para atividade de pesquisa científica e tecnológica, desenvolvimento de tecnologia ou inovação tecnológica, discriminados em projeto de pesquisa", conforme redação da {{novalei|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art6lv Art. 6º, LV]}}

Embora não haja limite de valor, é importante lembrar que:
* Se o valor total da compra for abaixo do limite para dispensas de baixo valor, o processo seguirá uma tramitação mais célere, não sendo necessário parecer jurídico.
* Se o valor total da compra for superior ao referido limite, o processo necessitará de parecer jurídico, o que aumenta o tempo de tramitação.
</tab>

<tab name="Licitação deserta ou fracassada">
Conforme o {{destaque|info|art. 75, inciso III}} da {{novalei|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art75iii Art. 75, III]}} é possível a dispensa de licitação no caso de licitação {{dica|deserta|quando não surgiram licitantes interessados}} ou {{dica|fracassada|não foram apresentadas propostas válidas, seja pelas especificações não correspondentes ao Edital ou pelo preço superior ao valor de referência}}.

Porém, é necessário que {{red|todas as condições do Edital divulgado há menos de um ano se mantenham}}, inclusive o preço.{{ref|Cota725|[https://solar.egestao.ufsc.br/cpav/visualizarDocumentosProcesso.do?processoPK{{=}}8791,23080,2025&itemAba{{=}}aba_pecas Cota n. 00007/2025//NLICIT/PFUFSC/PGF/AGU], parágrafo 7 - disponível no Sistema Solar (necessário login), Processo 23080.007879/2025-30, páginas 74-75}}

{{aviso|erro|A utilização da dispensa por motivo de licitação deserta ou fracassada não se justifica quando o processo licitatório foi frustrado por ''"erros manifestos da Administração"''{{ref|TCU|[https://licitacoesecontratos.tcu.gov.br/ Licitações & Contratos - Orientações e Jurisprudência do TCU]|[https://licitacoesecontratos.tcu.gov.br/5-10-2-2-licitacao-deserta-ou-fracassada-inciso-iii/ Capítulo 5.10.2.2]}}

Assim, ''"se houver vícios no processo licitatório, deverá ser realizada nova licitação sem essas falhas"''.{{ref|TCU}}
}}

</tab>
<tab name="Emergencial">
Em alguns raros casos ainda existe a previsão de dispensa com base no {{destaque|info|art. 75, inciso VIII}} da {{novalei|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art75viii Art. 75, VIII]}}, nos casos de emergência ou de calamidade pública.

Tal hipótese pode ser utilizada "quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso."

{{aviso|erro|Cabe alertar que a utilização deste inciso enseja a abertura de sindicância simplificada para identificar se houve falha administrativa que deu causa à emergência, ou ainda para identificar a "emergência fabricada", quando se deixa a situação chegar num ponto crítico por falta de planejamento<ref>[https://zenite.blog.br/stj-dispensa-por-emergencia-fabricada-e-a-desidia-do-agente-publico/ STJ: dispensa por emergência “fabricada” e a desídia do agente público]</ref>{{ref|PN125||[https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}III%20%E2%80%93%20Instaurar%20sindic%C3%A2ncias%20simplificadas Art. 20, III]}}{{novaleiref|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art75%C2%A76 Art. 75, § 6º]}}.}}
</tab>
</tabs>

==Documentação==
<tabs>

<tab name="Planejamento">
De posse da demanda de materiais do seu setor, antes de iniciar a documentação, é preciso ter definidos alguns pontos importantes:

# Verificar no [https://compartilha.ufsc.br/ CompartilhaUFSC] se os itens necessários já existem na UFSC e estão sendo disponibilizados por outros setores
# Verificar se os itens [[CAT%C3%81LOGO_DE_MATERIAIS|já estão catalogados no catálogo de materiais da UFSC]]
#* Poderão ser utilizados catálogos existentes contendo complemento no campo "Especificação", desde que não haja divergência entre este e a informação que será preenchida em "Detalhamento complementar" no momento do pedido
#* Só podem ser utilizados itens dos grupos 077 e 099. Outros grupos (051, 052, 201, 202 etc.) tem utilização específica de alguns setores da UFSC.
# Verifique com a [https://seplan.ufsc.br/ SEPLAN] se há disponibilidade do recurso para a aquisição.
# A aquisição de peças para a manutenção de equipamentos somente é permitida para bens incorporados (tombados) em nome da UFSC<ref>[http://dgp.proad.ufsc.br/files/2017/05/Portaria-Normativa-n%C2%BA.-007-GR-2007-cont%C3%A9m-altera%C3%A7%C3%B5es.pdf Portaria Normativa nº 7/2007/GR, de 16 de outubro de 2007, art. 60]</ref>.
# A demanda deve estar inserida no [[PLANO_ANUAL_DE_CONTRATA%C3%87%C3%95ES_(PAC)|sistema PGC]]<ref name="DecretoPGC">[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/D10947.htm Decreto nº 10.947/2022]</ref>
</tab>

<tab name="Dotação orçamentária">
Considerando que na dispensa de licitação a aquisição é imediata, é necessário comprovar a existência de recurso financeiro disponível.

Isto pode ser feito com a apresentação de:
* Nota de Dotação (ND)
* print do MATL/SARF comprovando que há saldo na UGR da Unidade
* Documento de Programação da Disponibilidade Orçamentária (Nota de Crédito)
** geralmente este documento é utilizando quando o recurso estiver sendo gerenciado pela PROPG

{{destaque|info|Dúvidas sobre orçamento e recurso financeiro devem ser verificadas com a [https://seplan.ufsc.br/ SEPLAN].}}
</tab>
<tab name="DFD">

{{aviso|alerta|DFD deverá ser criado no site ComprasGov. Para isso, faça o login no site compras.gov.br e utilize um de nossos modelos previamente cadastrados, criando uma cópia. Para isso, vá no PCA 2025 - em execução, clique em DFDs da minha UASG, faça uma cópia de acordo com a sua necessidade:

1650/2025 - Modelo DCOM de DFD para dispensa de licitação vinculada à projeto de pesquisa e desenvolvimento

1651/2025 - Modelo DCOM de DFD para dispensa de licitação de baixo valor

1653/2025 - Modelo de DFD para dispensa de licitação emergencial
}}
</tab>

<tab name="ETP">
O Estudo Técnico Preliminar (ETP) deve ser produzido conforme [[ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES (ETP)|instruções deste Manual]] e cadastrado no sistema {{comprasgov}}.<ref name=ETP>[https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-no-58-de-8-de-agosto-de-2022 Instrução Normativa n. 58, de 8 de agosto de 2022]</ref>

O ETP é dispensável para as dispensas por baixo valor, situação emergencial em caso de licitação fracassada/deserta, justificando no Termo de Referência.{{ref|PN125||[https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}A%20elabora%C3%A7%C3%A3o%20de%20Estudo%20T%C3%A9cnico%20Preliminar%20ser%C3%A1%20dispens%C3%A1vel Art. 13, I]}}
</tab>

<tab name="TR">
O Termo de Referência (TR) precisa ser preenchido com as especificações do material a ser adquirido além de outras informações essenciais marcadas no modelo disponibilizado no site do DCOM.

O TR é dispensável no caso de dispensa de licitação enquadrada no Art. 75, III da Lei 14.133/2021 - licitação fracassada ou deserta pois utiliza-se o TR da licitação.{{ref|PN125||[https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}II%20%E2%80%93%20A%20elabora%C3%A7%C3%A3o%20do%20Termo%20de%20Refer%C3%AAncia Art. 13, II]}}. Nos demais casos, o TR precisará ser preenchido no módulo específico do {{comprasgov}}, para a divulgação da dispensa no PNCP.

</tab>

<tab name="Pesquisa de preços">

*Dispensa eletrônica - IN nº 67/2021
Deve-se atentar para o art. 4º da IN nº 67/2021[https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-me-no-67-de-8-de-julho-de-2021#:~:text=Art.%204%C2%BA%20Os,14.133%2C%20de%202021.], que elenca as hipóteses de dispensa eletrônica.

Sendo um dos casos previstos pela IN, a pesquisa de preços deve seguir o mesmo procedimento para Licitações SRP, mediante busca nos sistemas oficiais do governo, pesquisas em sítios eletrônicos ou solicitação de orçamentos diretamente a fornecedores (mediante justificativa). Os fornecedores constantes dos autos não serão contratados diretamente, mas os preços informados formarão a média ou mediana a ser tomada como base para o certame.

Recomenda-se a leitura da IN nº 67/2021 para melhor compreensão.

*Dispensa para Pesquisa ou Emergencial - Em ambos os casos é possível a contratação direta com o fornecedor. Para tanto, deve-se realizar pesquisa no módulo Pesquisa de Preços do Governo Federal, a fim de comprovar a compatibilidade com o valor de mercado. No relatório da pesquisa de preços, deve constar a justificativa de que, por não haver disputa aberta, a contratação será realizada com base em um dos orçamentos válidos obtidos junto aos fornecedores.

</tab>

<tab name="Pesquisa Científica">
Quando a aquisição for para possibilitar a realização de um projeto de pesquisa, é necessário que haja no pedido{{novaleiref|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art6lv Art. 6º, LV]}}:

*Projeto de Pesquisa para o qual os materiais solicitados serão necessários, todos eles listados no processo
*[https://compras.ufsc.br/formularios/ Declaração de uso do bem em pesquisa científica] assinada pelo orientador/coordenador do projeto
*Documento de aprovação do projeto de pesquisa ao qual o(s) bem(s) será(ão) alocado(s), emitido pela autoridade competente
** por exemplo: termo de outorga do CNPq, print do SIGPEX etc.
</tab>

<tab name="Material permanente">
Em caso de material permanente, é necessário o preenchimento do [https://compras.ufsc.br/formularios/ Formulário para tombamento] onde constam as informações necessárias ao Departamento de Gestão de Bens Permanentes (DGP).
</tab>

<tab name="Certidões e declarações">

No caso de dispensas enquadradas como pesquisa e desenvolvimento ou as emergenciais, é necessário apresentar as seguintes certidões e declarações para os fornecedores que apresentarem as melhores propostas dos itens:{{ref|PN125||[https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}Manual%20de%20Compras%3B-,IX%20%E2%80%93%20Em%20caso%20de%20dispensa%20n%C3%A3o%20eletr%C3%B4nica,-%2C%20documenta%C3%A7%C3%A3o%20m%C3%ADnima%20de Art. 5º, IX]}}
* Certidão do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF){{novaleiref|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art68 Art. 68]}}
** se a empresa não tiver cadastro no SICAF ou estiver com algumas das suas certidões vencidas/ausentes, deve-se consultá-las individualmente:
*** Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais (Receita Federal)
*** Certidão de regularidade do FGTS
*** Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (TST)
*** Certidão Negativa da Receita Estadual e Municipal
* Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU
** se alguma das certidões estiver vencida/ausente, deve-se consultá-las individualmente:
*** Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)
*** Certidão Negativa do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
*** Certidão Negativa de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União (TCU)
* Declaração da empresa de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos{{ref|CF|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm Constituição Federal de 1988]|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art7xxxiii Art. 7º, XXXIII]}}{{novaleiref|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art68vi Art. 68, VI]}}
* Consulta ao [https://proad.ufsc.br/operacoes-no-cadin/ Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN)]{{ref|CADIN|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10522.htm Lei 10.522, de 19 de julho de 2022]|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10522.htm#art6a Art. 6º-A]}}

Os links e modelos estão disponíveis na página [https://compras.ufsc.br/consulta-certidoes-negativas/ Certidões Negativas, do site do DCOM]

{{aviso|alerta|Dispensas enquadradas no Inciso II, Art. 75 da Lei 14.133/2021 não necessitam de certidões pois serão encaminhadas ao DPL para dispensa eletrônica.
}}
</tab>

<tab name="Lista de verificação">
Utilize a lista de verificação correspondente, [https://compras.ufsc.br/formularios/ disponível na página do DCOM].

A lista de verificação serve para auxiliar na conferência da documentação e na adequação da instrução processual, e deve constar no processo.

Além disso, a lista de verificação é exigência dos órgãos de controle e apoio jurídico, além de segurança em todas as instâncias nas quais tramita o processo.
O modelo utilizado pela UFSC baseia-se nos modelos da [https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/cgu/cgu/modelos/licitacoesecontratos AGU].
</tab>

</tabs>

==Instrução processual==

[[Pedido de compra: Sete Passos]]

* Itens adquiridos por diferentes modalidades ou hipóteses de dispensa ou inexigibilidade não poderão constar do mesmo processo, tendo em vista que os procedimentos a serem adotados são distintos;

De modo geral, as dispensas e inexigibilidades podem seguir dois tipos de fluxo. Quando a aquisição é '''abaixo do limite estabelecido pelo Art. 75 Inciso II da Lei 14.133/2021''' ([[COMPRAS_P%C3%9ABLICAS#Dispensa_por_baixo_valor|conforme visto aqui]]), o fluxo é desta forma:

[[Arquivo:Dispensaabaixo.png|800px|center|thumb|Fluxo das dispensas e inexigibilidades '''abaixo''' do limite legal de R$ 17.600,00]]

Já quando a dispensa ou inexigibilidade '''ultrapassa o limite previsto em Lei''', o fluxo é um pouco diferente, uma vez que prevê outras instâncias de análise e aprovação:

[[Arquivo:Dispensaacima2.png|800px|center|thumb|Fluxo das dispensas e inexigibilidades '''acima''' do limite legal de R$ 17.600,00]]

Para a criação de um pedido de compra, você deve seguir [[PEDIDO_DE_COMPRA:_SETE_PASSOS| '''estes passos''']]. Finalizada esta etapa, o pedido é enviado ao DCOM para autuação em processo a análise.

{{aviso|alerta|'''ATENÇÃO!''' Em muitos casos é necessário que haja a aprovação do pedido de compra pela chefia imediata ou ordenador de despesas do setor. Neste caso, clicando em enviar, o pedido não será encaminhado automaticamente a DCOM e sim para a aprovação interna no setor. Certifique-se de que o seu pedido foi encaminhado para aprovação para garantir que, posteriormente, ele tramite adequadamente ao DCOM.}}

Os pedidos que forem enviados com orçamentos anexos sem as informações acima descritas poderão ser devolvidos para correção por conta do requerente, com fins de assegurar a lisura e o bom andamento do processo. '''O prazo para retorno da documentação corrigida é de cinco dias úteis a contar do envio''' (e não do recebimento por parte do requerente), salvo disposto em contrário no despacho, sob pena de que o pedido perca a posição de precedência frente ao processamento dos demais na “fila de trabalho”.

=Inexigibilidade=

<tabs id="inexigibilidade">

<tab name="Conceito">
A inexigibilidade de licitação ocorre nas hipóteses em que a competição entre fornecedores é inviável, em razão da singularidade do objeto ou da exclusividade do fornecedor ou prestador do serviço. Nesses casos, a disputa não seria capaz de atender ao interesse público, motivo pelo qual a legislação admite a contratação direta.

A Administração deve comprovar a ocorrência dessa inviabilidade, apresentando documentação idônea que evidencie a singularidade do objeto ou a exclusividade do fornecedor. A justificativa deve ser fundamentada de forma clara, demonstrando a pertinência da contratação e assegurando que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

''Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:''

''I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;.''<ref name=NOVALEI />

§ 1º Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, a Administração deverá demonstrar a inviabilidade de competição mediante atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo capaz de comprovar que o objeto é fornecido ou prestado por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, vedada a preferência por marca específica.

Desta forma, para a configuração da hipótese contemplada no inciso I do art. 25, faz-se necessário, cumulativamente:

*Que o fornecedor seja exclusivo;
*Que não exista no mercado outro objeto apto a atender satisfatoriamente a necessidade que ensejou a contratação.

{{aviso|alerta|No entanto, vale advertir que:

* Se o valor total da compra for abaixo do limite para dispensas de baixo valor, o processo seguirá uma tramitação mais célere, não sendo necessário parecer jurídico.
* Se o valor total da compra for superior ao referido limite, o processo necessitará de parecer jurídico, geralmente emitido pela Procuradoria Federal junto à UFSC, ratificação do pró-reitor de administração.
}}
</tab>
</tabs>

{{aviso|alerta|Trata-se de '''impropriedade'''<ref>[https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A3613%2520ANOACORDAO%253A2018%2520COLEGIADO%253A%2522Primeira%2520C%25C3%25A2mara%2522/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/0/%2520 Acórdão nº 3613/2018 - TCU - Primeira Câmara] </ref>:
* A "compra com fundamento em inexigibilidade de licitação sem justificativa formal para o preço";
* A "não instrução dos processos eletrônicos de compras [...] com documentação que demonstre as pesquisas feitas no mercado"; e
* A não demonstração da "razão da escolha do fornecedor do qual será feita a aquisição".}}

==Documentação==

<tabs>

<tab name="Planejamento">
De posse da demanda de materiais do seu setor, antes de iniciar a documentação, é preciso ter definidos alguns pontos importantes:

# Verificar no [https://compartilha.ufsc.br/ CompartilhaUFSC] se os itens necessários já existem na UFSC e estão sendo disponibilizados por outros setores
# Verificar se os itens [[CAT%C3%81LOGO_DE_MATERIAIS|já estão catalogados no catálogo de materiais da UFSC]]
#* Poderão ser utilizados catálogos existentes contendo complemento no campo "Especificação", desde que não haja divergência entre este e a informação que será preenchida em "Detalhamento complementar" no momento do pedido
#* Só podem ser utilizados itens dos grupos 077 e 099. Outros grupos (051, 052, 201, 202 etc.) tem utilização específica de alguns setores da UFSC.
# Verifique com a [https://seplan.ufsc.br/ SEPLAN] se há disponibilidade do recurso para a aquisição.
# A aquisição de peças para a manutenção de equipamentos somente é permitida para bens incorporados (tombados) em nome da UFSC<ref>[http://dgp.proad.ufsc.br/files/2017/05/Portaria-Normativa-n%C2%BA.-007-GR-2007-cont%C3%A9m-altera%C3%A7%C3%B5es.pdf Portaria Normativa nº 7/2007/GR, de 16 de outubro de 2007, art. 60]</ref>.
# A demanda deve estar inserida no [[PLANO_ANUAL_DE_CONTRATA%C3%87%C3%95ES_(PAC)|sistema PGC]]<ref name="DecretoPGC">[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/D10947.htm Decreto nº 10.947/2022]</ref>
</tab>

<tab name="DFD">
{{aviso|alerta|DFD deverá ser criado no site ComprasGov. Para isso, faça o login no site compras.gov.br e utilize um de nossos modelos previamente cadastrados, criando uma cópia. Para isso, vá no PCA 2025 - em execução, clique em DFDs da minha UASG, faça uma cópia de acordo com a sua necessidade:

1652/2025 - Modelo DCOM de DFD para inexigibilidade de licitação.
}}
</tab>

<tab name="ETP">
O Estudo Técnico Preliminar (ETP) deve ser produzido conforme [[ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES (ETP)|instruções deste Manual]] e cadastrado no sistema {{comprasgov}}.<ref name=ETP>[https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-no-58-de-8-de-agosto-de-2022 Instrução Normativa n. 58, de 8 de agosto de 2022]</ref>

O ETP é dispensável para as dispensas por baixo valor, situação emergencial em caso de licitação fracassada/deserta.{{ref|PN125||[https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}A%20elabora%C3%A7%C3%A3o%20de%20Estudo%20T%C3%A9cnico%20Preliminar%20ser%C3%A1%20dispens%C3%A1vel Art. 13, I]}}
</tab>

<tab name="TR">
O Termo de Referência (TR) precisa ser preenchido no módulo específico do {{comprasgov}}, com as especificações do material a ser adquirido além de outras informações essenciais.

Há dois modelos para auxiliar o preenchimento do TR, conforme a situação:
* Entrega imediata (30 dias), pesquisa científica (independentemente do valor) ou quando o valor total for inferior a 1/4 do limite para dispensa ({{valordispensa}})
* Quando o valor for superior a 1/4 do limite para dispensa ({{valordispensa}})

Os modelos [https://compras.ufsc.br/formularios/ estão disponíveis na página do DCOM] e contém as orientações necessárias para preenchimento.
</tab>

<tab name="Comprovação da exclusividade">
Atenção: a exclusividade diz respeito ao '''fornecedor''', não necessariamente ao fabricante.

Assim, para a referida comprovação, devem ser respondidas, de forma clara, as seguintes perguntas:

a) Quem é exclusivo, o fornecedor ou fabricante do item?

b) Por que é exclusivo?

c) Qual é a origem da exclusividade?

d) Existe distribuidor autorizado?

e) Há outros fornecedores para o mesmo item ou para item com características semelhantes?

Ainda há a necessidade de alguns documentos adicionais, que comprovem a exclusividade do fornecimento:

*Comprovação de Exclusividade a ser feita por meio de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação como Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes ''(deve estar dentro do prazo de validade, com firma reconhecida em cartório e autenticação – em caso de cópia; deverá comprovar a exclusividade de fornecimento do material, e não da marca.)''

Solicita-se também que o servidor responsável pela pesquisa dos preços verifique a exclusividade por algum dos meios abaixo:
::*Print do sítio da empresa demonstrando a informação de que é exclusiva para o objeto ou marca; '''ou'''
::*Declaração da representada. Se for empresa estrangeira, deverá ser anexada a declaração com tradução juramentada. (Orientação Normativa nº 16/2009 da AGU e Súmula nº 255 do TCU)
{{aviso|alerta|A simples apresentação de atestado de exclusividade não comprova que tal solução é a única disponível no mercado, uma vez que
* É necessária a adequada demonstração da '''"inexistência de outros produtos semelhantes''' com vistas, assim, a resultar na verdadeira evidenciação da suposta inviabilidade de competição" e que
* '''"A exclusividade no fornecimento da marca não figuraria [necessariamente] como a exclusividade do fornecedor''', não servindo, assim, para a [...] inexigibilidade de licitação".<ref>[https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A6875%2520ANOACORDAO%253A2021%2520COLEGIADO%253A%2522Segunda%2520C%25C3%25A2mara%2522/DTRELEVANCIA%2520desc/0/sinonimos%253Dfalse Acórdão nº 6875/2021 - TCU - Segunda Câmara] </ref>}}

</tab>

<tab name="Preços">
Para comprovar que o preço orçado pelo fornecedor exclusivo corresponde ao praticado no mercado, é necessário também obter junto ao fornecedor '''três notas fiscais''' emitidas pelo mesmo fornecedor nos últimos 180 dias, da venda do mesmo material para outras pessoas físicas ou jurídicas.

</tab>

<tab name="Dotação orçamentária">
Considerando que na dispensa de licitação a aquisição é imediata, é necessário comprovar a existência de recurso financeiro disponível.

Isto pode ser feito com a apresentação de:
* Nota de Dotação (ND)
* print do MATL/SARF comprovando que há saldo na UGR da Unidade
* Documento de Programação da Disponibilidade Orçamentária (Nota de Crédito)
** geralmente este documento é utilizando quando o recurso estiver sendo gerenciado pela PROPG

{{destaque|info|Dúvidas sobre orçamento e recurso financeiro devem ser verificadas com a [https://seplan.ufsc.br/ SEPLAN].}}
</tab>

<tab name="Pesquisa Científica">
Quando a aquisição for para possibilitar a realização de um projeto de pesquisa, é necessário que haja no pedido{{novaleiref|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art6lv Art. 6º, LV]}}:

*Projeto de Pesquisa para o qual os materiais solicitados serão necessários, todos eles listados no processo
*[https://compras.ufsc.br/formularios/ Declaração de uso do bem em pesquisa científica] assinada pelo orientador/coordenador do projeto
*Documento de aprovação do projeto de pesquisa ao qual o(s) bem(s) será(ão) alocado(s), emitido pela autoridade competente
** por exemplo: termo de outorga do CNPq, print do SIGPEX etc.
</tab>

<tab name="Material permanente">
Em caso de material permanente, é necessário o preenchimento do [https://compras.ufsc.br/formularios/ Formulário para tombamento] onde constam as informações necessárias ao Departamento de Gestão de Bens Permanentes (DGP).
</tab>

<tab name="Certidões e declarações">

No caso de {{red|dispensas não eletrônicas}} é necessário apresentar as seguintes certidões e declarações para os fornecedores que apresentarem as melhores propostas dos itens:{{ref|PN125||[https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}Manual%20de%20Compras%3B-,IX%20%E2%80%93%20Em%20caso%20de%20dispensa%20n%C3%A3o%20eletr%C3%B4nica,-%2C%20documenta%C3%A7%C3%A3o%20m%C3%ADnima%20de Art. 5º, IX]}}
* Certidão do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF){{novaleiref|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art68 Art. 68]}}
** se a empresa não tiver cadastro no SICAF ou estiver com algumas das suas certidões vencidas/ausentes, deve-se consultá-las individualmente:
*** Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais (Receita Federal)
*** Certidão de regularidade do FGTS
*** Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (TST)
*** Certidão Negativa da Receita Estadual e Municipal
* Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU
** se alguma das certidões estiver vencida/ausente, deve-se consultá-las individualmente:
*** Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)
*** Certidão Negativa do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
*** Certidão Negativa de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União (TCU)
* Declaração da empresa de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos{{ref|CF|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm Constituição Federal de 1988]|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art7xxxiii Art. 7º, XXXIII]}}{{novaleiref|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art68vi Art. 68, VI]}}
* Consulta ao [https://proad.ufsc.br/operacoes-no-cadin/ Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN)]{{ref|CADIN|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10522.htm Lei 10.522, de 19 de julho de 2022]|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10522.htm#art6a Art. 6º-A]}}

Os links e modelos estão disponíveis na página [https://compras.ufsc.br/consulta-certidoes-negativas/ Certidões Negativas, do site do DCOM]
</tab>

<tab name="Lista de verificação">
Utilize a lista de verificação correspondente, [https://compras.ufsc.br/formularios/ disponível na página do DCOM].

A lista de verificação serve para auxiliar na conferência da documentação e na adequação da instrução processual, e deve constar no processo.

Além disso, a lista de verificação é exigência dos órgãos de controle e apoio jurídico, além de segurança em todas as instâncias nas quais tramita o processo.
O modelo utilizado pela UFSC baseia-se nos modelos da [https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/cgu/cgu/modelos/licitacoesecontratos AGU].
</tab>

</tabs>

==Instrução processual==

= Divulgação de Compra =

1. Para divulgar compras no Compras.gov.br, {{destaque|alerta|é necessária a '''ativação do perfil "DIVULGA1" e "DIVULGA2"''' do SIASG para o servidor, [http://dpc.proad.ufsc.br/acesso-siasg/ conforme instruções do DPC/PROAD para atualização do perfil]}}.

Após a ativação do perfil, [http://www.comprasnet.gov.br/seguro/loginPortalUASG.asp clique aqui para acessar o ][[Arquivo:Compras.gov.br.png|150px|link=http://www.comprasnet.gov.br/seguro/loginPortalUASG.asp]] e faça o login.

[[Arquivo:Divulga-1.png|link=http://www.comprasnet.gov.br/seguro/loginPortalUASG.asp|border|Tela de acesso ao Compras.gov.br]]

2. Clique em CRIAR em vá para NOVO DIVULGAÇÃO.

Escolha entre DISPENSA DE LICITAÇÃO ou INEXIGIBILIDADE.

[[Arquivo:Divulga-2.png|border|link=]]

3. Abrirá uma nova tela e no canto superior direito clicar em [[Arquivo:Divulga-3.png|link=]]

Abrirá a seguinte tela onde deverão ser colocadas todas as informações.

* Título: Aquisição de Material
* Categoria: Bens
* Data estimada para início: data da divulgação
* Data estimada da conclusão: último dia do ano OU conforme estipulado no Termo de Referência.
* Descrição do objeto: Aquisição de material para o CENTRO ou DEPARTAMENTO ou CAMPUS da Universidade Federal de Santa Catarina
* Justificativa: informar a justificativa do DFD

[[Arquivo:Divulga-4.png|border|link=|Dados da contratação]]

4. Clique em CONCLUIR

Será gerado um número de contratação.

Localize-o na lista e clique em no ícone "Editar"

[[Arquivo:Divulga-5.png|border|link=]]

5. Na tela a seguir, preencha todas as informações solicitadas.

[[Arquivo:Divulga-6.png|border|link=]]

Todos os campos do menu esquerdo devem estar validados, preenchendo-se as informações abaixo:

<tabs>

<tab name="1. Dados básicos da contratação">
Nesta aba, preencha os seguintes campos:
* Número do processo: número do Processo SPA
* Tipo de contratação: Dispensa ou Inexigibilidade
* Fundamento legal: a fundamentação legal da compra, conforme aprovação da Autoridade Competente

{{destaque|info|Vá para a próxima aba.}}
</tab>

<tab name="2. Itens">
1. Clique em “+ ADICIONAR”

[[Arquivo:Divulga-itens-1.png|link=|border]]

2. Pesquise pelo SIASG do item ou descrição.

[[Arquivo:Divulga-itens-2.png|link=|border]]

3. Clique no sinal de “+” para adicionar o item

[[Arquivo:Divulga-itens-3.png|link=|border]]

4. Informe a unidade de fornecimento e o valor e depois clique em "Salvar".

[[Arquivo:Divulga-itens-4.png|link=|border]]

5. Aparecerá, no canto superior direito da tela um “carrinho” com a quantidade de itens adicionada.
Clique no carrinho e depois em “adicionar itens no DC”

[[Arquivo:Divulga-itens-5.png|link=|border]]

6. Você será direcionado para a seguinte tela:

[[Arquivo:Divulga-itens-6.png|link=|border]]

7. Clique na seta ao lado da lixeira e depois em “expandir” e aparecerá a seguinte tela:

[[Arquivo:Divulga-itens-7.png|link=|border]]

8. Preencha todos os campos:

[[Arquivo:Divulga-itens-8.png|link=|border]]

9. Quando chegar na tela de "Local de entrega", clicar em “+ Local de entrega”

[[Arquivo:Divulga-itens-9.png|link=|border]]

10. Preencha todas as informações e DEFINA A QUANTIDADE DO ITEM conforme o Mapa Comparativo do Processo SPA. Após, clique em "Salvar"

[[Arquivo:Divulga-itens-10.png|link=|border]]

11. Vá para a aba "Resultado" e clique em "+ Resultado"

[[Arquivo:Divulga-itens-11.png|link=|border]]

12. Preencha as seguintes informações na tela "Adicionar resultado":
* Identificação do fornecedor: CNPJ (aguarde aparecer ao lado o nome do fornecedor)
* Marca/fabricante: se não houver, informar "Sem marca"
* Modelos/Versão: se não houver, informar "Sem modelo"
* Valor: valor da unidade
* Quantidade: informar a quantidade a ser adquirida conforme mapa comparativo

[[Arquivo:Divulga-itens-12.png|link=|border]]

Depois, clique em "Salvar" e {{destaque|info|vá para a próxima aba}}.
</tab>

<tab name="3. Anexos">
Inclua em "Artefatos vinculados":
* ETP
* Termo de Referência informando a numeração.

E em "Anexos", inclua:
* DFD anexado ao Processo SPA e assinado pelo Ordenador de Despesa

[[Arquivo:Divulga-7.png|link=|border]]

{{destaque|info|Vá para a próxima aba.}}
</tab>

<tab name="4. Responsáveis">
Inclua como responsáveis:
* Autoridade competente: CPF do Pró-Reitor de Administração
* Responsável pela contratação direta: CPF do Ordenador de Despesa

</tab>

</tabs>

6. Finalizando o preenchimento, clique em "Concluir" no canto superior direito

7. Será gerado um resumo da divulgação. Nesse momento tem a geração do número da dispensa ou inexigibilidade. No nosso exemplo é 302/2024

[[Arquivo:Divulga-8.png|link=|border]]

8. No canto superior direito ou no canto inferior direito tem o botão de “divulgar a contratação”.

{{referencias}}

Dispensa e Inexigibilidade de Licitação

2025-09-30T14:01:09Z

Barbara.spricigo: /* Documentação */

{{aviso|erro|'''ATENÇÃO''':

Esta seção está sendo atualizada conforme orientações da Portaria Normativa 1/2025/PROAD.

Agradecemos a compreensão.
}}

As hipóteses de inexigibilidade{{novaleiref|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art74 Art. 74]}} e dispensa de licitação{{novaleiref|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art75 Art. 75]}} da {{novalei}} são aquelas em que existe a possibilidade em se optar ou não pela realização da licitação ou há inviabilidade de competição.

Adicionalmente, na UFSC, o assunto foi normatizado pela [https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text=normas%20complementares%2C%20RESOLVE%3A-,PORTARIA%20NORMATIVA%20N%C2%BA%201/2025/PROAD,-%2C%20DE%2027%20DE Portaria Normativa 1/2025/PROAD].

É importante salientar que tais casos são excepcionais, ou seja, são uma {{destaque|alerta|exceção à regra}}, que é licitar.

O STJ reafirma esse entendimento quando diz que "A {{destaque|info|contratação direta, quando não caracterizada situação de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, gera lesão ao erário}}, na medida em que o Poder Público perde a oportunidade de contratar melhor proposta" <ref> [http://www.stj.jus.br/internet_docs/jurisprudencia/jurisprudenciaemteses/Jurisprud%C3%AAncia%20em%20teses%2097%20-%20Licita%C3%A7%C3%B5es%20-%20I.pdf Jurisprudência em Teses - N. 97]</ref>.

Ainda, é obrigatória a {{destaque|alerta|motivação adequadamente justificada}} para a utilização de tais hipóteses, pois os atos administrativos que dispensem ou declarem a inexigibilidade do processo licitatório devem ser motivados com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos<ref name=LEI9784>[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999]</ref>.

=Dispensa=
<tabs>
<tab name="Conceito">
A dispensa de licitação ocorre nas situações em que, embora a competição fosse juridicamente possível, razões de interesse público — como a necessidade de atendimento imediato ou circunstâncias excepcionais — tornam a realização do certame inadequada. Nesses casos, a legislação reconhece que os benefícios decorrentes da licitação seriam superados pelos prejuízos que dela poderiam resultar.

É imprescindível que a Administração justifique de forma clara e detalhada a adoção da dispensa, demonstrando, de maneira inequívoca, os motivos que levaram o gestor público a exercer seu juízo de oportunidade e conveniência.

Além disso, deve-se comprovar as vantagens da contratação direta e apresentar a devida pesquisa de preços, garantindo que os valores contratados sejam compatíveis com os praticados no mercado.

</tab>

<tab name="Motivação">
{{aviso|alerta|Verifique o Capítulo I da [https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}Art.%203%C2%BA%20As%20dispensas%20de%20licita%C3%A7%C3%A3o%20para%20aquisi%C3%A7%C3%B5es%20ou%20contrata%C3%A7%C3%B5es%20poder%C3%A3o%20ser%20motivadas%20pelas%20seguintes%20hip%C3%B3teses%3A Portaria Normativa 1/2025/PROAD] para orientações sobre a motivação para escolha da dispensa de licitação como hipótese de aquisição.}}
</tab>

</tabs>

==Enquadramento legal==
<tabs>

<tab name="Dispensa por valor">
O {{destaque|info|art. 75, inciso II}}, da {{novalei|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art75ii Art. 75, II]}}, possibilita que compras até {{valordispensa}} sejam realizadas sem a necessidade de licitação, a critério do administrador.

Para fins de aferição dos valores que atendam a este limite, deverão ser observados{{ref|PN125|[https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}normas%20complementares%2C%20RESOLVE%3A-,PORTARIA%20NORMATIVA%20N%C2%BA%201/2025/PROAD,-%2C%20DE%2027%20DE Portaria Normativa 1/2025/PROAD, de 27 de fevereiro de 2025]|[https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}CAP%C3%8DTULO%20IV%20DOS%20LIMITES%20DE%20USO Capítulo IV]}}:
# o somatório do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora{{ref|SEGES67|[https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-me-no-67-de-8-de-julho-de-2021 Instrução Normativa SEGES/ME n. 67, de 8 de julho de 2021]|[https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-me-no-67-de-8-de-julho-de-2021#:~:text{{=}}o%20somat%C3%B3rio%20despendido%20no%20exerc%C3%ADcio%20financeiro%20pela%20respectiva%20unidade%20gestora Art. 4º, § 1º, I]}} (ou seja, para {{destaque|alerta|toda a UFSC}}){{ref|PN125||[https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}Par%C3%A1grafo%20%C3%BAnico%3A%20Os%20valores%20limites%20a%20que%20se%20refere%20o%20artigo%2021 Art. 21, parágrafo único] e [https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}Par%C3%A1grafo%20%C3%BAnico%3A%20Os%20valores%20limites%20a%20que%20se%20refere%20o%20artigo%2021 Art. 22, I]}};
# o somatório da despesa realizada com objetos de mesmo Padrão Descritivo de Materiais (PDM) do [https://catalogo.compras.gov.br/cnbs-web/busca Sistema de Catalogação de Material do Governo Federal].{{ref|SEGES67|[https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-me-no-67-de-8-de-julho-de-2021 Instrução Normativa SEGES/ME n. 67, de 8 de julho de 2021]|[https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-me-no-67-de-8-de-julho-de-2021#:~:text{{=}}o%20somat%C3%B3rio%20da%20despesa%20realizada%20com%20objetos%20de%20mesma%20natureza Art. 4º, § 1º, II]}}{{ref|PN125||[https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}Art.%2021%20Ser%C3%A3o%20considerados Art. 21] e [https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}II%20%E2%80%93%20o%20somat%C3%B3rio%20da%20despesa%20realizada%20com%20objetos%20de%20mesma%20natureza Art. 22, II]}}

Em resumo: o valor de {{valordispensa}} é referente a {{red|todas as aquisições}} daquele tipo de material para {{red|toda a UFSC}} durante {{red|todo o ano}}, e não o valor autorizado para cada pedido de dispensa.

{{aviso|alerta|Não será admitida a contratação direta por meio de dispensa de baixo valor nos seguintes casos:{{ref|PN125||[https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}Par%C3%A1grafo%20%C3%BAnico%3A%20N%C3%A3o%20ser%C3%A1%20admitida%20a%20contrata%C3%A7%C3%A3o%20direta%20de%20que%20trata%20o%20artigo%2021 Art. 22, Parágrafo único]}}
# o valor estiver acima do limite legal
# houver ata de registro de preços, contrato ou outro instrumento contratual vigente
# o bem solicitado for fornecido regularmente pelo Almoxarifado Central ou por contratos de prestação de serviços que preveem o fornecimento de materiais
}}
</tab>

<tab name="Pesquisa científica">
Já o {{destaque|info|art. 75, inciso IV, alínea c}} da {{novalei|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art75ivc Art. 75, IV, c]}}, prevê a dispensa de licitação para aquisição de ''produtos para pesquisa e desenvolvimento''.

'''Produtos para pesquisa e desenvolvimento''' são "bens, insumos, serviços e obras necessários para atividade de pesquisa científica e tecnológica, desenvolvimento de tecnologia ou inovação tecnológica, discriminados em projeto de pesquisa", conforme redação da {{novalei|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art6lv Art. 6º, LV]}}

Embora não haja limite de valor, é importante lembrar que:
* Se o valor total da compra for abaixo do limite para dispensas de baixo valor, o processo seguirá uma tramitação mais célere, não sendo necessário parecer jurídico.
* Se o valor total da compra for superior ao referido limite, o processo necessitará de parecer jurídico, o que aumenta o tempo de tramitação.
</tab>

<tab name="Licitação deserta ou fracassada">
Conforme o {{destaque|info|art. 75, inciso III}} da {{novalei|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art75iii Art. 75, III]}} é possível a dispensa de licitação no caso de licitação {{dica|deserta|quando não surgiram licitantes interessados}} ou {{dica|fracassada|não foram apresentadas propostas válidas, seja pelas especificações não correspondentes ao Edital ou pelo preço superior ao valor de referência}}.

Porém, é necessário que {{red|todas as condições do Edital divulgado há menos de um ano se mantenham}}, inclusive o preço.{{ref|Cota725|[https://solar.egestao.ufsc.br/cpav/visualizarDocumentosProcesso.do?processoPK{{=}}8791,23080,2025&itemAba{{=}}aba_pecas Cota n. 00007/2025//NLICIT/PFUFSC/PGF/AGU], parágrafo 7 - disponível no Sistema Solar (necessário login), Processo 23080.007879/2025-30, páginas 74-75}}

{{aviso|erro|A utilização da dispensa por motivo de licitação deserta ou fracassada não se justifica quando o processo licitatório foi frustrado por ''"erros manifestos da Administração"''{{ref|TCU|[https://licitacoesecontratos.tcu.gov.br/ Licitações & Contratos - Orientações e Jurisprudência do TCU]|[https://licitacoesecontratos.tcu.gov.br/5-10-2-2-licitacao-deserta-ou-fracassada-inciso-iii/ Capítulo 5.10.2.2]}}

Assim, ''"se houver vícios no processo licitatório, deverá ser realizada nova licitação sem essas falhas"''.{{ref|TCU}}
}}

</tab>
<tab name="Emergencial">
Em alguns raros casos ainda existe a previsão de dispensa com base no {{destaque|info|art. 75, inciso VIII}} da {{novalei|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art75viii Art. 75, VIII]}}, nos casos de emergência ou de calamidade pública.

Tal hipótese pode ser utilizada "quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso."

{{aviso|erro|Cabe alertar que a utilização deste inciso enseja a abertura de sindicância simplificada para identificar se houve falha administrativa que deu causa à emergência, ou ainda para identificar a "emergência fabricada", quando se deixa a situação chegar num ponto crítico por falta de planejamento<ref>[https://zenite.blog.br/stj-dispensa-por-emergencia-fabricada-e-a-desidia-do-agente-publico/ STJ: dispensa por emergência “fabricada” e a desídia do agente público]</ref>{{ref|PN125||[https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}III%20%E2%80%93%20Instaurar%20sindic%C3%A2ncias%20simplificadas Art. 20, III]}}{{novaleiref|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art75%C2%A76 Art. 75, § 6º]}}.}}
</tab>
</tabs>

==Documentação==
<tabs>

<tab name="Planejamento">
De posse da demanda de materiais do seu setor, antes de iniciar a documentação, é preciso ter definidos alguns pontos importantes:

# Verificar no [https://compartilha.ufsc.br/ CompartilhaUFSC] se os itens necessários já existem na UFSC e estão sendo disponibilizados por outros setores
# Verificar se os itens [[CAT%C3%81LOGO_DE_MATERIAIS|já estão catalogados no catálogo de materiais da UFSC]]
#* Poderão ser utilizados catálogos existentes contendo complemento no campo "Especificação", desde que não haja divergência entre este e a informação que será preenchida em "Detalhamento complementar" no momento do pedido
#* Só podem ser utilizados itens dos grupos 077 e 099. Outros grupos (051, 052, 201, 202 etc.) tem utilização específica de alguns setores da UFSC.
# Verifique com a [https://seplan.ufsc.br/ SEPLAN] se há disponibilidade do recurso para a aquisição.
# A aquisição de peças para a manutenção de equipamentos somente é permitida para bens incorporados (tombados) em nome da UFSC<ref>[http://dgp.proad.ufsc.br/files/2017/05/Portaria-Normativa-n%C2%BA.-007-GR-2007-cont%C3%A9m-altera%C3%A7%C3%B5es.pdf Portaria Normativa nº 7/2007/GR, de 16 de outubro de 2007, art. 60]</ref>.
# A demanda deve estar inserida no [[PLANO_ANUAL_DE_CONTRATA%C3%87%C3%95ES_(PAC)|sistema PGC]]<ref name="DecretoPGC">[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/D10947.htm Decreto nº 10.947/2022]</ref>
</tab>

<tab name="Dotação orçamentária">
Considerando que na dispensa de licitação a aquisição é imediata, é necessário comprovar a existência de recurso financeiro disponível.

Isto pode ser feito com a apresentação de:
* Nota de Dotação (ND)
* print do MATL/SARF comprovando que há saldo na UGR da Unidade
* Documento de Programação da Disponibilidade Orçamentária (Nota de Crédito)
** geralmente este documento é utilizando quando o recurso estiver sendo gerenciado pela PROPG

{{destaque|info|Dúvidas sobre orçamento e recurso financeiro devem ser verificadas com a [https://seplan.ufsc.br/ SEPLAN].}}
</tab>
<tab name="DFD">

{{aviso|alerta|DFD deverá ser criado no site ComprasGov. Para isso, faça o login no site compras.gov.br e utilize um de nossos modelos previamente cadastrados, criando uma cópia. Para isso, vá no PCA 2025 - em execução, clique em DFDs da minha UASG, faça uma cópia de acordo com a sua necessidade:

1650/2025 - Modelo DCOM de DFD para dispensa de licitação vinculada à projeto de pesquisa e desenvolvimento

1651/2025 - Modelo DCOM de DFD para dispensa de licitação de baixo valor

1653/2025 - Modelo de DFD para dispensa de licitação emergencial
}}
</tab>

<tab name="ETP">
O Estudo Técnico Preliminar (ETP) deve ser produzido conforme [[ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES (ETP)|instruções deste Manual]] e cadastrado no sistema {{comprasgov}}.<ref name=ETP>[https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-no-58-de-8-de-agosto-de-2022 Instrução Normativa n. 58, de 8 de agosto de 2022]</ref>

O ETP é dispensável para as dispensas por baixo valor, situação emergencial em caso de licitação fracassada/deserta, justificando no Termo de Referência.{{ref|PN125||[https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}A%20elabora%C3%A7%C3%A3o%20de%20Estudo%20T%C3%A9cnico%20Preliminar%20ser%C3%A1%20dispens%C3%A1vel Art. 13, I]}}
</tab>

<tab name="TR">
O Termo de Referência (TR) precisa ser preenchido com as especificações do material a ser adquirido além de outras informações essenciais marcadas no modelo disponibilizado no site do DCOM.

O TR é dispensável no caso de dispensa de licitação enquadrada no Art. 75, III da Lei 14.133/2021 - licitação fracassada ou deserta pois utiliza-se o TR da licitação.{{ref|PN125||[https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}II%20%E2%80%93%20A%20elabora%C3%A7%C3%A3o%20do%20Termo%20de%20Refer%C3%AAncia Art. 13, II]}}. Nos demais casos, o TR precisará ser preenchido no módulo específico do {{comprasgov}}, para a divulgação da dispensa no PNCP.

</tab>

<tab name="Pesquisa de preços">

*Dispensa eletrônica - IN nº 67/2021
Deve-se atentar para o art. 4º da IN nº 67/2021[https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-me-no-67-de-8-de-julho-de-2021#:~:text=Art.%204%C2%BA%20Os,14.133%2C%20de%202021.], que elenca as hipóteses de dispensa eletrônica.

Sendo um dos casos previstos pela IN, a pesquisa de preços deve seguir o mesmo procedimento para Licitações SRP, mediante busca nos sistemas oficiais do governo, pesquisas em sítios eletrônicos ou solicitação de orçamentos diretamente a fornecedores (mediante justificativa). Os fornecedores constantes dos autos não serão contratados diretamente, mas os preços informados formarão a média ou mediana a ser tomada como base para o certame.

Recomenda-se a leitura da IN nº 67/2021 para melhor compreensão.

*Dispensa para Pesquisa ou Emergencial - Em ambos os casos é possível a contratação direta com o fornecedor. Para tanto, deve-se realizar pesquisa no módulo Pesquisa de Preços do Governo Federal, a fim de comprovar a compatibilidade com o valor de mercado. No relatório da pesquisa de preços, deve constar a justificativa de que, por não haver disputa aberta, a contratação será realizada com base em um dos orçamentos válidos obtidos junto aos fornecedores.

</tab>

<tab name="Pesquisa Científica">
Quando a aquisição for para possibilitar a realização de um projeto de pesquisa, é necessário que haja no pedido{{novaleiref|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art6lv Art. 6º, LV]}}:

*Projeto de Pesquisa para o qual os materiais solicitados serão necessários, todos eles listados no processo
*[https://compras.ufsc.br/formularios/ Declaração de uso do bem em pesquisa científica] assinada pelo orientador/coordenador do projeto
*Documento de aprovação do projeto de pesquisa ao qual o(s) bem(s) será(ão) alocado(s), emitido pela autoridade competente
** por exemplo: termo de outorga do CNPq, print do SIGPEX etc.
</tab>

<tab name="Material permanente">
Em caso de material permanente, é necessário o preenchimento do [https://compras.ufsc.br/formularios/ Formulário para tombamento] onde constam as informações necessárias ao Departamento de Gestão de Bens Permanentes (DGP).
</tab>

<tab name="Certidões e declarações">

No caso de dispensas enquadradas como pesquisa e desenvolvimento ou as emergenciais, é necessário apresentar as seguintes certidões e declarações para os fornecedores que apresentarem as melhores propostas dos itens:{{ref|PN125||[https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}Manual%20de%20Compras%3B-,IX%20%E2%80%93%20Em%20caso%20de%20dispensa%20n%C3%A3o%20eletr%C3%B4nica,-%2C%20documenta%C3%A7%C3%A3o%20m%C3%ADnima%20de Art. 5º, IX]}}
* Certidão do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF){{novaleiref|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art68 Art. 68]}}
** se a empresa não tiver cadastro no SICAF ou estiver com algumas das suas certidões vencidas/ausentes, deve-se consultá-las individualmente:
*** Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais (Receita Federal)
*** Certidão de regularidade do FGTS
*** Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (TST)
*** Certidão Negativa da Receita Estadual e Municipal
* Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU
** se alguma das certidões estiver vencida/ausente, deve-se consultá-las individualmente:
*** Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)
*** Certidão Negativa do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
*** Certidão Negativa de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União (TCU)
* Declaração da empresa de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos{{ref|CF|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm Constituição Federal de 1988]|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art7xxxiii Art. 7º, XXXIII]}}{{novaleiref|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art68vi Art. 68, VI]}}
* Consulta ao [https://proad.ufsc.br/operacoes-no-cadin/ Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN)]{{ref|CADIN|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10522.htm Lei 10.522, de 19 de julho de 2022]|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10522.htm#art6a Art. 6º-A]}}

Os links e modelos estão disponíveis na página [https://compras.ufsc.br/consulta-certidoes-negativas/ Certidões Negativas, do site do DCOM]

{{aviso|alerta|Dispensas enquadradas no Inciso II, Art. 75 da Lei 14.133/2021 não necessitam de certidões pois serão encaminhadas ao DPL para dispensa eletrônica.
}}
</tab>

<tab name="Lista de verificação">
Utilize a lista de verificação correspondente, [https://compras.ufsc.br/formularios/ disponível na página do DCOM].

A lista de verificação serve para auxiliar na conferência da documentação e na adequação da instrução processual, e deve constar no processo.

Além disso, a lista de verificação é exigência dos órgãos de controle e apoio jurídico, além de segurança em todas as instâncias nas quais tramita o processo.
O modelo utilizado pela UFSC baseia-se nos modelos da [https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/cgu/cgu/modelos/licitacoesecontratos AGU].
</tab>

</tabs>

==Instrução processual==

[[Pedido de compra: Sete Passos]]

* Itens adquiridos por diferentes modalidades ou hipóteses de dispensa ou inexigibilidade não poderão constar do mesmo processo, tendo em vista que os procedimentos a serem adotados são distintos;

De modo geral, as dispensas e inexigibilidades podem seguir dois tipos de fluxo. Quando a aquisição é '''abaixo do limite estabelecido pelo Art. 75 Inciso II da Lei 14.133/2021''' ([[COMPRAS_P%C3%9ABLICAS#Dispensa_por_baixo_valor|conforme visto aqui]]), o fluxo é desta forma:

[[Arquivo:Dispensaabaixo.png|800px|center|thumb|Fluxo das dispensas e inexigibilidades '''abaixo''' do limite legal de R$ 17.600,00]]

Já quando a dispensa ou inexigibilidade '''ultrapassa o limite previsto em Lei''', o fluxo é um pouco diferente, uma vez que prevê outras instâncias de análise e aprovação:

[[Arquivo:Dispensaacima2.png|800px|center|thumb|Fluxo das dispensas e inexigibilidades '''acima''' do limite legal de R$ 17.600,00]]

Para a criação de um pedido de compra, você deve seguir [[PEDIDO_DE_COMPRA:_SETE_PASSOS| '''estes passos''']]. Finalizada esta etapa, o pedido é enviado ao DCOM para autuação em processo a análise.

{{aviso|alerta|'''ATENÇÃO!''' Em muitos casos é necessário que haja a aprovação do pedido de compra pela chefia imediata ou ordenador de despesas do setor. Neste caso, clicando em enviar, o pedido não será encaminhado automaticamente a DCOM e sim para a aprovação interna no setor. Certifique-se de que o seu pedido foi encaminhado para aprovação para garantir que, posteriormente, ele tramite adequadamente ao DCOM.}}

Os pedidos que forem enviados com orçamentos anexos sem as informações acima descritas poderão ser devolvidos para correção por conta do requerente, com fins de assegurar a lisura e o bom andamento do processo. '''O prazo para retorno da documentação corrigida é de cinco dias úteis a contar do envio''' (e não do recebimento por parte do requerente), salvo disposto em contrário no despacho, sob pena de que o pedido perca a posição de precedência frente ao processamento dos demais na “fila de trabalho”.

=Inexigibilidade=

<tabs id="inexigibilidade">

<tab name="Conceito">
A inexigibilidade de licitação ocorre nas hipóteses em que a competição entre fornecedores é inviável, em razão da singularidade do objeto ou da exclusividade do fornecedor ou prestador do serviço. Nesses casos, a disputa não seria capaz de atender ao interesse público, motivo pelo qual a legislação admite a contratação direta.

A Administração deve comprovar a ocorrência dessa inviabilidade, apresentando documentação idônea que evidencie a singularidade do objeto ou a exclusividade do fornecedor. A justificativa deve ser fundamentada de forma clara, demonstrando a pertinência da contratação e assegurando que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

''Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:''

''I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;.''<ref name=NOVALEI />

§ 1º Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, a Administração deverá demonstrar a inviabilidade de competição mediante atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo capaz de comprovar que o objeto é fornecido ou prestado por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, vedada a preferência por marca específica.

Desta forma, para a configuração da hipótese contemplada no inciso I do art. 25, faz-se necessário, cumulativamente:

*Que o fornecedor seja exclusivo;
*Que não exista no mercado outro objeto apto a atender satisfatoriamente a necessidade que ensejou a contratação.

{{aviso|alerta|No entanto, vale advertir que:

* Se o valor total da compra for abaixo do limite para dispensas de baixo valor, o processo seguirá uma tramitação mais célere, não sendo necessário parecer jurídico.
* Se o valor total da compra for superior ao referido limite, o processo necessitará de parecer jurídico, geralmente emitido pela Procuradoria Federal junto à UFSC, ratificação do pró-reitor de administração.
}}
</tab>
</tabs>

{{aviso|alerta|Trata-se de '''impropriedade'''<ref>[https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A3613%2520ANOACORDAO%253A2018%2520COLEGIADO%253A%2522Primeira%2520C%25C3%25A2mara%2522/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/0/%2520 Acórdão nº 3613/2018 - TCU - Primeira Câmara] </ref>:
* A "compra com fundamento em inexigibilidade de licitação sem justificativa formal para o preço";
* A "não instrução dos processos eletrônicos de compras [...] com documentação que demonstre as pesquisas feitas no mercado"; e
* A não demonstração da "razão da escolha do fornecedor do qual será feita a aquisição".}}

==Documentação==

<tabs>

<tab name="Planejamento">
De posse da demanda de materiais do seu setor, antes de iniciar a documentação, é preciso ter definidos alguns pontos importantes:

# Verificar no [https://compartilha.ufsc.br/ CompartilhaUFSC] se os itens necessários já existem na UFSC e estão sendo disponibilizados por outros setores
# Verificar se os itens [[CAT%C3%81LOGO_DE_MATERIAIS|já estão catalogados no catálogo de materiais da UFSC]]
#* Poderão ser utilizados catálogos existentes contendo complemento no campo "Especificação", desde que não haja divergência entre este e a informação que será preenchida em "Detalhamento complementar" no momento do pedido
#* Só podem ser utilizados itens dos grupos 077 e 099. Outros grupos (051, 052, 201, 202 etc.) tem utilização específica de alguns setores da UFSC.
# Verifique com a [https://seplan.ufsc.br/ SEPLAN] se há disponibilidade do recurso para a aquisição.
# A aquisição de peças para a manutenção de equipamentos somente é permitida para bens incorporados (tombados) em nome da UFSC<ref>[http://dgp.proad.ufsc.br/files/2017/05/Portaria-Normativa-n%C2%BA.-007-GR-2007-cont%C3%A9m-altera%C3%A7%C3%B5es.pdf Portaria Normativa nº 7/2007/GR, de 16 de outubro de 2007, art. 60]</ref>.
# A demanda deve estar inserida no [[PLANO_ANUAL_DE_CONTRATA%C3%87%C3%95ES_(PAC)|sistema PGC]]<ref name="DecretoPGC">[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/D10947.htm Decreto nº 10.947/2022]</ref>
</tab>

<tab name="DFD">
{{aviso|alertaDFD deverá ser criado no site ComprasGov. Para isso, faça o login no site compras.gov.br e utilize um de nossos modelos previamente cadastrados, criando uma cópia. Para isso, vá no PCA 2025 - em execução, clique em DFDs da minha UASG, faça uma cópia de acordo com a sua necessidade:

1652/2025 - Modelo DCOM de DFD para inexigibilidade de licitação.
}}
</tab>

<tab name="ETP">
O Estudo Técnico Preliminar (ETP) deve ser produzido conforme [[ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES (ETP)|instruções deste Manual]] e cadastrado no sistema {{comprasgov}}.<ref name=ETP>[https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-no-58-de-8-de-agosto-de-2022 Instrução Normativa n. 58, de 8 de agosto de 2022]</ref>

O ETP é dispensável para as dispensas por baixo valor, situação emergencial em caso de licitação fracassada/deserta.{{ref|PN125||[https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}A%20elabora%C3%A7%C3%A3o%20de%20Estudo%20T%C3%A9cnico%20Preliminar%20ser%C3%A1%20dispens%C3%A1vel Art. 13, I]}}
</tab>

<tab name="TR">
O Termo de Referência (TR) precisa ser preenchido no módulo específico do {{comprasgov}}, com as especificações do material a ser adquirido além de outras informações essenciais.

Há dois modelos para auxiliar o preenchimento do TR, conforme a situação:
* Entrega imediata (30 dias), pesquisa científica (independentemente do valor) ou quando o valor total for inferior a 1/4 do limite para dispensa ({{valordispensa}})
* Quando o valor for superior a 1/4 do limite para dispensa ({{valordispensa}})

Os modelos [https://compras.ufsc.br/formularios/ estão disponíveis na página do DCOM] e contém as orientações necessárias para preenchimento.
</tab>

<tab name="Comprovação da exclusividade">
Atenção: a exclusividade diz respeito ao '''fornecedor''', não necessariamente ao fabricante.

Assim, para a referida comprovação, devem ser respondidas, de forma clara, as seguintes perguntas:

a) Quem é exclusivo, o fornecedor ou fabricante do item?

b) Por que é exclusivo?

c) Qual é a origem da exclusividade?

d) Existe distribuidor autorizado?

e) Há outros fornecedores para o mesmo item ou para item com características semelhantes?

Ainda há a necessidade de alguns documentos adicionais, que comprovem a exclusividade do fornecimento:

*Comprovação de Exclusividade a ser feita por meio de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação como Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes ''(deve estar dentro do prazo de validade, com firma reconhecida em cartório e autenticação – em caso de cópia; deverá comprovar a exclusividade de fornecimento do material, e não da marca.)''

Solicita-se também que o servidor responsável pela pesquisa dos preços verifique a exclusividade por algum dos meios abaixo:
::*Print do sítio da empresa demonstrando a informação de que é exclusiva para o objeto ou marca; '''ou'''
::*Declaração da representada. Se for empresa estrangeira, deverá ser anexada a declaração com tradução juramentada. (Orientação Normativa nº 16/2009 da AGU e Súmula nº 255 do TCU)
{{aviso|alerta|A simples apresentação de atestado de exclusividade não comprova que tal solução é a única disponível no mercado, uma vez que
* É necessária a adequada demonstração da '''"inexistência de outros produtos semelhantes''' com vistas, assim, a resultar na verdadeira evidenciação da suposta inviabilidade de competição" e que
* '''"A exclusividade no fornecimento da marca não figuraria [necessariamente] como a exclusividade do fornecedor''', não servindo, assim, para a [...] inexigibilidade de licitação".<ref>[https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A6875%2520ANOACORDAO%253A2021%2520COLEGIADO%253A%2522Segunda%2520C%25C3%25A2mara%2522/DTRELEVANCIA%2520desc/0/sinonimos%253Dfalse Acórdão nº 6875/2021 - TCU - Segunda Câmara] </ref>}}

</tab>

<tab name="Preços">
Para comprovar que o preço orçado pelo fornecedor exclusivo corresponde ao praticado no mercado, é necessário também obter junto ao fornecedor '''três notas fiscais''' emitidas pelo mesmo fornecedor nos últimos 180 dias, da venda do mesmo material para outras pessoas físicas ou jurídicas.

</tab>

<tab name="Dotação orçamentária">
Considerando que na dispensa de licitação a aquisição é imediata, é necessário comprovar a existência de recurso financeiro disponível.

Isto pode ser feito com a apresentação de:
* Nota de Dotação (ND)
* print do MATL/SARF comprovando que há saldo na UGR da Unidade
* Documento de Programação da Disponibilidade Orçamentária (Nota de Crédito)
** geralmente este documento é utilizando quando o recurso estiver sendo gerenciado pela PROPG

{{destaque|info|Dúvidas sobre orçamento e recurso financeiro devem ser verificadas com a [https://seplan.ufsc.br/ SEPLAN].}}
</tab>

<tab name="Pesquisa Científica">
Quando a aquisição for para possibilitar a realização de um projeto de pesquisa, é necessário que haja no pedido{{novaleiref|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art6lv Art. 6º, LV]}}:

*Projeto de Pesquisa para o qual os materiais solicitados serão necessários, todos eles listados no processo
*[https://compras.ufsc.br/formularios/ Declaração de uso do bem em pesquisa científica] assinada pelo orientador/coordenador do projeto
*Documento de aprovação do projeto de pesquisa ao qual o(s) bem(s) será(ão) alocado(s), emitido pela autoridade competente
** por exemplo: termo de outorga do CNPq, print do SIGPEX etc.
</tab>

<tab name="Material permanente">
Em caso de material permanente, é necessário o preenchimento do [https://compras.ufsc.br/formularios/ Formulário para tombamento] onde constam as informações necessárias ao Departamento de Gestão de Bens Permanentes (DGP).
</tab>

<tab name="Certidões e declarações">

No caso de {{red|dispensas não eletrônicas}} é necessário apresentar as seguintes certidões e declarações para os fornecedores que apresentarem as melhores propostas dos itens:{{ref|PN125||[https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}Manual%20de%20Compras%3B-,IX%20%E2%80%93%20Em%20caso%20de%20dispensa%20n%C3%A3o%20eletr%C3%B4nica,-%2C%20documenta%C3%A7%C3%A3o%20m%C3%ADnima%20de Art. 5º, IX]}}
* Certidão do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF){{novaleiref|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art68 Art. 68]}}
** se a empresa não tiver cadastro no SICAF ou estiver com algumas das suas certidões vencidas/ausentes, deve-se consultá-las individualmente:
*** Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais (Receita Federal)
*** Certidão de regularidade do FGTS
*** Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (TST)
*** Certidão Negativa da Receita Estadual e Municipal
* Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU
** se alguma das certidões estiver vencida/ausente, deve-se consultá-las individualmente:
*** Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)
*** Certidão Negativa do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
*** Certidão Negativa de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União (TCU)
* Declaração da empresa de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos{{ref|CF|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm Constituição Federal de 1988]|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art7xxxiii Art. 7º, XXXIII]}}{{novaleiref|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art68vi Art. 68, VI]}}
* Consulta ao [https://proad.ufsc.br/operacoes-no-cadin/ Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN)]{{ref|CADIN|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10522.htm Lei 10.522, de 19 de julho de 2022]|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10522.htm#art6a Art. 6º-A]}}

Os links e modelos estão disponíveis na página [https://compras.ufsc.br/consulta-certidoes-negativas/ Certidões Negativas, do site do DCOM]
</tab>

<tab name="Lista de verificação">
Utilize a lista de verificação correspondente, [https://compras.ufsc.br/formularios/ disponível na página do DCOM].

A lista de verificação serve para auxiliar na conferência da documentação e na adequação da instrução processual, e deve constar no processo.

Além disso, a lista de verificação é exigência dos órgãos de controle e apoio jurídico, além de segurança em todas as instâncias nas quais tramita o processo.
O modelo utilizado pela UFSC baseia-se nos modelos da [https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/cgu/cgu/modelos/licitacoesecontratos AGU].
</tab>

</tabs>

==Instrução processual==

= Divulgação de Compra =

1. Para divulgar compras no Compras.gov.br, {{destaque|alerta|é necessária a '''ativação do perfil "DIVULGA1" e "DIVULGA2"''' do SIASG para o servidor, [http://dpc.proad.ufsc.br/acesso-siasg/ conforme instruções do DPC/PROAD para atualização do perfil]}}.

Após a ativação do perfil, [http://www.comprasnet.gov.br/seguro/loginPortalUASG.asp clique aqui para acessar o ][[Arquivo:Compras.gov.br.png|150px|link=http://www.comprasnet.gov.br/seguro/loginPortalUASG.asp]] e faça o login.

[[Arquivo:Divulga-1.png|link=http://www.comprasnet.gov.br/seguro/loginPortalUASG.asp|border|Tela de acesso ao Compras.gov.br]]

2. Clique em CRIAR em vá para NOVO DIVULGAÇÃO.

Escolha entre DISPENSA DE LICITAÇÃO ou INEXIGIBILIDADE.

[[Arquivo:Divulga-2.png|border|link=]]

3. Abrirá uma nova tela e no canto superior direito clicar em [[Arquivo:Divulga-3.png|link=]]

Abrirá a seguinte tela onde deverão ser colocadas todas as informações.

* Título: Aquisição de Material
* Categoria: Bens
* Data estimada para início: data da divulgação
* Data estimada da conclusão: último dia do ano OU conforme estipulado no Termo de Referência.
* Descrição do objeto: Aquisição de material para o CENTRO ou DEPARTAMENTO ou CAMPUS da Universidade Federal de Santa Catarina
* Justificativa: informar a justificativa do DFD

[[Arquivo:Divulga-4.png|border|link=|Dados da contratação]]

4. Clique em CONCLUIR

Será gerado um número de contratação.

Localize-o na lista e clique em no ícone "Editar"

[[Arquivo:Divulga-5.png|border|link=]]

5. Na tela a seguir, preencha todas as informações solicitadas.

[[Arquivo:Divulga-6.png|border|link=]]

Todos os campos do menu esquerdo devem estar validados, preenchendo-se as informações abaixo:

<tabs>

<tab name="1. Dados básicos da contratação">
Nesta aba, preencha os seguintes campos:
* Número do processo: número do Processo SPA
* Tipo de contratação: Dispensa ou Inexigibilidade
* Fundamento legal: a fundamentação legal da compra, conforme aprovação da Autoridade Competente

{{destaque|info|Vá para a próxima aba.}}
</tab>

<tab name="2. Itens">
1. Clique em “+ ADICIONAR”

[[Arquivo:Divulga-itens-1.png|link=|border]]

2. Pesquise pelo SIASG do item ou descrição.

[[Arquivo:Divulga-itens-2.png|link=|border]]

3. Clique no sinal de “+” para adicionar o item

[[Arquivo:Divulga-itens-3.png|link=|border]]

4. Informe a unidade de fornecimento e o valor e depois clique em "Salvar".

[[Arquivo:Divulga-itens-4.png|link=|border]]

5. Aparecerá, no canto superior direito da tela um “carrinho” com a quantidade de itens adicionada.
Clique no carrinho e depois em “adicionar itens no DC”

[[Arquivo:Divulga-itens-5.png|link=|border]]

6. Você será direcionado para a seguinte tela:

[[Arquivo:Divulga-itens-6.png|link=|border]]

7. Clique na seta ao lado da lixeira e depois em “expandir” e aparecerá a seguinte tela:

[[Arquivo:Divulga-itens-7.png|link=|border]]

8. Preencha todos os campos:

[[Arquivo:Divulga-itens-8.png|link=|border]]

9. Quando chegar na tela de "Local de entrega", clicar em “+ Local de entrega”

[[Arquivo:Divulga-itens-9.png|link=|border]]

10. Preencha todas as informações e DEFINA A QUANTIDADE DO ITEM conforme o Mapa Comparativo do Processo SPA. Após, clique em "Salvar"

[[Arquivo:Divulga-itens-10.png|link=|border]]

11. Vá para a aba "Resultado" e clique em "+ Resultado"

[[Arquivo:Divulga-itens-11.png|link=|border]]

12. Preencha as seguintes informações na tela "Adicionar resultado":
* Identificação do fornecedor: CNPJ (aguarde aparecer ao lado o nome do fornecedor)
* Marca/fabricante: se não houver, informar "Sem marca"
* Modelos/Versão: se não houver, informar "Sem modelo"
* Valor: valor da unidade
* Quantidade: informar a quantidade a ser adquirida conforme mapa comparativo

[[Arquivo:Divulga-itens-12.png|link=|border]]

Depois, clique em "Salvar" e {{destaque|info|vá para a próxima aba}}.
</tab>

<tab name="3. Anexos">
Inclua em "Artefatos vinculados":
* ETP
* Termo de Referência informando a numeração.

E em "Anexos", inclua:
* DFD anexado ao Processo SPA e assinado pelo Ordenador de Despesa

[[Arquivo:Divulga-7.png|link=|border]]

{{destaque|info|Vá para a próxima aba.}}
</tab>

<tab name="4. Responsáveis">
Inclua como responsáveis:
* Autoridade competente: CPF do Pró-Reitor de Administração
* Responsável pela contratação direta: CPF do Ordenador de Despesa

</tab>

</tabs>

6. Finalizando o preenchimento, clique em "Concluir" no canto superior direito

7. Será gerado um resumo da divulgação. Nesse momento tem a geração do número da dispensa ou inexigibilidade. No nosso exemplo é 302/2024

[[Arquivo:Divulga-8.png|link=|border]]

8. No canto superior direito ou no canto inferior direito tem o botão de “divulgar a contratação”.

{{referencias}}

Dispensa e Inexigibilidade de Licitação

2025-09-30T14:00:01Z

Barbara.spricigo: /* Documentação */

{{aviso|erro|'''ATENÇÃO''':

Esta seção está sendo atualizada conforme orientações da Portaria Normativa 1/2025/PROAD.

Agradecemos a compreensão.
}}

As hipóteses de inexigibilidade{{novaleiref|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art74 Art. 74]}} e dispensa de licitação{{novaleiref|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art75 Art. 75]}} da {{novalei}} são aquelas em que existe a possibilidade em se optar ou não pela realização da licitação ou há inviabilidade de competição.

Adicionalmente, na UFSC, o assunto foi normatizado pela [https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text=normas%20complementares%2C%20RESOLVE%3A-,PORTARIA%20NORMATIVA%20N%C2%BA%201/2025/PROAD,-%2C%20DE%2027%20DE Portaria Normativa 1/2025/PROAD].

É importante salientar que tais casos são excepcionais, ou seja, são uma {{destaque|alerta|exceção à regra}}, que é licitar.

O STJ reafirma esse entendimento quando diz que "A {{destaque|info|contratação direta, quando não caracterizada situação de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, gera lesão ao erário}}, na medida em que o Poder Público perde a oportunidade de contratar melhor proposta" <ref> [http://www.stj.jus.br/internet_docs/jurisprudencia/jurisprudenciaemteses/Jurisprud%C3%AAncia%20em%20teses%2097%20-%20Licita%C3%A7%C3%B5es%20-%20I.pdf Jurisprudência em Teses - N. 97]</ref>.

Ainda, é obrigatória a {{destaque|alerta|motivação adequadamente justificada}} para a utilização de tais hipóteses, pois os atos administrativos que dispensem ou declarem a inexigibilidade do processo licitatório devem ser motivados com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos<ref name=LEI9784>[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999]</ref>.

=Dispensa=
<tabs>
<tab name="Conceito">
A dispensa de licitação ocorre nas situações em que, embora a competição fosse juridicamente possível, razões de interesse público — como a necessidade de atendimento imediato ou circunstâncias excepcionais — tornam a realização do certame inadequada. Nesses casos, a legislação reconhece que os benefícios decorrentes da licitação seriam superados pelos prejuízos que dela poderiam resultar.

É imprescindível que a Administração justifique de forma clara e detalhada a adoção da dispensa, demonstrando, de maneira inequívoca, os motivos que levaram o gestor público a exercer seu juízo de oportunidade e conveniência.

Além disso, deve-se comprovar as vantagens da contratação direta e apresentar a devida pesquisa de preços, garantindo que os valores contratados sejam compatíveis com os praticados no mercado.

</tab>

<tab name="Motivação">
{{aviso|alerta|Verifique o Capítulo I da [https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}Art.%203%C2%BA%20As%20dispensas%20de%20licita%C3%A7%C3%A3o%20para%20aquisi%C3%A7%C3%B5es%20ou%20contrata%C3%A7%C3%B5es%20poder%C3%A3o%20ser%20motivadas%20pelas%20seguintes%20hip%C3%B3teses%3A Portaria Normativa 1/2025/PROAD] para orientações sobre a motivação para escolha da dispensa de licitação como hipótese de aquisição.}}
</tab>

</tabs>

==Enquadramento legal==
<tabs>

<tab name="Dispensa por valor">
O {{destaque|info|art. 75, inciso II}}, da {{novalei|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art75ii Art. 75, II]}}, possibilita que compras até {{valordispensa}} sejam realizadas sem a necessidade de licitação, a critério do administrador.

Para fins de aferição dos valores que atendam a este limite, deverão ser observados{{ref|PN125|[https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}normas%20complementares%2C%20RESOLVE%3A-,PORTARIA%20NORMATIVA%20N%C2%BA%201/2025/PROAD,-%2C%20DE%2027%20DE Portaria Normativa 1/2025/PROAD, de 27 de fevereiro de 2025]|[https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}CAP%C3%8DTULO%20IV%20DOS%20LIMITES%20DE%20USO Capítulo IV]}}:
# o somatório do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora{{ref|SEGES67|[https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-me-no-67-de-8-de-julho-de-2021 Instrução Normativa SEGES/ME n. 67, de 8 de julho de 2021]|[https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-me-no-67-de-8-de-julho-de-2021#:~:text{{=}}o%20somat%C3%B3rio%20despendido%20no%20exerc%C3%ADcio%20financeiro%20pela%20respectiva%20unidade%20gestora Art. 4º, § 1º, I]}} (ou seja, para {{destaque|alerta|toda a UFSC}}){{ref|PN125||[https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}Par%C3%A1grafo%20%C3%BAnico%3A%20Os%20valores%20limites%20a%20que%20se%20refere%20o%20artigo%2021 Art. 21, parágrafo único] e [https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}Par%C3%A1grafo%20%C3%BAnico%3A%20Os%20valores%20limites%20a%20que%20se%20refere%20o%20artigo%2021 Art. 22, I]}};
# o somatório da despesa realizada com objetos de mesmo Padrão Descritivo de Materiais (PDM) do [https://catalogo.compras.gov.br/cnbs-web/busca Sistema de Catalogação de Material do Governo Federal].{{ref|SEGES67|[https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-me-no-67-de-8-de-julho-de-2021 Instrução Normativa SEGES/ME n. 67, de 8 de julho de 2021]|[https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-me-no-67-de-8-de-julho-de-2021#:~:text{{=}}o%20somat%C3%B3rio%20da%20despesa%20realizada%20com%20objetos%20de%20mesma%20natureza Art. 4º, § 1º, II]}}{{ref|PN125||[https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}Art.%2021%20Ser%C3%A3o%20considerados Art. 21] e [https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}II%20%E2%80%93%20o%20somat%C3%B3rio%20da%20despesa%20realizada%20com%20objetos%20de%20mesma%20natureza Art. 22, II]}}

Em resumo: o valor de {{valordispensa}} é referente a {{red|todas as aquisições}} daquele tipo de material para {{red|toda a UFSC}} durante {{red|todo o ano}}, e não o valor autorizado para cada pedido de dispensa.

{{aviso|alerta|Não será admitida a contratação direta por meio de dispensa de baixo valor nos seguintes casos:{{ref|PN125||[https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}Par%C3%A1grafo%20%C3%BAnico%3A%20N%C3%A3o%20ser%C3%A1%20admitida%20a%20contrata%C3%A7%C3%A3o%20direta%20de%20que%20trata%20o%20artigo%2021 Art. 22, Parágrafo único]}}
# o valor estiver acima do limite legal
# houver ata de registro de preços, contrato ou outro instrumento contratual vigente
# o bem solicitado for fornecido regularmente pelo Almoxarifado Central ou por contratos de prestação de serviços que preveem o fornecimento de materiais
}}
</tab>

<tab name="Pesquisa científica">
Já o {{destaque|info|art. 75, inciso IV, alínea c}} da {{novalei|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art75ivc Art. 75, IV, c]}}, prevê a dispensa de licitação para aquisição de ''produtos para pesquisa e desenvolvimento''.

'''Produtos para pesquisa e desenvolvimento''' são "bens, insumos, serviços e obras necessários para atividade de pesquisa científica e tecnológica, desenvolvimento de tecnologia ou inovação tecnológica, discriminados em projeto de pesquisa", conforme redação da {{novalei|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art6lv Art. 6º, LV]}}

Embora não haja limite de valor, é importante lembrar que:
* Se o valor total da compra for abaixo do limite para dispensas de baixo valor, o processo seguirá uma tramitação mais célere, não sendo necessário parecer jurídico.
* Se o valor total da compra for superior ao referido limite, o processo necessitará de parecer jurídico, o que aumenta o tempo de tramitação.
</tab>

<tab name="Licitação deserta ou fracassada">
Conforme o {{destaque|info|art. 75, inciso III}} da {{novalei|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art75iii Art. 75, III]}} é possível a dispensa de licitação no caso de licitação {{dica|deserta|quando não surgiram licitantes interessados}} ou {{dica|fracassada|não foram apresentadas propostas válidas, seja pelas especificações não correspondentes ao Edital ou pelo preço superior ao valor de referência}}.

Porém, é necessário que {{red|todas as condições do Edital divulgado há menos de um ano se mantenham}}, inclusive o preço.{{ref|Cota725|[https://solar.egestao.ufsc.br/cpav/visualizarDocumentosProcesso.do?processoPK{{=}}8791,23080,2025&itemAba{{=}}aba_pecas Cota n. 00007/2025//NLICIT/PFUFSC/PGF/AGU], parágrafo 7 - disponível no Sistema Solar (necessário login), Processo 23080.007879/2025-30, páginas 74-75}}

{{aviso|erro|A utilização da dispensa por motivo de licitação deserta ou fracassada não se justifica quando o processo licitatório foi frustrado por ''"erros manifestos da Administração"''{{ref|TCU|[https://licitacoesecontratos.tcu.gov.br/ Licitações & Contratos - Orientações e Jurisprudência do TCU]|[https://licitacoesecontratos.tcu.gov.br/5-10-2-2-licitacao-deserta-ou-fracassada-inciso-iii/ Capítulo 5.10.2.2]}}

Assim, ''"se houver vícios no processo licitatório, deverá ser realizada nova licitação sem essas falhas"''.{{ref|TCU}}
}}

</tab>
<tab name="Emergencial">
Em alguns raros casos ainda existe a previsão de dispensa com base no {{destaque|info|art. 75, inciso VIII}} da {{novalei|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art75viii Art. 75, VIII]}}, nos casos de emergência ou de calamidade pública.

Tal hipótese pode ser utilizada "quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso."

{{aviso|erro|Cabe alertar que a utilização deste inciso enseja a abertura de sindicância simplificada para identificar se houve falha administrativa que deu causa à emergência, ou ainda para identificar a "emergência fabricada", quando se deixa a situação chegar num ponto crítico por falta de planejamento<ref>[https://zenite.blog.br/stj-dispensa-por-emergencia-fabricada-e-a-desidia-do-agente-publico/ STJ: dispensa por emergência “fabricada” e a desídia do agente público]</ref>{{ref|PN125||[https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}III%20%E2%80%93%20Instaurar%20sindic%C3%A2ncias%20simplificadas Art. 20, III]}}{{novaleiref|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art75%C2%A76 Art. 75, § 6º]}}.}}
</tab>
</tabs>

==Documentação==
<tabs>

<tab name="Planejamento">
De posse da demanda de materiais do seu setor, antes de iniciar a documentação, é preciso ter definidos alguns pontos importantes:

# Verificar no [https://compartilha.ufsc.br/ CompartilhaUFSC] se os itens necessários já existem na UFSC e estão sendo disponibilizados por outros setores
# Verificar se os itens [[CAT%C3%81LOGO_DE_MATERIAIS|já estão catalogados no catálogo de materiais da UFSC]]
#* Poderão ser utilizados catálogos existentes contendo complemento no campo "Especificação", desde que não haja divergência entre este e a informação que será preenchida em "Detalhamento complementar" no momento do pedido
#* Só podem ser utilizados itens dos grupos 077 e 099. Outros grupos (051, 052, 201, 202 etc.) tem utilização específica de alguns setores da UFSC.
# Verifique com a [https://seplan.ufsc.br/ SEPLAN] se há disponibilidade do recurso para a aquisição.
# A aquisição de peças para a manutenção de equipamentos somente é permitida para bens incorporados (tombados) em nome da UFSC<ref>[http://dgp.proad.ufsc.br/files/2017/05/Portaria-Normativa-n%C2%BA.-007-GR-2007-cont%C3%A9m-altera%C3%A7%C3%B5es.pdf Portaria Normativa nº 7/2007/GR, de 16 de outubro de 2007, art. 60]</ref>.
# A demanda deve estar inserida no [[PLANO_ANUAL_DE_CONTRATA%C3%87%C3%95ES_(PAC)|sistema PGC]]<ref name="DecretoPGC">[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/D10947.htm Decreto nº 10.947/2022]</ref>
</tab>

<tab name="Dotação orçamentária">
Considerando que na dispensa de licitação a aquisição é imediata, é necessário comprovar a existência de recurso financeiro disponível.

Isto pode ser feito com a apresentação de:
* Nota de Dotação (ND)
* print do MATL/SARF comprovando que há saldo na UGR da Unidade
* Documento de Programação da Disponibilidade Orçamentária (Nota de Crédito)
** geralmente este documento é utilizando quando o recurso estiver sendo gerenciado pela PROPG

{{destaque|info|Dúvidas sobre orçamento e recurso financeiro devem ser verificadas com a [https://seplan.ufsc.br/ SEPLAN].}}
</tab>
<tab name="DFD">

{{aviso|alerta|DFD deverá ser criado no site ComprasGov. Para isso, faça o login no site compras.gov.br e utilize um de nossos modelos previamente cadastrados, criando uma cópia. Para isso, vá no PCA 2025 - em execução, clique em DFDs da minha UASG, faça uma cópia de acordo com a sua necessidade:

1650/2025 - Modelo DCOM de DFD para dispensa de licitação vinculada à projeto de pesquisa e desenvolvimento

1651/2025 - Modelo DCOM de DFD para dispensa de licitação de baixo valor

1653/2025 - Modelo de DFD para dispensa de licitação emergencial
}}
</tab>

<tab name="ETP">
O Estudo Técnico Preliminar (ETP) deve ser produzido conforme [[ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES (ETP)|instruções deste Manual]] e cadastrado no sistema {{comprasgov}}.<ref name=ETP>[https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-no-58-de-8-de-agosto-de-2022 Instrução Normativa n. 58, de 8 de agosto de 2022]</ref>

O ETP é dispensável para as dispensas por baixo valor, situação emergencial em caso de licitação fracassada/deserta, justificando no Termo de Referência.{{ref|PN125||[https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}A%20elabora%C3%A7%C3%A3o%20de%20Estudo%20T%C3%A9cnico%20Preliminar%20ser%C3%A1%20dispens%C3%A1vel Art. 13, I]}}
</tab>

<tab name="TR">
O Termo de Referência (TR) precisa ser preenchido com as especificações do material a ser adquirido além de outras informações essenciais marcadas no modelo disponibilizado no site do DCOM.

O TR é dispensável no caso de dispensa de licitação enquadrada no Art. 75, III da Lei 14.133/2021 - licitação fracassada ou deserta pois utiliza-se o TR da licitação.{{ref|PN125||[https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}II%20%E2%80%93%20A%20elabora%C3%A7%C3%A3o%20do%20Termo%20de%20Refer%C3%AAncia Art. 13, II]}}. Nos demais casos, o TR precisará ser preenchido no módulo específico do {{comprasgov}}, para a divulgação da dispensa no PNCP.

</tab>

<tab name="Pesquisa de preços">

*Dispensa eletrônica - IN nº 67/2021
Deve-se atentar para o art. 4º da IN nº 67/2021[https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-me-no-67-de-8-de-julho-de-2021#:~:text=Art.%204%C2%BA%20Os,14.133%2C%20de%202021.], que elenca as hipóteses de dispensa eletrônica.

Sendo um dos casos previstos pela IN, a pesquisa de preços deve seguir o mesmo procedimento para Licitações SRP, mediante busca nos sistemas oficiais do governo, pesquisas em sítios eletrônicos ou solicitação de orçamentos diretamente a fornecedores (mediante justificativa). Os fornecedores constantes dos autos não serão contratados diretamente, mas os preços informados formarão a média ou mediana a ser tomada como base para o certame.

Recomenda-se a leitura da IN nº 67/2021 para melhor compreensão.

*Dispensa para Pesquisa ou Emergencial - Em ambos os casos é possível a contratação direta com o fornecedor. Para tanto, deve-se realizar pesquisa no módulo Pesquisa de Preços do Governo Federal, a fim de comprovar a compatibilidade com o valor de mercado. No relatório da pesquisa de preços, deve constar a justificativa de que, por não haver disputa aberta, a contratação será realizada com base em um dos orçamentos válidos obtidos junto aos fornecedores.

</tab>

<tab name="Pesquisa Científica">
Quando a aquisição for para possibilitar a realização de um projeto de pesquisa, é necessário que haja no pedido{{novaleiref|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art6lv Art. 6º, LV]}}:

*Projeto de Pesquisa para o qual os materiais solicitados serão necessários, todos eles listados no processo
*[https://compras.ufsc.br/formularios/ Declaração de uso do bem em pesquisa científica] assinada pelo orientador/coordenador do projeto
*Documento de aprovação do projeto de pesquisa ao qual o(s) bem(s) será(ão) alocado(s), emitido pela autoridade competente
** por exemplo: termo de outorga do CNPq, print do SIGPEX etc.
</tab>

<tab name="Material permanente">
Em caso de material permanente, é necessário o preenchimento do [https://compras.ufsc.br/formularios/ Formulário para tombamento] onde constam as informações necessárias ao Departamento de Gestão de Bens Permanentes (DGP).
</tab>

<tab name="Certidões e declarações">

No caso de dispensas enquadradas como pesquisa e desenvolvimento ou as emergenciais, é necessário apresentar as seguintes certidões e declarações para os fornecedores que apresentarem as melhores propostas dos itens:{{ref|PN125||[https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}Manual%20de%20Compras%3B-,IX%20%E2%80%93%20Em%20caso%20de%20dispensa%20n%C3%A3o%20eletr%C3%B4nica,-%2C%20documenta%C3%A7%C3%A3o%20m%C3%ADnima%20de Art. 5º, IX]}}
* Certidão do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF){{novaleiref|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art68 Art. 68]}}
** se a empresa não tiver cadastro no SICAF ou estiver com algumas das suas certidões vencidas/ausentes, deve-se consultá-las individualmente:
*** Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais (Receita Federal)
*** Certidão de regularidade do FGTS
*** Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (TST)
*** Certidão Negativa da Receita Estadual e Municipal
* Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU
** se alguma das certidões estiver vencida/ausente, deve-se consultá-las individualmente:
*** Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)
*** Certidão Negativa do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
*** Certidão Negativa de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União (TCU)
* Declaração da empresa de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos{{ref|CF|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm Constituição Federal de 1988]|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art7xxxiii Art. 7º, XXXIII]}}{{novaleiref|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art68vi Art. 68, VI]}}
* Consulta ao [https://proad.ufsc.br/operacoes-no-cadin/ Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN)]{{ref|CADIN|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10522.htm Lei 10.522, de 19 de julho de 2022]|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10522.htm#art6a Art. 6º-A]}}

Os links e modelos estão disponíveis na página [https://compras.ufsc.br/consulta-certidoes-negativas/ Certidões Negativas, do site do DCOM]

{{aviso|alerta|Dispensas enquadradas no Inciso II, Art. 75 da Lei 14.133/2021 não necessitam de certidões pois serão encaminhadas ao DPL para dispensa eletrônica.
}}
</tab>

<tab name="Lista de verificação">
Utilize a lista de verificação correspondente, [https://compras.ufsc.br/formularios/ disponível na página do DCOM].

A lista de verificação serve para auxiliar na conferência da documentação e na adequação da instrução processual, e deve constar no processo.

Além disso, a lista de verificação é exigência dos órgãos de controle e apoio jurídico, além de segurança em todas as instâncias nas quais tramita o processo.
O modelo utilizado pela UFSC baseia-se nos modelos da [https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/cgu/cgu/modelos/licitacoesecontratos AGU].
</tab>

</tabs>

==Instrução processual==

[[Pedido de compra: Sete Passos]]

* Itens adquiridos por diferentes modalidades ou hipóteses de dispensa ou inexigibilidade não poderão constar do mesmo processo, tendo em vista que os procedimentos a serem adotados são distintos;

De modo geral, as dispensas e inexigibilidades podem seguir dois tipos de fluxo. Quando a aquisição é '''abaixo do limite estabelecido pelo Art. 75 Inciso II da Lei 14.133/2021''' ([[COMPRAS_P%C3%9ABLICAS#Dispensa_por_baixo_valor|conforme visto aqui]]), o fluxo é desta forma:

[[Arquivo:Dispensaabaixo.png|800px|center|thumb|Fluxo das dispensas e inexigibilidades '''abaixo''' do limite legal de R$ 17.600,00]]

Já quando a dispensa ou inexigibilidade '''ultrapassa o limite previsto em Lei''', o fluxo é um pouco diferente, uma vez que prevê outras instâncias de análise e aprovação:

[[Arquivo:Dispensaacima2.png|800px|center|thumb|Fluxo das dispensas e inexigibilidades '''acima''' do limite legal de R$ 17.600,00]]

Para a criação de um pedido de compra, você deve seguir [[PEDIDO_DE_COMPRA:_SETE_PASSOS| '''estes passos''']]. Finalizada esta etapa, o pedido é enviado ao DCOM para autuação em processo a análise.

{{aviso|alerta|'''ATENÇÃO!''' Em muitos casos é necessário que haja a aprovação do pedido de compra pela chefia imediata ou ordenador de despesas do setor. Neste caso, clicando em enviar, o pedido não será encaminhado automaticamente a DCOM e sim para a aprovação interna no setor. Certifique-se de que o seu pedido foi encaminhado para aprovação para garantir que, posteriormente, ele tramite adequadamente ao DCOM.}}

Os pedidos que forem enviados com orçamentos anexos sem as informações acima descritas poderão ser devolvidos para correção por conta do requerente, com fins de assegurar a lisura e o bom andamento do processo. '''O prazo para retorno da documentação corrigida é de cinco dias úteis a contar do envio''' (e não do recebimento por parte do requerente), salvo disposto em contrário no despacho, sob pena de que o pedido perca a posição de precedência frente ao processamento dos demais na “fila de trabalho”.

=Inexigibilidade=

<tabs id="inexigibilidade">

<tab name="Conceito">
A inexigibilidade de licitação ocorre nas hipóteses em que a competição entre fornecedores é inviável, em razão da singularidade do objeto ou da exclusividade do fornecedor ou prestador do serviço. Nesses casos, a disputa não seria capaz de atender ao interesse público, motivo pelo qual a legislação admite a contratação direta.

A Administração deve comprovar a ocorrência dessa inviabilidade, apresentando documentação idônea que evidencie a singularidade do objeto ou a exclusividade do fornecedor. A justificativa deve ser fundamentada de forma clara, demonstrando a pertinência da contratação e assegurando que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

''Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:''

''I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;.''<ref name=NOVALEI />

§ 1º Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, a Administração deverá demonstrar a inviabilidade de competição mediante atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo capaz de comprovar que o objeto é fornecido ou prestado por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, vedada a preferência por marca específica.

Desta forma, para a configuração da hipótese contemplada no inciso I do art. 25, faz-se necessário, cumulativamente:

*Que o fornecedor seja exclusivo;
*Que não exista no mercado outro objeto apto a atender satisfatoriamente a necessidade que ensejou a contratação.

{{aviso|alerta|No entanto, vale advertir que:

* Se o valor total da compra for abaixo do limite para dispensas de baixo valor, o processo seguirá uma tramitação mais célere, não sendo necessário parecer jurídico.
* Se o valor total da compra for superior ao referido limite, o processo necessitará de parecer jurídico, geralmente emitido pela Procuradoria Federal junto à UFSC, ratificação do pró-reitor de administração.
}}
</tab>
</tabs>

{{aviso|alerta|Trata-se de '''impropriedade'''<ref>[https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A3613%2520ANOACORDAO%253A2018%2520COLEGIADO%253A%2522Primeira%2520C%25C3%25A2mara%2522/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/0/%2520 Acórdão nº 3613/2018 - TCU - Primeira Câmara] </ref>:
* A "compra com fundamento em inexigibilidade de licitação sem justificativa formal para o preço";
* A "não instrução dos processos eletrônicos de compras [...] com documentação que demonstre as pesquisas feitas no mercado"; e
* A não demonstração da "razão da escolha do fornecedor do qual será feita a aquisição".}}

==Documentação==

<tabs>

<tab name="Planejamento">
De posse da demanda de materiais do seu setor, antes de iniciar a documentação, é preciso ter definidos alguns pontos importantes:

# Verificar no [https://compartilha.ufsc.br/ CompartilhaUFSC] se os itens necessários já existem na UFSC e estão sendo disponibilizados por outros setores
# Verificar se os itens [[CAT%C3%81LOGO_DE_MATERIAIS|já estão catalogados no catálogo de materiais da UFSC]]
#* Poderão ser utilizados catálogos existentes contendo complemento no campo "Especificação", desde que não haja divergência entre este e a informação que será preenchida em "Detalhamento complementar" no momento do pedido
#* Só podem ser utilizados itens dos grupos 077 e 099. Outros grupos (051, 052, 201, 202 etc.) tem utilização específica de alguns setores da UFSC.
# Verifique com a [https://seplan.ufsc.br/ SEPLAN] se há disponibilidade do recurso para a aquisição.
# A aquisição de peças para a manutenção de equipamentos somente é permitida para bens incorporados (tombados) em nome da UFSC<ref>[http://dgp.proad.ufsc.br/files/2017/05/Portaria-Normativa-n%C2%BA.-007-GR-2007-cont%C3%A9m-altera%C3%A7%C3%B5es.pdf Portaria Normativa nº 7/2007/GR, de 16 de outubro de 2007, art. 60]</ref>.
# A demanda deve estar inserida no [[PLANO_ANUAL_DE_CONTRATA%C3%87%C3%95ES_(PAC)|sistema PGC]]<ref name="DecretoPGC">[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/D10947.htm Decreto nº 10.947/2022]</ref>
</tab>

<tab name="DFD">
Preencha o modelo de [https://docs.google.com/document/d/14dmdcM2SjrQICJWvD3NdmRX834iy1jfP6oCtqvebpNs/edit Documento de Formalização de Demanda (DFD)], onde constam as informações necessárias para motivação da demanda{{ref|LEI9784|[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999]|[http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/leis/L9784.htm#art2 Art. 2º]}}, que vai assinado pelo servidor requerente e pelo Ordenador de Despesas da Unidade.
</tab>

<tab name="ETP">
O Estudo Técnico Preliminar (ETP) deve ser produzido conforme [[ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES (ETP)|instruções deste Manual]] e cadastrado no sistema {{comprasgov}}.<ref name=ETP>[https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-no-58-de-8-de-agosto-de-2022 Instrução Normativa n. 58, de 8 de agosto de 2022]</ref>

O ETP é dispensável para as dispensas por baixo valor, situação emergencial em caso de licitação fracassada/deserta.{{ref|PN125||[https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}A%20elabora%C3%A7%C3%A3o%20de%20Estudo%20T%C3%A9cnico%20Preliminar%20ser%C3%A1%20dispens%C3%A1vel Art. 13, I]}}
</tab>

<tab name="TR">
O Termo de Referência (TR) precisa ser preenchido no módulo específico do {{comprasgov}}, com as especificações do material a ser adquirido além de outras informações essenciais.

Há dois modelos para auxiliar o preenchimento do TR, conforme a situação:
* Entrega imediata (30 dias), pesquisa científica (independentemente do valor) ou quando o valor total for inferior a 1/4 do limite para dispensa ({{valordispensa}})
* Quando o valor for superior a 1/4 do limite para dispensa ({{valordispensa}})

Os modelos [https://compras.ufsc.br/formularios/ estão disponíveis na página do DCOM] e contém as orientações necessárias para preenchimento.
</tab>

<tab name="Comprovação da exclusividade">
Atenção: a exclusividade diz respeito ao '''fornecedor''', não necessariamente ao fabricante.

Assim, para a referida comprovação, devem ser respondidas, de forma clara, as seguintes perguntas:

a) Quem é exclusivo, o fornecedor ou fabricante do item?

b) Por que é exclusivo?

c) Qual é a origem da exclusividade?

d) Existe distribuidor autorizado?

e) Há outros fornecedores para o mesmo item ou para item com características semelhantes?

Ainda há a necessidade de alguns documentos adicionais, que comprovem a exclusividade do fornecimento:

*Comprovação de Exclusividade a ser feita por meio de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação como Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes ''(deve estar dentro do prazo de validade, com firma reconhecida em cartório e autenticação – em caso de cópia; deverá comprovar a exclusividade de fornecimento do material, e não da marca.)''

Solicita-se também que o servidor responsável pela pesquisa dos preços verifique a exclusividade por algum dos meios abaixo:
::*Print do sítio da empresa demonstrando a informação de que é exclusiva para o objeto ou marca; '''ou'''
::*Declaração da representada. Se for empresa estrangeira, deverá ser anexada a declaração com tradução juramentada. (Orientação Normativa nº 16/2009 da AGU e Súmula nº 255 do TCU)
{{aviso|alerta|A simples apresentação de atestado de exclusividade não comprova que tal solução é a única disponível no mercado, uma vez que
* É necessária a adequada demonstração da '''"inexistência de outros produtos semelhantes''' com vistas, assim, a resultar na verdadeira evidenciação da suposta inviabilidade de competição" e que
* '''"A exclusividade no fornecimento da marca não figuraria [necessariamente] como a exclusividade do fornecedor''', não servindo, assim, para a [...] inexigibilidade de licitação".<ref>[https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A6875%2520ANOACORDAO%253A2021%2520COLEGIADO%253A%2522Segunda%2520C%25C3%25A2mara%2522/DTRELEVANCIA%2520desc/0/sinonimos%253Dfalse Acórdão nº 6875/2021 - TCU - Segunda Câmara] </ref>}}

</tab>

<tab name="Preços">
Para comprovar que o preço orçado pelo fornecedor exclusivo corresponde ao praticado no mercado, é necessário também obter junto ao fornecedor '''três notas fiscais''' emitidas pelo mesmo fornecedor nos últimos 180 dias, da venda do mesmo material para outras pessoas físicas ou jurídicas.

</tab>

<tab name="Dotação orçamentária">
Considerando que na dispensa de licitação a aquisição é imediata, é necessário comprovar a existência de recurso financeiro disponível.

Isto pode ser feito com a apresentação de:
* Nota de Dotação (ND)
* print do MATL/SARF comprovando que há saldo na UGR da Unidade
* Documento de Programação da Disponibilidade Orçamentária (Nota de Crédito)
** geralmente este documento é utilizando quando o recurso estiver sendo gerenciado pela PROPG

{{destaque|info|Dúvidas sobre orçamento e recurso financeiro devem ser verificadas com a [https://seplan.ufsc.br/ SEPLAN].}}
</tab>

<tab name="Pesquisa Científica">
Quando a aquisição for para possibilitar a realização de um projeto de pesquisa, é necessário que haja no pedido{{novaleiref|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art6lv Art. 6º, LV]}}:

*Projeto de Pesquisa para o qual os materiais solicitados serão necessários, todos eles listados no processo
*[https://compras.ufsc.br/formularios/ Declaração de uso do bem em pesquisa científica] assinada pelo orientador/coordenador do projeto
*Documento de aprovação do projeto de pesquisa ao qual o(s) bem(s) será(ão) alocado(s), emitido pela autoridade competente
** por exemplo: termo de outorga do CNPq, print do SIGPEX etc.
</tab>

<tab name="Material permanente">
Em caso de material permanente, é necessário o preenchimento do [https://compras.ufsc.br/formularios/ Formulário para tombamento] onde constam as informações necessárias ao Departamento de Gestão de Bens Permanentes (DGP).
</tab>

<tab name="Certidões e declarações">

No caso de {{red|dispensas não eletrônicas}} é necessário apresentar as seguintes certidões e declarações para os fornecedores que apresentarem as melhores propostas dos itens:{{ref|PN125||[https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}Manual%20de%20Compras%3B-,IX%20%E2%80%93%20Em%20caso%20de%20dispensa%20n%C3%A3o%20eletr%C3%B4nica,-%2C%20documenta%C3%A7%C3%A3o%20m%C3%ADnima%20de Art. 5º, IX]}}
* Certidão do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF){{novaleiref|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art68 Art. 68]}}
** se a empresa não tiver cadastro no SICAF ou estiver com algumas das suas certidões vencidas/ausentes, deve-se consultá-las individualmente:
*** Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais (Receita Federal)
*** Certidão de regularidade do FGTS
*** Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (TST)
*** Certidão Negativa da Receita Estadual e Municipal
* Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU
** se alguma das certidões estiver vencida/ausente, deve-se consultá-las individualmente:
*** Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)
*** Certidão Negativa do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
*** Certidão Negativa de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União (TCU)
* Declaração da empresa de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos{{ref|CF|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm Constituição Federal de 1988]|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art7xxxiii Art. 7º, XXXIII]}}{{novaleiref|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art68vi Art. 68, VI]}}
* Consulta ao [https://proad.ufsc.br/operacoes-no-cadin/ Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN)]{{ref|CADIN|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10522.htm Lei 10.522, de 19 de julho de 2022]|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10522.htm#art6a Art. 6º-A]}}

Os links e modelos estão disponíveis na página [https://compras.ufsc.br/consulta-certidoes-negativas/ Certidões Negativas, do site do DCOM]
</tab>

<tab name="Lista de verificação">
Utilize a lista de verificação correspondente, [https://compras.ufsc.br/formularios/ disponível na página do DCOM].

A lista de verificação serve para auxiliar na conferência da documentação e na adequação da instrução processual, e deve constar no processo.

Além disso, a lista de verificação é exigência dos órgãos de controle e apoio jurídico, além de segurança em todas as instâncias nas quais tramita o processo.
O modelo utilizado pela UFSC baseia-se nos modelos da [https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/cgu/cgu/modelos/licitacoesecontratos AGU].
</tab>

</tabs>

==Instrução processual==

= Divulgação de Compra =

1. Para divulgar compras no Compras.gov.br, {{destaque|alerta|é necessária a '''ativação do perfil "DIVULGA1" e "DIVULGA2"''' do SIASG para o servidor, [http://dpc.proad.ufsc.br/acesso-siasg/ conforme instruções do DPC/PROAD para atualização do perfil]}}.

Após a ativação do perfil, [http://www.comprasnet.gov.br/seguro/loginPortalUASG.asp clique aqui para acessar o ][[Arquivo:Compras.gov.br.png|150px|link=http://www.comprasnet.gov.br/seguro/loginPortalUASG.asp]] e faça o login.

[[Arquivo:Divulga-1.png|link=http://www.comprasnet.gov.br/seguro/loginPortalUASG.asp|border|Tela de acesso ao Compras.gov.br]]

2. Clique em CRIAR em vá para NOVO DIVULGAÇÃO.

Escolha entre DISPENSA DE LICITAÇÃO ou INEXIGIBILIDADE.

[[Arquivo:Divulga-2.png|border|link=]]

3. Abrirá uma nova tela e no canto superior direito clicar em [[Arquivo:Divulga-3.png|link=]]

Abrirá a seguinte tela onde deverão ser colocadas todas as informações.

* Título: Aquisição de Material
* Categoria: Bens
* Data estimada para início: data da divulgação
* Data estimada da conclusão: último dia do ano OU conforme estipulado no Termo de Referência.
* Descrição do objeto: Aquisição de material para o CENTRO ou DEPARTAMENTO ou CAMPUS da Universidade Federal de Santa Catarina
* Justificativa: informar a justificativa do DFD

[[Arquivo:Divulga-4.png|border|link=|Dados da contratação]]

4. Clique em CONCLUIR

Será gerado um número de contratação.

Localize-o na lista e clique em no ícone "Editar"

[[Arquivo:Divulga-5.png|border|link=]]

5. Na tela a seguir, preencha todas as informações solicitadas.

[[Arquivo:Divulga-6.png|border|link=]]

Todos os campos do menu esquerdo devem estar validados, preenchendo-se as informações abaixo:

<tabs>

<tab name="1. Dados básicos da contratação">
Nesta aba, preencha os seguintes campos:
* Número do processo: número do Processo SPA
* Tipo de contratação: Dispensa ou Inexigibilidade
* Fundamento legal: a fundamentação legal da compra, conforme aprovação da Autoridade Competente

{{destaque|info|Vá para a próxima aba.}}
</tab>

<tab name="2. Itens">
1. Clique em “+ ADICIONAR”

[[Arquivo:Divulga-itens-1.png|link=|border]]

2. Pesquise pelo SIASG do item ou descrição.

[[Arquivo:Divulga-itens-2.png|link=|border]]

3. Clique no sinal de “+” para adicionar o item

[[Arquivo:Divulga-itens-3.png|link=|border]]

4. Informe a unidade de fornecimento e o valor e depois clique em "Salvar".

[[Arquivo:Divulga-itens-4.png|link=|border]]

5. Aparecerá, no canto superior direito da tela um “carrinho” com a quantidade de itens adicionada.
Clique no carrinho e depois em “adicionar itens no DC”

[[Arquivo:Divulga-itens-5.png|link=|border]]

6. Você será direcionado para a seguinte tela:

[[Arquivo:Divulga-itens-6.png|link=|border]]

7. Clique na seta ao lado da lixeira e depois em “expandir” e aparecerá a seguinte tela:

[[Arquivo:Divulga-itens-7.png|link=|border]]

8. Preencha todos os campos:

[[Arquivo:Divulga-itens-8.png|link=|border]]

9. Quando chegar na tela de "Local de entrega", clicar em “+ Local de entrega”

[[Arquivo:Divulga-itens-9.png|link=|border]]

10. Preencha todas as informações e DEFINA A QUANTIDADE DO ITEM conforme o Mapa Comparativo do Processo SPA. Após, clique em "Salvar"

[[Arquivo:Divulga-itens-10.png|link=|border]]

11. Vá para a aba "Resultado" e clique em "+ Resultado"

[[Arquivo:Divulga-itens-11.png|link=|border]]

12. Preencha as seguintes informações na tela "Adicionar resultado":
* Identificação do fornecedor: CNPJ (aguarde aparecer ao lado o nome do fornecedor)
* Marca/fabricante: se não houver, informar "Sem marca"
* Modelos/Versão: se não houver, informar "Sem modelo"
* Valor: valor da unidade
* Quantidade: informar a quantidade a ser adquirida conforme mapa comparativo

[[Arquivo:Divulga-itens-12.png|link=|border]]

Depois, clique em "Salvar" e {{destaque|info|vá para a próxima aba}}.
</tab>

<tab name="3. Anexos">
Inclua em "Artefatos vinculados":
* ETP
* Termo de Referência informando a numeração.

E em "Anexos", inclua:
* DFD anexado ao Processo SPA e assinado pelo Ordenador de Despesa

[[Arquivo:Divulga-7.png|link=|border]]

{{destaque|info|Vá para a próxima aba.}}
</tab>

<tab name="4. Responsáveis">
Inclua como responsáveis:
* Autoridade competente: CPF do Pró-Reitor de Administração
* Responsável pela contratação direta: CPF do Ordenador de Despesa

</tab>

</tabs>

6. Finalizando o preenchimento, clique em "Concluir" no canto superior direito

7. Será gerado um resumo da divulgação. Nesse momento tem a geração do número da dispensa ou inexigibilidade. No nosso exemplo é 302/2024

[[Arquivo:Divulga-8.png|link=|border]]

8. No canto superior direito ou no canto inferior direito tem o botão de “divulgar a contratação”.

{{referencias}}

Dispensa e Inexigibilidade de Licitação

2025-09-30T13:58:24Z

Barbara.spricigo: /* Inexigibilidade */

{{aviso|erro|'''ATENÇÃO''':

Esta seção está sendo atualizada conforme orientações da Portaria Normativa 1/2025/PROAD.

Agradecemos a compreensão.
}}

As hipóteses de inexigibilidade{{novaleiref|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art74 Art. 74]}} e dispensa de licitação{{novaleiref|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art75 Art. 75]}} da {{novalei}} são aquelas em que existe a possibilidade em se optar ou não pela realização da licitação ou há inviabilidade de competição.

Adicionalmente, na UFSC, o assunto foi normatizado pela [https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text=normas%20complementares%2C%20RESOLVE%3A-,PORTARIA%20NORMATIVA%20N%C2%BA%201/2025/PROAD,-%2C%20DE%2027%20DE Portaria Normativa 1/2025/PROAD].

É importante salientar que tais casos são excepcionais, ou seja, são uma {{destaque|alerta|exceção à regra}}, que é licitar.

O STJ reafirma esse entendimento quando diz que "A {{destaque|info|contratação direta, quando não caracterizada situação de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, gera lesão ao erário}}, na medida em que o Poder Público perde a oportunidade de contratar melhor proposta" <ref> [http://www.stj.jus.br/internet_docs/jurisprudencia/jurisprudenciaemteses/Jurisprud%C3%AAncia%20em%20teses%2097%20-%20Licita%C3%A7%C3%B5es%20-%20I.pdf Jurisprudência em Teses - N. 97]</ref>.

Ainda, é obrigatória a {{destaque|alerta|motivação adequadamente justificada}} para a utilização de tais hipóteses, pois os atos administrativos que dispensem ou declarem a inexigibilidade do processo licitatório devem ser motivados com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos<ref name=LEI9784>[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999]</ref>.

=Dispensa=
<tabs>
<tab name="Conceito">
A dispensa de licitação ocorre nas situações em que, embora a competição fosse juridicamente possível, razões de interesse público — como a necessidade de atendimento imediato ou circunstâncias excepcionais — tornam a realização do certame inadequada. Nesses casos, a legislação reconhece que os benefícios decorrentes da licitação seriam superados pelos prejuízos que dela poderiam resultar.

É imprescindível que a Administração justifique de forma clara e detalhada a adoção da dispensa, demonstrando, de maneira inequívoca, os motivos que levaram o gestor público a exercer seu juízo de oportunidade e conveniência.

Além disso, deve-se comprovar as vantagens da contratação direta e apresentar a devida pesquisa de preços, garantindo que os valores contratados sejam compatíveis com os praticados no mercado.

</tab>

<tab name="Motivação">
{{aviso|alerta|Verifique o Capítulo I da [https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}Art.%203%C2%BA%20As%20dispensas%20de%20licita%C3%A7%C3%A3o%20para%20aquisi%C3%A7%C3%B5es%20ou%20contrata%C3%A7%C3%B5es%20poder%C3%A3o%20ser%20motivadas%20pelas%20seguintes%20hip%C3%B3teses%3A Portaria Normativa 1/2025/PROAD] para orientações sobre a motivação para escolha da dispensa de licitação como hipótese de aquisição.}}
</tab>

</tabs>

==Enquadramento legal==
<tabs>

<tab name="Dispensa por valor">
O {{destaque|info|art. 75, inciso II}}, da {{novalei|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art75ii Art. 75, II]}}, possibilita que compras até {{valordispensa}} sejam realizadas sem a necessidade de licitação, a critério do administrador.

Para fins de aferição dos valores que atendam a este limite, deverão ser observados{{ref|PN125|[https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}normas%20complementares%2C%20RESOLVE%3A-,PORTARIA%20NORMATIVA%20N%C2%BA%201/2025/PROAD,-%2C%20DE%2027%20DE Portaria Normativa 1/2025/PROAD, de 27 de fevereiro de 2025]|[https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}CAP%C3%8DTULO%20IV%20DOS%20LIMITES%20DE%20USO Capítulo IV]}}:
# o somatório do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora{{ref|SEGES67|[https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-me-no-67-de-8-de-julho-de-2021 Instrução Normativa SEGES/ME n. 67, de 8 de julho de 2021]|[https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-me-no-67-de-8-de-julho-de-2021#:~:text{{=}}o%20somat%C3%B3rio%20despendido%20no%20exerc%C3%ADcio%20financeiro%20pela%20respectiva%20unidade%20gestora Art. 4º, § 1º, I]}} (ou seja, para {{destaque|alerta|toda a UFSC}}){{ref|PN125||[https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}Par%C3%A1grafo%20%C3%BAnico%3A%20Os%20valores%20limites%20a%20que%20se%20refere%20o%20artigo%2021 Art. 21, parágrafo único] e [https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}Par%C3%A1grafo%20%C3%BAnico%3A%20Os%20valores%20limites%20a%20que%20se%20refere%20o%20artigo%2021 Art. 22, I]}};
# o somatório da despesa realizada com objetos de mesmo Padrão Descritivo de Materiais (PDM) do [https://catalogo.compras.gov.br/cnbs-web/busca Sistema de Catalogação de Material do Governo Federal].{{ref|SEGES67|[https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-me-no-67-de-8-de-julho-de-2021 Instrução Normativa SEGES/ME n. 67, de 8 de julho de 2021]|[https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-me-no-67-de-8-de-julho-de-2021#:~:text{{=}}o%20somat%C3%B3rio%20da%20despesa%20realizada%20com%20objetos%20de%20mesma%20natureza Art. 4º, § 1º, II]}}{{ref|PN125||[https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}Art.%2021%20Ser%C3%A3o%20considerados Art. 21] e [https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}II%20%E2%80%93%20o%20somat%C3%B3rio%20da%20despesa%20realizada%20com%20objetos%20de%20mesma%20natureza Art. 22, II]}}

Em resumo: o valor de {{valordispensa}} é referente a {{red|todas as aquisições}} daquele tipo de material para {{red|toda a UFSC}} durante {{red|todo o ano}}, e não o valor autorizado para cada pedido de dispensa.

{{aviso|alerta|Não será admitida a contratação direta por meio de dispensa de baixo valor nos seguintes casos:{{ref|PN125||[https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}Par%C3%A1grafo%20%C3%BAnico%3A%20N%C3%A3o%20ser%C3%A1%20admitida%20a%20contrata%C3%A7%C3%A3o%20direta%20de%20que%20trata%20o%20artigo%2021 Art. 22, Parágrafo único]}}
# o valor estiver acima do limite legal
# houver ata de registro de preços, contrato ou outro instrumento contratual vigente
# o bem solicitado for fornecido regularmente pelo Almoxarifado Central ou por contratos de prestação de serviços que preveem o fornecimento de materiais
}}
</tab>

<tab name="Pesquisa científica">
Já o {{destaque|info|art. 75, inciso IV, alínea c}} da {{novalei|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art75ivc Art. 75, IV, c]}}, prevê a dispensa de licitação para aquisição de ''produtos para pesquisa e desenvolvimento''.

'''Produtos para pesquisa e desenvolvimento''' são "bens, insumos, serviços e obras necessários para atividade de pesquisa científica e tecnológica, desenvolvimento de tecnologia ou inovação tecnológica, discriminados em projeto de pesquisa", conforme redação da {{novalei|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art6lv Art. 6º, LV]}}

Embora não haja limite de valor, é importante lembrar que:
* Se o valor total da compra for abaixo do limite para dispensas de baixo valor, o processo seguirá uma tramitação mais célere, não sendo necessário parecer jurídico.
* Se o valor total da compra for superior ao referido limite, o processo necessitará de parecer jurídico, o que aumenta o tempo de tramitação.
</tab>

<tab name="Licitação deserta ou fracassada">
Conforme o {{destaque|info|art. 75, inciso III}} da {{novalei|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art75iii Art. 75, III]}} é possível a dispensa de licitação no caso de licitação {{dica|deserta|quando não surgiram licitantes interessados}} ou {{dica|fracassada|não foram apresentadas propostas válidas, seja pelas especificações não correspondentes ao Edital ou pelo preço superior ao valor de referência}}.

Porém, é necessário que {{red|todas as condições do Edital divulgado há menos de um ano se mantenham}}, inclusive o preço.{{ref|Cota725|[https://solar.egestao.ufsc.br/cpav/visualizarDocumentosProcesso.do?processoPK{{=}}8791,23080,2025&itemAba{{=}}aba_pecas Cota n. 00007/2025//NLICIT/PFUFSC/PGF/AGU], parágrafo 7 - disponível no Sistema Solar (necessário login), Processo 23080.007879/2025-30, páginas 74-75}}

{{aviso|erro|A utilização da dispensa por motivo de licitação deserta ou fracassada não se justifica quando o processo licitatório foi frustrado por ''"erros manifestos da Administração"''{{ref|TCU|[https://licitacoesecontratos.tcu.gov.br/ Licitações & Contratos - Orientações e Jurisprudência do TCU]|[https://licitacoesecontratos.tcu.gov.br/5-10-2-2-licitacao-deserta-ou-fracassada-inciso-iii/ Capítulo 5.10.2.2]}}

Assim, ''"se houver vícios no processo licitatório, deverá ser realizada nova licitação sem essas falhas"''.{{ref|TCU}}
}}

</tab>
<tab name="Emergencial">
Em alguns raros casos ainda existe a previsão de dispensa com base no {{destaque|info|art. 75, inciso VIII}} da {{novalei|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art75viii Art. 75, VIII]}}, nos casos de emergência ou de calamidade pública.

Tal hipótese pode ser utilizada "quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso."

{{aviso|erro|Cabe alertar que a utilização deste inciso enseja a abertura de sindicância simplificada para identificar se houve falha administrativa que deu causa à emergência, ou ainda para identificar a "emergência fabricada", quando se deixa a situação chegar num ponto crítico por falta de planejamento<ref>[https://zenite.blog.br/stj-dispensa-por-emergencia-fabricada-e-a-desidia-do-agente-publico/ STJ: dispensa por emergência “fabricada” e a desídia do agente público]</ref>{{ref|PN125||[https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}III%20%E2%80%93%20Instaurar%20sindic%C3%A2ncias%20simplificadas Art. 20, III]}}{{novaleiref|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art75%C2%A76 Art. 75, § 6º]}}.}}
</tab>
</tabs>

==Documentação==
<tabs>

<tab name="Planejamento">
De posse da demanda de materiais do seu setor, antes de iniciar a documentação, é preciso ter definidos alguns pontos importantes:

# Verificar no [https://compartilha.ufsc.br/ CompartilhaUFSC] se os itens necessários já existem na UFSC e estão sendo disponibilizados por outros setores
# Verificar se os itens [[CAT%C3%81LOGO_DE_MATERIAIS|já estão catalogados no catálogo de materiais da UFSC]]
#* Poderão ser utilizados catálogos existentes contendo complemento no campo "Especificação", desde que não haja divergência entre este e a informação que será preenchida em "Detalhamento complementar" no momento do pedido
#* Só podem ser utilizados itens dos grupos 077 e 099. Outros grupos (051, 052, 201, 202 etc.) tem utilização específica de alguns setores da UFSC.
# Verifique com a [https://seplan.ufsc.br/ SEPLAN] se há disponibilidade do recurso para a aquisição.
# A aquisição de peças para a manutenção de equipamentos somente é permitida para bens incorporados (tombados) em nome da UFSC<ref>[http://dgp.proad.ufsc.br/files/2017/05/Portaria-Normativa-n%C2%BA.-007-GR-2007-cont%C3%A9m-altera%C3%A7%C3%B5es.pdf Portaria Normativa nº 7/2007/GR, de 16 de outubro de 2007, art. 60]</ref>.
# A demanda deve estar inserida no [[PLANO_ANUAL_DE_CONTRATA%C3%87%C3%95ES_(PAC)|sistema PGC]]<ref name="DecretoPGC">[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/D10947.htm Decreto nº 10.947/2022]</ref>
</tab>

<tab name="Dotação orçamentária">
Considerando que na dispensa de licitação a aquisição é imediata, é necessário comprovar a existência de recurso financeiro disponível.

Isto pode ser feito com a apresentação de:
* Nota de Dotação (ND)
* print do MATL/SARF comprovando que há saldo na UGR da Unidade
* Documento de Programação da Disponibilidade Orçamentária (Nota de Crédito)
** geralmente este documento é utilizando quando o recurso estiver sendo gerenciado pela PROPG

{{destaque|info|Dúvidas sobre orçamento e recurso financeiro devem ser verificadas com a [https://seplan.ufsc.br/ SEPLAN].}}
</tab>
<tab name="DFD">

{{aviso|alerta|DFD deverá ser criado no site ComprasGov. Para isso, faça o login no site compras.gov.br e utilize um de nossos modelos previamente cadastrados, criando uma cópia. Para isso, vá no PCA 2025 - em execução, clique em DFDs da minha UASG, faça uma cópia de acordo com a sua necessidade:

1650/2025 - Modelo DCOM de DFD para dispensa de licitação vinculada à projeto de pesquisa e desenvolvimento

1651/2025 - Modelo DCOM de DFD para dispensa de licitação de baixo valor

1652/2025 - Modelo DCOM de DFD para inexigibilidade de licitação

1653/2025 - Modelo de DFD para dispensa de licitação emergencial
}}
</tab>

<tab name="ETP">
O Estudo Técnico Preliminar (ETP) deve ser produzido conforme [[ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES (ETP)|instruções deste Manual]] e cadastrado no sistema {{comprasgov}}.<ref name=ETP>[https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-no-58-de-8-de-agosto-de-2022 Instrução Normativa n. 58, de 8 de agosto de 2022]</ref>

O ETP é dispensável para as dispensas por baixo valor, situação emergencial em caso de licitação fracassada/deserta, justificando no Termo de Referência.{{ref|PN125||[https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}A%20elabora%C3%A7%C3%A3o%20de%20Estudo%20T%C3%A9cnico%20Preliminar%20ser%C3%A1%20dispens%C3%A1vel Art. 13, I]}}
</tab>

<tab name="TR">
O Termo de Referência (TR) precisa ser preenchido com as especificações do material a ser adquirido além de outras informações essenciais marcadas no modelo disponibilizado no site do DCOM.

O TR é dispensável no caso de dispensa de licitação enquadrada no Art. 75, III da Lei 14.133/2021 - licitação fracassada ou deserta pois utiliza-se o TR da licitação.{{ref|PN125||[https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}II%20%E2%80%93%20A%20elabora%C3%A7%C3%A3o%20do%20Termo%20de%20Refer%C3%AAncia Art. 13, II]}}. Nos demais casos, o TR precisará ser preenchido no módulo específico do {{comprasgov}}, para a divulgação da dispensa no PNCP.

</tab>

<tab name="Pesquisa de preços">

*Dispensa eletrônica - IN nº 67/2021
Deve-se atentar para o art. 4º da IN nº 67/2021[https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-me-no-67-de-8-de-julho-de-2021#:~:text=Art.%204%C2%BA%20Os,14.133%2C%20de%202021.], que elenca as hipóteses de dispensa eletrônica.

Sendo um dos casos previstos pela IN, a pesquisa de preços deve seguir o mesmo procedimento para Licitações SRP, mediante busca nos sistemas oficiais do governo, pesquisas em sítios eletrônicos ou solicitação de orçamentos diretamente a fornecedores (mediante justificativa). Os fornecedores constantes dos autos não serão contratados diretamente, mas os preços informados formarão a média ou mediana a ser tomada como base para o certame.

Recomenda-se a leitura da IN nº 67/2021 para melhor compreensão.

*Dispensa para Pesquisa ou Emergencial - Em ambos os casos é possível a contratação direta com o fornecedor. Para tanto, deve-se realizar pesquisa no módulo Pesquisa de Preços do Governo Federal, a fim de comprovar a compatibilidade com o valor de mercado. No relatório da pesquisa de preços, deve constar a justificativa de que, por não haver disputa aberta, a contratação será realizada com base em um dos orçamentos válidos obtidos junto aos fornecedores.

</tab>

<tab name="Pesquisa Científica">
Quando a aquisição for para possibilitar a realização de um projeto de pesquisa, é necessário que haja no pedido{{novaleiref|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art6lv Art. 6º, LV]}}:

*Projeto de Pesquisa para o qual os materiais solicitados serão necessários, todos eles listados no processo
*[https://compras.ufsc.br/formularios/ Declaração de uso do bem em pesquisa científica] assinada pelo orientador/coordenador do projeto
*Documento de aprovação do projeto de pesquisa ao qual o(s) bem(s) será(ão) alocado(s), emitido pela autoridade competente
** por exemplo: termo de outorga do CNPq, print do SIGPEX etc.
</tab>

<tab name="Material permanente">
Em caso de material permanente, é necessário o preenchimento do [https://compras.ufsc.br/formularios/ Formulário para tombamento] onde constam as informações necessárias ao Departamento de Gestão de Bens Permanentes (DGP).
</tab>

<tab name="Certidões e declarações">

No caso de dispensas enquadradas como pesquisa e desenvolvimento ou as emergenciais, é necessário apresentar as seguintes certidões e declarações para os fornecedores que apresentarem as melhores propostas dos itens:{{ref|PN125||[https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}Manual%20de%20Compras%3B-,IX%20%E2%80%93%20Em%20caso%20de%20dispensa%20n%C3%A3o%20eletr%C3%B4nica,-%2C%20documenta%C3%A7%C3%A3o%20m%C3%ADnima%20de Art. 5º, IX]}}
* Certidão do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF){{novaleiref|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art68 Art. 68]}}
** se a empresa não tiver cadastro no SICAF ou estiver com algumas das suas certidões vencidas/ausentes, deve-se consultá-las individualmente:
*** Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais (Receita Federal)
*** Certidão de regularidade do FGTS
*** Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (TST)
*** Certidão Negativa da Receita Estadual e Municipal
* Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU
** se alguma das certidões estiver vencida/ausente, deve-se consultá-las individualmente:
*** Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)
*** Certidão Negativa do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
*** Certidão Negativa de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União (TCU)
* Declaração da empresa de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos{{ref|CF|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm Constituição Federal de 1988]|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art7xxxiii Art. 7º, XXXIII]}}{{novaleiref|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art68vi Art. 68, VI]}}
* Consulta ao [https://proad.ufsc.br/operacoes-no-cadin/ Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN)]{{ref|CADIN|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10522.htm Lei 10.522, de 19 de julho de 2022]|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10522.htm#art6a Art. 6º-A]}}

Os links e modelos estão disponíveis na página [https://compras.ufsc.br/consulta-certidoes-negativas/ Certidões Negativas, do site do DCOM]

{{aviso|alerta|Dispensas enquadradas no Inciso II, Art. 75 da Lei 14.133/2021 não necessitam de certidões pois serão encaminhadas ao DPL para dispensa eletrônica.
}}
</tab>

<tab name="Lista de verificação">
Utilize a lista de verificação correspondente, [https://compras.ufsc.br/formularios/ disponível na página do DCOM].

A lista de verificação serve para auxiliar na conferência da documentação e na adequação da instrução processual, e deve constar no processo.

Além disso, a lista de verificação é exigência dos órgãos de controle e apoio jurídico, além de segurança em todas as instâncias nas quais tramita o processo.
O modelo utilizado pela UFSC baseia-se nos modelos da [https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/cgu/cgu/modelos/licitacoesecontratos AGU].
</tab>

</tabs>

==Instrução processual==

[[Pedido de compra: Sete Passos]]

* Itens adquiridos por diferentes modalidades ou hipóteses de dispensa ou inexigibilidade não poderão constar do mesmo processo, tendo em vista que os procedimentos a serem adotados são distintos;

De modo geral, as dispensas e inexigibilidades podem seguir dois tipos de fluxo. Quando a aquisição é '''abaixo do limite estabelecido pelo Art. 75 Inciso II da Lei 14.133/2021''' ([[COMPRAS_P%C3%9ABLICAS#Dispensa_por_baixo_valor|conforme visto aqui]]), o fluxo é desta forma:

[[Arquivo:Dispensaabaixo.png|800px|center|thumb|Fluxo das dispensas e inexigibilidades '''abaixo''' do limite legal de R$ 17.600,00]]

Já quando a dispensa ou inexigibilidade '''ultrapassa o limite previsto em Lei''', o fluxo é um pouco diferente, uma vez que prevê outras instâncias de análise e aprovação:

[[Arquivo:Dispensaacima2.png|800px|center|thumb|Fluxo das dispensas e inexigibilidades '''acima''' do limite legal de R$ 17.600,00]]

Para a criação de um pedido de compra, você deve seguir [[PEDIDO_DE_COMPRA:_SETE_PASSOS| '''estes passos''']]. Finalizada esta etapa, o pedido é enviado ao DCOM para autuação em processo a análise.

{{aviso|alerta|'''ATENÇÃO!''' Em muitos casos é necessário que haja a aprovação do pedido de compra pela chefia imediata ou ordenador de despesas do setor. Neste caso, clicando em enviar, o pedido não será encaminhado automaticamente a DCOM e sim para a aprovação interna no setor. Certifique-se de que o seu pedido foi encaminhado para aprovação para garantir que, posteriormente, ele tramite adequadamente ao DCOM.}}

Os pedidos que forem enviados com orçamentos anexos sem as informações acima descritas poderão ser devolvidos para correção por conta do requerente, com fins de assegurar a lisura e o bom andamento do processo. '''O prazo para retorno da documentação corrigida é de cinco dias úteis a contar do envio''' (e não do recebimento por parte do requerente), salvo disposto em contrário no despacho, sob pena de que o pedido perca a posição de precedência frente ao processamento dos demais na “fila de trabalho”.

=Inexigibilidade=

<tabs id="inexigibilidade">

<tab name="Conceito">
A inexigibilidade de licitação ocorre nas hipóteses em que a competição entre fornecedores é inviável, em razão da singularidade do objeto ou da exclusividade do fornecedor ou prestador do serviço. Nesses casos, a disputa não seria capaz de atender ao interesse público, motivo pelo qual a legislação admite a contratação direta.

A Administração deve comprovar a ocorrência dessa inviabilidade, apresentando documentação idônea que evidencie a singularidade do objeto ou a exclusividade do fornecedor. A justificativa deve ser fundamentada de forma clara, demonstrando a pertinência da contratação e assegurando que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

''Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:''

''I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;.''<ref name=NOVALEI />

§ 1º Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, a Administração deverá demonstrar a inviabilidade de competição mediante atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo capaz de comprovar que o objeto é fornecido ou prestado por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, vedada a preferência por marca específica.

Desta forma, para a configuração da hipótese contemplada no inciso I do art. 25, faz-se necessário, cumulativamente:

*Que o fornecedor seja exclusivo;
*Que não exista no mercado outro objeto apto a atender satisfatoriamente a necessidade que ensejou a contratação.

{{aviso|alerta|No entanto, vale advertir que:

* Se o valor total da compra for abaixo do limite para dispensas de baixo valor, o processo seguirá uma tramitação mais célere, não sendo necessário parecer jurídico.
* Se o valor total da compra for superior ao referido limite, o processo necessitará de parecer jurídico, geralmente emitido pela Procuradoria Federal junto à UFSC, ratificação do pró-reitor de administração.
}}
</tab>
</tabs>

{{aviso|alerta|Trata-se de '''impropriedade'''<ref>[https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A3613%2520ANOACORDAO%253A2018%2520COLEGIADO%253A%2522Primeira%2520C%25C3%25A2mara%2522/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/0/%2520 Acórdão nº 3613/2018 - TCU - Primeira Câmara] </ref>:
* A "compra com fundamento em inexigibilidade de licitação sem justificativa formal para o preço";
* A "não instrução dos processos eletrônicos de compras [...] com documentação que demonstre as pesquisas feitas no mercado"; e
* A não demonstração da "razão da escolha do fornecedor do qual será feita a aquisição".}}

==Documentação==

<tabs>

<tab name="Planejamento">
De posse da demanda de materiais do seu setor, antes de iniciar a documentação, é preciso ter definidos alguns pontos importantes:

# Verificar no [https://compartilha.ufsc.br/ CompartilhaUFSC] se os itens necessários já existem na UFSC e estão sendo disponibilizados por outros setores
# Verificar se os itens [[CAT%C3%81LOGO_DE_MATERIAIS|já estão catalogados no catálogo de materiais da UFSC]]
#* Poderão ser utilizados catálogos existentes contendo complemento no campo "Especificação", desde que não haja divergência entre este e a informação que será preenchida em "Detalhamento complementar" no momento do pedido
#* Só podem ser utilizados itens dos grupos 077 e 099. Outros grupos (051, 052, 201, 202 etc.) tem utilização específica de alguns setores da UFSC.
# Verifique com a [https://seplan.ufsc.br/ SEPLAN] se há disponibilidade do recurso para a aquisição.
# A aquisição de peças para a manutenção de equipamentos somente é permitida para bens incorporados (tombados) em nome da UFSC<ref>[http://dgp.proad.ufsc.br/files/2017/05/Portaria-Normativa-n%C2%BA.-007-GR-2007-cont%C3%A9m-altera%C3%A7%C3%B5es.pdf Portaria Normativa nº 7/2007/GR, de 16 de outubro de 2007, art. 60]</ref>.
# A demanda deve estar inserida no [[PLANO_ANUAL_DE_CONTRATA%C3%87%C3%95ES_(PAC)|sistema PGC]]<ref name="DecretoPGC">[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/D10947.htm Decreto nº 10.947/2022]</ref>
</tab>

<tab name="DFD">
Preencha o modelo de [https://docs.google.com/document/d/14dmdcM2SjrQICJWvD3NdmRX834iy1jfP6oCtqvebpNs/edit Documento de Formalização de Demanda (DFD)], onde constam as informações necessárias para motivação da demanda{{ref|LEI9784|[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999]|[http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/leis/L9784.htm#art2 Art. 2º]}}, que vai assinado pelo servidor requerente e pelo Ordenador de Despesas da Unidade.
</tab>

<tab name="ETP">
O Estudo Técnico Preliminar (ETP) deve ser produzido conforme [[ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES (ETP)|instruções deste Manual]] e cadastrado no sistema {{comprasgov}}.<ref name=ETP>[https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-no-58-de-8-de-agosto-de-2022 Instrução Normativa n. 58, de 8 de agosto de 2022]</ref>

O ETP é dispensável para as dispensas por baixo valor, situação emergencial em caso de licitação fracassada/deserta.{{ref|PN125||[https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}A%20elabora%C3%A7%C3%A3o%20de%20Estudo%20T%C3%A9cnico%20Preliminar%20ser%C3%A1%20dispens%C3%A1vel Art. 13, I]}}
</tab>

<tab name="TR">
O Termo de Referência (TR) precisa ser preenchido no módulo específico do {{comprasgov}}, com as especificações do material a ser adquirido além de outras informações essenciais.

Há dois modelos para auxiliar o preenchimento do TR, conforme a situação:
* Entrega imediata (30 dias), pesquisa científica (independentemente do valor) ou quando o valor total for inferior a 1/4 do limite para dispensa ({{valordispensa}})
* Quando o valor for superior a 1/4 do limite para dispensa ({{valordispensa}})

Os modelos [https://compras.ufsc.br/formularios/ estão disponíveis na página do DCOM] e contém as orientações necessárias para preenchimento.
</tab>

<tab name="Comprovação da exclusividade">
Atenção: a exclusividade diz respeito ao '''fornecedor''', não necessariamente ao fabricante.

Assim, para a referida comprovação, devem ser respondidas, de forma clara, as seguintes perguntas:

a) Quem é exclusivo, o fornecedor ou fabricante do item?

b) Por que é exclusivo?

c) Qual é a origem da exclusividade?

d) Existe distribuidor autorizado?

e) Há outros fornecedores para o mesmo item ou para item com características semelhantes?

Ainda há a necessidade de alguns documentos adicionais, que comprovem a exclusividade do fornecimento:

*Comprovação de Exclusividade a ser feita por meio de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação como Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes ''(deve estar dentro do prazo de validade, com firma reconhecida em cartório e autenticação – em caso de cópia; deverá comprovar a exclusividade de fornecimento do material, e não da marca.)''

Solicita-se também que o servidor responsável pela pesquisa dos preços verifique a exclusividade por algum dos meios abaixo:
::*Print do sítio da empresa demonstrando a informação de que é exclusiva para o objeto ou marca; '''ou'''
::*Declaração da representada. Se for empresa estrangeira, deverá ser anexada a declaração com tradução juramentada. (Orientação Normativa nº 16/2009 da AGU e Súmula nº 255 do TCU)
{{aviso|alerta|A simples apresentação de atestado de exclusividade não comprova que tal solução é a única disponível no mercado, uma vez que
* É necessária a adequada demonstração da '''"inexistência de outros produtos semelhantes''' com vistas, assim, a resultar na verdadeira evidenciação da suposta inviabilidade de competição" e que
* '''"A exclusividade no fornecimento da marca não figuraria [necessariamente] como a exclusividade do fornecedor''', não servindo, assim, para a [...] inexigibilidade de licitação".<ref>[https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A6875%2520ANOACORDAO%253A2021%2520COLEGIADO%253A%2522Segunda%2520C%25C3%25A2mara%2522/DTRELEVANCIA%2520desc/0/sinonimos%253Dfalse Acórdão nº 6875/2021 - TCU - Segunda Câmara] </ref>}}

</tab>

<tab name="Preços">
Para comprovar que o preço orçado pelo fornecedor exclusivo corresponde ao praticado no mercado, é necessário também obter junto ao fornecedor '''três notas fiscais''' emitidas pelo mesmo fornecedor nos últimos 180 dias, da venda do mesmo material para outras pessoas físicas ou jurídicas.

</tab>

<tab name="Dotação orçamentária">
Considerando que na dispensa de licitação a aquisição é imediata, é necessário comprovar a existência de recurso financeiro disponível.

Isto pode ser feito com a apresentação de:
* Nota de Dotação (ND)
* print do MATL/SARF comprovando que há saldo na UGR da Unidade
* Documento de Programação da Disponibilidade Orçamentária (Nota de Crédito)
** geralmente este documento é utilizando quando o recurso estiver sendo gerenciado pela PROPG

{{destaque|info|Dúvidas sobre orçamento e recurso financeiro devem ser verificadas com a [https://seplan.ufsc.br/ SEPLAN].}}
</tab>

<tab name="Pesquisa Científica">
Quando a aquisição for para possibilitar a realização de um projeto de pesquisa, é necessário que haja no pedido{{novaleiref|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art6lv Art. 6º, LV]}}:

*Projeto de Pesquisa para o qual os materiais solicitados serão necessários, todos eles listados no processo
*[https://compras.ufsc.br/formularios/ Declaração de uso do bem em pesquisa científica] assinada pelo orientador/coordenador do projeto
*Documento de aprovação do projeto de pesquisa ao qual o(s) bem(s) será(ão) alocado(s), emitido pela autoridade competente
** por exemplo: termo de outorga do CNPq, print do SIGPEX etc.
</tab>

<tab name="Material permanente">
Em caso de material permanente, é necessário o preenchimento do [https://compras.ufsc.br/formularios/ Formulário para tombamento] onde constam as informações necessárias ao Departamento de Gestão de Bens Permanentes (DGP).
</tab>

<tab name="Certidões e declarações">

No caso de {{red|dispensas não eletrônicas}} é necessário apresentar as seguintes certidões e declarações para os fornecedores que apresentarem as melhores propostas dos itens:{{ref|PN125||[https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}Manual%20de%20Compras%3B-,IX%20%E2%80%93%20Em%20caso%20de%20dispensa%20n%C3%A3o%20eletr%C3%B4nica,-%2C%20documenta%C3%A7%C3%A3o%20m%C3%ADnima%20de Art. 5º, IX]}}
* Certidão do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF){{novaleiref|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art68 Art. 68]}}
** se a empresa não tiver cadastro no SICAF ou estiver com algumas das suas certidões vencidas/ausentes, deve-se consultá-las individualmente:
*** Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais (Receita Federal)
*** Certidão de regularidade do FGTS
*** Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (TST)
*** Certidão Negativa da Receita Estadual e Municipal
* Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU
** se alguma das certidões estiver vencida/ausente, deve-se consultá-las individualmente:
*** Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)
*** Certidão Negativa do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
*** Certidão Negativa de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União (TCU)
* Declaração da empresa de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos{{ref|CF|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm Constituição Federal de 1988]|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art7xxxiii Art. 7º, XXXIII]}}{{novaleiref|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art68vi Art. 68, VI]}}
* Consulta ao [https://proad.ufsc.br/operacoes-no-cadin/ Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN)]{{ref|CADIN|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10522.htm Lei 10.522, de 19 de julho de 2022]|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10522.htm#art6a Art. 6º-A]}}

Os links e modelos estão disponíveis na página [https://compras.ufsc.br/consulta-certidoes-negativas/ Certidões Negativas, do site do DCOM]
</tab>

<tab name="Lista de verificação">
Utilize a lista de verificação correspondente, [https://compras.ufsc.br/formularios/ disponível na página do DCOM].

A lista de verificação serve para auxiliar na conferência da documentação e na adequação da instrução processual, e deve constar no processo.

Além disso, a lista de verificação é exigência dos órgãos de controle e apoio jurídico, além de segurança em todas as instâncias nas quais tramita o processo.
O modelo utilizado pela UFSC baseia-se nos modelos da [https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/cgu/cgu/modelos/licitacoesecontratos AGU].
</tab>

</tabs>

==Instrução processual==

= Divulgação de Compra =

1. Para divulgar compras no Compras.gov.br, {{destaque|alerta|é necessária a '''ativação do perfil "DIVULGA1" e "DIVULGA2"''' do SIASG para o servidor, [http://dpc.proad.ufsc.br/acesso-siasg/ conforme instruções do DPC/PROAD para atualização do perfil]}}.

Após a ativação do perfil, [http://www.comprasnet.gov.br/seguro/loginPortalUASG.asp clique aqui para acessar o ][[Arquivo:Compras.gov.br.png|150px|link=http://www.comprasnet.gov.br/seguro/loginPortalUASG.asp]] e faça o login.

[[Arquivo:Divulga-1.png|link=http://www.comprasnet.gov.br/seguro/loginPortalUASG.asp|border|Tela de acesso ao Compras.gov.br]]

2. Clique em CRIAR em vá para NOVO DIVULGAÇÃO.

Escolha entre DISPENSA DE LICITAÇÃO ou INEXIGIBILIDADE.

[[Arquivo:Divulga-2.png|border|link=]]

3. Abrirá uma nova tela e no canto superior direito clicar em [[Arquivo:Divulga-3.png|link=]]

Abrirá a seguinte tela onde deverão ser colocadas todas as informações.

* Título: Aquisição de Material
* Categoria: Bens
* Data estimada para início: data da divulgação
* Data estimada da conclusão: último dia do ano OU conforme estipulado no Termo de Referência.
* Descrição do objeto: Aquisição de material para o CENTRO ou DEPARTAMENTO ou CAMPUS da Universidade Federal de Santa Catarina
* Justificativa: informar a justificativa do DFD

[[Arquivo:Divulga-4.png|border|link=|Dados da contratação]]

4. Clique em CONCLUIR

Será gerado um número de contratação.

Localize-o na lista e clique em no ícone "Editar"

[[Arquivo:Divulga-5.png|border|link=]]

5. Na tela a seguir, preencha todas as informações solicitadas.

[[Arquivo:Divulga-6.png|border|link=]]

Todos os campos do menu esquerdo devem estar validados, preenchendo-se as informações abaixo:

<tabs>

<tab name="1. Dados básicos da contratação">
Nesta aba, preencha os seguintes campos:
* Número do processo: número do Processo SPA
* Tipo de contratação: Dispensa ou Inexigibilidade
* Fundamento legal: a fundamentação legal da compra, conforme aprovação da Autoridade Competente

{{destaque|info|Vá para a próxima aba.}}
</tab>

<tab name="2. Itens">
1. Clique em “+ ADICIONAR”

[[Arquivo:Divulga-itens-1.png|link=|border]]

2. Pesquise pelo SIASG do item ou descrição.

[[Arquivo:Divulga-itens-2.png|link=|border]]

3. Clique no sinal de “+” para adicionar o item

[[Arquivo:Divulga-itens-3.png|link=|border]]

4. Informe a unidade de fornecimento e o valor e depois clique em "Salvar".

[[Arquivo:Divulga-itens-4.png|link=|border]]

5. Aparecerá, no canto superior direito da tela um “carrinho” com a quantidade de itens adicionada.
Clique no carrinho e depois em “adicionar itens no DC”

[[Arquivo:Divulga-itens-5.png|link=|border]]

6. Você será direcionado para a seguinte tela:

[[Arquivo:Divulga-itens-6.png|link=|border]]

7. Clique na seta ao lado da lixeira e depois em “expandir” e aparecerá a seguinte tela:

[[Arquivo:Divulga-itens-7.png|link=|border]]

8. Preencha todos os campos:

[[Arquivo:Divulga-itens-8.png|link=|border]]

9. Quando chegar na tela de "Local de entrega", clicar em “+ Local de entrega”

[[Arquivo:Divulga-itens-9.png|link=|border]]

10. Preencha todas as informações e DEFINA A QUANTIDADE DO ITEM conforme o Mapa Comparativo do Processo SPA. Após, clique em "Salvar"

[[Arquivo:Divulga-itens-10.png|link=|border]]

11. Vá para a aba "Resultado" e clique em "+ Resultado"

[[Arquivo:Divulga-itens-11.png|link=|border]]

12. Preencha as seguintes informações na tela "Adicionar resultado":
* Identificação do fornecedor: CNPJ (aguarde aparecer ao lado o nome do fornecedor)
* Marca/fabricante: se não houver, informar "Sem marca"
* Modelos/Versão: se não houver, informar "Sem modelo"
* Valor: valor da unidade
* Quantidade: informar a quantidade a ser adquirida conforme mapa comparativo

[[Arquivo:Divulga-itens-12.png|link=|border]]

Depois, clique em "Salvar" e {{destaque|info|vá para a próxima aba}}.
</tab>

<tab name="3. Anexos">
Inclua em "Artefatos vinculados":
* ETP
* Termo de Referência informando a numeração.

E em "Anexos", inclua:
* DFD anexado ao Processo SPA e assinado pelo Ordenador de Despesa

[[Arquivo:Divulga-7.png|link=|border]]

{{destaque|info|Vá para a próxima aba.}}
</tab>

<tab name="4. Responsáveis">
Inclua como responsáveis:
* Autoridade competente: CPF do Pró-Reitor de Administração
* Responsável pela contratação direta: CPF do Ordenador de Despesa

</tab>

</tabs>

6. Finalizando o preenchimento, clique em "Concluir" no canto superior direito

7. Será gerado um resumo da divulgação. Nesse momento tem a geração do número da dispensa ou inexigibilidade. No nosso exemplo é 302/2024

[[Arquivo:Divulga-8.png|link=|border]]

8. No canto superior direito ou no canto inferior direito tem o botão de “divulgar a contratação”.

{{referencias}}

Dispensa e Inexigibilidade de Licitação

2025-09-30T13:56:25Z

Barbara.spricigo: /* Inexigibilidade */

{{aviso|erro|'''ATENÇÃO''':

Esta seção está sendo atualizada conforme orientações da Portaria Normativa 1/2025/PROAD.

Agradecemos a compreensão.
}}

As hipóteses de inexigibilidade{{novaleiref|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art74 Art. 74]}} e dispensa de licitação{{novaleiref|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art75 Art. 75]}} da {{novalei}} são aquelas em que existe a possibilidade em se optar ou não pela realização da licitação ou há inviabilidade de competição.

Adicionalmente, na UFSC, o assunto foi normatizado pela [https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text=normas%20complementares%2C%20RESOLVE%3A-,PORTARIA%20NORMATIVA%20N%C2%BA%201/2025/PROAD,-%2C%20DE%2027%20DE Portaria Normativa 1/2025/PROAD].

É importante salientar que tais casos são excepcionais, ou seja, são uma {{destaque|alerta|exceção à regra}}, que é licitar.

O STJ reafirma esse entendimento quando diz que "A {{destaque|info|contratação direta, quando não caracterizada situação de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, gera lesão ao erário}}, na medida em que o Poder Público perde a oportunidade de contratar melhor proposta" <ref> [http://www.stj.jus.br/internet_docs/jurisprudencia/jurisprudenciaemteses/Jurisprud%C3%AAncia%20em%20teses%2097%20-%20Licita%C3%A7%C3%B5es%20-%20I.pdf Jurisprudência em Teses - N. 97]</ref>.

Ainda, é obrigatória a {{destaque|alerta|motivação adequadamente justificada}} para a utilização de tais hipóteses, pois os atos administrativos que dispensem ou declarem a inexigibilidade do processo licitatório devem ser motivados com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos<ref name=LEI9784>[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999]</ref>.

=Dispensa=
<tabs>
<tab name="Conceito">
A dispensa de licitação ocorre nas situações em que, embora a competição fosse juridicamente possível, razões de interesse público — como a necessidade de atendimento imediato ou circunstâncias excepcionais — tornam a realização do certame inadequada. Nesses casos, a legislação reconhece que os benefícios decorrentes da licitação seriam superados pelos prejuízos que dela poderiam resultar.

É imprescindível que a Administração justifique de forma clara e detalhada a adoção da dispensa, demonstrando, de maneira inequívoca, os motivos que levaram o gestor público a exercer seu juízo de oportunidade e conveniência.

Além disso, deve-se comprovar as vantagens da contratação direta e apresentar a devida pesquisa de preços, garantindo que os valores contratados sejam compatíveis com os praticados no mercado.

</tab>

<tab name="Motivação">
{{aviso|alerta|Verifique o Capítulo I da [https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}Art.%203%C2%BA%20As%20dispensas%20de%20licita%C3%A7%C3%A3o%20para%20aquisi%C3%A7%C3%B5es%20ou%20contrata%C3%A7%C3%B5es%20poder%C3%A3o%20ser%20motivadas%20pelas%20seguintes%20hip%C3%B3teses%3A Portaria Normativa 1/2025/PROAD] para orientações sobre a motivação para escolha da dispensa de licitação como hipótese de aquisição.}}
</tab>

</tabs>

==Enquadramento legal==
<tabs>

<tab name="Dispensa por valor">
O {{destaque|info|art. 75, inciso II}}, da {{novalei|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art75ii Art. 75, II]}}, possibilita que compras até {{valordispensa}} sejam realizadas sem a necessidade de licitação, a critério do administrador.

Para fins de aferição dos valores que atendam a este limite, deverão ser observados{{ref|PN125|[https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}normas%20complementares%2C%20RESOLVE%3A-,PORTARIA%20NORMATIVA%20N%C2%BA%201/2025/PROAD,-%2C%20DE%2027%20DE Portaria Normativa 1/2025/PROAD, de 27 de fevereiro de 2025]|[https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}CAP%C3%8DTULO%20IV%20DOS%20LIMITES%20DE%20USO Capítulo IV]}}:
# o somatório do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora{{ref|SEGES67|[https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-me-no-67-de-8-de-julho-de-2021 Instrução Normativa SEGES/ME n. 67, de 8 de julho de 2021]|[https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-me-no-67-de-8-de-julho-de-2021#:~:text{{=}}o%20somat%C3%B3rio%20despendido%20no%20exerc%C3%ADcio%20financeiro%20pela%20respectiva%20unidade%20gestora Art. 4º, § 1º, I]}} (ou seja, para {{destaque|alerta|toda a UFSC}}){{ref|PN125||[https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}Par%C3%A1grafo%20%C3%BAnico%3A%20Os%20valores%20limites%20a%20que%20se%20refere%20o%20artigo%2021 Art. 21, parágrafo único] e [https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}Par%C3%A1grafo%20%C3%BAnico%3A%20Os%20valores%20limites%20a%20que%20se%20refere%20o%20artigo%2021 Art. 22, I]}};
# o somatório da despesa realizada com objetos de mesmo Padrão Descritivo de Materiais (PDM) do [https://catalogo.compras.gov.br/cnbs-web/busca Sistema de Catalogação de Material do Governo Federal].{{ref|SEGES67|[https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-me-no-67-de-8-de-julho-de-2021 Instrução Normativa SEGES/ME n. 67, de 8 de julho de 2021]|[https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-me-no-67-de-8-de-julho-de-2021#:~:text{{=}}o%20somat%C3%B3rio%20da%20despesa%20realizada%20com%20objetos%20de%20mesma%20natureza Art. 4º, § 1º, II]}}{{ref|PN125||[https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}Art.%2021%20Ser%C3%A3o%20considerados Art. 21] e [https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}II%20%E2%80%93%20o%20somat%C3%B3rio%20da%20despesa%20realizada%20com%20objetos%20de%20mesma%20natureza Art. 22, II]}}

Em resumo: o valor de {{valordispensa}} é referente a {{red|todas as aquisições}} daquele tipo de material para {{red|toda a UFSC}} durante {{red|todo o ano}}, e não o valor autorizado para cada pedido de dispensa.

{{aviso|alerta|Não será admitida a contratação direta por meio de dispensa de baixo valor nos seguintes casos:{{ref|PN125||[https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}Par%C3%A1grafo%20%C3%BAnico%3A%20N%C3%A3o%20ser%C3%A1%20admitida%20a%20contrata%C3%A7%C3%A3o%20direta%20de%20que%20trata%20o%20artigo%2021 Art. 22, Parágrafo único]}}
# o valor estiver acima do limite legal
# houver ata de registro de preços, contrato ou outro instrumento contratual vigente
# o bem solicitado for fornecido regularmente pelo Almoxarifado Central ou por contratos de prestação de serviços que preveem o fornecimento de materiais
}}
</tab>

<tab name="Pesquisa científica">
Já o {{destaque|info|art. 75, inciso IV, alínea c}} da {{novalei|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art75ivc Art. 75, IV, c]}}, prevê a dispensa de licitação para aquisição de ''produtos para pesquisa e desenvolvimento''.

'''Produtos para pesquisa e desenvolvimento''' são "bens, insumos, serviços e obras necessários para atividade de pesquisa científica e tecnológica, desenvolvimento de tecnologia ou inovação tecnológica, discriminados em projeto de pesquisa", conforme redação da {{novalei|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art6lv Art. 6º, LV]}}

Embora não haja limite de valor, é importante lembrar que:
* Se o valor total da compra for abaixo do limite para dispensas de baixo valor, o processo seguirá uma tramitação mais célere, não sendo necessário parecer jurídico.
* Se o valor total da compra for superior ao referido limite, o processo necessitará de parecer jurídico, o que aumenta o tempo de tramitação.
</tab>

<tab name="Licitação deserta ou fracassada">
Conforme o {{destaque|info|art. 75, inciso III}} da {{novalei|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art75iii Art. 75, III]}} é possível a dispensa de licitação no caso de licitação {{dica|deserta|quando não surgiram licitantes interessados}} ou {{dica|fracassada|não foram apresentadas propostas válidas, seja pelas especificações não correspondentes ao Edital ou pelo preço superior ao valor de referência}}.

Porém, é necessário que {{red|todas as condições do Edital divulgado há menos de um ano se mantenham}}, inclusive o preço.{{ref|Cota725|[https://solar.egestao.ufsc.br/cpav/visualizarDocumentosProcesso.do?processoPK{{=}}8791,23080,2025&itemAba{{=}}aba_pecas Cota n. 00007/2025//NLICIT/PFUFSC/PGF/AGU], parágrafo 7 - disponível no Sistema Solar (necessário login), Processo 23080.007879/2025-30, páginas 74-75}}

{{aviso|erro|A utilização da dispensa por motivo de licitação deserta ou fracassada não se justifica quando o processo licitatório foi frustrado por ''"erros manifestos da Administração"''{{ref|TCU|[https://licitacoesecontratos.tcu.gov.br/ Licitações & Contratos - Orientações e Jurisprudência do TCU]|[https://licitacoesecontratos.tcu.gov.br/5-10-2-2-licitacao-deserta-ou-fracassada-inciso-iii/ Capítulo 5.10.2.2]}}

Assim, ''"se houver vícios no processo licitatório, deverá ser realizada nova licitação sem essas falhas"''.{{ref|TCU}}
}}

</tab>
<tab name="Emergencial">
Em alguns raros casos ainda existe a previsão de dispensa com base no {{destaque|info|art. 75, inciso VIII}} da {{novalei|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art75viii Art. 75, VIII]}}, nos casos de emergência ou de calamidade pública.

Tal hipótese pode ser utilizada "quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso."

{{aviso|erro|Cabe alertar que a utilização deste inciso enseja a abertura de sindicância simplificada para identificar se houve falha administrativa que deu causa à emergência, ou ainda para identificar a "emergência fabricada", quando se deixa a situação chegar num ponto crítico por falta de planejamento<ref>[https://zenite.blog.br/stj-dispensa-por-emergencia-fabricada-e-a-desidia-do-agente-publico/ STJ: dispensa por emergência “fabricada” e a desídia do agente público]</ref>{{ref|PN125||[https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}III%20%E2%80%93%20Instaurar%20sindic%C3%A2ncias%20simplificadas Art. 20, III]}}{{novaleiref|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art75%C2%A76 Art. 75, § 6º]}}.}}
</tab>
</tabs>

==Documentação==
<tabs>

<tab name="Planejamento">
De posse da demanda de materiais do seu setor, antes de iniciar a documentação, é preciso ter definidos alguns pontos importantes:

# Verificar no [https://compartilha.ufsc.br/ CompartilhaUFSC] se os itens necessários já existem na UFSC e estão sendo disponibilizados por outros setores
# Verificar se os itens [[CAT%C3%81LOGO_DE_MATERIAIS|já estão catalogados no catálogo de materiais da UFSC]]
#* Poderão ser utilizados catálogos existentes contendo complemento no campo "Especificação", desde que não haja divergência entre este e a informação que será preenchida em "Detalhamento complementar" no momento do pedido
#* Só podem ser utilizados itens dos grupos 077 e 099. Outros grupos (051, 052, 201, 202 etc.) tem utilização específica de alguns setores da UFSC.
# Verifique com a [https://seplan.ufsc.br/ SEPLAN] se há disponibilidade do recurso para a aquisição.
# A aquisição de peças para a manutenção de equipamentos somente é permitida para bens incorporados (tombados) em nome da UFSC<ref>[http://dgp.proad.ufsc.br/files/2017/05/Portaria-Normativa-n%C2%BA.-007-GR-2007-cont%C3%A9m-altera%C3%A7%C3%B5es.pdf Portaria Normativa nº 7/2007/GR, de 16 de outubro de 2007, art. 60]</ref>.
# A demanda deve estar inserida no [[PLANO_ANUAL_DE_CONTRATA%C3%87%C3%95ES_(PAC)|sistema PGC]]<ref name="DecretoPGC">[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/D10947.htm Decreto nº 10.947/2022]</ref>
</tab>

<tab name="Dotação orçamentária">
Considerando que na dispensa de licitação a aquisição é imediata, é necessário comprovar a existência de recurso financeiro disponível.

Isto pode ser feito com a apresentação de:
* Nota de Dotação (ND)
* print do MATL/SARF comprovando que há saldo na UGR da Unidade
* Documento de Programação da Disponibilidade Orçamentária (Nota de Crédito)
** geralmente este documento é utilizando quando o recurso estiver sendo gerenciado pela PROPG

{{destaque|info|Dúvidas sobre orçamento e recurso financeiro devem ser verificadas com a [https://seplan.ufsc.br/ SEPLAN].}}
</tab>
<tab name="DFD">

{{aviso|alerta|DFD deverá ser criado no site ComprasGov. Para isso, faça o login no site compras.gov.br e utilize um de nossos modelos previamente cadastrados, criando uma cópia. Para isso, vá no PCA 2025 - em execução, clique em DFDs da minha UASG, faça uma cópia de acordo com a sua necessidade:

1650/2025 - Modelo DCOM de DFD para dispensa de licitação vinculada à projeto de pesquisa e desenvolvimento

1651/2025 - Modelo DCOM de DFD para dispensa de licitação de baixo valor

1652/2025 - Modelo DCOM de DFD para inexigibilidade de licitação

1653/2025 - Modelo de DFD para dispensa de licitação emergencial
}}
</tab>

<tab name="ETP">
O Estudo Técnico Preliminar (ETP) deve ser produzido conforme [[ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES (ETP)|instruções deste Manual]] e cadastrado no sistema {{comprasgov}}.<ref name=ETP>[https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-no-58-de-8-de-agosto-de-2022 Instrução Normativa n. 58, de 8 de agosto de 2022]</ref>

O ETP é dispensável para as dispensas por baixo valor, situação emergencial em caso de licitação fracassada/deserta, justificando no Termo de Referência.{{ref|PN125||[https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}A%20elabora%C3%A7%C3%A3o%20de%20Estudo%20T%C3%A9cnico%20Preliminar%20ser%C3%A1%20dispens%C3%A1vel Art. 13, I]}}
</tab>

<tab name="TR">
O Termo de Referência (TR) precisa ser preenchido com as especificações do material a ser adquirido além de outras informações essenciais marcadas no modelo disponibilizado no site do DCOM.

O TR é dispensável no caso de dispensa de licitação enquadrada no Art. 75, III da Lei 14.133/2021 - licitação fracassada ou deserta pois utiliza-se o TR da licitação.{{ref|PN125||[https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}II%20%E2%80%93%20A%20elabora%C3%A7%C3%A3o%20do%20Termo%20de%20Refer%C3%AAncia Art. 13, II]}}. Nos demais casos, o TR precisará ser preenchido no módulo específico do {{comprasgov}}, para a divulgação da dispensa no PNCP.

</tab>

<tab name="Pesquisa de preços">

*Dispensa eletrônica - IN nº 67/2021
Deve-se atentar para o art. 4º da IN nº 67/2021[https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-me-no-67-de-8-de-julho-de-2021#:~:text=Art.%204%C2%BA%20Os,14.133%2C%20de%202021.], que elenca as hipóteses de dispensa eletrônica.

Sendo um dos casos previstos pela IN, a pesquisa de preços deve seguir o mesmo procedimento para Licitações SRP, mediante busca nos sistemas oficiais do governo, pesquisas em sítios eletrônicos ou solicitação de orçamentos diretamente a fornecedores (mediante justificativa). Os fornecedores constantes dos autos não serão contratados diretamente, mas os preços informados formarão a média ou mediana a ser tomada como base para o certame.

Recomenda-se a leitura da IN nº 67/2021 para melhor compreensão.

*Dispensa para Pesquisa ou Emergencial - Em ambos os casos é possível a contratação direta com o fornecedor. Para tanto, deve-se realizar pesquisa no módulo Pesquisa de Preços do Governo Federal, a fim de comprovar a compatibilidade com o valor de mercado. No relatório da pesquisa de preços, deve constar a justificativa de que, por não haver disputa aberta, a contratação será realizada com base em um dos orçamentos válidos obtidos junto aos fornecedores.

</tab>

<tab name="Pesquisa Científica">
Quando a aquisição for para possibilitar a realização de um projeto de pesquisa, é necessário que haja no pedido{{novaleiref|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art6lv Art. 6º, LV]}}:

*Projeto de Pesquisa para o qual os materiais solicitados serão necessários, todos eles listados no processo
*[https://compras.ufsc.br/formularios/ Declaração de uso do bem em pesquisa científica] assinada pelo orientador/coordenador do projeto
*Documento de aprovação do projeto de pesquisa ao qual o(s) bem(s) será(ão) alocado(s), emitido pela autoridade competente
** por exemplo: termo de outorga do CNPq, print do SIGPEX etc.
</tab>

<tab name="Material permanente">
Em caso de material permanente, é necessário o preenchimento do [https://compras.ufsc.br/formularios/ Formulário para tombamento] onde constam as informações necessárias ao Departamento de Gestão de Bens Permanentes (DGP).
</tab>

<tab name="Certidões e declarações">

No caso de dispensas enquadradas como pesquisa e desenvolvimento ou as emergenciais, é necessário apresentar as seguintes certidões e declarações para os fornecedores que apresentarem as melhores propostas dos itens:{{ref|PN125||[https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}Manual%20de%20Compras%3B-,IX%20%E2%80%93%20Em%20caso%20de%20dispensa%20n%C3%A3o%20eletr%C3%B4nica,-%2C%20documenta%C3%A7%C3%A3o%20m%C3%ADnima%20de Art. 5º, IX]}}
* Certidão do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF){{novaleiref|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art68 Art. 68]}}
** se a empresa não tiver cadastro no SICAF ou estiver com algumas das suas certidões vencidas/ausentes, deve-se consultá-las individualmente:
*** Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais (Receita Federal)
*** Certidão de regularidade do FGTS
*** Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (TST)
*** Certidão Negativa da Receita Estadual e Municipal
* Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU
** se alguma das certidões estiver vencida/ausente, deve-se consultá-las individualmente:
*** Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)
*** Certidão Negativa do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
*** Certidão Negativa de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União (TCU)
* Declaração da empresa de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos{{ref|CF|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm Constituição Federal de 1988]|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art7xxxiii Art. 7º, XXXIII]}}{{novaleiref|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art68vi Art. 68, VI]}}
* Consulta ao [https://proad.ufsc.br/operacoes-no-cadin/ Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN)]{{ref|CADIN|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10522.htm Lei 10.522, de 19 de julho de 2022]|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10522.htm#art6a Art. 6º-A]}}

Os links e modelos estão disponíveis na página [https://compras.ufsc.br/consulta-certidoes-negativas/ Certidões Negativas, do site do DCOM]

{{aviso|alerta|Dispensas enquadradas no Inciso II, Art. 75 da Lei 14.133/2021 não necessitam de certidões pois serão encaminhadas ao DPL para dispensa eletrônica.
}}
</tab>

<tab name="Lista de verificação">
Utilize a lista de verificação correspondente, [https://compras.ufsc.br/formularios/ disponível na página do DCOM].

A lista de verificação serve para auxiliar na conferência da documentação e na adequação da instrução processual, e deve constar no processo.

Além disso, a lista de verificação é exigência dos órgãos de controle e apoio jurídico, além de segurança em todas as instâncias nas quais tramita o processo.
O modelo utilizado pela UFSC baseia-se nos modelos da [https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/cgu/cgu/modelos/licitacoesecontratos AGU].
</tab>

</tabs>

==Instrução processual==

[[Pedido de compra: Sete Passos]]

* Itens adquiridos por diferentes modalidades ou hipóteses de dispensa ou inexigibilidade não poderão constar do mesmo processo, tendo em vista que os procedimentos a serem adotados são distintos;

De modo geral, as dispensas e inexigibilidades podem seguir dois tipos de fluxo. Quando a aquisição é '''abaixo do limite estabelecido pelo Art. 75 Inciso II da Lei 14.133/2021''' ([[COMPRAS_P%C3%9ABLICAS#Dispensa_por_baixo_valor|conforme visto aqui]]), o fluxo é desta forma:

[[Arquivo:Dispensaabaixo.png|800px|center|thumb|Fluxo das dispensas e inexigibilidades '''abaixo''' do limite legal de R$ 17.600,00]]

Já quando a dispensa ou inexigibilidade '''ultrapassa o limite previsto em Lei''', o fluxo é um pouco diferente, uma vez que prevê outras instâncias de análise e aprovação:

[[Arquivo:Dispensaacima2.png|800px|center|thumb|Fluxo das dispensas e inexigibilidades '''acima''' do limite legal de R$ 17.600,00]]

Para a criação de um pedido de compra, você deve seguir [[PEDIDO_DE_COMPRA:_SETE_PASSOS| '''estes passos''']]. Finalizada esta etapa, o pedido é enviado ao DCOM para autuação em processo a análise.

{{aviso|alerta|'''ATENÇÃO!''' Em muitos casos é necessário que haja a aprovação do pedido de compra pela chefia imediata ou ordenador de despesas do setor. Neste caso, clicando em enviar, o pedido não será encaminhado automaticamente a DCOM e sim para a aprovação interna no setor. Certifique-se de que o seu pedido foi encaminhado para aprovação para garantir que, posteriormente, ele tramite adequadamente ao DCOM.}}

Os pedidos que forem enviados com orçamentos anexos sem as informações acima descritas poderão ser devolvidos para correção por conta do requerente, com fins de assegurar a lisura e o bom andamento do processo. '''O prazo para retorno da documentação corrigida é de cinco dias úteis a contar do envio''' (e não do recebimento por parte do requerente), salvo disposto em contrário no despacho, sob pena de que o pedido perca a posição de precedência frente ao processamento dos demais na “fila de trabalho”.

=Inexigibilidade=

<tabs id="inexigibilidade">

<tab name="Conceito">
A inexigibilidade de licitação ocorre nas hipóteses em que a competição entre fornecedores é inviável, em razão da singularidade do objeto ou da exclusividade do fornecedor ou prestador do serviço. Nesses casos, a disputa não seria capaz de atender ao interesse público, motivo pelo qual a legislação admite a contratação direta.

A Administração deve comprovar a ocorrência dessa inviabilidade, apresentando documentação idônea que evidencie a singularidade do objeto ou a exclusividade do fornecedor. A justificativa deve ser fundamentada de forma clara, demonstrando a pertinência da contratação e assegurando que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

''Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:''

''I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;.''<ref name=NOVALEI />

§ 1º Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, a Administração deverá demonstrar a inviabilidade de competição mediante atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo capaz de comprovar que o objeto é fornecido ou prestado por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, vedada a preferência por marca específica.

Desta forma, para a configuração da hipótese contemplada no inciso I do art. 25, faz-se necessário, cumulativamente:

*Que o fornecedor seja exclusivo;
*Que não exista no mercado outro objeto apto a atender satisfatoriamente a necessidade que ensejou a contratação.

{{aviso|alerta|No entanto, vale advertir que:

* Se o valor total da compra for abaixo do limite para dispensas de baixo valor, o processo seguirá uma tramitação mais célere, não sendo necessário parecer jurídico.
* Se o valor total da compra for superior ao referido limite, o processo necessitará de parecer jurídico, geralmente emitido pela Procuradoria Federal junto à UFSC, ratificação do pró-reitor de administração.
}}
</tab>
</tabs>'''''Comprovação de exclusividade''''' a ser feita por atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo sindicato, federação ou confederação patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes, dentro do prazo de validade, reconhecido em cartório. A referida comprovação deverá se referir ao material a ser adquirido, uma vez que o atestado de exclusividade da marca não comprova a exclusividade do material em si. O documento deverá estar com firma reconhecida em cartório ou ser cópia autenticada em cartório;

Além disso, para a referida comprovação, devem ser respondidas, de forma clara, as seguintes perguntas:
*Quem é exclusivo?
*Por que é exclusivo?
*Qual é a origem da exclusividade?
*Existe distribuidor autorizado?
*Há outros que poderiam fornecer o mesmo item com características similares?
'''''Três notas fiscais (para cada item)''''' ou comprovantes formalizados de que o preço orçado corresponde ao praticado no mercado pelo fornecedor;

Caso a compra não seja realizada utilizando recurso de projeto de pesquisa da CAPES/PROPG, deverá constar '''''ofício de justificativa assinado pelo ordenador de despesas''''' da unidade.

Conforme o art. 26, incs. II e III da Lei nº 8.666/1993<ref name=NOVALEI />, é necessário constar no processo a '''"razão da escolha do fornecedor ou executante"''' e a '''"justificativa do preço"''' da contratação. Além disso, o art. 25, inc. I '''veda a escolha de marca'''. Neste sentido, o Tribunal de Contas da União já decidiu que:

{{aviso|alerta|Trata-se de '''impropriedade'''<ref>[https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A3613%2520ANOACORDAO%253A2018%2520COLEGIADO%253A%2522Primeira%2520C%25C3%25A2mara%2522/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/0/%2520 Acórdão nº 3613/2018 - TCU - Primeira Câmara] </ref>:
* A "compra com fundamento em inexigibilidade de licitação sem justificativa formal para o preço";
* A "não instrução dos processos eletrônicos de compras [...] com documentação que demonstre as pesquisas feitas no mercado"; e
* A não demonstração da "razão da escolha do fornecedor do qual será feita a aquisição".}}

==Documentação==

<tabs>

<tab name="Planejamento">
De posse da demanda de materiais do seu setor, antes de iniciar a documentação, é preciso ter definidos alguns pontos importantes:

# Verificar no [https://compartilha.ufsc.br/ CompartilhaUFSC] se os itens necessários já existem na UFSC e estão sendo disponibilizados por outros setores
# Verificar se os itens [[CAT%C3%81LOGO_DE_MATERIAIS|já estão catalogados no catálogo de materiais da UFSC]]
#* Poderão ser utilizados catálogos existentes contendo complemento no campo "Especificação", desde que não haja divergência entre este e a informação que será preenchida em "Detalhamento complementar" no momento do pedido
#* Só podem ser utilizados itens dos grupos 077 e 099. Outros grupos (051, 052, 201, 202 etc.) tem utilização específica de alguns setores da UFSC.
# Verifique com a [https://seplan.ufsc.br/ SEPLAN] se há disponibilidade do recurso para a aquisição.
# A aquisição de peças para a manutenção de equipamentos somente é permitida para bens incorporados (tombados) em nome da UFSC<ref>[http://dgp.proad.ufsc.br/files/2017/05/Portaria-Normativa-n%C2%BA.-007-GR-2007-cont%C3%A9m-altera%C3%A7%C3%B5es.pdf Portaria Normativa nº 7/2007/GR, de 16 de outubro de 2007, art. 60]</ref>.
# A demanda deve estar inserida no [[PLANO_ANUAL_DE_CONTRATA%C3%87%C3%95ES_(PAC)|sistema PGC]]<ref name="DecretoPGC">[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/D10947.htm Decreto nº 10.947/2022]</ref>
</tab>

<tab name="DFD">
Preencha o modelo de [https://docs.google.com/document/d/14dmdcM2SjrQICJWvD3NdmRX834iy1jfP6oCtqvebpNs/edit Documento de Formalização de Demanda (DFD)], onde constam as informações necessárias para motivação da demanda{{ref|LEI9784|[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999]|[http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/leis/L9784.htm#art2 Art. 2º]}}, que vai assinado pelo servidor requerente e pelo Ordenador de Despesas da Unidade.
</tab>

<tab name="ETP">
O Estudo Técnico Preliminar (ETP) deve ser produzido conforme [[ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES (ETP)|instruções deste Manual]] e cadastrado no sistema {{comprasgov}}.<ref name=ETP>[https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-no-58-de-8-de-agosto-de-2022 Instrução Normativa n. 58, de 8 de agosto de 2022]</ref>

O ETP é dispensável para as dispensas por baixo valor, situação emergencial em caso de licitação fracassada/deserta.{{ref|PN125||[https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}A%20elabora%C3%A7%C3%A3o%20de%20Estudo%20T%C3%A9cnico%20Preliminar%20ser%C3%A1%20dispens%C3%A1vel Art. 13, I]}}
</tab>

<tab name="TR">
O Termo de Referência (TR) precisa ser preenchido no módulo específico do {{comprasgov}}, com as especificações do material a ser adquirido além de outras informações essenciais.

Há dois modelos para auxiliar o preenchimento do TR, conforme a situação:
* Entrega imediata (30 dias), pesquisa científica (independentemente do valor) ou quando o valor total for inferior a 1/4 do limite para dispensa ({{valordispensa}})
* Quando o valor for superior a 1/4 do limite para dispensa ({{valordispensa}})

Os modelos [https://compras.ufsc.br/formularios/ estão disponíveis na página do DCOM] e contém as orientações necessárias para preenchimento.
</tab>

<tab name="Comprovação da exclusividade">
Atenção: a exclusividade diz respeito ao '''fornecedor''', não necessariamente ao fabricante.

Assim, para a referida comprovação, devem ser respondidas, de forma clara, as seguintes perguntas:

a) Quem é exclusivo, o fornecedor ou fabricante do item?

b) Por que é exclusivo?

c) Qual é a origem da exclusividade?

d) Existe distribuidor autorizado?

e) Há outros fornecedores para o mesmo item ou para item com características semelhantes?

Ainda há a necessidade de alguns documentos adicionais, que comprovem a exclusividade do fornecimento:

*Comprovação de Exclusividade a ser feita por meio de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação como Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes ''(deve estar dentro do prazo de validade, com firma reconhecida em cartório e autenticação – em caso de cópia; deverá comprovar a exclusividade de fornecimento do material, e não da marca.)''

Solicita-se também que o servidor responsável pela pesquisa dos preços verifique a exclusividade por algum dos meios abaixo:
::*Print do sítio da empresa demonstrando a informação de que é exclusiva para o objeto ou marca; '''ou'''
::*Declaração da representada. Se for empresa estrangeira, deverá ser anexada a declaração com tradução juramentada. (Orientação Normativa nº 16/2009 da AGU e Súmula nº 255 do TCU)
{{aviso|alerta|A simples apresentação de atestado de exclusividade não comprova que tal solução é a única disponível no mercado, uma vez que
* É necessária a adequada demonstração da '''"inexistência de outros produtos semelhantes''' com vistas, assim, a resultar na verdadeira evidenciação da suposta inviabilidade de competição" e que
* '''"A exclusividade no fornecimento da marca não figuraria [necessariamente] como a exclusividade do fornecedor''', não servindo, assim, para a [...] inexigibilidade de licitação".<ref>[https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A6875%2520ANOACORDAO%253A2021%2520COLEGIADO%253A%2522Segunda%2520C%25C3%25A2mara%2522/DTRELEVANCIA%2520desc/0/sinonimos%253Dfalse Acórdão nº 6875/2021 - TCU - Segunda Câmara] </ref>}}

</tab>

<tab name="Preços">
Para comprovar que o preço orçado pelo fornecedor exclusivo corresponde ao praticado no mercado, é necessário também obter junto ao fornecedor '''três notas fiscais''' emitidas pelo mesmo fornecedor nos últimos 180 dias, da venda do mesmo material para outras pessoas físicas ou jurídicas.

</tab>

<tab name="Dotação orçamentária">
Considerando que na dispensa de licitação a aquisição é imediata, é necessário comprovar a existência de recurso financeiro disponível.

Isto pode ser feito com a apresentação de:
* Nota de Dotação (ND)
* print do MATL/SARF comprovando que há saldo na UGR da Unidade
* Documento de Programação da Disponibilidade Orçamentária (Nota de Crédito)
** geralmente este documento é utilizando quando o recurso estiver sendo gerenciado pela PROPG

{{destaque|info|Dúvidas sobre orçamento e recurso financeiro devem ser verificadas com a [https://seplan.ufsc.br/ SEPLAN].}}
</tab>

<tab name="Pesquisa Científica">
Quando a aquisição for para possibilitar a realização de um projeto de pesquisa, é necessário que haja no pedido{{novaleiref|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art6lv Art. 6º, LV]}}:

*Projeto de Pesquisa para o qual os materiais solicitados serão necessários, todos eles listados no processo
*[https://compras.ufsc.br/formularios/ Declaração de uso do bem em pesquisa científica] assinada pelo orientador/coordenador do projeto
*Documento de aprovação do projeto de pesquisa ao qual o(s) bem(s) será(ão) alocado(s), emitido pela autoridade competente
** por exemplo: termo de outorga do CNPq, print do SIGPEX etc.
</tab>

<tab name="Material permanente">
Em caso de material permanente, é necessário o preenchimento do [https://compras.ufsc.br/formularios/ Formulário para tombamento] onde constam as informações necessárias ao Departamento de Gestão de Bens Permanentes (DGP).
</tab>

<tab name="Certidões e declarações">

No caso de {{red|dispensas não eletrônicas}} é necessário apresentar as seguintes certidões e declarações para os fornecedores que apresentarem as melhores propostas dos itens:{{ref|PN125||[https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}Manual%20de%20Compras%3B-,IX%20%E2%80%93%20Em%20caso%20de%20dispensa%20n%C3%A3o%20eletr%C3%B4nica,-%2C%20documenta%C3%A7%C3%A3o%20m%C3%ADnima%20de Art. 5º, IX]}}
* Certidão do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF){{novaleiref|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art68 Art. 68]}}
** se a empresa não tiver cadastro no SICAF ou estiver com algumas das suas certidões vencidas/ausentes, deve-se consultá-las individualmente:
*** Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais (Receita Federal)
*** Certidão de regularidade do FGTS
*** Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (TST)
*** Certidão Negativa da Receita Estadual e Municipal
* Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU
** se alguma das certidões estiver vencida/ausente, deve-se consultá-las individualmente:
*** Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)
*** Certidão Negativa do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
*** Certidão Negativa de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União (TCU)
* Declaração da empresa de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos{{ref|CF|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm Constituição Federal de 1988]|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art7xxxiii Art. 7º, XXXIII]}}{{novaleiref|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art68vi Art. 68, VI]}}
* Consulta ao [https://proad.ufsc.br/operacoes-no-cadin/ Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN)]{{ref|CADIN|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10522.htm Lei 10.522, de 19 de julho de 2022]|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10522.htm#art6a Art. 6º-A]}}

Os links e modelos estão disponíveis na página [https://compras.ufsc.br/consulta-certidoes-negativas/ Certidões Negativas, do site do DCOM]
</tab>

<tab name="Lista de verificação">
Utilize a lista de verificação correspondente, [https://compras.ufsc.br/formularios/ disponível na página do DCOM].

A lista de verificação serve para auxiliar na conferência da documentação e na adequação da instrução processual, e deve constar no processo.

Além disso, a lista de verificação é exigência dos órgãos de controle e apoio jurídico, além de segurança em todas as instâncias nas quais tramita o processo.
O modelo utilizado pela UFSC baseia-se nos modelos da [https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/cgu/cgu/modelos/licitacoesecontratos AGU].
</tab>

</tabs>

==Instrução processual==

= Divulgação de Compra =

1. Para divulgar compras no Compras.gov.br, {{destaque|alerta|é necessária a '''ativação do perfil "DIVULGA1" e "DIVULGA2"''' do SIASG para o servidor, [http://dpc.proad.ufsc.br/acesso-siasg/ conforme instruções do DPC/PROAD para atualização do perfil]}}.

Após a ativação do perfil, [http://www.comprasnet.gov.br/seguro/loginPortalUASG.asp clique aqui para acessar o ][[Arquivo:Compras.gov.br.png|150px|link=http://www.comprasnet.gov.br/seguro/loginPortalUASG.asp]] e faça o login.

[[Arquivo:Divulga-1.png|link=http://www.comprasnet.gov.br/seguro/loginPortalUASG.asp|border|Tela de acesso ao Compras.gov.br]]

2. Clique em CRIAR em vá para NOVO DIVULGAÇÃO.

Escolha entre DISPENSA DE LICITAÇÃO ou INEXIGIBILIDADE.

[[Arquivo:Divulga-2.png|border|link=]]

3. Abrirá uma nova tela e no canto superior direito clicar em [[Arquivo:Divulga-3.png|link=]]

Abrirá a seguinte tela onde deverão ser colocadas todas as informações.

* Título: Aquisição de Material
* Categoria: Bens
* Data estimada para início: data da divulgação
* Data estimada da conclusão: último dia do ano OU conforme estipulado no Termo de Referência.
* Descrição do objeto: Aquisição de material para o CENTRO ou DEPARTAMENTO ou CAMPUS da Universidade Federal de Santa Catarina
* Justificativa: informar a justificativa do DFD

[[Arquivo:Divulga-4.png|border|link=|Dados da contratação]]

4. Clique em CONCLUIR

Será gerado um número de contratação.

Localize-o na lista e clique em no ícone "Editar"

[[Arquivo:Divulga-5.png|border|link=]]

5. Na tela a seguir, preencha todas as informações solicitadas.

[[Arquivo:Divulga-6.png|border|link=]]

Todos os campos do menu esquerdo devem estar validados, preenchendo-se as informações abaixo:

<tabs>

<tab name="1. Dados básicos da contratação">
Nesta aba, preencha os seguintes campos:
* Número do processo: número do Processo SPA
* Tipo de contratação: Dispensa ou Inexigibilidade
* Fundamento legal: a fundamentação legal da compra, conforme aprovação da Autoridade Competente

{{destaque|info|Vá para a próxima aba.}}
</tab>

<tab name="2. Itens">
1. Clique em “+ ADICIONAR”

[[Arquivo:Divulga-itens-1.png|link=|border]]

2. Pesquise pelo SIASG do item ou descrição.

[[Arquivo:Divulga-itens-2.png|link=|border]]

3. Clique no sinal de “+” para adicionar o item

[[Arquivo:Divulga-itens-3.png|link=|border]]

4. Informe a unidade de fornecimento e o valor e depois clique em "Salvar".

[[Arquivo:Divulga-itens-4.png|link=|border]]

5. Aparecerá, no canto superior direito da tela um “carrinho” com a quantidade de itens adicionada.
Clique no carrinho e depois em “adicionar itens no DC”

[[Arquivo:Divulga-itens-5.png|link=|border]]

6. Você será direcionado para a seguinte tela:

[[Arquivo:Divulga-itens-6.png|link=|border]]

7. Clique na seta ao lado da lixeira e depois em “expandir” e aparecerá a seguinte tela:

[[Arquivo:Divulga-itens-7.png|link=|border]]

8. Preencha todos os campos:

[[Arquivo:Divulga-itens-8.png|link=|border]]

9. Quando chegar na tela de "Local de entrega", clicar em “+ Local de entrega”

[[Arquivo:Divulga-itens-9.png|link=|border]]

10. Preencha todas as informações e DEFINA A QUANTIDADE DO ITEM conforme o Mapa Comparativo do Processo SPA. Após, clique em "Salvar"

[[Arquivo:Divulga-itens-10.png|link=|border]]

11. Vá para a aba "Resultado" e clique em "+ Resultado"

[[Arquivo:Divulga-itens-11.png|link=|border]]

12. Preencha as seguintes informações na tela "Adicionar resultado":
* Identificação do fornecedor: CNPJ (aguarde aparecer ao lado o nome do fornecedor)
* Marca/fabricante: se não houver, informar "Sem marca"
* Modelos/Versão: se não houver, informar "Sem modelo"
* Valor: valor da unidade
* Quantidade: informar a quantidade a ser adquirida conforme mapa comparativo

[[Arquivo:Divulga-itens-12.png|link=|border]]

Depois, clique em "Salvar" e {{destaque|info|vá para a próxima aba}}.
</tab>

<tab name="3. Anexos">
Inclua em "Artefatos vinculados":
* ETP
* Termo de Referência informando a numeração.

E em "Anexos", inclua:
* DFD anexado ao Processo SPA e assinado pelo Ordenador de Despesa

[[Arquivo:Divulga-7.png|link=|border]]

{{destaque|info|Vá para a próxima aba.}}
</tab>

<tab name="4. Responsáveis">
Inclua como responsáveis:
* Autoridade competente: CPF do Pró-Reitor de Administração
* Responsável pela contratação direta: CPF do Ordenador de Despesa

</tab>

</tabs>

6. Finalizando o preenchimento, clique em "Concluir" no canto superior direito

7. Será gerado um resumo da divulgação. Nesse momento tem a geração do número da dispensa ou inexigibilidade. No nosso exemplo é 302/2024

[[Arquivo:Divulga-8.png|link=|border]]

8. No canto superior direito ou no canto inferior direito tem o botão de “divulgar a contratação”.

{{referencias}}

Dispensa e Inexigibilidade de Licitação

2025-09-30T13:50:48Z

Barbara.spricigo: /* Documentação */

{{aviso|erro|'''ATENÇÃO''':

Esta seção está sendo atualizada conforme orientações da Portaria Normativa 1/2025/PROAD.

Agradecemos a compreensão.
}}

As hipóteses de inexigibilidade{{novaleiref|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art74 Art. 74]}} e dispensa de licitação{{novaleiref|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art75 Art. 75]}} da {{novalei}} são aquelas em que existe a possibilidade em se optar ou não pela realização da licitação ou há inviabilidade de competição.

Adicionalmente, na UFSC, o assunto foi normatizado pela [https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text=normas%20complementares%2C%20RESOLVE%3A-,PORTARIA%20NORMATIVA%20N%C2%BA%201/2025/PROAD,-%2C%20DE%2027%20DE Portaria Normativa 1/2025/PROAD].

É importante salientar que tais casos são excepcionais, ou seja, são uma {{destaque|alerta|exceção à regra}}, que é licitar.

O STJ reafirma esse entendimento quando diz que "A {{destaque|info|contratação direta, quando não caracterizada situação de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, gera lesão ao erário}}, na medida em que o Poder Público perde a oportunidade de contratar melhor proposta" <ref> [http://www.stj.jus.br/internet_docs/jurisprudencia/jurisprudenciaemteses/Jurisprud%C3%AAncia%20em%20teses%2097%20-%20Licita%C3%A7%C3%B5es%20-%20I.pdf Jurisprudência em Teses - N. 97]</ref>.

Ainda, é obrigatória a {{destaque|alerta|motivação adequadamente justificada}} para a utilização de tais hipóteses, pois os atos administrativos que dispensem ou declarem a inexigibilidade do processo licitatório devem ser motivados com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos<ref name=LEI9784>[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999]</ref>.

=Dispensa=
<tabs>
<tab name="Conceito">
A dispensa de licitação ocorre nas situações em que, embora a competição fosse juridicamente possível, razões de interesse público — como a necessidade de atendimento imediato ou circunstâncias excepcionais — tornam a realização do certame inadequada. Nesses casos, a legislação reconhece que os benefícios decorrentes da licitação seriam superados pelos prejuízos que dela poderiam resultar.

É imprescindível que a Administração justifique de forma clara e detalhada a adoção da dispensa, demonstrando, de maneira inequívoca, os motivos que levaram o gestor público a exercer seu juízo de oportunidade e conveniência.

Além disso, deve-se comprovar as vantagens da contratação direta e apresentar a devida pesquisa de preços, garantindo que os valores contratados sejam compatíveis com os praticados no mercado.

</tab>

<tab name="Motivação">
{{aviso|alerta|Verifique o Capítulo I da [https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}Art.%203%C2%BA%20As%20dispensas%20de%20licita%C3%A7%C3%A3o%20para%20aquisi%C3%A7%C3%B5es%20ou%20contrata%C3%A7%C3%B5es%20poder%C3%A3o%20ser%20motivadas%20pelas%20seguintes%20hip%C3%B3teses%3A Portaria Normativa 1/2025/PROAD] para orientações sobre a motivação para escolha da dispensa de licitação como hipótese de aquisição.}}
</tab>

</tabs>

==Enquadramento legal==
<tabs>

<tab name="Dispensa por valor">
O {{destaque|info|art. 75, inciso II}}, da {{novalei|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art75ii Art. 75, II]}}, possibilita que compras até {{valordispensa}} sejam realizadas sem a necessidade de licitação, a critério do administrador.

Para fins de aferição dos valores que atendam a este limite, deverão ser observados{{ref|PN125|[https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}normas%20complementares%2C%20RESOLVE%3A-,PORTARIA%20NORMATIVA%20N%C2%BA%201/2025/PROAD,-%2C%20DE%2027%20DE Portaria Normativa 1/2025/PROAD, de 27 de fevereiro de 2025]|[https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}CAP%C3%8DTULO%20IV%20DOS%20LIMITES%20DE%20USO Capítulo IV]}}:
# o somatório do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora{{ref|SEGES67|[https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-me-no-67-de-8-de-julho-de-2021 Instrução Normativa SEGES/ME n. 67, de 8 de julho de 2021]|[https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-me-no-67-de-8-de-julho-de-2021#:~:text{{=}}o%20somat%C3%B3rio%20despendido%20no%20exerc%C3%ADcio%20financeiro%20pela%20respectiva%20unidade%20gestora Art. 4º, § 1º, I]}} (ou seja, para {{destaque|alerta|toda a UFSC}}){{ref|PN125||[https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}Par%C3%A1grafo%20%C3%BAnico%3A%20Os%20valores%20limites%20a%20que%20se%20refere%20o%20artigo%2021 Art. 21, parágrafo único] e [https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}Par%C3%A1grafo%20%C3%BAnico%3A%20Os%20valores%20limites%20a%20que%20se%20refere%20o%20artigo%2021 Art. 22, I]}};
# o somatório da despesa realizada com objetos de mesmo Padrão Descritivo de Materiais (PDM) do [https://catalogo.compras.gov.br/cnbs-web/busca Sistema de Catalogação de Material do Governo Federal].{{ref|SEGES67|[https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-me-no-67-de-8-de-julho-de-2021 Instrução Normativa SEGES/ME n. 67, de 8 de julho de 2021]|[https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-me-no-67-de-8-de-julho-de-2021#:~:text{{=}}o%20somat%C3%B3rio%20da%20despesa%20realizada%20com%20objetos%20de%20mesma%20natureza Art. 4º, § 1º, II]}}{{ref|PN125||[https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}Art.%2021%20Ser%C3%A3o%20considerados Art. 21] e [https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}II%20%E2%80%93%20o%20somat%C3%B3rio%20da%20despesa%20realizada%20com%20objetos%20de%20mesma%20natureza Art. 22, II]}}

Em resumo: o valor de {{valordispensa}} é referente a {{red|todas as aquisições}} daquele tipo de material para {{red|toda a UFSC}} durante {{red|todo o ano}}, e não o valor autorizado para cada pedido de dispensa.

{{aviso|alerta|Não será admitida a contratação direta por meio de dispensa de baixo valor nos seguintes casos:{{ref|PN125||[https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}Par%C3%A1grafo%20%C3%BAnico%3A%20N%C3%A3o%20ser%C3%A1%20admitida%20a%20contrata%C3%A7%C3%A3o%20direta%20de%20que%20trata%20o%20artigo%2021 Art. 22, Parágrafo único]}}
# o valor estiver acima do limite legal
# houver ata de registro de preços, contrato ou outro instrumento contratual vigente
# o bem solicitado for fornecido regularmente pelo Almoxarifado Central ou por contratos de prestação de serviços que preveem o fornecimento de materiais
}}
</tab>

<tab name="Pesquisa científica">
Já o {{destaque|info|art. 75, inciso IV, alínea c}} da {{novalei|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art75ivc Art. 75, IV, c]}}, prevê a dispensa de licitação para aquisição de ''produtos para pesquisa e desenvolvimento''.

'''Produtos para pesquisa e desenvolvimento''' são "bens, insumos, serviços e obras necessários para atividade de pesquisa científica e tecnológica, desenvolvimento de tecnologia ou inovação tecnológica, discriminados em projeto de pesquisa", conforme redação da {{novalei|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art6lv Art. 6º, LV]}}

Embora não haja limite de valor, é importante lembrar que:
* Se o valor total da compra for abaixo do limite para dispensas de baixo valor, o processo seguirá uma tramitação mais célere, não sendo necessário parecer jurídico.
* Se o valor total da compra for superior ao referido limite, o processo necessitará de parecer jurídico, o que aumenta o tempo de tramitação.
</tab>

<tab name="Licitação deserta ou fracassada">
Conforme o {{destaque|info|art. 75, inciso III}} da {{novalei|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art75iii Art. 75, III]}} é possível a dispensa de licitação no caso de licitação {{dica|deserta|quando não surgiram licitantes interessados}} ou {{dica|fracassada|não foram apresentadas propostas válidas, seja pelas especificações não correspondentes ao Edital ou pelo preço superior ao valor de referência}}.

Porém, é necessário que {{red|todas as condições do Edital divulgado há menos de um ano se mantenham}}, inclusive o preço.{{ref|Cota725|[https://solar.egestao.ufsc.br/cpav/visualizarDocumentosProcesso.do?processoPK{{=}}8791,23080,2025&itemAba{{=}}aba_pecas Cota n. 00007/2025//NLICIT/PFUFSC/PGF/AGU], parágrafo 7 - disponível no Sistema Solar (necessário login), Processo 23080.007879/2025-30, páginas 74-75}}

{{aviso|erro|A utilização da dispensa por motivo de licitação deserta ou fracassada não se justifica quando o processo licitatório foi frustrado por ''"erros manifestos da Administração"''{{ref|TCU|[https://licitacoesecontratos.tcu.gov.br/ Licitações & Contratos - Orientações e Jurisprudência do TCU]|[https://licitacoesecontratos.tcu.gov.br/5-10-2-2-licitacao-deserta-ou-fracassada-inciso-iii/ Capítulo 5.10.2.2]}}

Assim, ''"se houver vícios no processo licitatório, deverá ser realizada nova licitação sem essas falhas"''.{{ref|TCU}}
}}

</tab>
<tab name="Emergencial">
Em alguns raros casos ainda existe a previsão de dispensa com base no {{destaque|info|art. 75, inciso VIII}} da {{novalei|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art75viii Art. 75, VIII]}}, nos casos de emergência ou de calamidade pública.

Tal hipótese pode ser utilizada "quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso."

{{aviso|erro|Cabe alertar que a utilização deste inciso enseja a abertura de sindicância simplificada para identificar se houve falha administrativa que deu causa à emergência, ou ainda para identificar a "emergência fabricada", quando se deixa a situação chegar num ponto crítico por falta de planejamento<ref>[https://zenite.blog.br/stj-dispensa-por-emergencia-fabricada-e-a-desidia-do-agente-publico/ STJ: dispensa por emergência “fabricada” e a desídia do agente público]</ref>{{ref|PN125||[https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}III%20%E2%80%93%20Instaurar%20sindic%C3%A2ncias%20simplificadas Art. 20, III]}}{{novaleiref|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art75%C2%A76 Art. 75, § 6º]}}.}}
</tab>
</tabs>

==Documentação==
<tabs>

<tab name="Planejamento">
De posse da demanda de materiais do seu setor, antes de iniciar a documentação, é preciso ter definidos alguns pontos importantes:

# Verificar no [https://compartilha.ufsc.br/ CompartilhaUFSC] se os itens necessários já existem na UFSC e estão sendo disponibilizados por outros setores
# Verificar se os itens [[CAT%C3%81LOGO_DE_MATERIAIS|já estão catalogados no catálogo de materiais da UFSC]]
#* Poderão ser utilizados catálogos existentes contendo complemento no campo "Especificação", desde que não haja divergência entre este e a informação que será preenchida em "Detalhamento complementar" no momento do pedido
#* Só podem ser utilizados itens dos grupos 077 e 099. Outros grupos (051, 052, 201, 202 etc.) tem utilização específica de alguns setores da UFSC.
# Verifique com a [https://seplan.ufsc.br/ SEPLAN] se há disponibilidade do recurso para a aquisição.
# A aquisição de peças para a manutenção de equipamentos somente é permitida para bens incorporados (tombados) em nome da UFSC<ref>[http://dgp.proad.ufsc.br/files/2017/05/Portaria-Normativa-n%C2%BA.-007-GR-2007-cont%C3%A9m-altera%C3%A7%C3%B5es.pdf Portaria Normativa nº 7/2007/GR, de 16 de outubro de 2007, art. 60]</ref>.
# A demanda deve estar inserida no [[PLANO_ANUAL_DE_CONTRATA%C3%87%C3%95ES_(PAC)|sistema PGC]]<ref name="DecretoPGC">[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/D10947.htm Decreto nº 10.947/2022]</ref>
</tab>

<tab name="Dotação orçamentária">
Considerando que na dispensa de licitação a aquisição é imediata, é necessário comprovar a existência de recurso financeiro disponível.

Isto pode ser feito com a apresentação de:
* Nota de Dotação (ND)
* print do MATL/SARF comprovando que há saldo na UGR da Unidade
* Documento de Programação da Disponibilidade Orçamentária (Nota de Crédito)
** geralmente este documento é utilizando quando o recurso estiver sendo gerenciado pela PROPG

{{destaque|info|Dúvidas sobre orçamento e recurso financeiro devem ser verificadas com a [https://seplan.ufsc.br/ SEPLAN].}}
</tab>
<tab name="DFD">

{{aviso|alerta|DFD deverá ser criado no site ComprasGov. Para isso, faça o login no site compras.gov.br e utilize um de nossos modelos previamente cadastrados, criando uma cópia. Para isso, vá no PCA 2025 - em execução, clique em DFDs da minha UASG, faça uma cópia de acordo com a sua necessidade:

1650/2025 - Modelo DCOM de DFD para dispensa de licitação vinculada à projeto de pesquisa e desenvolvimento

1651/2025 - Modelo DCOM de DFD para dispensa de licitação de baixo valor

1652/2025 - Modelo DCOM de DFD para inexigibilidade de licitação

1653/2025 - Modelo de DFD para dispensa de licitação emergencial
}}
</tab>

<tab name="ETP">
O Estudo Técnico Preliminar (ETP) deve ser produzido conforme [[ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES (ETP)|instruções deste Manual]] e cadastrado no sistema {{comprasgov}}.<ref name=ETP>[https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-no-58-de-8-de-agosto-de-2022 Instrução Normativa n. 58, de 8 de agosto de 2022]</ref>

O ETP é dispensável para as dispensas por baixo valor, situação emergencial em caso de licitação fracassada/deserta, justificando no Termo de Referência.{{ref|PN125||[https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}A%20elabora%C3%A7%C3%A3o%20de%20Estudo%20T%C3%A9cnico%20Preliminar%20ser%C3%A1%20dispens%C3%A1vel Art. 13, I]}}
</tab>

<tab name="TR">
O Termo de Referência (TR) precisa ser preenchido com as especificações do material a ser adquirido além de outras informações essenciais marcadas no modelo disponibilizado no site do DCOM.

O TR é dispensável no caso de dispensa de licitação enquadrada no Art. 75, III da Lei 14.133/2021 - licitação fracassada ou deserta pois utiliza-se o TR da licitação.{{ref|PN125||[https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}II%20%E2%80%93%20A%20elabora%C3%A7%C3%A3o%20do%20Termo%20de%20Refer%C3%AAncia Art. 13, II]}}. Nos demais casos, o TR precisará ser preenchido no módulo específico do {{comprasgov}}, para a divulgação da dispensa no PNCP.

</tab>

<tab name="Pesquisa de preços">

*Dispensa eletrônica - IN nº 67/2021
Deve-se atentar para o art. 4º da IN nº 67/2021[https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-me-no-67-de-8-de-julho-de-2021#:~:text=Art.%204%C2%BA%20Os,14.133%2C%20de%202021.], que elenca as hipóteses de dispensa eletrônica.

Sendo um dos casos previstos pela IN, a pesquisa de preços deve seguir o mesmo procedimento para Licitações SRP, mediante busca nos sistemas oficiais do governo, pesquisas em sítios eletrônicos ou solicitação de orçamentos diretamente a fornecedores (mediante justificativa). Os fornecedores constantes dos autos não serão contratados diretamente, mas os preços informados formarão a média ou mediana a ser tomada como base para o certame.

Recomenda-se a leitura da IN nº 67/2021 para melhor compreensão.

*Dispensa para Pesquisa ou Emergencial - Em ambos os casos é possível a contratação direta com o fornecedor. Para tanto, deve-se realizar pesquisa no módulo Pesquisa de Preços do Governo Federal, a fim de comprovar a compatibilidade com o valor de mercado. No relatório da pesquisa de preços, deve constar a justificativa de que, por não haver disputa aberta, a contratação será realizada com base em um dos orçamentos válidos obtidos junto aos fornecedores.

</tab>

<tab name="Pesquisa Científica">
Quando a aquisição for para possibilitar a realização de um projeto de pesquisa, é necessário que haja no pedido{{novaleiref|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art6lv Art. 6º, LV]}}:

*Projeto de Pesquisa para o qual os materiais solicitados serão necessários, todos eles listados no processo
*[https://compras.ufsc.br/formularios/ Declaração de uso do bem em pesquisa científica] assinada pelo orientador/coordenador do projeto
*Documento de aprovação do projeto de pesquisa ao qual o(s) bem(s) será(ão) alocado(s), emitido pela autoridade competente
** por exemplo: termo de outorga do CNPq, print do SIGPEX etc.
</tab>

<tab name="Material permanente">
Em caso de material permanente, é necessário o preenchimento do [https://compras.ufsc.br/formularios/ Formulário para tombamento] onde constam as informações necessárias ao Departamento de Gestão de Bens Permanentes (DGP).
</tab>

<tab name="Certidões e declarações">

No caso de dispensas enquadradas como pesquisa e desenvolvimento ou as emergenciais, é necessário apresentar as seguintes certidões e declarações para os fornecedores que apresentarem as melhores propostas dos itens:{{ref|PN125||[https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}Manual%20de%20Compras%3B-,IX%20%E2%80%93%20Em%20caso%20de%20dispensa%20n%C3%A3o%20eletr%C3%B4nica,-%2C%20documenta%C3%A7%C3%A3o%20m%C3%ADnima%20de Art. 5º, IX]}}
* Certidão do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF){{novaleiref|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art68 Art. 68]}}
** se a empresa não tiver cadastro no SICAF ou estiver com algumas das suas certidões vencidas/ausentes, deve-se consultá-las individualmente:
*** Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais (Receita Federal)
*** Certidão de regularidade do FGTS
*** Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (TST)
*** Certidão Negativa da Receita Estadual e Municipal
* Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU
** se alguma das certidões estiver vencida/ausente, deve-se consultá-las individualmente:
*** Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)
*** Certidão Negativa do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
*** Certidão Negativa de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União (TCU)
* Declaração da empresa de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos{{ref|CF|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm Constituição Federal de 1988]|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art7xxxiii Art. 7º, XXXIII]}}{{novaleiref|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art68vi Art. 68, VI]}}
* Consulta ao [https://proad.ufsc.br/operacoes-no-cadin/ Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN)]{{ref|CADIN|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10522.htm Lei 10.522, de 19 de julho de 2022]|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10522.htm#art6a Art. 6º-A]}}

Os links e modelos estão disponíveis na página [https://compras.ufsc.br/consulta-certidoes-negativas/ Certidões Negativas, do site do DCOM]

{{aviso|alerta|Dispensas enquadradas no Inciso II, Art. 75 da Lei 14.133/2021 não necessitam de certidões pois serão encaminhadas ao DPL para dispensa eletrônica.
}}
</tab>

<tab name="Lista de verificação">
Utilize a lista de verificação correspondente, [https://compras.ufsc.br/formularios/ disponível na página do DCOM].

A lista de verificação serve para auxiliar na conferência da documentação e na adequação da instrução processual, e deve constar no processo.

Além disso, a lista de verificação é exigência dos órgãos de controle e apoio jurídico, além de segurança em todas as instâncias nas quais tramita o processo.
O modelo utilizado pela UFSC baseia-se nos modelos da [https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/cgu/cgu/modelos/licitacoesecontratos AGU].
</tab>

</tabs>

==Instrução processual==

[[Pedido de compra: Sete Passos]]

* Itens adquiridos por diferentes modalidades ou hipóteses de dispensa ou inexigibilidade não poderão constar do mesmo processo, tendo em vista que os procedimentos a serem adotados são distintos;

De modo geral, as dispensas e inexigibilidades podem seguir dois tipos de fluxo. Quando a aquisição é '''abaixo do limite estabelecido pelo Art. 75 Inciso II da Lei 14.133/2021''' ([[COMPRAS_P%C3%9ABLICAS#Dispensa_por_baixo_valor|conforme visto aqui]]), o fluxo é desta forma:

[[Arquivo:Dispensaabaixo.png|800px|center|thumb|Fluxo das dispensas e inexigibilidades '''abaixo''' do limite legal de R$ 17.600,00]]

Já quando a dispensa ou inexigibilidade '''ultrapassa o limite previsto em Lei''', o fluxo é um pouco diferente, uma vez que prevê outras instâncias de análise e aprovação:

[[Arquivo:Dispensaacima2.png|800px|center|thumb|Fluxo das dispensas e inexigibilidades '''acima''' do limite legal de R$ 17.600,00]]

Para a criação de um pedido de compra, você deve seguir [[PEDIDO_DE_COMPRA:_SETE_PASSOS| '''estes passos''']]. Finalizada esta etapa, o pedido é enviado ao DCOM para autuação em processo a análise.

{{aviso|alerta|'''ATENÇÃO!''' Em muitos casos é necessário que haja a aprovação do pedido de compra pela chefia imediata ou ordenador de despesas do setor. Neste caso, clicando em enviar, o pedido não será encaminhado automaticamente a DCOM e sim para a aprovação interna no setor. Certifique-se de que o seu pedido foi encaminhado para aprovação para garantir que, posteriormente, ele tramite adequadamente ao DCOM.}}

Os pedidos que forem enviados com orçamentos anexos sem as informações acima descritas poderão ser devolvidos para correção por conta do requerente, com fins de assegurar a lisura e o bom andamento do processo. '''O prazo para retorno da documentação corrigida é de cinco dias úteis a contar do envio''' (e não do recebimento por parte do requerente), salvo disposto em contrário no despacho, sob pena de que o pedido perca a posição de precedência frente ao processamento dos demais na “fila de trabalho”.

=Inexigibilidade=

<tabs id="inexigibilidade">

<tab name="Conceito">
A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição. Na UFSC, isso ocorre com frequência nos casos de aquisição de materiais de consumo que só podem ser fornecidos por uma determinada empresa, ou, ainda, nos casos de equipamentos permanentes que são oferecidos por representante comercial exclusivo.

''Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:''

''I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;.''<ref name=NOVALEI />

§ 1º Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, a Administração deverá demonstrar a inviabilidade de competição mediante atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo capaz de comprovar que o objeto é fornecido ou prestado por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, vedada a preferência por marca específica.

Desta forma, para a configuração da hipótese contemplada no inciso I do art. 25, faz-se necessário, cumulativamente:

*Que o fornecedor seja exclusivo;
*Que não exista no mercado outro objeto apto a atender satisfatoriamente a necessidade que ensejou a contratação.

{{aviso|alerta|No entanto, vale advertir que:

* Se o valor total da compra for abaixo do limite para dispensas de baixo valor, o processo seguirá uma tramitação mais célere, não sendo necessário parecer jurídico nem publicação no Diário Oficial da União
* Se o valor total da compra for superior ao referido limite, o processo necessitará de parecer jurídico, geralmente emitido pela Procuradoria Federal junto à UFSC, ratificação do pró-reitor de administração e publicação no Diário Oficial da União.
}}
</tab>
</tabs>'''''Comprovação de exclusividade''''' a ser feita por atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo sindicato, federação ou confederação patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes, dentro do prazo de validade, reconhecido em cartório. A referida comprovação deverá se referir ao material a ser adquirido, uma vez que o atestado de exclusividade da marca não comprova a exclusividade do material em si. O documento deverá estar com firma reconhecida em cartório ou ser cópia autenticada em cartório;

Além disso, para a referida comprovação, devem ser respondidas, de forma clara, as seguintes perguntas:
*Quem é exclusivo?
*Por que é exclusivo?
*Qual é a origem da exclusividade?
*Existe distribuidor autorizado?
*Há outros que poderiam fornecer o mesmo item com características similares?
'''''Três notas fiscais (para cada item)''''' ou comprovantes formalizados de que o preço orçado corresponde ao praticado no mercado pelo fornecedor;

Caso a compra não seja realizada utilizando recurso de projeto de pesquisa da CAPES/PROPG, deverá constar '''''ofício de justificativa assinado pelo ordenador de despesas''''' da unidade.

Conforme o art. 26, incs. II e III da Lei nº 8.666/1993<ref name=NOVALEI />, é necessário constar no processo a '''"razão da escolha do fornecedor ou executante"''' e a '''"justificativa do preço"''' da contratação. Além disso, o art. 25, inc. I '''veda a escolha de marca'''. Neste sentido, o Tribunal de Contas da União já decidiu que:

{{aviso|alerta|Trata-se de '''impropriedade'''<ref>[https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A3613%2520ANOACORDAO%253A2018%2520COLEGIADO%253A%2522Primeira%2520C%25C3%25A2mara%2522/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/0/%2520 Acórdão nº 3613/2018 - TCU - Primeira Câmara] </ref>:
* A "compra com fundamento em inexigibilidade de licitação sem justificativa formal para o preço";
* A "não instrução dos processos eletrônicos de compras [...] com documentação que demonstre as pesquisas feitas no mercado"; e
* A não demonstração da "razão da escolha do fornecedor do qual será feita a aquisição".}}

==Documentação==

<tabs>

<tab name="Planejamento">
De posse da demanda de materiais do seu setor, antes de iniciar a documentação, é preciso ter definidos alguns pontos importantes:

# Verificar no [https://compartilha.ufsc.br/ CompartilhaUFSC] se os itens necessários já existem na UFSC e estão sendo disponibilizados por outros setores
# Verificar se os itens [[CAT%C3%81LOGO_DE_MATERIAIS|já estão catalogados no catálogo de materiais da UFSC]]
#* Poderão ser utilizados catálogos existentes contendo complemento no campo "Especificação", desde que não haja divergência entre este e a informação que será preenchida em "Detalhamento complementar" no momento do pedido
#* Só podem ser utilizados itens dos grupos 077 e 099. Outros grupos (051, 052, 201, 202 etc.) tem utilização específica de alguns setores da UFSC.
# Verifique com a [https://seplan.ufsc.br/ SEPLAN] se há disponibilidade do recurso para a aquisição.
# A aquisição de peças para a manutenção de equipamentos somente é permitida para bens incorporados (tombados) em nome da UFSC<ref>[http://dgp.proad.ufsc.br/files/2017/05/Portaria-Normativa-n%C2%BA.-007-GR-2007-cont%C3%A9m-altera%C3%A7%C3%B5es.pdf Portaria Normativa nº 7/2007/GR, de 16 de outubro de 2007, art. 60]</ref>.
# A demanda deve estar inserida no [[PLANO_ANUAL_DE_CONTRATA%C3%87%C3%95ES_(PAC)|sistema PGC]]<ref name="DecretoPGC">[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/D10947.htm Decreto nº 10.947/2022]</ref>
</tab>

<tab name="DFD">
Preencha o modelo de [https://docs.google.com/document/d/14dmdcM2SjrQICJWvD3NdmRX834iy1jfP6oCtqvebpNs/edit Documento de Formalização de Demanda (DFD)], onde constam as informações necessárias para motivação da demanda{{ref|LEI9784|[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999]|[http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/leis/L9784.htm#art2 Art. 2º]}}, que vai assinado pelo servidor requerente e pelo Ordenador de Despesas da Unidade.
</tab>

<tab name="ETP">
O Estudo Técnico Preliminar (ETP) deve ser produzido conforme [[ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES (ETP)|instruções deste Manual]] e cadastrado no sistema {{comprasgov}}.<ref name=ETP>[https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-no-58-de-8-de-agosto-de-2022 Instrução Normativa n. 58, de 8 de agosto de 2022]</ref>

O ETP é dispensável para as dispensas por baixo valor, situação emergencial em caso de licitação fracassada/deserta.{{ref|PN125||[https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}A%20elabora%C3%A7%C3%A3o%20de%20Estudo%20T%C3%A9cnico%20Preliminar%20ser%C3%A1%20dispens%C3%A1vel Art. 13, I]}}
</tab>

<tab name="TR">
O Termo de Referência (TR) precisa ser preenchido no módulo específico do {{comprasgov}}, com as especificações do material a ser adquirido além de outras informações essenciais.

Há dois modelos para auxiliar o preenchimento do TR, conforme a situação:
* Entrega imediata (30 dias), pesquisa científica (independentemente do valor) ou quando o valor total for inferior a 1/4 do limite para dispensa ({{valordispensa}})
* Quando o valor for superior a 1/4 do limite para dispensa ({{valordispensa}})

Os modelos [https://compras.ufsc.br/formularios/ estão disponíveis na página do DCOM] e contém as orientações necessárias para preenchimento.
</tab>

<tab name="Comprovação da exclusividade">
Atenção: a exclusividade diz respeito ao '''fornecedor''', não necessariamente ao fabricante.

Assim, para a referida comprovação, devem ser respondidas, de forma clara, as seguintes perguntas:

a) Quem é exclusivo, o fornecedor ou fabricante do item?

b) Por que é exclusivo?

c) Qual é a origem da exclusividade?

d) Existe distribuidor autorizado?

e) Há outros fornecedores para o mesmo item ou para item com características semelhantes?

Ainda há a necessidade de alguns documentos adicionais, que comprovem a exclusividade do fornecimento:

*Comprovação de Exclusividade a ser feita por meio de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação como Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes ''(deve estar dentro do prazo de validade, com firma reconhecida em cartório e autenticação – em caso de cópia; deverá comprovar a exclusividade de fornecimento do material, e não da marca.)''

Solicita-se também que o servidor responsável pela pesquisa dos preços verifique a exclusividade por algum dos meios abaixo:
::*Print do sítio da empresa demonstrando a informação de que é exclusiva para o objeto ou marca; '''ou'''
::*Declaração da representada. Se for empresa estrangeira, deverá ser anexada a declaração com tradução juramentada. (Orientação Normativa nº 16/2009 da AGU e Súmula nº 255 do TCU)
{{aviso|alerta|A simples apresentação de atestado de exclusividade não comprova que tal solução é a única disponível no mercado, uma vez que
* É necessária a adequada demonstração da '''"inexistência de outros produtos semelhantes''' com vistas, assim, a resultar na verdadeira evidenciação da suposta inviabilidade de competição" e que
* '''"A exclusividade no fornecimento da marca não figuraria [necessariamente] como a exclusividade do fornecedor''', não servindo, assim, para a [...] inexigibilidade de licitação".<ref>[https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A6875%2520ANOACORDAO%253A2021%2520COLEGIADO%253A%2522Segunda%2520C%25C3%25A2mara%2522/DTRELEVANCIA%2520desc/0/sinonimos%253Dfalse Acórdão nº 6875/2021 - TCU - Segunda Câmara] </ref>}}

</tab>

<tab name="Preços">
Para comprovar que o preço orçado pelo fornecedor exclusivo corresponde ao praticado no mercado, é necessário também obter junto ao fornecedor '''três notas fiscais''' emitidas pelo mesmo fornecedor nos últimos 180 dias, da venda do mesmo material para outras pessoas físicas ou jurídicas.

</tab>

<tab name="Dotação orçamentária">
Considerando que na dispensa de licitação a aquisição é imediata, é necessário comprovar a existência de recurso financeiro disponível.

Isto pode ser feito com a apresentação de:
* Nota de Dotação (ND)
* print do MATL/SARF comprovando que há saldo na UGR da Unidade
* Documento de Programação da Disponibilidade Orçamentária (Nota de Crédito)
** geralmente este documento é utilizando quando o recurso estiver sendo gerenciado pela PROPG

{{destaque|info|Dúvidas sobre orçamento e recurso financeiro devem ser verificadas com a [https://seplan.ufsc.br/ SEPLAN].}}
</tab>

<tab name="Pesquisa Científica">
Quando a aquisição for para possibilitar a realização de um projeto de pesquisa, é necessário que haja no pedido{{novaleiref|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art6lv Art. 6º, LV]}}:

*Projeto de Pesquisa para o qual os materiais solicitados serão necessários, todos eles listados no processo
*[https://compras.ufsc.br/formularios/ Declaração de uso do bem em pesquisa científica] assinada pelo orientador/coordenador do projeto
*Documento de aprovação do projeto de pesquisa ao qual o(s) bem(s) será(ão) alocado(s), emitido pela autoridade competente
** por exemplo: termo de outorga do CNPq, print do SIGPEX etc.
</tab>

<tab name="Material permanente">
Em caso de material permanente, é necessário o preenchimento do [https://compras.ufsc.br/formularios/ Formulário para tombamento] onde constam as informações necessárias ao Departamento de Gestão de Bens Permanentes (DGP).
</tab>

<tab name="Certidões e declarações">

No caso de {{red|dispensas não eletrônicas}} é necessário apresentar as seguintes certidões e declarações para os fornecedores que apresentarem as melhores propostas dos itens:{{ref|PN125||[https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}Manual%20de%20Compras%3B-,IX%20%E2%80%93%20Em%20caso%20de%20dispensa%20n%C3%A3o%20eletr%C3%B4nica,-%2C%20documenta%C3%A7%C3%A3o%20m%C3%ADnima%20de Art. 5º, IX]}}
* Certidão do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF){{novaleiref|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art68 Art. 68]}}
** se a empresa não tiver cadastro no SICAF ou estiver com algumas das suas certidões vencidas/ausentes, deve-se consultá-las individualmente:
*** Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais (Receita Federal)
*** Certidão de regularidade do FGTS
*** Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (TST)
*** Certidão Negativa da Receita Estadual e Municipal
* Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU
** se alguma das certidões estiver vencida/ausente, deve-se consultá-las individualmente:
*** Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)
*** Certidão Negativa do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
*** Certidão Negativa de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União (TCU)
* Declaração da empresa de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos{{ref|CF|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm Constituição Federal de 1988]|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art7xxxiii Art. 7º, XXXIII]}}{{novaleiref|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art68vi Art. 68, VI]}}
* Consulta ao [https://proad.ufsc.br/operacoes-no-cadin/ Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN)]{{ref|CADIN|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10522.htm Lei 10.522, de 19 de julho de 2022]|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10522.htm#art6a Art. 6º-A]}}

Os links e modelos estão disponíveis na página [https://compras.ufsc.br/consulta-certidoes-negativas/ Certidões Negativas, do site do DCOM]
</tab>

<tab name="Lista de verificação">
Utilize a lista de verificação correspondente, [https://compras.ufsc.br/formularios/ disponível na página do DCOM].

A lista de verificação serve para auxiliar na conferência da documentação e na adequação da instrução processual, e deve constar no processo.

Além disso, a lista de verificação é exigência dos órgãos de controle e apoio jurídico, além de segurança em todas as instâncias nas quais tramita o processo.
O modelo utilizado pela UFSC baseia-se nos modelos da [https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/cgu/cgu/modelos/licitacoesecontratos AGU].
</tab>

</tabs>

==Instrução processual==

= Divulgação de Compra =

1. Para divulgar compras no Compras.gov.br, {{destaque|alerta|é necessária a '''ativação do perfil "DIVULGA1" e "DIVULGA2"''' do SIASG para o servidor, [http://dpc.proad.ufsc.br/acesso-siasg/ conforme instruções do DPC/PROAD para atualização do perfil]}}.

Após a ativação do perfil, [http://www.comprasnet.gov.br/seguro/loginPortalUASG.asp clique aqui para acessar o ][[Arquivo:Compras.gov.br.png|150px|link=http://www.comprasnet.gov.br/seguro/loginPortalUASG.asp]] e faça o login.

[[Arquivo:Divulga-1.png|link=http://www.comprasnet.gov.br/seguro/loginPortalUASG.asp|border|Tela de acesso ao Compras.gov.br]]

2. Clique em CRIAR em vá para NOVO DIVULGAÇÃO.

Escolha entre DISPENSA DE LICITAÇÃO ou INEXIGIBILIDADE.

[[Arquivo:Divulga-2.png|border|link=]]

3. Abrirá uma nova tela e no canto superior direito clicar em [[Arquivo:Divulga-3.png|link=]]

Abrirá a seguinte tela onde deverão ser colocadas todas as informações.

* Título: Aquisição de Material
* Categoria: Bens
* Data estimada para início: data da divulgação
* Data estimada da conclusão: último dia do ano OU conforme estipulado no Termo de Referência.
* Descrição do objeto: Aquisição de material para o CENTRO ou DEPARTAMENTO ou CAMPUS da Universidade Federal de Santa Catarina
* Justificativa: informar a justificativa do DFD

[[Arquivo:Divulga-4.png|border|link=|Dados da contratação]]

4. Clique em CONCLUIR

Será gerado um número de contratação.

Localize-o na lista e clique em no ícone "Editar"

[[Arquivo:Divulga-5.png|border|link=]]

5. Na tela a seguir, preencha todas as informações solicitadas.

[[Arquivo:Divulga-6.png|border|link=]]

Todos os campos do menu esquerdo devem estar validados, preenchendo-se as informações abaixo:

<tabs>

<tab name="1. Dados básicos da contratação">
Nesta aba, preencha os seguintes campos:
* Número do processo: número do Processo SPA
* Tipo de contratação: Dispensa ou Inexigibilidade
* Fundamento legal: a fundamentação legal da compra, conforme aprovação da Autoridade Competente

{{destaque|info|Vá para a próxima aba.}}
</tab>

<tab name="2. Itens">
1. Clique em “+ ADICIONAR”

[[Arquivo:Divulga-itens-1.png|link=|border]]

2. Pesquise pelo SIASG do item ou descrição.

[[Arquivo:Divulga-itens-2.png|link=|border]]

3. Clique no sinal de “+” para adicionar o item

[[Arquivo:Divulga-itens-3.png|link=|border]]

4. Informe a unidade de fornecimento e o valor e depois clique em "Salvar".

[[Arquivo:Divulga-itens-4.png|link=|border]]

5. Aparecerá, no canto superior direito da tela um “carrinho” com a quantidade de itens adicionada.
Clique no carrinho e depois em “adicionar itens no DC”

[[Arquivo:Divulga-itens-5.png|link=|border]]

6. Você será direcionado para a seguinte tela:

[[Arquivo:Divulga-itens-6.png|link=|border]]

7. Clique na seta ao lado da lixeira e depois em “expandir” e aparecerá a seguinte tela:

[[Arquivo:Divulga-itens-7.png|link=|border]]

8. Preencha todos os campos:

[[Arquivo:Divulga-itens-8.png|link=|border]]

9. Quando chegar na tela de "Local de entrega", clicar em “+ Local de entrega”

[[Arquivo:Divulga-itens-9.png|link=|border]]

10. Preencha todas as informações e DEFINA A QUANTIDADE DO ITEM conforme o Mapa Comparativo do Processo SPA. Após, clique em "Salvar"

[[Arquivo:Divulga-itens-10.png|link=|border]]

11. Vá para a aba "Resultado" e clique em "+ Resultado"

[[Arquivo:Divulga-itens-11.png|link=|border]]

12. Preencha as seguintes informações na tela "Adicionar resultado":
* Identificação do fornecedor: CNPJ (aguarde aparecer ao lado o nome do fornecedor)
* Marca/fabricante: se não houver, informar "Sem marca"
* Modelos/Versão: se não houver, informar "Sem modelo"
* Valor: valor da unidade
* Quantidade: informar a quantidade a ser adquirida conforme mapa comparativo

[[Arquivo:Divulga-itens-12.png|link=|border]]

Depois, clique em "Salvar" e {{destaque|info|vá para a próxima aba}}.
</tab>

<tab name="3. Anexos">
Inclua em "Artefatos vinculados":
* ETP
* Termo de Referência informando a numeração.

E em "Anexos", inclua:
* DFD anexado ao Processo SPA e assinado pelo Ordenador de Despesa

[[Arquivo:Divulga-7.png|link=|border]]

{{destaque|info|Vá para a próxima aba.}}
</tab>

<tab name="4. Responsáveis">
Inclua como responsáveis:
* Autoridade competente: CPF do Pró-Reitor de Administração
* Responsável pela contratação direta: CPF do Ordenador de Despesa

</tab>

</tabs>

6. Finalizando o preenchimento, clique em "Concluir" no canto superior direito

7. Será gerado um resumo da divulgação. Nesse momento tem a geração do número da dispensa ou inexigibilidade. No nosso exemplo é 302/2024

[[Arquivo:Divulga-8.png|link=|border]]

8. No canto superior direito ou no canto inferior direito tem o botão de “divulgar a contratação”.

{{referencias}}

Dispensa e Inexigibilidade de Licitação

2025-09-30T13:48:32Z

Barbara.spricigo: /* Documentação */

{{aviso|erro|'''ATENÇÃO''':

Esta seção está sendo atualizada conforme orientações da Portaria Normativa 1/2025/PROAD.

Agradecemos a compreensão.
}}

As hipóteses de inexigibilidade{{novaleiref|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art74 Art. 74]}} e dispensa de licitação{{novaleiref|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art75 Art. 75]}} da {{novalei}} são aquelas em que existe a possibilidade em se optar ou não pela realização da licitação ou há inviabilidade de competição.

Adicionalmente, na UFSC, o assunto foi normatizado pela [https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text=normas%20complementares%2C%20RESOLVE%3A-,PORTARIA%20NORMATIVA%20N%C2%BA%201/2025/PROAD,-%2C%20DE%2027%20DE Portaria Normativa 1/2025/PROAD].

É importante salientar que tais casos são excepcionais, ou seja, são uma {{destaque|alerta|exceção à regra}}, que é licitar.

O STJ reafirma esse entendimento quando diz que "A {{destaque|info|contratação direta, quando não caracterizada situação de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, gera lesão ao erário}}, na medida em que o Poder Público perde a oportunidade de contratar melhor proposta" <ref> [http://www.stj.jus.br/internet_docs/jurisprudencia/jurisprudenciaemteses/Jurisprud%C3%AAncia%20em%20teses%2097%20-%20Licita%C3%A7%C3%B5es%20-%20I.pdf Jurisprudência em Teses - N. 97]</ref>.

Ainda, é obrigatória a {{destaque|alerta|motivação adequadamente justificada}} para a utilização de tais hipóteses, pois os atos administrativos que dispensem ou declarem a inexigibilidade do processo licitatório devem ser motivados com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos<ref name=LEI9784>[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999]</ref>.

=Dispensa=
<tabs>
<tab name="Conceito">
A dispensa de licitação ocorre nas situações em que, embora a competição fosse juridicamente possível, razões de interesse público — como a necessidade de atendimento imediato ou circunstâncias excepcionais — tornam a realização do certame inadequada. Nesses casos, a legislação reconhece que os benefícios decorrentes da licitação seriam superados pelos prejuízos que dela poderiam resultar.

É imprescindível que a Administração justifique de forma clara e detalhada a adoção da dispensa, demonstrando, de maneira inequívoca, os motivos que levaram o gestor público a exercer seu juízo de oportunidade e conveniência.

Além disso, deve-se comprovar as vantagens da contratação direta e apresentar a devida pesquisa de preços, garantindo que os valores contratados sejam compatíveis com os praticados no mercado.

</tab>

<tab name="Motivação">
{{aviso|alerta|Verifique o Capítulo I da [https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}Art.%203%C2%BA%20As%20dispensas%20de%20licita%C3%A7%C3%A3o%20para%20aquisi%C3%A7%C3%B5es%20ou%20contrata%C3%A7%C3%B5es%20poder%C3%A3o%20ser%20motivadas%20pelas%20seguintes%20hip%C3%B3teses%3A Portaria Normativa 1/2025/PROAD] para orientações sobre a motivação para escolha da dispensa de licitação como hipótese de aquisição.}}
</tab>

</tabs>

==Enquadramento legal==
<tabs>

<tab name="Dispensa por valor">
O {{destaque|info|art. 75, inciso II}}, da {{novalei|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art75ii Art. 75, II]}}, possibilita que compras até {{valordispensa}} sejam realizadas sem a necessidade de licitação, a critério do administrador.

Para fins de aferição dos valores que atendam a este limite, deverão ser observados{{ref|PN125|[https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}normas%20complementares%2C%20RESOLVE%3A-,PORTARIA%20NORMATIVA%20N%C2%BA%201/2025/PROAD,-%2C%20DE%2027%20DE Portaria Normativa 1/2025/PROAD, de 27 de fevereiro de 2025]|[https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}CAP%C3%8DTULO%20IV%20DOS%20LIMITES%20DE%20USO Capítulo IV]}}:
# o somatório do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora{{ref|SEGES67|[https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-me-no-67-de-8-de-julho-de-2021 Instrução Normativa SEGES/ME n. 67, de 8 de julho de 2021]|[https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-me-no-67-de-8-de-julho-de-2021#:~:text{{=}}o%20somat%C3%B3rio%20despendido%20no%20exerc%C3%ADcio%20financeiro%20pela%20respectiva%20unidade%20gestora Art. 4º, § 1º, I]}} (ou seja, para {{destaque|alerta|toda a UFSC}}){{ref|PN125||[https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}Par%C3%A1grafo%20%C3%BAnico%3A%20Os%20valores%20limites%20a%20que%20se%20refere%20o%20artigo%2021 Art. 21, parágrafo único] e [https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}Par%C3%A1grafo%20%C3%BAnico%3A%20Os%20valores%20limites%20a%20que%20se%20refere%20o%20artigo%2021 Art. 22, I]}};
# o somatório da despesa realizada com objetos de mesmo Padrão Descritivo de Materiais (PDM) do [https://catalogo.compras.gov.br/cnbs-web/busca Sistema de Catalogação de Material do Governo Federal].{{ref|SEGES67|[https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-me-no-67-de-8-de-julho-de-2021 Instrução Normativa SEGES/ME n. 67, de 8 de julho de 2021]|[https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-me-no-67-de-8-de-julho-de-2021#:~:text{{=}}o%20somat%C3%B3rio%20da%20despesa%20realizada%20com%20objetos%20de%20mesma%20natureza Art. 4º, § 1º, II]}}{{ref|PN125||[https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}Art.%2021%20Ser%C3%A3o%20considerados Art. 21] e [https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}II%20%E2%80%93%20o%20somat%C3%B3rio%20da%20despesa%20realizada%20com%20objetos%20de%20mesma%20natureza Art. 22, II]}}

Em resumo: o valor de {{valordispensa}} é referente a {{red|todas as aquisições}} daquele tipo de material para {{red|toda a UFSC}} durante {{red|todo o ano}}, e não o valor autorizado para cada pedido de dispensa.

{{aviso|alerta|Não será admitida a contratação direta por meio de dispensa de baixo valor nos seguintes casos:{{ref|PN125||[https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}Par%C3%A1grafo%20%C3%BAnico%3A%20N%C3%A3o%20ser%C3%A1%20admitida%20a%20contrata%C3%A7%C3%A3o%20direta%20de%20que%20trata%20o%20artigo%2021 Art. 22, Parágrafo único]}}
# o valor estiver acima do limite legal
# houver ata de registro de preços, contrato ou outro instrumento contratual vigente
# o bem solicitado for fornecido regularmente pelo Almoxarifado Central ou por contratos de prestação de serviços que preveem o fornecimento de materiais
}}
</tab>

<tab name="Pesquisa científica">
Já o {{destaque|info|art. 75, inciso IV, alínea c}} da {{novalei|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art75ivc Art. 75, IV, c]}}, prevê a dispensa de licitação para aquisição de ''produtos para pesquisa e desenvolvimento''.

'''Produtos para pesquisa e desenvolvimento''' são "bens, insumos, serviços e obras necessários para atividade de pesquisa científica e tecnológica, desenvolvimento de tecnologia ou inovação tecnológica, discriminados em projeto de pesquisa", conforme redação da {{novalei|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art6lv Art. 6º, LV]}}

Embora não haja limite de valor, é importante lembrar que:
* Se o valor total da compra for abaixo do limite para dispensas de baixo valor, o processo seguirá uma tramitação mais célere, não sendo necessário parecer jurídico.
* Se o valor total da compra for superior ao referido limite, o processo necessitará de parecer jurídico, o que aumenta o tempo de tramitação.
</tab>

<tab name="Licitação deserta ou fracassada">
Conforme o {{destaque|info|art. 75, inciso III}} da {{novalei|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art75iii Art. 75, III]}} é possível a dispensa de licitação no caso de licitação {{dica|deserta|quando não surgiram licitantes interessados}} ou {{dica|fracassada|não foram apresentadas propostas válidas, seja pelas especificações não correspondentes ao Edital ou pelo preço superior ao valor de referência}}.

Porém, é necessário que {{red|todas as condições do Edital divulgado há menos de um ano se mantenham}}, inclusive o preço.{{ref|Cota725|[https://solar.egestao.ufsc.br/cpav/visualizarDocumentosProcesso.do?processoPK{{=}}8791,23080,2025&itemAba{{=}}aba_pecas Cota n. 00007/2025//NLICIT/PFUFSC/PGF/AGU], parágrafo 7 - disponível no Sistema Solar (necessário login), Processo 23080.007879/2025-30, páginas 74-75}}

{{aviso|erro|A utilização da dispensa por motivo de licitação deserta ou fracassada não se justifica quando o processo licitatório foi frustrado por ''"erros manifestos da Administração"''{{ref|TCU|[https://licitacoesecontratos.tcu.gov.br/ Licitações & Contratos - Orientações e Jurisprudência do TCU]|[https://licitacoesecontratos.tcu.gov.br/5-10-2-2-licitacao-deserta-ou-fracassada-inciso-iii/ Capítulo 5.10.2.2]}}

Assim, ''"se houver vícios no processo licitatório, deverá ser realizada nova licitação sem essas falhas"''.{{ref|TCU}}
}}

</tab>
<tab name="Emergencial">
Em alguns raros casos ainda existe a previsão de dispensa com base no {{destaque|info|art. 75, inciso VIII}} da {{novalei|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art75viii Art. 75, VIII]}}, nos casos de emergência ou de calamidade pública.

Tal hipótese pode ser utilizada "quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso."

{{aviso|erro|Cabe alertar que a utilização deste inciso enseja a abertura de sindicância simplificada para identificar se houve falha administrativa que deu causa à emergência, ou ainda para identificar a "emergência fabricada", quando se deixa a situação chegar num ponto crítico por falta de planejamento<ref>[https://zenite.blog.br/stj-dispensa-por-emergencia-fabricada-e-a-desidia-do-agente-publico/ STJ: dispensa por emergência “fabricada” e a desídia do agente público]</ref>{{ref|PN125||[https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}III%20%E2%80%93%20Instaurar%20sindic%C3%A2ncias%20simplificadas Art. 20, III]}}{{novaleiref|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art75%C2%A76 Art. 75, § 6º]}}.}}
</tab>
</tabs>

==Documentação==
<tabs>

<tab name="Planejamento">
De posse da demanda de materiais do seu setor, antes de iniciar a documentação, é preciso ter definidos alguns pontos importantes:

# Verificar no [https://compartilha.ufsc.br/ CompartilhaUFSC] se os itens necessários já existem na UFSC e estão sendo disponibilizados por outros setores
# Verificar se os itens [[CAT%C3%81LOGO_DE_MATERIAIS|já estão catalogados no catálogo de materiais da UFSC]]
#* Poderão ser utilizados catálogos existentes contendo complemento no campo "Especificação", desde que não haja divergência entre este e a informação que será preenchida em "Detalhamento complementar" no momento do pedido
#* Só podem ser utilizados itens dos grupos 077 e 099. Outros grupos (051, 052, 201, 202 etc.) tem utilização específica de alguns setores da UFSC.
# Verifique com a [https://seplan.ufsc.br/ SEPLAN] se há disponibilidade do recurso para a aquisição.
# A aquisição de peças para a manutenção de equipamentos somente é permitida para bens incorporados (tombados) em nome da UFSC<ref>[http://dgp.proad.ufsc.br/files/2017/05/Portaria-Normativa-n%C2%BA.-007-GR-2007-cont%C3%A9m-altera%C3%A7%C3%B5es.pdf Portaria Normativa nº 7/2007/GR, de 16 de outubro de 2007, art. 60]</ref>.
# A demanda deve estar inserida no [[PLANO_ANUAL_DE_CONTRATA%C3%87%C3%95ES_(PAC)|sistema PGC]]<ref name="DecretoPGC">[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/D10947.htm Decreto nº 10.947/2022]</ref>
</tab>

<tab name="Dotação orçamentária">
Considerando que na dispensa de licitação a aquisição é imediata, é necessário comprovar a existência de recurso financeiro disponível.

Isto pode ser feito com a apresentação de:
* Nota de Dotação (ND)
* print do MATL/SARF comprovando que há saldo na UGR da Unidade
* Documento de Programação da Disponibilidade Orçamentária (Nota de Crédito)
** geralmente este documento é utilizando quando o recurso estiver sendo gerenciado pela PROPG

{{destaque|info|Dúvidas sobre orçamento e recurso financeiro devem ser verificadas com a [https://seplan.ufsc.br/ SEPLAN].}}
</tab>
<tab name="DFD">

{{aviso|alerta|DFD deverá ser criado no site ComprasGov. Para isso, faça o login no site compras.gov.br e utilize um de nossos modelos previamente cadastrados, criando uma cópia. Para isso, vá no PCA 2025 - em execução, clique em DFDs da minha UASG, faça uma cópia de acordo com a sua necessidade:

1650/2025 - Modelo DCOM de DFD para dispensa de licitação vinculada à projeto de pesquisa e desenvolvimento

1651/2025 - Modelo DCOM de DFD para dispensa de licitação de baixo valor

1652/2025 - Modelo DCOM de DFD para inexigibilidade de licitação

1653/2025 - Modelo de DFD para dispensa de licitação emergencial
}}
</tab>

<tab name="ETP">
O Estudo Técnico Preliminar (ETP) deve ser produzido conforme [[ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES (ETP)|instruções deste Manual]] e cadastrado no sistema {{comprasgov}}.<ref name=ETP>[https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-no-58-de-8-de-agosto-de-2022 Instrução Normativa n. 58, de 8 de agosto de 2022]</ref>

O ETP é dispensável para as dispensas por baixo valor, situação emergencial em caso de licitação fracassada/deserta, justificando no Termo de Referência.{{ref|PN125||[https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}A%20elabora%C3%A7%C3%A3o%20de%20Estudo%20T%C3%A9cnico%20Preliminar%20ser%C3%A1%20dispens%C3%A1vel Art. 13, I]}}
</tab>

<tab name="TR">
O Termo de Referência (TR) precisa ser preenchido com as especificações do material a ser adquirido além de outras informações essenciais marcadas no modelo disponibilizado no site do DCOM.

O TR é dispensável no caso de dispensa de licitação enquadrada no Art. 75, III da Lei 14.133/2021 - licitação fracassada ou deserta pois utiliza-se o TR da licitação.{{ref|PN125||[https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}II%20%E2%80%93%20A%20elabora%C3%A7%C3%A3o%20do%20Termo%20de%20Refer%C3%AAncia Art. 13, II]}}. Nos demais casos, o TR precisará ser preenchido no módulo específico do {{comprasgov}}, para a divulgação da dispensa no PNCP.

</tab>

<tab name="Pesquisa de preços">

*Dispensa eletrônica - IN nº 67/2021
Deve-se atentar para o art. 4º da IN nº 67/2021[https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-me-no-67-de-8-de-julho-de-2021#:~:text=Art.%204%C2%BA%20Os,14.133%2C%20de%202021.], que elenca as hipóteses de dispensa eletrônica.

Sendo um dos casos previstos pela IN, a pesquisa de preços deve seguir o mesmo procedimento para Licitações SRP, mediante busca nos sistemas oficiais do governo, pesquisas em sítios eletrônicos ou solicitação de orçamentos diretamente a fornecedores (mediante justificativa). Os fornecedores constantes dos autos não serão contratados diretamente, mas os preços informados formarão a média ou mediana a ser tomada como base para o certame.

Recomenda-se a leitura da IN nº 67/2021 para melhor compreensão.

*Dispensa para Pesquisa ou Emergencial - Em ambos os casos é possível a contratação direta com o fornecedor. Para tanto, deve-se realizar pesquisa no módulo Pesquisa de Preços do Governo Federal, a fim de comprovar a compatibilidade com o valor de mercado. No relatório da pesquisa de preços, deve constar a justificativa de que, por não haver disputa aberta, a contratação será realizada com base em um dos orçamentos válidos obtidos junto aos fornecedores.

</tab>

<tab name="Pesquisa Científica">
Quando a aquisição for para possibilitar a realização de um projeto de pesquisa, é necessário que haja no pedido{{novaleiref|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art6lv Art. 6º, LV]}}:

*Projeto de Pesquisa para o qual os materiais solicitados serão necessários, todos eles listados no processo
*[https://compras.ufsc.br/formularios/ Declaração de uso do bem em pesquisa científica] assinada pelo orientador/coordenador do projeto
*Documento de aprovação do projeto de pesquisa ao qual o(s) bem(s) será(ão) alocado(s), emitido pela autoridade competente
** por exemplo: termo de outorga do CNPq, print do SIGPEX etc.
</tab>

<tab name="Material permanente">
Em caso de material permanente, é necessário o preenchimento do [https://compras.ufsc.br/formularios/ Formulário para tombamento] onde constam as informações necessárias ao Departamento de Gestão de Bens Permanentes (DGP).
</tab>

<tab name="Certidões e declarações">

No caso de {{red|dispensas não eletrônicas}} é necessário apresentar as seguintes certidões e declarações para os fornecedores que apresentarem as melhores propostas dos itens:{{ref|PN125||[https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}Manual%20de%20Compras%3B-,IX%20%E2%80%93%20Em%20caso%20de%20dispensa%20n%C3%A3o%20eletr%C3%B4nica,-%2C%20documenta%C3%A7%C3%A3o%20m%C3%ADnima%20de Art. 5º, IX]}}
* Certidão do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF){{novaleiref|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art68 Art. 68]}}
** se a empresa não tiver cadastro no SICAF ou estiver com algumas das suas certidões vencidas/ausentes, deve-se consultá-las individualmente:
*** Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais (Receita Federal)
*** Certidão de regularidade do FGTS
*** Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (TST)
*** Certidão Negativa da Receita Estadual e Municipal
* Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU
** se alguma das certidões estiver vencida/ausente, deve-se consultá-las individualmente:
*** Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)
*** Certidão Negativa do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
*** Certidão Negativa de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União (TCU)
* Declaração da empresa de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos{{ref|CF|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm Constituição Federal de 1988]|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art7xxxiii Art. 7º, XXXIII]}}{{novaleiref|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art68vi Art. 68, VI]}}
* Consulta ao [https://proad.ufsc.br/operacoes-no-cadin/ Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN)]{{ref|CADIN|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10522.htm Lei 10.522, de 19 de julho de 2022]|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10522.htm#art6a Art. 6º-A]}}

Os links e modelos estão disponíveis na página [https://compras.ufsc.br/consulta-certidoes-negativas/ Certidões Negativas, do site do DCOM]
</tab>

<tab name="Lista de verificação">
Utilize a lista de verificação correspondente, [https://compras.ufsc.br/formularios/ disponível na página do DCOM].

A lista de verificação serve para auxiliar na conferência da documentação e na adequação da instrução processual, e deve constar no processo.

Além disso, a lista de verificação é exigência dos órgãos de controle e apoio jurídico, além de segurança em todas as instâncias nas quais tramita o processo.
O modelo utilizado pela UFSC baseia-se nos modelos da [https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/cgu/cgu/modelos/licitacoesecontratos AGU].
</tab>

</tabs>

==Instrução processual==

[[Pedido de compra: Sete Passos]]

* Itens adquiridos por diferentes modalidades ou hipóteses de dispensa ou inexigibilidade não poderão constar do mesmo processo, tendo em vista que os procedimentos a serem adotados são distintos;

De modo geral, as dispensas e inexigibilidades podem seguir dois tipos de fluxo. Quando a aquisição é '''abaixo do limite estabelecido pelo Art. 75 Inciso II da Lei 14.133/2021''' ([[COMPRAS_P%C3%9ABLICAS#Dispensa_por_baixo_valor|conforme visto aqui]]), o fluxo é desta forma:

[[Arquivo:Dispensaabaixo.png|800px|center|thumb|Fluxo das dispensas e inexigibilidades '''abaixo''' do limite legal de R$ 17.600,00]]

Já quando a dispensa ou inexigibilidade '''ultrapassa o limite previsto em Lei''', o fluxo é um pouco diferente, uma vez que prevê outras instâncias de análise e aprovação:

[[Arquivo:Dispensaacima2.png|800px|center|thumb|Fluxo das dispensas e inexigibilidades '''acima''' do limite legal de R$ 17.600,00]]

Para a criação de um pedido de compra, você deve seguir [[PEDIDO_DE_COMPRA:_SETE_PASSOS| '''estes passos''']]. Finalizada esta etapa, o pedido é enviado ao DCOM para autuação em processo a análise.

{{aviso|alerta|'''ATENÇÃO!''' Em muitos casos é necessário que haja a aprovação do pedido de compra pela chefia imediata ou ordenador de despesas do setor. Neste caso, clicando em enviar, o pedido não será encaminhado automaticamente a DCOM e sim para a aprovação interna no setor. Certifique-se de que o seu pedido foi encaminhado para aprovação para garantir que, posteriormente, ele tramite adequadamente ao DCOM.}}

Os pedidos que forem enviados com orçamentos anexos sem as informações acima descritas poderão ser devolvidos para correção por conta do requerente, com fins de assegurar a lisura e o bom andamento do processo. '''O prazo para retorno da documentação corrigida é de cinco dias úteis a contar do envio''' (e não do recebimento por parte do requerente), salvo disposto em contrário no despacho, sob pena de que o pedido perca a posição de precedência frente ao processamento dos demais na “fila de trabalho”.

=Inexigibilidade=

<tabs id="inexigibilidade">

<tab name="Conceito">
A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição. Na UFSC, isso ocorre com frequência nos casos de aquisição de materiais de consumo que só podem ser fornecidos por uma determinada empresa, ou, ainda, nos casos de equipamentos permanentes que são oferecidos por representante comercial exclusivo.

''Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:''

''I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;.''<ref name=NOVALEI />

§ 1º Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, a Administração deverá demonstrar a inviabilidade de competição mediante atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo capaz de comprovar que o objeto é fornecido ou prestado por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, vedada a preferência por marca específica.

Desta forma, para a configuração da hipótese contemplada no inciso I do art. 25, faz-se necessário, cumulativamente:

*Que o fornecedor seja exclusivo;
*Que não exista no mercado outro objeto apto a atender satisfatoriamente a necessidade que ensejou a contratação.

{{aviso|alerta|No entanto, vale advertir que:

* Se o valor total da compra for abaixo do limite para dispensas de baixo valor, o processo seguirá uma tramitação mais célere, não sendo necessário parecer jurídico nem publicação no Diário Oficial da União
* Se o valor total da compra for superior ao referido limite, o processo necessitará de parecer jurídico, geralmente emitido pela Procuradoria Federal junto à UFSC, ratificação do pró-reitor de administração e publicação no Diário Oficial da União.
}}
</tab>
</tabs>'''''Comprovação de exclusividade''''' a ser feita por atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo sindicato, federação ou confederação patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes, dentro do prazo de validade, reconhecido em cartório. A referida comprovação deverá se referir ao material a ser adquirido, uma vez que o atestado de exclusividade da marca não comprova a exclusividade do material em si. O documento deverá estar com firma reconhecida em cartório ou ser cópia autenticada em cartório;

Além disso, para a referida comprovação, devem ser respondidas, de forma clara, as seguintes perguntas:
*Quem é exclusivo?
*Por que é exclusivo?
*Qual é a origem da exclusividade?
*Existe distribuidor autorizado?
*Há outros que poderiam fornecer o mesmo item com características similares?
'''''Três notas fiscais (para cada item)''''' ou comprovantes formalizados de que o preço orçado corresponde ao praticado no mercado pelo fornecedor;

Caso a compra não seja realizada utilizando recurso de projeto de pesquisa da CAPES/PROPG, deverá constar '''''ofício de justificativa assinado pelo ordenador de despesas''''' da unidade.

Conforme o art. 26, incs. II e III da Lei nº 8.666/1993<ref name=NOVALEI />, é necessário constar no processo a '''"razão da escolha do fornecedor ou executante"''' e a '''"justificativa do preço"''' da contratação. Além disso, o art. 25, inc. I '''veda a escolha de marca'''. Neste sentido, o Tribunal de Contas da União já decidiu que:

{{aviso|alerta|Trata-se de '''impropriedade'''<ref>[https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A3613%2520ANOACORDAO%253A2018%2520COLEGIADO%253A%2522Primeira%2520C%25C3%25A2mara%2522/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/0/%2520 Acórdão nº 3613/2018 - TCU - Primeira Câmara] </ref>:
* A "compra com fundamento em inexigibilidade de licitação sem justificativa formal para o preço";
* A "não instrução dos processos eletrônicos de compras [...] com documentação que demonstre as pesquisas feitas no mercado"; e
* A não demonstração da "razão da escolha do fornecedor do qual será feita a aquisição".}}

==Documentação==

<tabs>

<tab name="Planejamento">
De posse da demanda de materiais do seu setor, antes de iniciar a documentação, é preciso ter definidos alguns pontos importantes:

# Verificar no [https://compartilha.ufsc.br/ CompartilhaUFSC] se os itens necessários já existem na UFSC e estão sendo disponibilizados por outros setores
# Verificar se os itens [[CAT%C3%81LOGO_DE_MATERIAIS|já estão catalogados no catálogo de materiais da UFSC]]
#* Poderão ser utilizados catálogos existentes contendo complemento no campo "Especificação", desde que não haja divergência entre este e a informação que será preenchida em "Detalhamento complementar" no momento do pedido
#* Só podem ser utilizados itens dos grupos 077 e 099. Outros grupos (051, 052, 201, 202 etc.) tem utilização específica de alguns setores da UFSC.
# Verifique com a [https://seplan.ufsc.br/ SEPLAN] se há disponibilidade do recurso para a aquisição.
# A aquisição de peças para a manutenção de equipamentos somente é permitida para bens incorporados (tombados) em nome da UFSC<ref>[http://dgp.proad.ufsc.br/files/2017/05/Portaria-Normativa-n%C2%BA.-007-GR-2007-cont%C3%A9m-altera%C3%A7%C3%B5es.pdf Portaria Normativa nº 7/2007/GR, de 16 de outubro de 2007, art. 60]</ref>.
# A demanda deve estar inserida no [[PLANO_ANUAL_DE_CONTRATA%C3%87%C3%95ES_(PAC)|sistema PGC]]<ref name="DecretoPGC">[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/D10947.htm Decreto nº 10.947/2022]</ref>
</tab>

<tab name="DFD">
Preencha o modelo de [https://docs.google.com/document/d/14dmdcM2SjrQICJWvD3NdmRX834iy1jfP6oCtqvebpNs/edit Documento de Formalização de Demanda (DFD)], onde constam as informações necessárias para motivação da demanda{{ref|LEI9784|[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999]|[http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/leis/L9784.htm#art2 Art. 2º]}}, que vai assinado pelo servidor requerente e pelo Ordenador de Despesas da Unidade.
</tab>

<tab name="ETP">
O Estudo Técnico Preliminar (ETP) deve ser produzido conforme [[ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES (ETP)|instruções deste Manual]] e cadastrado no sistema {{comprasgov}}.<ref name=ETP>[https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-no-58-de-8-de-agosto-de-2022 Instrução Normativa n. 58, de 8 de agosto de 2022]</ref>

O ETP é dispensável para as dispensas por baixo valor, situação emergencial em caso de licitação fracassada/deserta.{{ref|PN125||[https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}A%20elabora%C3%A7%C3%A3o%20de%20Estudo%20T%C3%A9cnico%20Preliminar%20ser%C3%A1%20dispens%C3%A1vel Art. 13, I]}}
</tab>

<tab name="TR">
O Termo de Referência (TR) precisa ser preenchido no módulo específico do {{comprasgov}}, com as especificações do material a ser adquirido além de outras informações essenciais.

Há dois modelos para auxiliar o preenchimento do TR, conforme a situação:
* Entrega imediata (30 dias), pesquisa científica (independentemente do valor) ou quando o valor total for inferior a 1/4 do limite para dispensa ({{valordispensa}})
* Quando o valor for superior a 1/4 do limite para dispensa ({{valordispensa}})

Os modelos [https://compras.ufsc.br/formularios/ estão disponíveis na página do DCOM] e contém as orientações necessárias para preenchimento.
</tab>

<tab name="Comprovação da exclusividade">
Atenção: a exclusividade diz respeito ao '''fornecedor''', não necessariamente ao fabricante.

Assim, para a referida comprovação, devem ser respondidas, de forma clara, as seguintes perguntas:

a) Quem é exclusivo, o fornecedor ou fabricante do item?

b) Por que é exclusivo?

c) Qual é a origem da exclusividade?

d) Existe distribuidor autorizado?

e) Há outros fornecedores para o mesmo item ou para item com características semelhantes?

Ainda há a necessidade de alguns documentos adicionais, que comprovem a exclusividade do fornecimento:

*Comprovação de Exclusividade a ser feita por meio de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação como Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes ''(deve estar dentro do prazo de validade, com firma reconhecida em cartório e autenticação – em caso de cópia; deverá comprovar a exclusividade de fornecimento do material, e não da marca.)''

Solicita-se também que o servidor responsável pela pesquisa dos preços verifique a exclusividade por algum dos meios abaixo:
::*Print do sítio da empresa demonstrando a informação de que é exclusiva para o objeto ou marca; '''ou'''
::*Declaração da representada. Se for empresa estrangeira, deverá ser anexada a declaração com tradução juramentada. (Orientação Normativa nº 16/2009 da AGU e Súmula nº 255 do TCU)
{{aviso|alerta|A simples apresentação de atestado de exclusividade não comprova que tal solução é a única disponível no mercado, uma vez que
* É necessária a adequada demonstração da '''"inexistência de outros produtos semelhantes''' com vistas, assim, a resultar na verdadeira evidenciação da suposta inviabilidade de competição" e que
* '''"A exclusividade no fornecimento da marca não figuraria [necessariamente] como a exclusividade do fornecedor''', não servindo, assim, para a [...] inexigibilidade de licitação".<ref>[https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A6875%2520ANOACORDAO%253A2021%2520COLEGIADO%253A%2522Segunda%2520C%25C3%25A2mara%2522/DTRELEVANCIA%2520desc/0/sinonimos%253Dfalse Acórdão nº 6875/2021 - TCU - Segunda Câmara] </ref>}}

</tab>

<tab name="Preços">
Para comprovar que o preço orçado pelo fornecedor exclusivo corresponde ao praticado no mercado, é necessário também obter junto ao fornecedor '''três notas fiscais''' emitidas pelo mesmo fornecedor nos últimos 180 dias, da venda do mesmo material para outras pessoas físicas ou jurídicas.

</tab>

<tab name="Dotação orçamentária">
Considerando que na dispensa de licitação a aquisição é imediata, é necessário comprovar a existência de recurso financeiro disponível.

Isto pode ser feito com a apresentação de:
* Nota de Dotação (ND)
* print do MATL/SARF comprovando que há saldo na UGR da Unidade
* Documento de Programação da Disponibilidade Orçamentária (Nota de Crédito)
** geralmente este documento é utilizando quando o recurso estiver sendo gerenciado pela PROPG

{{destaque|info|Dúvidas sobre orçamento e recurso financeiro devem ser verificadas com a [https://seplan.ufsc.br/ SEPLAN].}}
</tab>

<tab name="Pesquisa Científica">
Quando a aquisição for para possibilitar a realização de um projeto de pesquisa, é necessário que haja no pedido{{novaleiref|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art6lv Art. 6º, LV]}}:

*Projeto de Pesquisa para o qual os materiais solicitados serão necessários, todos eles listados no processo
*[https://compras.ufsc.br/formularios/ Declaração de uso do bem em pesquisa científica] assinada pelo orientador/coordenador do projeto
*Documento de aprovação do projeto de pesquisa ao qual o(s) bem(s) será(ão) alocado(s), emitido pela autoridade competente
** por exemplo: termo de outorga do CNPq, print do SIGPEX etc.
</tab>

<tab name="Material permanente">
Em caso de material permanente, é necessário o preenchimento do [https://compras.ufsc.br/formularios/ Formulário para tombamento] onde constam as informações necessárias ao Departamento de Gestão de Bens Permanentes (DGP).
</tab>

<tab name="Certidões e declarações">

No caso de {{red|dispensas não eletrônicas}} é necessário apresentar as seguintes certidões e declarações para os fornecedores que apresentarem as melhores propostas dos itens:{{ref|PN125||[https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}Manual%20de%20Compras%3B-,IX%20%E2%80%93%20Em%20caso%20de%20dispensa%20n%C3%A3o%20eletr%C3%B4nica,-%2C%20documenta%C3%A7%C3%A3o%20m%C3%ADnima%20de Art. 5º, IX]}}
* Certidão do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF){{novaleiref|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art68 Art. 68]}}
** se a empresa não tiver cadastro no SICAF ou estiver com algumas das suas certidões vencidas/ausentes, deve-se consultá-las individualmente:
*** Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais (Receita Federal)
*** Certidão de regularidade do FGTS
*** Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (TST)
*** Certidão Negativa da Receita Estadual e Municipal
* Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU
** se alguma das certidões estiver vencida/ausente, deve-se consultá-las individualmente:
*** Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)
*** Certidão Negativa do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
*** Certidão Negativa de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União (TCU)
* Declaração da empresa de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos{{ref|CF|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm Constituição Federal de 1988]|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art7xxxiii Art. 7º, XXXIII]}}{{novaleiref|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art68vi Art. 68, VI]}}
* Consulta ao [https://proad.ufsc.br/operacoes-no-cadin/ Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN)]{{ref|CADIN|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10522.htm Lei 10.522, de 19 de julho de 2022]|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10522.htm#art6a Art. 6º-A]}}

Os links e modelos estão disponíveis na página [https://compras.ufsc.br/consulta-certidoes-negativas/ Certidões Negativas, do site do DCOM]
</tab>

<tab name="Lista de verificação">
Utilize a lista de verificação correspondente, [https://compras.ufsc.br/formularios/ disponível na página do DCOM].

A lista de verificação serve para auxiliar na conferência da documentação e na adequação da instrução processual, e deve constar no processo.

Além disso, a lista de verificação é exigência dos órgãos de controle e apoio jurídico, além de segurança em todas as instâncias nas quais tramita o processo.
O modelo utilizado pela UFSC baseia-se nos modelos da [https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/cgu/cgu/modelos/licitacoesecontratos AGU].
</tab>

</tabs>

==Instrução processual==

= Divulgação de Compra =

1. Para divulgar compras no Compras.gov.br, {{destaque|alerta|é necessária a '''ativação do perfil "DIVULGA1" e "DIVULGA2"''' do SIASG para o servidor, [http://dpc.proad.ufsc.br/acesso-siasg/ conforme instruções do DPC/PROAD para atualização do perfil]}}.

Após a ativação do perfil, [http://www.comprasnet.gov.br/seguro/loginPortalUASG.asp clique aqui para acessar o ][[Arquivo:Compras.gov.br.png|150px|link=http://www.comprasnet.gov.br/seguro/loginPortalUASG.asp]] e faça o login.

[[Arquivo:Divulga-1.png|link=http://www.comprasnet.gov.br/seguro/loginPortalUASG.asp|border|Tela de acesso ao Compras.gov.br]]

2. Clique em CRIAR em vá para NOVO DIVULGAÇÃO.

Escolha entre DISPENSA DE LICITAÇÃO ou INEXIGIBILIDADE.

[[Arquivo:Divulga-2.png|border|link=]]

3. Abrirá uma nova tela e no canto superior direito clicar em [[Arquivo:Divulga-3.png|link=]]

Abrirá a seguinte tela onde deverão ser colocadas todas as informações.

* Título: Aquisição de Material
* Categoria: Bens
* Data estimada para início: data da divulgação
* Data estimada da conclusão: último dia do ano OU conforme estipulado no Termo de Referência.
* Descrição do objeto: Aquisição de material para o CENTRO ou DEPARTAMENTO ou CAMPUS da Universidade Federal de Santa Catarina
* Justificativa: informar a justificativa do DFD

[[Arquivo:Divulga-4.png|border|link=|Dados da contratação]]

4. Clique em CONCLUIR

Será gerado um número de contratação.

Localize-o na lista e clique em no ícone "Editar"

[[Arquivo:Divulga-5.png|border|link=]]

5. Na tela a seguir, preencha todas as informações solicitadas.

[[Arquivo:Divulga-6.png|border|link=]]

Todos os campos do menu esquerdo devem estar validados, preenchendo-se as informações abaixo:

<tabs>

<tab name="1. Dados básicos da contratação">
Nesta aba, preencha os seguintes campos:
* Número do processo: número do Processo SPA
* Tipo de contratação: Dispensa ou Inexigibilidade
* Fundamento legal: a fundamentação legal da compra, conforme aprovação da Autoridade Competente

{{destaque|info|Vá para a próxima aba.}}
</tab>

<tab name="2. Itens">
1. Clique em “+ ADICIONAR”

[[Arquivo:Divulga-itens-1.png|link=|border]]

2. Pesquise pelo SIASG do item ou descrição.

[[Arquivo:Divulga-itens-2.png|link=|border]]

3. Clique no sinal de “+” para adicionar o item

[[Arquivo:Divulga-itens-3.png|link=|border]]

4. Informe a unidade de fornecimento e o valor e depois clique em "Salvar".

[[Arquivo:Divulga-itens-4.png|link=|border]]

5. Aparecerá, no canto superior direito da tela um “carrinho” com a quantidade de itens adicionada.
Clique no carrinho e depois em “adicionar itens no DC”

[[Arquivo:Divulga-itens-5.png|link=|border]]

6. Você será direcionado para a seguinte tela:

[[Arquivo:Divulga-itens-6.png|link=|border]]

7. Clique na seta ao lado da lixeira e depois em “expandir” e aparecerá a seguinte tela:

[[Arquivo:Divulga-itens-7.png|link=|border]]

8. Preencha todos os campos:

[[Arquivo:Divulga-itens-8.png|link=|border]]

9. Quando chegar na tela de "Local de entrega", clicar em “+ Local de entrega”

[[Arquivo:Divulga-itens-9.png|link=|border]]

10. Preencha todas as informações e DEFINA A QUANTIDADE DO ITEM conforme o Mapa Comparativo do Processo SPA. Após, clique em "Salvar"

[[Arquivo:Divulga-itens-10.png|link=|border]]

11. Vá para a aba "Resultado" e clique em "+ Resultado"

[[Arquivo:Divulga-itens-11.png|link=|border]]

12. Preencha as seguintes informações na tela "Adicionar resultado":
* Identificação do fornecedor: CNPJ (aguarde aparecer ao lado o nome do fornecedor)
* Marca/fabricante: se não houver, informar "Sem marca"
* Modelos/Versão: se não houver, informar "Sem modelo"
* Valor: valor da unidade
* Quantidade: informar a quantidade a ser adquirida conforme mapa comparativo

[[Arquivo:Divulga-itens-12.png|link=|border]]

Depois, clique em "Salvar" e {{destaque|info|vá para a próxima aba}}.
</tab>

<tab name="3. Anexos">
Inclua em "Artefatos vinculados":
* ETP
* Termo de Referência informando a numeração.

E em "Anexos", inclua:
* DFD anexado ao Processo SPA e assinado pelo Ordenador de Despesa

[[Arquivo:Divulga-7.png|link=|border]]

{{destaque|info|Vá para a próxima aba.}}
</tab>

<tab name="4. Responsáveis">
Inclua como responsáveis:
* Autoridade competente: CPF do Pró-Reitor de Administração
* Responsável pela contratação direta: CPF do Ordenador de Despesa

</tab>

</tabs>

6. Finalizando o preenchimento, clique em "Concluir" no canto superior direito

7. Será gerado um resumo da divulgação. Nesse momento tem a geração do número da dispensa ou inexigibilidade. No nosso exemplo é 302/2024

[[Arquivo:Divulga-8.png|link=|border]]

8. No canto superior direito ou no canto inferior direito tem o botão de “divulgar a contratação”.

{{referencias}}

Dispensa e Inexigibilidade de Licitação

2025-09-30T13:47:10Z

Barbara.spricigo: /* Documentação */

{{aviso|erro|'''ATENÇÃO''':

Esta seção está sendo atualizada conforme orientações da Portaria Normativa 1/2025/PROAD.

Agradecemos a compreensão.
}}

As hipóteses de inexigibilidade{{novaleiref|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art74 Art. 74]}} e dispensa de licitação{{novaleiref|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art75 Art. 75]}} da {{novalei}} são aquelas em que existe a possibilidade em se optar ou não pela realização da licitação ou há inviabilidade de competição.

Adicionalmente, na UFSC, o assunto foi normatizado pela [https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text=normas%20complementares%2C%20RESOLVE%3A-,PORTARIA%20NORMATIVA%20N%C2%BA%201/2025/PROAD,-%2C%20DE%2027%20DE Portaria Normativa 1/2025/PROAD].

É importante salientar que tais casos são excepcionais, ou seja, são uma {{destaque|alerta|exceção à regra}}, que é licitar.

O STJ reafirma esse entendimento quando diz que "A {{destaque|info|contratação direta, quando não caracterizada situação de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, gera lesão ao erário}}, na medida em que o Poder Público perde a oportunidade de contratar melhor proposta" <ref> [http://www.stj.jus.br/internet_docs/jurisprudencia/jurisprudenciaemteses/Jurisprud%C3%AAncia%20em%20teses%2097%20-%20Licita%C3%A7%C3%B5es%20-%20I.pdf Jurisprudência em Teses - N. 97]</ref>.

Ainda, é obrigatória a {{destaque|alerta|motivação adequadamente justificada}} para a utilização de tais hipóteses, pois os atos administrativos que dispensem ou declarem a inexigibilidade do processo licitatório devem ser motivados com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos<ref name=LEI9784>[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999]</ref>.

=Dispensa=
<tabs>
<tab name="Conceito">
A dispensa de licitação ocorre nas situações em que, embora a competição fosse juridicamente possível, razões de interesse público — como a necessidade de atendimento imediato ou circunstâncias excepcionais — tornam a realização do certame inadequada. Nesses casos, a legislação reconhece que os benefícios decorrentes da licitação seriam superados pelos prejuízos que dela poderiam resultar.

É imprescindível que a Administração justifique de forma clara e detalhada a adoção da dispensa, demonstrando, de maneira inequívoca, os motivos que levaram o gestor público a exercer seu juízo de oportunidade e conveniência.

Além disso, deve-se comprovar as vantagens da contratação direta e apresentar a devida pesquisa de preços, garantindo que os valores contratados sejam compatíveis com os praticados no mercado.

</tab>

<tab name="Motivação">
{{aviso|alerta|Verifique o Capítulo I da [https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}Art.%203%C2%BA%20As%20dispensas%20de%20licita%C3%A7%C3%A3o%20para%20aquisi%C3%A7%C3%B5es%20ou%20contrata%C3%A7%C3%B5es%20poder%C3%A3o%20ser%20motivadas%20pelas%20seguintes%20hip%C3%B3teses%3A Portaria Normativa 1/2025/PROAD] para orientações sobre a motivação para escolha da dispensa de licitação como hipótese de aquisição.}}
</tab>

</tabs>

==Enquadramento legal==
<tabs>

<tab name="Dispensa por valor">
O {{destaque|info|art. 75, inciso II}}, da {{novalei|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art75ii Art. 75, II]}}, possibilita que compras até {{valordispensa}} sejam realizadas sem a necessidade de licitação, a critério do administrador.

Para fins de aferição dos valores que atendam a este limite, deverão ser observados{{ref|PN125|[https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}normas%20complementares%2C%20RESOLVE%3A-,PORTARIA%20NORMATIVA%20N%C2%BA%201/2025/PROAD,-%2C%20DE%2027%20DE Portaria Normativa 1/2025/PROAD, de 27 de fevereiro de 2025]|[https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}CAP%C3%8DTULO%20IV%20DOS%20LIMITES%20DE%20USO Capítulo IV]}}:
# o somatório do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora{{ref|SEGES67|[https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-me-no-67-de-8-de-julho-de-2021 Instrução Normativa SEGES/ME n. 67, de 8 de julho de 2021]|[https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-me-no-67-de-8-de-julho-de-2021#:~:text{{=}}o%20somat%C3%B3rio%20despendido%20no%20exerc%C3%ADcio%20financeiro%20pela%20respectiva%20unidade%20gestora Art. 4º, § 1º, I]}} (ou seja, para {{destaque|alerta|toda a UFSC}}){{ref|PN125||[https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}Par%C3%A1grafo%20%C3%BAnico%3A%20Os%20valores%20limites%20a%20que%20se%20refere%20o%20artigo%2021 Art. 21, parágrafo único] e [https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}Par%C3%A1grafo%20%C3%BAnico%3A%20Os%20valores%20limites%20a%20que%20se%20refere%20o%20artigo%2021 Art. 22, I]}};
# o somatório da despesa realizada com objetos de mesmo Padrão Descritivo de Materiais (PDM) do [https://catalogo.compras.gov.br/cnbs-web/busca Sistema de Catalogação de Material do Governo Federal].{{ref|SEGES67|[https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-me-no-67-de-8-de-julho-de-2021 Instrução Normativa SEGES/ME n. 67, de 8 de julho de 2021]|[https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-me-no-67-de-8-de-julho-de-2021#:~:text{{=}}o%20somat%C3%B3rio%20da%20despesa%20realizada%20com%20objetos%20de%20mesma%20natureza Art. 4º, § 1º, II]}}{{ref|PN125||[https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}Art.%2021%20Ser%C3%A3o%20considerados Art. 21] e [https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}II%20%E2%80%93%20o%20somat%C3%B3rio%20da%20despesa%20realizada%20com%20objetos%20de%20mesma%20natureza Art. 22, II]}}

Em resumo: o valor de {{valordispensa}} é referente a {{red|todas as aquisições}} daquele tipo de material para {{red|toda a UFSC}} durante {{red|todo o ano}}, e não o valor autorizado para cada pedido de dispensa.

{{aviso|alerta|Não será admitida a contratação direta por meio de dispensa de baixo valor nos seguintes casos:{{ref|PN125||[https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}Par%C3%A1grafo%20%C3%BAnico%3A%20N%C3%A3o%20ser%C3%A1%20admitida%20a%20contrata%C3%A7%C3%A3o%20direta%20de%20que%20trata%20o%20artigo%2021 Art. 22, Parágrafo único]}}
# o valor estiver acima do limite legal
# houver ata de registro de preços, contrato ou outro instrumento contratual vigente
# o bem solicitado for fornecido regularmente pelo Almoxarifado Central ou por contratos de prestação de serviços que preveem o fornecimento de materiais
}}
</tab>

<tab name="Pesquisa científica">
Já o {{destaque|info|art. 75, inciso IV, alínea c}} da {{novalei|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art75ivc Art. 75, IV, c]}}, prevê a dispensa de licitação para aquisição de ''produtos para pesquisa e desenvolvimento''.

'''Produtos para pesquisa e desenvolvimento''' são "bens, insumos, serviços e obras necessários para atividade de pesquisa científica e tecnológica, desenvolvimento de tecnologia ou inovação tecnológica, discriminados em projeto de pesquisa", conforme redação da {{novalei|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art6lv Art. 6º, LV]}}

Embora não haja limite de valor, é importante lembrar que:
* Se o valor total da compra for abaixo do limite para dispensas de baixo valor, o processo seguirá uma tramitação mais célere, não sendo necessário parecer jurídico.
* Se o valor total da compra for superior ao referido limite, o processo necessitará de parecer jurídico, o que aumenta o tempo de tramitação.
</tab>

<tab name="Licitação deserta ou fracassada">
Conforme o {{destaque|info|art. 75, inciso III}} da {{novalei|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art75iii Art. 75, III]}} é possível a dispensa de licitação no caso de licitação {{dica|deserta|quando não surgiram licitantes interessados}} ou {{dica|fracassada|não foram apresentadas propostas válidas, seja pelas especificações não correspondentes ao Edital ou pelo preço superior ao valor de referência}}.

Porém, é necessário que {{red|todas as condições do Edital divulgado há menos de um ano se mantenham}}, inclusive o preço.{{ref|Cota725|[https://solar.egestao.ufsc.br/cpav/visualizarDocumentosProcesso.do?processoPK{{=}}8791,23080,2025&itemAba{{=}}aba_pecas Cota n. 00007/2025//NLICIT/PFUFSC/PGF/AGU], parágrafo 7 - disponível no Sistema Solar (necessário login), Processo 23080.007879/2025-30, páginas 74-75}}

{{aviso|erro|A utilização da dispensa por motivo de licitação deserta ou fracassada não se justifica quando o processo licitatório foi frustrado por ''"erros manifestos da Administração"''{{ref|TCU|[https://licitacoesecontratos.tcu.gov.br/ Licitações & Contratos - Orientações e Jurisprudência do TCU]|[https://licitacoesecontratos.tcu.gov.br/5-10-2-2-licitacao-deserta-ou-fracassada-inciso-iii/ Capítulo 5.10.2.2]}}

Assim, ''"se houver vícios no processo licitatório, deverá ser realizada nova licitação sem essas falhas"''.{{ref|TCU}}
}}

</tab>
<tab name="Emergencial">
Em alguns raros casos ainda existe a previsão de dispensa com base no {{destaque|info|art. 75, inciso VIII}} da {{novalei|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art75viii Art. 75, VIII]}}, nos casos de emergência ou de calamidade pública.

Tal hipótese pode ser utilizada "quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso."

{{aviso|erro|Cabe alertar que a utilização deste inciso enseja a abertura de sindicância simplificada para identificar se houve falha administrativa que deu causa à emergência, ou ainda para identificar a "emergência fabricada", quando se deixa a situação chegar num ponto crítico por falta de planejamento<ref>[https://zenite.blog.br/stj-dispensa-por-emergencia-fabricada-e-a-desidia-do-agente-publico/ STJ: dispensa por emergência “fabricada” e a desídia do agente público]</ref>{{ref|PN125||[https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}III%20%E2%80%93%20Instaurar%20sindic%C3%A2ncias%20simplificadas Art. 20, III]}}{{novaleiref|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art75%C2%A76 Art. 75, § 6º]}}.}}
</tab>
</tabs>

==Documentação==
<tabs>

<tab name="Planejamento">
De posse da demanda de materiais do seu setor, antes de iniciar a documentação, é preciso ter definidos alguns pontos importantes:

# Verificar no [https://compartilha.ufsc.br/ CompartilhaUFSC] se os itens necessários já existem na UFSC e estão sendo disponibilizados por outros setores
# Verificar se os itens [[CAT%C3%81LOGO_DE_MATERIAIS|já estão catalogados no catálogo de materiais da UFSC]]
#* Poderão ser utilizados catálogos existentes contendo complemento no campo "Especificação", desde que não haja divergência entre este e a informação que será preenchida em "Detalhamento complementar" no momento do pedido
#* Só podem ser utilizados itens dos grupos 077 e 099. Outros grupos (051, 052, 201, 202 etc.) tem utilização específica de alguns setores da UFSC.
# Verifique com a [https://seplan.ufsc.br/ SEPLAN] se há disponibilidade do recurso para a aquisição.
# A aquisição de peças para a manutenção de equipamentos somente é permitida para bens incorporados (tombados) em nome da UFSC<ref>[http://dgp.proad.ufsc.br/files/2017/05/Portaria-Normativa-n%C2%BA.-007-GR-2007-cont%C3%A9m-altera%C3%A7%C3%B5es.pdf Portaria Normativa nº 7/2007/GR, de 16 de outubro de 2007, art. 60]</ref>.
# A demanda deve estar inserida no [[PLANO_ANUAL_DE_CONTRATA%C3%87%C3%95ES_(PAC)|sistema PGC]]<ref name="DecretoPGC">[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/D10947.htm Decreto nº 10.947/2022]</ref>
</tab>

<tab name="Dotação orçamentária">
Considerando que na dispensa de licitação a aquisição é imediata, é necessário comprovar a existência de recurso financeiro disponível.

Isto pode ser feito com a apresentação de:
* Nota de Dotação (ND)
* print do MATL/SARF comprovando que há saldo na UGR da Unidade
* Documento de Programação da Disponibilidade Orçamentária (Nota de Crédito)
** geralmente este documento é utilizando quando o recurso estiver sendo gerenciado pela PROPG

{{destaque|info|Dúvidas sobre orçamento e recurso financeiro devem ser verificadas com a [https://seplan.ufsc.br/ SEPLAN].}}
</tab>
<tab name="DFD">

{{aviso|alerta|DFD deverá ser criado no site ComprasGov. Para isso, faça o login no site compras.gov.br e utilize um de nossos modelos previamente cadastrados, criando uma cópia. Para isso, vá no PCA 2025 - em execução, clique em DFDs da minha UASG, faça uma cópia de acordo com a sua necessidade:

1650/2025 - Modelo DCOM de DFD para dispensa de licitação vinculada à projeto de pesquisa e desenvolvimento

1651/2025 - Modelo DCOM de DFD para dispensa de licitação de baixo valor

1652/2025 - Modelo DCOM de DFD para inexigibilidade de licitação

1653/2025 - Modelo de DFD para dispensa de licitação emergencial
}}
</tab>

<tab name="ETP">
O Estudo Técnico Preliminar (ETP) deve ser produzido conforme [[ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES (ETP)|instruções deste Manual]] e cadastrado no sistema {{comprasgov}}.<ref name=ETP>[https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-no-58-de-8-de-agosto-de-2022 Instrução Normativa n. 58, de 8 de agosto de 2022]</ref>

O ETP é dispensável para as dispensas por baixo valor, situação emergencial em caso de licitação fracassada/deserta, justificando no Termo de Referência.{{ref|PN125||[https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}A%20elabora%C3%A7%C3%A3o%20de%20Estudo%20T%C3%A9cnico%20Preliminar%20ser%C3%A1%20dispens%C3%A1vel Art. 13, I]}}
</tab>

<tab name="TR">
O Termo de Referência (TR) precisa ser preenchido com as especificações do material a ser adquirido além de outras informações essenciais marcadas no modelo disponibilizado no site do DCOM.

O TR é dispensável no caso de dispensa de licitação enquadrada no Art. 75, III da Lei 14.133/2021 - licitação fracassada ou deserta pois utiliza-se o TR da licitação.{{ref|PN125||[https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}II%20%E2%80%93%20A%20elabora%C3%A7%C3%A3o%20do%20Termo%20de%20Refer%C3%AAncia Art. 13, II]}}. Nos demais casos, o TR precisará ser preenchido no módulo específico do {{comprasgov}}, para a divulgação da dispensa no PNCP.

</tab>

<tab name="Pesquisa de preços">

*Dispensa eletrônica - IN nº 67/2021
Deve-se atentar para o art. 4º da IN nº 67/2021[https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-me-no-67-de-8-de-julho-de-2021#:~:text=Art.%204%C2%BA%20Os,14.133%2C%20de%202021.], que elenca as hipóteses de dispensa eletrônica.

Sendo um dos casos previstos pela IN, a pesquisa de preços deve seguir o mesmo procedimento para Licitações SRP, mediante busca nos sistemas oficiais do governo, pesquisas em sítios eletrônicos ou solicitação de orçamentos diretamente a fornecedores (mediante justificativa). Os fornecedores constantes dos autos não serão contratados diretamente, mas os preços informados formarão a média ou mediana a ser tomada como base para o certame.

Recomenda-se a leitura da IN nº 67/2021 para melhor compreensão.

*Dispensa tradicional -

</tab>

<tab name="Pesquisa Científica">
Quando a aquisição for para possibilitar a realização de um projeto de pesquisa, é necessário que haja no pedido{{novaleiref|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art6lv Art. 6º, LV]}}:

*Projeto de Pesquisa para o qual os materiais solicitados serão necessários, todos eles listados no processo
*[https://compras.ufsc.br/formularios/ Declaração de uso do bem em pesquisa científica] assinada pelo orientador/coordenador do projeto
*Documento de aprovação do projeto de pesquisa ao qual o(s) bem(s) será(ão) alocado(s), emitido pela autoridade competente
** por exemplo: termo de outorga do CNPq, print do SIGPEX etc.
</tab>

<tab name="Material permanente">
Em caso de material permanente, é necessário o preenchimento do [https://compras.ufsc.br/formularios/ Formulário para tombamento] onde constam as informações necessárias ao Departamento de Gestão de Bens Permanentes (DGP).
</tab>

<tab name="Certidões e declarações">

No caso de {{red|dispensas não eletrônicas}} é necessário apresentar as seguintes certidões e declarações para os fornecedores que apresentarem as melhores propostas dos itens:{{ref|PN125||[https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}Manual%20de%20Compras%3B-,IX%20%E2%80%93%20Em%20caso%20de%20dispensa%20n%C3%A3o%20eletr%C3%B4nica,-%2C%20documenta%C3%A7%C3%A3o%20m%C3%ADnima%20de Art. 5º, IX]}}
* Certidão do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF){{novaleiref|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art68 Art. 68]}}
** se a empresa não tiver cadastro no SICAF ou estiver com algumas das suas certidões vencidas/ausentes, deve-se consultá-las individualmente:
*** Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais (Receita Federal)
*** Certidão de regularidade do FGTS
*** Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (TST)
*** Certidão Negativa da Receita Estadual e Municipal
* Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU
** se alguma das certidões estiver vencida/ausente, deve-se consultá-las individualmente:
*** Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)
*** Certidão Negativa do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
*** Certidão Negativa de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União (TCU)
* Declaração da empresa de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos{{ref|CF|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm Constituição Federal de 1988]|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art7xxxiii Art. 7º, XXXIII]}}{{novaleiref|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art68vi Art. 68, VI]}}
* Consulta ao [https://proad.ufsc.br/operacoes-no-cadin/ Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN)]{{ref|CADIN|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10522.htm Lei 10.522, de 19 de julho de 2022]|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10522.htm#art6a Art. 6º-A]}}

Os links e modelos estão disponíveis na página [https://compras.ufsc.br/consulta-certidoes-negativas/ Certidões Negativas, do site do DCOM]
</tab>

<tab name="Lista de verificação">
Utilize a lista de verificação correspondente, [https://compras.ufsc.br/formularios/ disponível na página do DCOM].

A lista de verificação serve para auxiliar na conferência da documentação e na adequação da instrução processual, e deve constar no processo.

Além disso, a lista de verificação é exigência dos órgãos de controle e apoio jurídico, além de segurança em todas as instâncias nas quais tramita o processo.
O modelo utilizado pela UFSC baseia-se nos modelos da [https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/cgu/cgu/modelos/licitacoesecontratos AGU].
</tab>

</tabs>

==Instrução processual==

[[Pedido de compra: Sete Passos]]

* Itens adquiridos por diferentes modalidades ou hipóteses de dispensa ou inexigibilidade não poderão constar do mesmo processo, tendo em vista que os procedimentos a serem adotados são distintos;

De modo geral, as dispensas e inexigibilidades podem seguir dois tipos de fluxo. Quando a aquisição é '''abaixo do limite estabelecido pelo Art. 75 Inciso II da Lei 14.133/2021''' ([[COMPRAS_P%C3%9ABLICAS#Dispensa_por_baixo_valor|conforme visto aqui]]), o fluxo é desta forma:

[[Arquivo:Dispensaabaixo.png|800px|center|thumb|Fluxo das dispensas e inexigibilidades '''abaixo''' do limite legal de R$ 17.600,00]]

Já quando a dispensa ou inexigibilidade '''ultrapassa o limite previsto em Lei''', o fluxo é um pouco diferente, uma vez que prevê outras instâncias de análise e aprovação:

[[Arquivo:Dispensaacima2.png|800px|center|thumb|Fluxo das dispensas e inexigibilidades '''acima''' do limite legal de R$ 17.600,00]]

Para a criação de um pedido de compra, você deve seguir [[PEDIDO_DE_COMPRA:_SETE_PASSOS| '''estes passos''']]. Finalizada esta etapa, o pedido é enviado ao DCOM para autuação em processo a análise.

{{aviso|alerta|'''ATENÇÃO!''' Em muitos casos é necessário que haja a aprovação do pedido de compra pela chefia imediata ou ordenador de despesas do setor. Neste caso, clicando em enviar, o pedido não será encaminhado automaticamente a DCOM e sim para a aprovação interna no setor. Certifique-se de que o seu pedido foi encaminhado para aprovação para garantir que, posteriormente, ele tramite adequadamente ao DCOM.}}

Os pedidos que forem enviados com orçamentos anexos sem as informações acima descritas poderão ser devolvidos para correção por conta do requerente, com fins de assegurar a lisura e o bom andamento do processo. '''O prazo para retorno da documentação corrigida é de cinco dias úteis a contar do envio''' (e não do recebimento por parte do requerente), salvo disposto em contrário no despacho, sob pena de que o pedido perca a posição de precedência frente ao processamento dos demais na “fila de trabalho”.

=Inexigibilidade=

<tabs id="inexigibilidade">

<tab name="Conceito">
A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição. Na UFSC, isso ocorre com frequência nos casos de aquisição de materiais de consumo que só podem ser fornecidos por uma determinada empresa, ou, ainda, nos casos de equipamentos permanentes que são oferecidos por representante comercial exclusivo.

''Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:''

''I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;.''<ref name=NOVALEI />

§ 1º Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, a Administração deverá demonstrar a inviabilidade de competição mediante atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo capaz de comprovar que o objeto é fornecido ou prestado por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, vedada a preferência por marca específica.

Desta forma, para a configuração da hipótese contemplada no inciso I do art. 25, faz-se necessário, cumulativamente:

*Que o fornecedor seja exclusivo;
*Que não exista no mercado outro objeto apto a atender satisfatoriamente a necessidade que ensejou a contratação.

{{aviso|alerta|No entanto, vale advertir que:

* Se o valor total da compra for abaixo do limite para dispensas de baixo valor, o processo seguirá uma tramitação mais célere, não sendo necessário parecer jurídico nem publicação no Diário Oficial da União
* Se o valor total da compra for superior ao referido limite, o processo necessitará de parecer jurídico, geralmente emitido pela Procuradoria Federal junto à UFSC, ratificação do pró-reitor de administração e publicação no Diário Oficial da União.
}}
</tab>
</tabs>'''''Comprovação de exclusividade''''' a ser feita por atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo sindicato, federação ou confederação patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes, dentro do prazo de validade, reconhecido em cartório. A referida comprovação deverá se referir ao material a ser adquirido, uma vez que o atestado de exclusividade da marca não comprova a exclusividade do material em si. O documento deverá estar com firma reconhecida em cartório ou ser cópia autenticada em cartório;

Além disso, para a referida comprovação, devem ser respondidas, de forma clara, as seguintes perguntas:
*Quem é exclusivo?
*Por que é exclusivo?
*Qual é a origem da exclusividade?
*Existe distribuidor autorizado?
*Há outros que poderiam fornecer o mesmo item com características similares?
'''''Três notas fiscais (para cada item)''''' ou comprovantes formalizados de que o preço orçado corresponde ao praticado no mercado pelo fornecedor;

Caso a compra não seja realizada utilizando recurso de projeto de pesquisa da CAPES/PROPG, deverá constar '''''ofício de justificativa assinado pelo ordenador de despesas''''' da unidade.

Conforme o art. 26, incs. II e III da Lei nº 8.666/1993<ref name=NOVALEI />, é necessário constar no processo a '''"razão da escolha do fornecedor ou executante"''' e a '''"justificativa do preço"''' da contratação. Além disso, o art. 25, inc. I '''veda a escolha de marca'''. Neste sentido, o Tribunal de Contas da União já decidiu que:

{{aviso|alerta|Trata-se de '''impropriedade'''<ref>[https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A3613%2520ANOACORDAO%253A2018%2520COLEGIADO%253A%2522Primeira%2520C%25C3%25A2mara%2522/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/0/%2520 Acórdão nº 3613/2018 - TCU - Primeira Câmara] </ref>:
* A "compra com fundamento em inexigibilidade de licitação sem justificativa formal para o preço";
* A "não instrução dos processos eletrônicos de compras [...] com documentação que demonstre as pesquisas feitas no mercado"; e
* A não demonstração da "razão da escolha do fornecedor do qual será feita a aquisição".}}

==Documentação==

<tabs>

<tab name="Planejamento">
De posse da demanda de materiais do seu setor, antes de iniciar a documentação, é preciso ter definidos alguns pontos importantes:

# Verificar no [https://compartilha.ufsc.br/ CompartilhaUFSC] se os itens necessários já existem na UFSC e estão sendo disponibilizados por outros setores
# Verificar se os itens [[CAT%C3%81LOGO_DE_MATERIAIS|já estão catalogados no catálogo de materiais da UFSC]]
#* Poderão ser utilizados catálogos existentes contendo complemento no campo "Especificação", desde que não haja divergência entre este e a informação que será preenchida em "Detalhamento complementar" no momento do pedido
#* Só podem ser utilizados itens dos grupos 077 e 099. Outros grupos (051, 052, 201, 202 etc.) tem utilização específica de alguns setores da UFSC.
# Verifique com a [https://seplan.ufsc.br/ SEPLAN] se há disponibilidade do recurso para a aquisição.
# A aquisição de peças para a manutenção de equipamentos somente é permitida para bens incorporados (tombados) em nome da UFSC<ref>[http://dgp.proad.ufsc.br/files/2017/05/Portaria-Normativa-n%C2%BA.-007-GR-2007-cont%C3%A9m-altera%C3%A7%C3%B5es.pdf Portaria Normativa nº 7/2007/GR, de 16 de outubro de 2007, art. 60]</ref>.
# A demanda deve estar inserida no [[PLANO_ANUAL_DE_CONTRATA%C3%87%C3%95ES_(PAC)|sistema PGC]]<ref name="DecretoPGC">[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/D10947.htm Decreto nº 10.947/2022]</ref>
</tab>

<tab name="DFD">
Preencha o modelo de [https://docs.google.com/document/d/14dmdcM2SjrQICJWvD3NdmRX834iy1jfP6oCtqvebpNs/edit Documento de Formalização de Demanda (DFD)], onde constam as informações necessárias para motivação da demanda{{ref|LEI9784|[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999]|[http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/leis/L9784.htm#art2 Art. 2º]}}, que vai assinado pelo servidor requerente e pelo Ordenador de Despesas da Unidade.
</tab>

<tab name="ETP">
O Estudo Técnico Preliminar (ETP) deve ser produzido conforme [[ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES (ETP)|instruções deste Manual]] e cadastrado no sistema {{comprasgov}}.<ref name=ETP>[https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-no-58-de-8-de-agosto-de-2022 Instrução Normativa n. 58, de 8 de agosto de 2022]</ref>

O ETP é dispensável para as dispensas por baixo valor, situação emergencial em caso de licitação fracassada/deserta.{{ref|PN125||[https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}A%20elabora%C3%A7%C3%A3o%20de%20Estudo%20T%C3%A9cnico%20Preliminar%20ser%C3%A1%20dispens%C3%A1vel Art. 13, I]}}
</tab>

<tab name="TR">
O Termo de Referência (TR) precisa ser preenchido no módulo específico do {{comprasgov}}, com as especificações do material a ser adquirido além de outras informações essenciais.

Há dois modelos para auxiliar o preenchimento do TR, conforme a situação:
* Entrega imediata (30 dias), pesquisa científica (independentemente do valor) ou quando o valor total for inferior a 1/4 do limite para dispensa ({{valordispensa}})
* Quando o valor for superior a 1/4 do limite para dispensa ({{valordispensa}})

Os modelos [https://compras.ufsc.br/formularios/ estão disponíveis na página do DCOM] e contém as orientações necessárias para preenchimento.
</tab>

<tab name="Comprovação da exclusividade">
Atenção: a exclusividade diz respeito ao '''fornecedor''', não necessariamente ao fabricante.

Assim, para a referida comprovação, devem ser respondidas, de forma clara, as seguintes perguntas:

a) Quem é exclusivo, o fornecedor ou fabricante do item?

b) Por que é exclusivo?

c) Qual é a origem da exclusividade?

d) Existe distribuidor autorizado?

e) Há outros fornecedores para o mesmo item ou para item com características semelhantes?

Ainda há a necessidade de alguns documentos adicionais, que comprovem a exclusividade do fornecimento:

*Comprovação de Exclusividade a ser feita por meio de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação como Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes ''(deve estar dentro do prazo de validade, com firma reconhecida em cartório e autenticação – em caso de cópia; deverá comprovar a exclusividade de fornecimento do material, e não da marca.)''

Solicita-se também que o servidor responsável pela pesquisa dos preços verifique a exclusividade por algum dos meios abaixo:
::*Print do sítio da empresa demonstrando a informação de que é exclusiva para o objeto ou marca; '''ou'''
::*Declaração da representada. Se for empresa estrangeira, deverá ser anexada a declaração com tradução juramentada. (Orientação Normativa nº 16/2009 da AGU e Súmula nº 255 do TCU)
{{aviso|alerta|A simples apresentação de atestado de exclusividade não comprova que tal solução é a única disponível no mercado, uma vez que
* É necessária a adequada demonstração da '''"inexistência de outros produtos semelhantes''' com vistas, assim, a resultar na verdadeira evidenciação da suposta inviabilidade de competição" e que
* '''"A exclusividade no fornecimento da marca não figuraria [necessariamente] como a exclusividade do fornecedor''', não servindo, assim, para a [...] inexigibilidade de licitação".<ref>[https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A6875%2520ANOACORDAO%253A2021%2520COLEGIADO%253A%2522Segunda%2520C%25C3%25A2mara%2522/DTRELEVANCIA%2520desc/0/sinonimos%253Dfalse Acórdão nº 6875/2021 - TCU - Segunda Câmara] </ref>}}

</tab>

<tab name="Preços">
Para comprovar que o preço orçado pelo fornecedor exclusivo corresponde ao praticado no mercado, é necessário também obter junto ao fornecedor '''três notas fiscais''' emitidas pelo mesmo fornecedor nos últimos 180 dias, da venda do mesmo material para outras pessoas físicas ou jurídicas.

</tab>

<tab name="Dotação orçamentária">
Considerando que na dispensa de licitação a aquisição é imediata, é necessário comprovar a existência de recurso financeiro disponível.

Isto pode ser feito com a apresentação de:
* Nota de Dotação (ND)
* print do MATL/SARF comprovando que há saldo na UGR da Unidade
* Documento de Programação da Disponibilidade Orçamentária (Nota de Crédito)
** geralmente este documento é utilizando quando o recurso estiver sendo gerenciado pela PROPG

{{destaque|info|Dúvidas sobre orçamento e recurso financeiro devem ser verificadas com a [https://seplan.ufsc.br/ SEPLAN].}}
</tab>

<tab name="Pesquisa Científica">
Quando a aquisição for para possibilitar a realização de um projeto de pesquisa, é necessário que haja no pedido{{novaleiref|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art6lv Art. 6º, LV]}}:

*Projeto de Pesquisa para o qual os materiais solicitados serão necessários, todos eles listados no processo
*[https://compras.ufsc.br/formularios/ Declaração de uso do bem em pesquisa científica] assinada pelo orientador/coordenador do projeto
*Documento de aprovação do projeto de pesquisa ao qual o(s) bem(s) será(ão) alocado(s), emitido pela autoridade competente
** por exemplo: termo de outorga do CNPq, print do SIGPEX etc.
</tab>

<tab name="Material permanente">
Em caso de material permanente, é necessário o preenchimento do [https://compras.ufsc.br/formularios/ Formulário para tombamento] onde constam as informações necessárias ao Departamento de Gestão de Bens Permanentes (DGP).
</tab>

<tab name="Certidões e declarações">

No caso de {{red|dispensas não eletrônicas}} é necessário apresentar as seguintes certidões e declarações para os fornecedores que apresentarem as melhores propostas dos itens:{{ref|PN125||[https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}Manual%20de%20Compras%3B-,IX%20%E2%80%93%20Em%20caso%20de%20dispensa%20n%C3%A3o%20eletr%C3%B4nica,-%2C%20documenta%C3%A7%C3%A3o%20m%C3%ADnima%20de Art. 5º, IX]}}
* Certidão do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF){{novaleiref|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art68 Art. 68]}}
** se a empresa não tiver cadastro no SICAF ou estiver com algumas das suas certidões vencidas/ausentes, deve-se consultá-las individualmente:
*** Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais (Receita Federal)
*** Certidão de regularidade do FGTS
*** Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (TST)
*** Certidão Negativa da Receita Estadual e Municipal
* Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU
** se alguma das certidões estiver vencida/ausente, deve-se consultá-las individualmente:
*** Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)
*** Certidão Negativa do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
*** Certidão Negativa de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União (TCU)
* Declaração da empresa de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos{{ref|CF|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm Constituição Federal de 1988]|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art7xxxiii Art. 7º, XXXIII]}}{{novaleiref|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art68vi Art. 68, VI]}}
* Consulta ao [https://proad.ufsc.br/operacoes-no-cadin/ Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN)]{{ref|CADIN|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10522.htm Lei 10.522, de 19 de julho de 2022]|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10522.htm#art6a Art. 6º-A]}}

Os links e modelos estão disponíveis na página [https://compras.ufsc.br/consulta-certidoes-negativas/ Certidões Negativas, do site do DCOM]
</tab>

<tab name="Lista de verificação">
Utilize a lista de verificação correspondente, [https://compras.ufsc.br/formularios/ disponível na página do DCOM].

A lista de verificação serve para auxiliar na conferência da documentação e na adequação da instrução processual, e deve constar no processo.

Além disso, a lista de verificação é exigência dos órgãos de controle e apoio jurídico, além de segurança em todas as instâncias nas quais tramita o processo.
O modelo utilizado pela UFSC baseia-se nos modelos da [https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/cgu/cgu/modelos/licitacoesecontratos AGU].
</tab>

</tabs>

==Instrução processual==

= Divulgação de Compra =

1. Para divulgar compras no Compras.gov.br, {{destaque|alerta|é necessária a '''ativação do perfil "DIVULGA1" e "DIVULGA2"''' do SIASG para o servidor, [http://dpc.proad.ufsc.br/acesso-siasg/ conforme instruções do DPC/PROAD para atualização do perfil]}}.

Após a ativação do perfil, [http://www.comprasnet.gov.br/seguro/loginPortalUASG.asp clique aqui para acessar o ][[Arquivo:Compras.gov.br.png|150px|link=http://www.comprasnet.gov.br/seguro/loginPortalUASG.asp]] e faça o login.

[[Arquivo:Divulga-1.png|link=http://www.comprasnet.gov.br/seguro/loginPortalUASG.asp|border|Tela de acesso ao Compras.gov.br]]

2. Clique em CRIAR em vá para NOVO DIVULGAÇÃO.

Escolha entre DISPENSA DE LICITAÇÃO ou INEXIGIBILIDADE.

[[Arquivo:Divulga-2.png|border|link=]]

3. Abrirá uma nova tela e no canto superior direito clicar em [[Arquivo:Divulga-3.png|link=]]

Abrirá a seguinte tela onde deverão ser colocadas todas as informações.

* Título: Aquisição de Material
* Categoria: Bens
* Data estimada para início: data da divulgação
* Data estimada da conclusão: último dia do ano OU conforme estipulado no Termo de Referência.
* Descrição do objeto: Aquisição de material para o CENTRO ou DEPARTAMENTO ou CAMPUS da Universidade Federal de Santa Catarina
* Justificativa: informar a justificativa do DFD

[[Arquivo:Divulga-4.png|border|link=|Dados da contratação]]

4. Clique em CONCLUIR

Será gerado um número de contratação.

Localize-o na lista e clique em no ícone "Editar"

[[Arquivo:Divulga-5.png|border|link=]]

5. Na tela a seguir, preencha todas as informações solicitadas.

[[Arquivo:Divulga-6.png|border|link=]]

Todos os campos do menu esquerdo devem estar validados, preenchendo-se as informações abaixo:

<tabs>

<tab name="1. Dados básicos da contratação">
Nesta aba, preencha os seguintes campos:
* Número do processo: número do Processo SPA
* Tipo de contratação: Dispensa ou Inexigibilidade
* Fundamento legal: a fundamentação legal da compra, conforme aprovação da Autoridade Competente

{{destaque|info|Vá para a próxima aba.}}
</tab>

<tab name="2. Itens">
1. Clique em “+ ADICIONAR”

[[Arquivo:Divulga-itens-1.png|link=|border]]

2. Pesquise pelo SIASG do item ou descrição.

[[Arquivo:Divulga-itens-2.png|link=|border]]

3. Clique no sinal de “+” para adicionar o item

[[Arquivo:Divulga-itens-3.png|link=|border]]

4. Informe a unidade de fornecimento e o valor e depois clique em "Salvar".

[[Arquivo:Divulga-itens-4.png|link=|border]]

5. Aparecerá, no canto superior direito da tela um “carrinho” com a quantidade de itens adicionada.
Clique no carrinho e depois em “adicionar itens no DC”

[[Arquivo:Divulga-itens-5.png|link=|border]]

6. Você será direcionado para a seguinte tela:

[[Arquivo:Divulga-itens-6.png|link=|border]]

7. Clique na seta ao lado da lixeira e depois em “expandir” e aparecerá a seguinte tela:

[[Arquivo:Divulga-itens-7.png|link=|border]]

8. Preencha todos os campos:

[[Arquivo:Divulga-itens-8.png|link=|border]]

9. Quando chegar na tela de "Local de entrega", clicar em “+ Local de entrega”

[[Arquivo:Divulga-itens-9.png|link=|border]]

10. Preencha todas as informações e DEFINA A QUANTIDADE DO ITEM conforme o Mapa Comparativo do Processo SPA. Após, clique em "Salvar"

[[Arquivo:Divulga-itens-10.png|link=|border]]

11. Vá para a aba "Resultado" e clique em "+ Resultado"

[[Arquivo:Divulga-itens-11.png|link=|border]]

12. Preencha as seguintes informações na tela "Adicionar resultado":
* Identificação do fornecedor: CNPJ (aguarde aparecer ao lado o nome do fornecedor)
* Marca/fabricante: se não houver, informar "Sem marca"
* Modelos/Versão: se não houver, informar "Sem modelo"
* Valor: valor da unidade
* Quantidade: informar a quantidade a ser adquirida conforme mapa comparativo

[[Arquivo:Divulga-itens-12.png|link=|border]]

Depois, clique em "Salvar" e {{destaque|info|vá para a próxima aba}}.
</tab>

<tab name="3. Anexos">
Inclua em "Artefatos vinculados":
* ETP
* Termo de Referência informando a numeração.

E em "Anexos", inclua:
* DFD anexado ao Processo SPA e assinado pelo Ordenador de Despesa

[[Arquivo:Divulga-7.png|link=|border]]

{{destaque|info|Vá para a próxima aba.}}
</tab>

<tab name="4. Responsáveis">
Inclua como responsáveis:
* Autoridade competente: CPF do Pró-Reitor de Administração
* Responsável pela contratação direta: CPF do Ordenador de Despesa

</tab>

</tabs>

6. Finalizando o preenchimento, clique em "Concluir" no canto superior direito

7. Será gerado um resumo da divulgação. Nesse momento tem a geração do número da dispensa ou inexigibilidade. No nosso exemplo é 302/2024

[[Arquivo:Divulga-8.png|link=|border]]

8. No canto superior direito ou no canto inferior direito tem o botão de “divulgar a contratação”.

{{referencias}}

Dispensa e Inexigibilidade de Licitação

2025-09-30T13:43:53Z

Barbara.spricigo: /* Documentação */

{{aviso|erro|'''ATENÇÃO''':

Esta seção está sendo atualizada conforme orientações da Portaria Normativa 1/2025/PROAD.

Agradecemos a compreensão.
}}

As hipóteses de inexigibilidade{{novaleiref|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art74 Art. 74]}} e dispensa de licitação{{novaleiref|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art75 Art. 75]}} da {{novalei}} são aquelas em que existe a possibilidade em se optar ou não pela realização da licitação ou há inviabilidade de competição.

Adicionalmente, na UFSC, o assunto foi normatizado pela [https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text=normas%20complementares%2C%20RESOLVE%3A-,PORTARIA%20NORMATIVA%20N%C2%BA%201/2025/PROAD,-%2C%20DE%2027%20DE Portaria Normativa 1/2025/PROAD].

É importante salientar que tais casos são excepcionais, ou seja, são uma {{destaque|alerta|exceção à regra}}, que é licitar.

O STJ reafirma esse entendimento quando diz que "A {{destaque|info|contratação direta, quando não caracterizada situação de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, gera lesão ao erário}}, na medida em que o Poder Público perde a oportunidade de contratar melhor proposta" <ref> [http://www.stj.jus.br/internet_docs/jurisprudencia/jurisprudenciaemteses/Jurisprud%C3%AAncia%20em%20teses%2097%20-%20Licita%C3%A7%C3%B5es%20-%20I.pdf Jurisprudência em Teses - N. 97]</ref>.

Ainda, é obrigatória a {{destaque|alerta|motivação adequadamente justificada}} para a utilização de tais hipóteses, pois os atos administrativos que dispensem ou declarem a inexigibilidade do processo licitatório devem ser motivados com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos<ref name=LEI9784>[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999]</ref>.

=Dispensa=
<tabs>
<tab name="Conceito">
A dispensa de licitação ocorre nas situações em que, embora a competição fosse juridicamente possível, razões de interesse público — como a necessidade de atendimento imediato ou circunstâncias excepcionais — tornam a realização do certame inadequada. Nesses casos, a legislação reconhece que os benefícios decorrentes da licitação seriam superados pelos prejuízos que dela poderiam resultar.

É imprescindível que a Administração justifique de forma clara e detalhada a adoção da dispensa, demonstrando, de maneira inequívoca, os motivos que levaram o gestor público a exercer seu juízo de oportunidade e conveniência.

Além disso, deve-se comprovar as vantagens da contratação direta e apresentar a devida pesquisa de preços, garantindo que os valores contratados sejam compatíveis com os praticados no mercado.

</tab>

<tab name="Motivação">
{{aviso|alerta|Verifique o Capítulo I da [https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}Art.%203%C2%BA%20As%20dispensas%20de%20licita%C3%A7%C3%A3o%20para%20aquisi%C3%A7%C3%B5es%20ou%20contrata%C3%A7%C3%B5es%20poder%C3%A3o%20ser%20motivadas%20pelas%20seguintes%20hip%C3%B3teses%3A Portaria Normativa 1/2025/PROAD] para orientações sobre a motivação para escolha da dispensa de licitação como hipótese de aquisição.}}
</tab>

</tabs>

==Enquadramento legal==
<tabs>

<tab name="Dispensa por valor">
O {{destaque|info|art. 75, inciso II}}, da {{novalei|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art75ii Art. 75, II]}}, possibilita que compras até {{valordispensa}} sejam realizadas sem a necessidade de licitação, a critério do administrador.

Para fins de aferição dos valores que atendam a este limite, deverão ser observados{{ref|PN125|[https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}normas%20complementares%2C%20RESOLVE%3A-,PORTARIA%20NORMATIVA%20N%C2%BA%201/2025/PROAD,-%2C%20DE%2027%20DE Portaria Normativa 1/2025/PROAD, de 27 de fevereiro de 2025]|[https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}CAP%C3%8DTULO%20IV%20DOS%20LIMITES%20DE%20USO Capítulo IV]}}:
# o somatório do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora{{ref|SEGES67|[https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-me-no-67-de-8-de-julho-de-2021 Instrução Normativa SEGES/ME n. 67, de 8 de julho de 2021]|[https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-me-no-67-de-8-de-julho-de-2021#:~:text{{=}}o%20somat%C3%B3rio%20despendido%20no%20exerc%C3%ADcio%20financeiro%20pela%20respectiva%20unidade%20gestora Art. 4º, § 1º, I]}} (ou seja, para {{destaque|alerta|toda a UFSC}}){{ref|PN125||[https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}Par%C3%A1grafo%20%C3%BAnico%3A%20Os%20valores%20limites%20a%20que%20se%20refere%20o%20artigo%2021 Art. 21, parágrafo único] e [https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}Par%C3%A1grafo%20%C3%BAnico%3A%20Os%20valores%20limites%20a%20que%20se%20refere%20o%20artigo%2021 Art. 22, I]}};
# o somatório da despesa realizada com objetos de mesmo Padrão Descritivo de Materiais (PDM) do [https://catalogo.compras.gov.br/cnbs-web/busca Sistema de Catalogação de Material do Governo Federal].{{ref|SEGES67|[https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-me-no-67-de-8-de-julho-de-2021 Instrução Normativa SEGES/ME n. 67, de 8 de julho de 2021]|[https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-me-no-67-de-8-de-julho-de-2021#:~:text{{=}}o%20somat%C3%B3rio%20da%20despesa%20realizada%20com%20objetos%20de%20mesma%20natureza Art. 4º, § 1º, II]}}{{ref|PN125||[https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}Art.%2021%20Ser%C3%A3o%20considerados Art. 21] e [https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}II%20%E2%80%93%20o%20somat%C3%B3rio%20da%20despesa%20realizada%20com%20objetos%20de%20mesma%20natureza Art. 22, II]}}

Em resumo: o valor de {{valordispensa}} é referente a {{red|todas as aquisições}} daquele tipo de material para {{red|toda a UFSC}} durante {{red|todo o ano}}, e não o valor autorizado para cada pedido de dispensa.

{{aviso|alerta|Não será admitida a contratação direta por meio de dispensa de baixo valor nos seguintes casos:{{ref|PN125||[https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}Par%C3%A1grafo%20%C3%BAnico%3A%20N%C3%A3o%20ser%C3%A1%20admitida%20a%20contrata%C3%A7%C3%A3o%20direta%20de%20que%20trata%20o%20artigo%2021 Art. 22, Parágrafo único]}}
# o valor estiver acima do limite legal
# houver ata de registro de preços, contrato ou outro instrumento contratual vigente
# o bem solicitado for fornecido regularmente pelo Almoxarifado Central ou por contratos de prestação de serviços que preveem o fornecimento de materiais
}}
</tab>

<tab name="Pesquisa científica">
Já o {{destaque|info|art. 75, inciso IV, alínea c}} da {{novalei|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art75ivc Art. 75, IV, c]}}, prevê a dispensa de licitação para aquisição de ''produtos para pesquisa e desenvolvimento''.

'''Produtos para pesquisa e desenvolvimento''' são "bens, insumos, serviços e obras necessários para atividade de pesquisa científica e tecnológica, desenvolvimento de tecnologia ou inovação tecnológica, discriminados em projeto de pesquisa", conforme redação da {{novalei|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art6lv Art. 6º, LV]}}

Embora não haja limite de valor, é importante lembrar que:
* Se o valor total da compra for abaixo do limite para dispensas de baixo valor, o processo seguirá uma tramitação mais célere, não sendo necessário parecer jurídico.
* Se o valor total da compra for superior ao referido limite, o processo necessitará de parecer jurídico, o que aumenta o tempo de tramitação.
</tab>

<tab name="Licitação deserta ou fracassada">
Conforme o {{destaque|info|art. 75, inciso III}} da {{novalei|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art75iii Art. 75, III]}} é possível a dispensa de licitação no caso de licitação {{dica|deserta|quando não surgiram licitantes interessados}} ou {{dica|fracassada|não foram apresentadas propostas válidas, seja pelas especificações não correspondentes ao Edital ou pelo preço superior ao valor de referência}}.

Porém, é necessário que {{red|todas as condições do Edital divulgado há menos de um ano se mantenham}}, inclusive o preço.{{ref|Cota725|[https://solar.egestao.ufsc.br/cpav/visualizarDocumentosProcesso.do?processoPK{{=}}8791,23080,2025&itemAba{{=}}aba_pecas Cota n. 00007/2025//NLICIT/PFUFSC/PGF/AGU], parágrafo 7 - disponível no Sistema Solar (necessário login), Processo 23080.007879/2025-30, páginas 74-75}}

{{aviso|erro|A utilização da dispensa por motivo de licitação deserta ou fracassada não se justifica quando o processo licitatório foi frustrado por ''"erros manifestos da Administração"''{{ref|TCU|[https://licitacoesecontratos.tcu.gov.br/ Licitações & Contratos - Orientações e Jurisprudência do TCU]|[https://licitacoesecontratos.tcu.gov.br/5-10-2-2-licitacao-deserta-ou-fracassada-inciso-iii/ Capítulo 5.10.2.2]}}

Assim, ''"se houver vícios no processo licitatório, deverá ser realizada nova licitação sem essas falhas"''.{{ref|TCU}}
}}

</tab>
<tab name="Emergencial">
Em alguns raros casos ainda existe a previsão de dispensa com base no {{destaque|info|art. 75, inciso VIII}} da {{novalei|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art75viii Art. 75, VIII]}}, nos casos de emergência ou de calamidade pública.

Tal hipótese pode ser utilizada "quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso."

{{aviso|erro|Cabe alertar que a utilização deste inciso enseja a abertura de sindicância simplificada para identificar se houve falha administrativa que deu causa à emergência, ou ainda para identificar a "emergência fabricada", quando se deixa a situação chegar num ponto crítico por falta de planejamento<ref>[https://zenite.blog.br/stj-dispensa-por-emergencia-fabricada-e-a-desidia-do-agente-publico/ STJ: dispensa por emergência “fabricada” e a desídia do agente público]</ref>{{ref|PN125||[https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}III%20%E2%80%93%20Instaurar%20sindic%C3%A2ncias%20simplificadas Art. 20, III]}}{{novaleiref|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art75%C2%A76 Art. 75, § 6º]}}.}}
</tab>
</tabs>

==Documentação==
<tabs>

<tab name="Planejamento">
De posse da demanda de materiais do seu setor, antes de iniciar a documentação, é preciso ter definidos alguns pontos importantes:

# Verificar no [https://compartilha.ufsc.br/ CompartilhaUFSC] se os itens necessários já existem na UFSC e estão sendo disponibilizados por outros setores
# Verificar se os itens [[CAT%C3%81LOGO_DE_MATERIAIS|já estão catalogados no catálogo de materiais da UFSC]]
#* Poderão ser utilizados catálogos existentes contendo complemento no campo "Especificação", desde que não haja divergência entre este e a informação que será preenchida em "Detalhamento complementar" no momento do pedido
#* Só podem ser utilizados itens dos grupos 077 e 099. Outros grupos (051, 052, 201, 202 etc.) tem utilização específica de alguns setores da UFSC.
# Verifique com a [https://seplan.ufsc.br/ SEPLAN] se há disponibilidade do recurso para a aquisição.
# A aquisição de peças para a manutenção de equipamentos somente é permitida para bens incorporados (tombados) em nome da UFSC<ref>[http://dgp.proad.ufsc.br/files/2017/05/Portaria-Normativa-n%C2%BA.-007-GR-2007-cont%C3%A9m-altera%C3%A7%C3%B5es.pdf Portaria Normativa nº 7/2007/GR, de 16 de outubro de 2007, art. 60]</ref>.
# A demanda deve estar inserida no [[PLANO_ANUAL_DE_CONTRATA%C3%87%C3%95ES_(PAC)|sistema PGC]]<ref name="DecretoPGC">[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/D10947.htm Decreto nº 10.947/2022]</ref>
</tab>

<tab name="Dotação orçamentária">
Considerando que na dispensa de licitação a aquisição é imediata, é necessário comprovar a existência de recurso financeiro disponível.

Isto pode ser feito com a apresentação de:
* Nota de Dotação (ND)
* print do MATL/SARF comprovando que há saldo na UGR da Unidade
* Documento de Programação da Disponibilidade Orçamentária (Nota de Crédito)
** geralmente este documento é utilizando quando o recurso estiver sendo gerenciado pela PROPG

{{destaque|info|Dúvidas sobre orçamento e recurso financeiro devem ser verificadas com a [https://seplan.ufsc.br/ SEPLAN].}}
</tab>
<tab name="DFD">

{{aviso|alerta|DFD deverá ser criado no site ComprasGov. Para isso, faça o login no site compras.gov.br e utilize um de nossos modelos previamente cadastrados, criando uma cópia. Para isso, vá no PCA 2025 - em execução, clique em DFDs da minha UASG, faça uma cópia de acordo com a sua necessidade:

1650/2025 - Modelo DCOM de DFD para dispensa de licitação vinculada à projeto de pesquisa e desenvolvimento

1651/2025 - Modelo DCOM de DFD para dispensa de licitação de baixo valor

1652/2025 - Modelo DCOM de DFD para inexigibilidade de licitação

1653/2025 - Modelo de DFD para dispensa de licitação emergencial
}}
</tab>

<tab name="ETP">
O Estudo Técnico Preliminar (ETP) deve ser produzido conforme [[ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES (ETP)|instruções deste Manual]] e cadastrado no sistema {{comprasgov}}.<ref name=ETP>[https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-no-58-de-8-de-agosto-de-2022 Instrução Normativa n. 58, de 8 de agosto de 2022]</ref>

O ETP é dispensável para as dispensas por baixo valor, situação emergencial em caso de licitação fracassada/deserta, justificando no Termo de Referência.{{ref|PN125||[https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}A%20elabora%C3%A7%C3%A3o%20de%20Estudo%20T%C3%A9cnico%20Preliminar%20ser%C3%A1%20dispens%C3%A1vel Art. 13, I]}}
</tab>

<tab name="TR">
O Termo de Referência (TR) precisa ser preenchido com as especificações do material a ser adquirido além de outras informações essenciais.

O TR é dispensável no caso de licitação fracassada ou deserta{{ref|PN125||[https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}II%20%E2%80%93%20A%20elabora%C3%A7%C3%A3o%20do%20Termo%20de%20Refer%C3%AAncia Art. 13, II]}}. Nos demais casos, o TR precisará ser preenchido no módulo específico do {{comprasgov}}, pois servirá para a pesquisa de preços (quando for realizada previamente diretamente com fornecedores) e também para a divulgação da dispensa no PNCP, quando for o caso.

Há dois modelos para auxiliar o preenchimento do TR, conforme a situação:
* Entrega imediata (30 dias), pesquisa científica (independentemente do valor) ou quando o valor total for inferior a 1/4 do limite para dispensa ({{valordispensa}})
* Dispensa quando o valor for superior a 1/4 do limite para dispensa ({{valordispensa}})

Os modelos [https://compras.ufsc.br/formularios/ estão disponíveis na página do DCOM] e contém as orientações necessárias para preenchimento.
</tab>

<tab name="Pesquisa de preços">

*Dispensa eletrônica - IN nº 67/2021
Deve-se atentar para o art. 4º da IN nº 67/2021[https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-me-no-67-de-8-de-julho-de-2021#:~:text=Art.%204%C2%BA%20Os,14.133%2C%20de%202021.], que elenca as hipóteses de dispensa eletrônica.

Sendo um dos casos previstos pela IN, a pesquisa de preços deve seguir o mesmo procedimento para Licitações SRP, mediante busca nos sistemas oficiais do governo, pesquisas em sítios eletrônicos ou solicitação de orçamentos diretamente a fornecedores (mediante justificativa). Os fornecedores constantes dos autos não serão contratados diretamente, mas os preços informados formarão a média ou mediana a ser tomada como base para o certame.

Recomenda-se a leitura da IN nº 67/2021 para melhor compreensão.

*Dispensa tradicional -

</tab>

<tab name="Pesquisa Científica">
Quando a aquisição for para possibilitar a realização de um projeto de pesquisa, é necessário que haja no pedido{{novaleiref|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art6lv Art. 6º, LV]}}:

*Projeto de Pesquisa para o qual os materiais solicitados serão necessários, todos eles listados no processo
*[https://compras.ufsc.br/formularios/ Declaração de uso do bem em pesquisa científica] assinada pelo orientador/coordenador do projeto
*Documento de aprovação do projeto de pesquisa ao qual o(s) bem(s) será(ão) alocado(s), emitido pela autoridade competente
** por exemplo: termo de outorga do CNPq, print do SIGPEX etc.
</tab>

<tab name="Material permanente">
Em caso de material permanente, é necessário o preenchimento do [https://compras.ufsc.br/formularios/ Formulário para tombamento] onde constam as informações necessárias ao Departamento de Gestão de Bens Permanentes (DGP).
</tab>

<tab name="Certidões e declarações">

No caso de {{red|dispensas não eletrônicas}} é necessário apresentar as seguintes certidões e declarações para os fornecedores que apresentarem as melhores propostas dos itens:{{ref|PN125||[https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}Manual%20de%20Compras%3B-,IX%20%E2%80%93%20Em%20caso%20de%20dispensa%20n%C3%A3o%20eletr%C3%B4nica,-%2C%20documenta%C3%A7%C3%A3o%20m%C3%ADnima%20de Art. 5º, IX]}}
* Certidão do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF){{novaleiref|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art68 Art. 68]}}
** se a empresa não tiver cadastro no SICAF ou estiver com algumas das suas certidões vencidas/ausentes, deve-se consultá-las individualmente:
*** Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais (Receita Federal)
*** Certidão de regularidade do FGTS
*** Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (TST)
*** Certidão Negativa da Receita Estadual e Municipal
* Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU
** se alguma das certidões estiver vencida/ausente, deve-se consultá-las individualmente:
*** Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)
*** Certidão Negativa do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
*** Certidão Negativa de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União (TCU)
* Declaração da empresa de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos{{ref|CF|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm Constituição Federal de 1988]|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art7xxxiii Art. 7º, XXXIII]}}{{novaleiref|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art68vi Art. 68, VI]}}
* Consulta ao [https://proad.ufsc.br/operacoes-no-cadin/ Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN)]{{ref|CADIN|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10522.htm Lei 10.522, de 19 de julho de 2022]|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10522.htm#art6a Art. 6º-A]}}

Os links e modelos estão disponíveis na página [https://compras.ufsc.br/consulta-certidoes-negativas/ Certidões Negativas, do site do DCOM]
</tab>

<tab name="Lista de verificação">
Utilize a lista de verificação correspondente, [https://compras.ufsc.br/formularios/ disponível na página do DCOM].

A lista de verificação serve para auxiliar na conferência da documentação e na adequação da instrução processual, e deve constar no processo.

Além disso, a lista de verificação é exigência dos órgãos de controle e apoio jurídico, além de segurança em todas as instâncias nas quais tramita o processo.
O modelo utilizado pela UFSC baseia-se nos modelos da [https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/cgu/cgu/modelos/licitacoesecontratos AGU].
</tab>

</tabs>

==Instrução processual==

[[Pedido de compra: Sete Passos]]

* Itens adquiridos por diferentes modalidades ou hipóteses de dispensa ou inexigibilidade não poderão constar do mesmo processo, tendo em vista que os procedimentos a serem adotados são distintos;

De modo geral, as dispensas e inexigibilidades podem seguir dois tipos de fluxo. Quando a aquisição é '''abaixo do limite estabelecido pelo Art. 75 Inciso II da Lei 14.133/2021''' ([[COMPRAS_P%C3%9ABLICAS#Dispensa_por_baixo_valor|conforme visto aqui]]), o fluxo é desta forma:

[[Arquivo:Dispensaabaixo.png|800px|center|thumb|Fluxo das dispensas e inexigibilidades '''abaixo''' do limite legal de R$ 17.600,00]]

Já quando a dispensa ou inexigibilidade '''ultrapassa o limite previsto em Lei''', o fluxo é um pouco diferente, uma vez que prevê outras instâncias de análise e aprovação:

[[Arquivo:Dispensaacima2.png|800px|center|thumb|Fluxo das dispensas e inexigibilidades '''acima''' do limite legal de R$ 17.600,00]]

Para a criação de um pedido de compra, você deve seguir [[PEDIDO_DE_COMPRA:_SETE_PASSOS| '''estes passos''']]. Finalizada esta etapa, o pedido é enviado ao DCOM para autuação em processo a análise.

{{aviso|alerta|'''ATENÇÃO!''' Em muitos casos é necessário que haja a aprovação do pedido de compra pela chefia imediata ou ordenador de despesas do setor. Neste caso, clicando em enviar, o pedido não será encaminhado automaticamente a DCOM e sim para a aprovação interna no setor. Certifique-se de que o seu pedido foi encaminhado para aprovação para garantir que, posteriormente, ele tramite adequadamente ao DCOM.}}

Os pedidos que forem enviados com orçamentos anexos sem as informações acima descritas poderão ser devolvidos para correção por conta do requerente, com fins de assegurar a lisura e o bom andamento do processo. '''O prazo para retorno da documentação corrigida é de cinco dias úteis a contar do envio''' (e não do recebimento por parte do requerente), salvo disposto em contrário no despacho, sob pena de que o pedido perca a posição de precedência frente ao processamento dos demais na “fila de trabalho”.

=Inexigibilidade=

<tabs id="inexigibilidade">

<tab name="Conceito">
A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição. Na UFSC, isso ocorre com frequência nos casos de aquisição de materiais de consumo que só podem ser fornecidos por uma determinada empresa, ou, ainda, nos casos de equipamentos permanentes que são oferecidos por representante comercial exclusivo.

''Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:''

''I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;.''<ref name=NOVALEI />

§ 1º Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, a Administração deverá demonstrar a inviabilidade de competição mediante atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo capaz de comprovar que o objeto é fornecido ou prestado por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, vedada a preferência por marca específica.

Desta forma, para a configuração da hipótese contemplada no inciso I do art. 25, faz-se necessário, cumulativamente:

*Que o fornecedor seja exclusivo;
*Que não exista no mercado outro objeto apto a atender satisfatoriamente a necessidade que ensejou a contratação.

{{aviso|alerta|No entanto, vale advertir que:

* Se o valor total da compra for abaixo do limite para dispensas de baixo valor, o processo seguirá uma tramitação mais célere, não sendo necessário parecer jurídico nem publicação no Diário Oficial da União
* Se o valor total da compra for superior ao referido limite, o processo necessitará de parecer jurídico, geralmente emitido pela Procuradoria Federal junto à UFSC, ratificação do pró-reitor de administração e publicação no Diário Oficial da União.
}}
</tab>
</tabs>'''''Comprovação de exclusividade''''' a ser feita por atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo sindicato, federação ou confederação patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes, dentro do prazo de validade, reconhecido em cartório. A referida comprovação deverá se referir ao material a ser adquirido, uma vez que o atestado de exclusividade da marca não comprova a exclusividade do material em si. O documento deverá estar com firma reconhecida em cartório ou ser cópia autenticada em cartório;

Além disso, para a referida comprovação, devem ser respondidas, de forma clara, as seguintes perguntas:
*Quem é exclusivo?
*Por que é exclusivo?
*Qual é a origem da exclusividade?
*Existe distribuidor autorizado?
*Há outros que poderiam fornecer o mesmo item com características similares?
'''''Três notas fiscais (para cada item)''''' ou comprovantes formalizados de que o preço orçado corresponde ao praticado no mercado pelo fornecedor;

Caso a compra não seja realizada utilizando recurso de projeto de pesquisa da CAPES/PROPG, deverá constar '''''ofício de justificativa assinado pelo ordenador de despesas''''' da unidade.

Conforme o art. 26, incs. II e III da Lei nº 8.666/1993<ref name=NOVALEI />, é necessário constar no processo a '''"razão da escolha do fornecedor ou executante"''' e a '''"justificativa do preço"''' da contratação. Além disso, o art. 25, inc. I '''veda a escolha de marca'''. Neste sentido, o Tribunal de Contas da União já decidiu que:

{{aviso|alerta|Trata-se de '''impropriedade'''<ref>[https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A3613%2520ANOACORDAO%253A2018%2520COLEGIADO%253A%2522Primeira%2520C%25C3%25A2mara%2522/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/0/%2520 Acórdão nº 3613/2018 - TCU - Primeira Câmara] </ref>:
* A "compra com fundamento em inexigibilidade de licitação sem justificativa formal para o preço";
* A "não instrução dos processos eletrônicos de compras [...] com documentação que demonstre as pesquisas feitas no mercado"; e
* A não demonstração da "razão da escolha do fornecedor do qual será feita a aquisição".}}

==Documentação==

<tabs>

<tab name="Planejamento">
De posse da demanda de materiais do seu setor, antes de iniciar a documentação, é preciso ter definidos alguns pontos importantes:

# Verificar no [https://compartilha.ufsc.br/ CompartilhaUFSC] se os itens necessários já existem na UFSC e estão sendo disponibilizados por outros setores
# Verificar se os itens [[CAT%C3%81LOGO_DE_MATERIAIS|já estão catalogados no catálogo de materiais da UFSC]]
#* Poderão ser utilizados catálogos existentes contendo complemento no campo "Especificação", desde que não haja divergência entre este e a informação que será preenchida em "Detalhamento complementar" no momento do pedido
#* Só podem ser utilizados itens dos grupos 077 e 099. Outros grupos (051, 052, 201, 202 etc.) tem utilização específica de alguns setores da UFSC.
# Verifique com a [https://seplan.ufsc.br/ SEPLAN] se há disponibilidade do recurso para a aquisição.
# A aquisição de peças para a manutenção de equipamentos somente é permitida para bens incorporados (tombados) em nome da UFSC<ref>[http://dgp.proad.ufsc.br/files/2017/05/Portaria-Normativa-n%C2%BA.-007-GR-2007-cont%C3%A9m-altera%C3%A7%C3%B5es.pdf Portaria Normativa nº 7/2007/GR, de 16 de outubro de 2007, art. 60]</ref>.
# A demanda deve estar inserida no [[PLANO_ANUAL_DE_CONTRATA%C3%87%C3%95ES_(PAC)|sistema PGC]]<ref name="DecretoPGC">[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/D10947.htm Decreto nº 10.947/2022]</ref>
</tab>

<tab name="DFD">
Preencha o modelo de [https://docs.google.com/document/d/14dmdcM2SjrQICJWvD3NdmRX834iy1jfP6oCtqvebpNs/edit Documento de Formalização de Demanda (DFD)], onde constam as informações necessárias para motivação da demanda{{ref|LEI9784|[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999]|[http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/leis/L9784.htm#art2 Art. 2º]}}, que vai assinado pelo servidor requerente e pelo Ordenador de Despesas da Unidade.
</tab>

<tab name="ETP">
O Estudo Técnico Preliminar (ETP) deve ser produzido conforme [[ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES (ETP)|instruções deste Manual]] e cadastrado no sistema {{comprasgov}}.<ref name=ETP>[https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-no-58-de-8-de-agosto-de-2022 Instrução Normativa n. 58, de 8 de agosto de 2022]</ref>

O ETP é dispensável para as dispensas por baixo valor, situação emergencial em caso de licitação fracassada/deserta.{{ref|PN125||[https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}A%20elabora%C3%A7%C3%A3o%20de%20Estudo%20T%C3%A9cnico%20Preliminar%20ser%C3%A1%20dispens%C3%A1vel Art. 13, I]}}
</tab>

<tab name="TR">
O Termo de Referência (TR) precisa ser preenchido no módulo específico do {{comprasgov}}, com as especificações do material a ser adquirido além de outras informações essenciais.

Há dois modelos para auxiliar o preenchimento do TR, conforme a situação:
* Entrega imediata (30 dias), pesquisa científica (independentemente do valor) ou quando o valor total for inferior a 1/4 do limite para dispensa ({{valordispensa}})
* Quando o valor for superior a 1/4 do limite para dispensa ({{valordispensa}})

Os modelos [https://compras.ufsc.br/formularios/ estão disponíveis na página do DCOM] e contém as orientações necessárias para preenchimento.
</tab>

<tab name="Comprovação da exclusividade">
Atenção: a exclusividade diz respeito ao '''fornecedor''', não necessariamente ao fabricante.

Assim, para a referida comprovação, devem ser respondidas, de forma clara, as seguintes perguntas:

a) Quem é exclusivo, o fornecedor ou fabricante do item?

b) Por que é exclusivo?

c) Qual é a origem da exclusividade?

d) Existe distribuidor autorizado?

e) Há outros fornecedores para o mesmo item ou para item com características semelhantes?

Ainda há a necessidade de alguns documentos adicionais, que comprovem a exclusividade do fornecimento:

*Comprovação de Exclusividade a ser feita por meio de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação como Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes ''(deve estar dentro do prazo de validade, com firma reconhecida em cartório e autenticação – em caso de cópia; deverá comprovar a exclusividade de fornecimento do material, e não da marca.)''

Solicita-se também que o servidor responsável pela pesquisa dos preços verifique a exclusividade por algum dos meios abaixo:
::*Print do sítio da empresa demonstrando a informação de que é exclusiva para o objeto ou marca; '''ou'''
::*Declaração da representada. Se for empresa estrangeira, deverá ser anexada a declaração com tradução juramentada. (Orientação Normativa nº 16/2009 da AGU e Súmula nº 255 do TCU)
{{aviso|alerta|A simples apresentação de atestado de exclusividade não comprova que tal solução é a única disponível no mercado, uma vez que
* É necessária a adequada demonstração da '''"inexistência de outros produtos semelhantes''' com vistas, assim, a resultar na verdadeira evidenciação da suposta inviabilidade de competição" e que
* '''"A exclusividade no fornecimento da marca não figuraria [necessariamente] como a exclusividade do fornecedor''', não servindo, assim, para a [...] inexigibilidade de licitação".<ref>[https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A6875%2520ANOACORDAO%253A2021%2520COLEGIADO%253A%2522Segunda%2520C%25C3%25A2mara%2522/DTRELEVANCIA%2520desc/0/sinonimos%253Dfalse Acórdão nº 6875/2021 - TCU - Segunda Câmara] </ref>}}

</tab>

<tab name="Preços">
Para comprovar que o preço orçado pelo fornecedor exclusivo corresponde ao praticado no mercado, é necessário também obter junto ao fornecedor '''três notas fiscais''' emitidas pelo mesmo fornecedor nos últimos 180 dias, da venda do mesmo material para outras pessoas físicas ou jurídicas.

</tab>

<tab name="Dotação orçamentária">
Considerando que na dispensa de licitação a aquisição é imediata, é necessário comprovar a existência de recurso financeiro disponível.

Isto pode ser feito com a apresentação de:
* Nota de Dotação (ND)
* print do MATL/SARF comprovando que há saldo na UGR da Unidade
* Documento de Programação da Disponibilidade Orçamentária (Nota de Crédito)
** geralmente este documento é utilizando quando o recurso estiver sendo gerenciado pela PROPG

{{destaque|info|Dúvidas sobre orçamento e recurso financeiro devem ser verificadas com a [https://seplan.ufsc.br/ SEPLAN].}}
</tab>

<tab name="Pesquisa Científica">
Quando a aquisição for para possibilitar a realização de um projeto de pesquisa, é necessário que haja no pedido{{novaleiref|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art6lv Art. 6º, LV]}}:

*Projeto de Pesquisa para o qual os materiais solicitados serão necessários, todos eles listados no processo
*[https://compras.ufsc.br/formularios/ Declaração de uso do bem em pesquisa científica] assinada pelo orientador/coordenador do projeto
*Documento de aprovação do projeto de pesquisa ao qual o(s) bem(s) será(ão) alocado(s), emitido pela autoridade competente
** por exemplo: termo de outorga do CNPq, print do SIGPEX etc.
</tab>

<tab name="Material permanente">
Em caso de material permanente, é necessário o preenchimento do [https://compras.ufsc.br/formularios/ Formulário para tombamento] onde constam as informações necessárias ao Departamento de Gestão de Bens Permanentes (DGP).
</tab>

<tab name="Certidões e declarações">

No caso de {{red|dispensas não eletrônicas}} é necessário apresentar as seguintes certidões e declarações para os fornecedores que apresentarem as melhores propostas dos itens:{{ref|PN125||[https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}Manual%20de%20Compras%3B-,IX%20%E2%80%93%20Em%20caso%20de%20dispensa%20n%C3%A3o%20eletr%C3%B4nica,-%2C%20documenta%C3%A7%C3%A3o%20m%C3%ADnima%20de Art. 5º, IX]}}
* Certidão do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF){{novaleiref|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art68 Art. 68]}}
** se a empresa não tiver cadastro no SICAF ou estiver com algumas das suas certidões vencidas/ausentes, deve-se consultá-las individualmente:
*** Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais (Receita Federal)
*** Certidão de regularidade do FGTS
*** Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (TST)
*** Certidão Negativa da Receita Estadual e Municipal
* Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU
** se alguma das certidões estiver vencida/ausente, deve-se consultá-las individualmente:
*** Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)
*** Certidão Negativa do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
*** Certidão Negativa de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União (TCU)
* Declaração da empresa de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos{{ref|CF|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm Constituição Federal de 1988]|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art7xxxiii Art. 7º, XXXIII]}}{{novaleiref|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art68vi Art. 68, VI]}}
* Consulta ao [https://proad.ufsc.br/operacoes-no-cadin/ Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN)]{{ref|CADIN|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10522.htm Lei 10.522, de 19 de julho de 2022]|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10522.htm#art6a Art. 6º-A]}}

Os links e modelos estão disponíveis na página [https://compras.ufsc.br/consulta-certidoes-negativas/ Certidões Negativas, do site do DCOM]
</tab>

<tab name="Lista de verificação">
Utilize a lista de verificação correspondente, [https://compras.ufsc.br/formularios/ disponível na página do DCOM].

A lista de verificação serve para auxiliar na conferência da documentação e na adequação da instrução processual, e deve constar no processo.

Além disso, a lista de verificação é exigência dos órgãos de controle e apoio jurídico, além de segurança em todas as instâncias nas quais tramita o processo.
O modelo utilizado pela UFSC baseia-se nos modelos da [https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/cgu/cgu/modelos/licitacoesecontratos AGU].
</tab>

</tabs>

==Instrução processual==

= Divulgação de Compra =

1. Para divulgar compras no Compras.gov.br, {{destaque|alerta|é necessária a '''ativação do perfil "DIVULGA1" e "DIVULGA2"''' do SIASG para o servidor, [http://dpc.proad.ufsc.br/acesso-siasg/ conforme instruções do DPC/PROAD para atualização do perfil]}}.

Após a ativação do perfil, [http://www.comprasnet.gov.br/seguro/loginPortalUASG.asp clique aqui para acessar o ][[Arquivo:Compras.gov.br.png|150px|link=http://www.comprasnet.gov.br/seguro/loginPortalUASG.asp]] e faça o login.

[[Arquivo:Divulga-1.png|link=http://www.comprasnet.gov.br/seguro/loginPortalUASG.asp|border|Tela de acesso ao Compras.gov.br]]

2. Clique em CRIAR em vá para NOVO DIVULGAÇÃO.

Escolha entre DISPENSA DE LICITAÇÃO ou INEXIGIBILIDADE.

[[Arquivo:Divulga-2.png|border|link=]]

3. Abrirá uma nova tela e no canto superior direito clicar em [[Arquivo:Divulga-3.png|link=]]

Abrirá a seguinte tela onde deverão ser colocadas todas as informações.

* Título: Aquisição de Material
* Categoria: Bens
* Data estimada para início: data da divulgação
* Data estimada da conclusão: último dia do ano OU conforme estipulado no Termo de Referência.
* Descrição do objeto: Aquisição de material para o CENTRO ou DEPARTAMENTO ou CAMPUS da Universidade Federal de Santa Catarina
* Justificativa: informar a justificativa do DFD

[[Arquivo:Divulga-4.png|border|link=|Dados da contratação]]

4. Clique em CONCLUIR

Será gerado um número de contratação.

Localize-o na lista e clique em no ícone "Editar"

[[Arquivo:Divulga-5.png|border|link=]]

5. Na tela a seguir, preencha todas as informações solicitadas.

[[Arquivo:Divulga-6.png|border|link=]]

Todos os campos do menu esquerdo devem estar validados, preenchendo-se as informações abaixo:

<tabs>

<tab name="1. Dados básicos da contratação">
Nesta aba, preencha os seguintes campos:
* Número do processo: número do Processo SPA
* Tipo de contratação: Dispensa ou Inexigibilidade
* Fundamento legal: a fundamentação legal da compra, conforme aprovação da Autoridade Competente

{{destaque|info|Vá para a próxima aba.}}
</tab>

<tab name="2. Itens">
1. Clique em “+ ADICIONAR”

[[Arquivo:Divulga-itens-1.png|link=|border]]

2. Pesquise pelo SIASG do item ou descrição.

[[Arquivo:Divulga-itens-2.png|link=|border]]

3. Clique no sinal de “+” para adicionar o item

[[Arquivo:Divulga-itens-3.png|link=|border]]

4. Informe a unidade de fornecimento e o valor e depois clique em "Salvar".

[[Arquivo:Divulga-itens-4.png|link=|border]]

5. Aparecerá, no canto superior direito da tela um “carrinho” com a quantidade de itens adicionada.
Clique no carrinho e depois em “adicionar itens no DC”

[[Arquivo:Divulga-itens-5.png|link=|border]]

6. Você será direcionado para a seguinte tela:

[[Arquivo:Divulga-itens-6.png|link=|border]]

7. Clique na seta ao lado da lixeira e depois em “expandir” e aparecerá a seguinte tela:

[[Arquivo:Divulga-itens-7.png|link=|border]]

8. Preencha todos os campos:

[[Arquivo:Divulga-itens-8.png|link=|border]]

9. Quando chegar na tela de "Local de entrega", clicar em “+ Local de entrega”

[[Arquivo:Divulga-itens-9.png|link=|border]]

10. Preencha todas as informações e DEFINA A QUANTIDADE DO ITEM conforme o Mapa Comparativo do Processo SPA. Após, clique em "Salvar"

[[Arquivo:Divulga-itens-10.png|link=|border]]

11. Vá para a aba "Resultado" e clique em "+ Resultado"

[[Arquivo:Divulga-itens-11.png|link=|border]]

12. Preencha as seguintes informações na tela "Adicionar resultado":
* Identificação do fornecedor: CNPJ (aguarde aparecer ao lado o nome do fornecedor)
* Marca/fabricante: se não houver, informar "Sem marca"
* Modelos/Versão: se não houver, informar "Sem modelo"
* Valor: valor da unidade
* Quantidade: informar a quantidade a ser adquirida conforme mapa comparativo

[[Arquivo:Divulga-itens-12.png|link=|border]]

Depois, clique em "Salvar" e {{destaque|info|vá para a próxima aba}}.
</tab>

<tab name="3. Anexos">
Inclua em "Artefatos vinculados":
* ETP
* Termo de Referência informando a numeração.

E em "Anexos", inclua:
* DFD anexado ao Processo SPA e assinado pelo Ordenador de Despesa

[[Arquivo:Divulga-7.png|link=|border]]

{{destaque|info|Vá para a próxima aba.}}
</tab>

<tab name="4. Responsáveis">
Inclua como responsáveis:
* Autoridade competente: CPF do Pró-Reitor de Administração
* Responsável pela contratação direta: CPF do Ordenador de Despesa

</tab>

</tabs>

6. Finalizando o preenchimento, clique em "Concluir" no canto superior direito

7. Será gerado um resumo da divulgação. Nesse momento tem a geração do número da dispensa ou inexigibilidade. No nosso exemplo é 302/2024

[[Arquivo:Divulga-8.png|link=|border]]

8. No canto superior direito ou no canto inferior direito tem o botão de “divulgar a contratação”.

{{referencias}}

Dispensa e Inexigibilidade de Licitação

2025-09-30T13:42:46Z

Barbara.spricigo: /* Documentação */

{{aviso|erro|'''ATENÇÃO''':

Esta seção está sendo atualizada conforme orientações da Portaria Normativa 1/2025/PROAD.

Agradecemos a compreensão.
}}

As hipóteses de inexigibilidade{{novaleiref|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art74 Art. 74]}} e dispensa de licitação{{novaleiref|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art75 Art. 75]}} da {{novalei}} são aquelas em que existe a possibilidade em se optar ou não pela realização da licitação ou há inviabilidade de competição.

Adicionalmente, na UFSC, o assunto foi normatizado pela [https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text=normas%20complementares%2C%20RESOLVE%3A-,PORTARIA%20NORMATIVA%20N%C2%BA%201/2025/PROAD,-%2C%20DE%2027%20DE Portaria Normativa 1/2025/PROAD].

É importante salientar que tais casos são excepcionais, ou seja, são uma {{destaque|alerta|exceção à regra}}, que é licitar.

O STJ reafirma esse entendimento quando diz que "A {{destaque|info|contratação direta, quando não caracterizada situação de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, gera lesão ao erário}}, na medida em que o Poder Público perde a oportunidade de contratar melhor proposta" <ref> [http://www.stj.jus.br/internet_docs/jurisprudencia/jurisprudenciaemteses/Jurisprud%C3%AAncia%20em%20teses%2097%20-%20Licita%C3%A7%C3%B5es%20-%20I.pdf Jurisprudência em Teses - N. 97]</ref>.

Ainda, é obrigatória a {{destaque|alerta|motivação adequadamente justificada}} para a utilização de tais hipóteses, pois os atos administrativos que dispensem ou declarem a inexigibilidade do processo licitatório devem ser motivados com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos<ref name=LEI9784>[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999]</ref>.

=Dispensa=
<tabs>
<tab name="Conceito">
A dispensa de licitação ocorre nas situações em que, embora a competição fosse juridicamente possível, razões de interesse público — como a necessidade de atendimento imediato ou circunstâncias excepcionais — tornam a realização do certame inadequada. Nesses casos, a legislação reconhece que os benefícios decorrentes da licitação seriam superados pelos prejuízos que dela poderiam resultar.

É imprescindível que a Administração justifique de forma clara e detalhada a adoção da dispensa, demonstrando, de maneira inequívoca, os motivos que levaram o gestor público a exercer seu juízo de oportunidade e conveniência.

Além disso, deve-se comprovar as vantagens da contratação direta e apresentar a devida pesquisa de preços, garantindo que os valores contratados sejam compatíveis com os praticados no mercado.

</tab>

<tab name="Motivação">
{{aviso|alerta|Verifique o Capítulo I da [https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}Art.%203%C2%BA%20As%20dispensas%20de%20licita%C3%A7%C3%A3o%20para%20aquisi%C3%A7%C3%B5es%20ou%20contrata%C3%A7%C3%B5es%20poder%C3%A3o%20ser%20motivadas%20pelas%20seguintes%20hip%C3%B3teses%3A Portaria Normativa 1/2025/PROAD] para orientações sobre a motivação para escolha da dispensa de licitação como hipótese de aquisição.}}
</tab>

</tabs>

==Enquadramento legal==
<tabs>

<tab name="Dispensa por valor">
O {{destaque|info|art. 75, inciso II}}, da {{novalei|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art75ii Art. 75, II]}}, possibilita que compras até {{valordispensa}} sejam realizadas sem a necessidade de licitação, a critério do administrador.

Para fins de aferição dos valores que atendam a este limite, deverão ser observados{{ref|PN125|[https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}normas%20complementares%2C%20RESOLVE%3A-,PORTARIA%20NORMATIVA%20N%C2%BA%201/2025/PROAD,-%2C%20DE%2027%20DE Portaria Normativa 1/2025/PROAD, de 27 de fevereiro de 2025]|[https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}CAP%C3%8DTULO%20IV%20DOS%20LIMITES%20DE%20USO Capítulo IV]}}:
# o somatório do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora{{ref|SEGES67|[https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-me-no-67-de-8-de-julho-de-2021 Instrução Normativa SEGES/ME n. 67, de 8 de julho de 2021]|[https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-me-no-67-de-8-de-julho-de-2021#:~:text{{=}}o%20somat%C3%B3rio%20despendido%20no%20exerc%C3%ADcio%20financeiro%20pela%20respectiva%20unidade%20gestora Art. 4º, § 1º, I]}} (ou seja, para {{destaque|alerta|toda a UFSC}}){{ref|PN125||[https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}Par%C3%A1grafo%20%C3%BAnico%3A%20Os%20valores%20limites%20a%20que%20se%20refere%20o%20artigo%2021 Art. 21, parágrafo único] e [https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}Par%C3%A1grafo%20%C3%BAnico%3A%20Os%20valores%20limites%20a%20que%20se%20refere%20o%20artigo%2021 Art. 22, I]}};
# o somatório da despesa realizada com objetos de mesmo Padrão Descritivo de Materiais (PDM) do [https://catalogo.compras.gov.br/cnbs-web/busca Sistema de Catalogação de Material do Governo Federal].{{ref|SEGES67|[https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-me-no-67-de-8-de-julho-de-2021 Instrução Normativa SEGES/ME n. 67, de 8 de julho de 2021]|[https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-me-no-67-de-8-de-julho-de-2021#:~:text{{=}}o%20somat%C3%B3rio%20da%20despesa%20realizada%20com%20objetos%20de%20mesma%20natureza Art. 4º, § 1º, II]}}{{ref|PN125||[https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}Art.%2021%20Ser%C3%A3o%20considerados Art. 21] e [https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}II%20%E2%80%93%20o%20somat%C3%B3rio%20da%20despesa%20realizada%20com%20objetos%20de%20mesma%20natureza Art. 22, II]}}

Em resumo: o valor de {{valordispensa}} é referente a {{red|todas as aquisições}} daquele tipo de material para {{red|toda a UFSC}} durante {{red|todo o ano}}, e não o valor autorizado para cada pedido de dispensa.

{{aviso|alerta|Não será admitida a contratação direta por meio de dispensa de baixo valor nos seguintes casos:{{ref|PN125||[https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}Par%C3%A1grafo%20%C3%BAnico%3A%20N%C3%A3o%20ser%C3%A1%20admitida%20a%20contrata%C3%A7%C3%A3o%20direta%20de%20que%20trata%20o%20artigo%2021 Art. 22, Parágrafo único]}}
# o valor estiver acima do limite legal
# houver ata de registro de preços, contrato ou outro instrumento contratual vigente
# o bem solicitado for fornecido regularmente pelo Almoxarifado Central ou por contratos de prestação de serviços que preveem o fornecimento de materiais
}}
</tab>

<tab name="Pesquisa científica">
Já o {{destaque|info|art. 75, inciso IV, alínea c}} da {{novalei|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art75ivc Art. 75, IV, c]}}, prevê a dispensa de licitação para aquisição de ''produtos para pesquisa e desenvolvimento''.

'''Produtos para pesquisa e desenvolvimento''' são "bens, insumos, serviços e obras necessários para atividade de pesquisa científica e tecnológica, desenvolvimento de tecnologia ou inovação tecnológica, discriminados em projeto de pesquisa", conforme redação da {{novalei|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art6lv Art. 6º, LV]}}

Embora não haja limite de valor, é importante lembrar que:
* Se o valor total da compra for abaixo do limite para dispensas de baixo valor, o processo seguirá uma tramitação mais célere, não sendo necessário parecer jurídico.
* Se o valor total da compra for superior ao referido limite, o processo necessitará de parecer jurídico, o que aumenta o tempo de tramitação.
</tab>

<tab name="Licitação deserta ou fracassada">
Conforme o {{destaque|info|art. 75, inciso III}} da {{novalei|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art75iii Art. 75, III]}} é possível a dispensa de licitação no caso de licitação {{dica|deserta|quando não surgiram licitantes interessados}} ou {{dica|fracassada|não foram apresentadas propostas válidas, seja pelas especificações não correspondentes ao Edital ou pelo preço superior ao valor de referência}}.

Porém, é necessário que {{red|todas as condições do Edital divulgado há menos de um ano se mantenham}}, inclusive o preço.{{ref|Cota725|[https://solar.egestao.ufsc.br/cpav/visualizarDocumentosProcesso.do?processoPK{{=}}8791,23080,2025&itemAba{{=}}aba_pecas Cota n. 00007/2025//NLICIT/PFUFSC/PGF/AGU], parágrafo 7 - disponível no Sistema Solar (necessário login), Processo 23080.007879/2025-30, páginas 74-75}}

{{aviso|erro|A utilização da dispensa por motivo de licitação deserta ou fracassada não se justifica quando o processo licitatório foi frustrado por ''"erros manifestos da Administração"''{{ref|TCU|[https://licitacoesecontratos.tcu.gov.br/ Licitações & Contratos - Orientações e Jurisprudência do TCU]|[https://licitacoesecontratos.tcu.gov.br/5-10-2-2-licitacao-deserta-ou-fracassada-inciso-iii/ Capítulo 5.10.2.2]}}

Assim, ''"se houver vícios no processo licitatório, deverá ser realizada nova licitação sem essas falhas"''.{{ref|TCU}}
}}

</tab>
<tab name="Emergencial">
Em alguns raros casos ainda existe a previsão de dispensa com base no {{destaque|info|art. 75, inciso VIII}} da {{novalei|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art75viii Art. 75, VIII]}}, nos casos de emergência ou de calamidade pública.

Tal hipótese pode ser utilizada "quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso."

{{aviso|erro|Cabe alertar que a utilização deste inciso enseja a abertura de sindicância simplificada para identificar se houve falha administrativa que deu causa à emergência, ou ainda para identificar a "emergência fabricada", quando se deixa a situação chegar num ponto crítico por falta de planejamento<ref>[https://zenite.blog.br/stj-dispensa-por-emergencia-fabricada-e-a-desidia-do-agente-publico/ STJ: dispensa por emergência “fabricada” e a desídia do agente público]</ref>{{ref|PN125||[https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}III%20%E2%80%93%20Instaurar%20sindic%C3%A2ncias%20simplificadas Art. 20, III]}}{{novaleiref|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art75%C2%A76 Art. 75, § 6º]}}.}}
</tab>
</tabs>

==Documentação==
<tabs>

<tab name="Planejamento">
De posse da demanda de materiais do seu setor, antes de iniciar a documentação, é preciso ter definidos alguns pontos importantes:

# Verificar no [https://compartilha.ufsc.br/ CompartilhaUFSC] se os itens necessários já existem na UFSC e estão sendo disponibilizados por outros setores
# Verificar se os itens [[CAT%C3%81LOGO_DE_MATERIAIS|já estão catalogados no catálogo de materiais da UFSC]]
#* Poderão ser utilizados catálogos existentes contendo complemento no campo "Especificação", desde que não haja divergência entre este e a informação que será preenchida em "Detalhamento complementar" no momento do pedido
#* Só podem ser utilizados itens dos grupos 077 e 099. Outros grupos (051, 052, 201, 202 etc.) tem utilização específica de alguns setores da UFSC.
# Verifique com a [https://seplan.ufsc.br/ SEPLAN] se há disponibilidade do recurso para a aquisição.
# A aquisição de peças para a manutenção de equipamentos somente é permitida para bens incorporados (tombados) em nome da UFSC<ref>[http://dgp.proad.ufsc.br/files/2017/05/Portaria-Normativa-n%C2%BA.-007-GR-2007-cont%C3%A9m-altera%C3%A7%C3%B5es.pdf Portaria Normativa nº 7/2007/GR, de 16 de outubro de 2007, art. 60]</ref>.
# A demanda deve estar inserida no [[PLANO_ANUAL_DE_CONTRATA%C3%87%C3%95ES_(PAC)|sistema PGC]]<ref name="DecretoPGC">[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/D10947.htm Decreto nº 10.947/2022]</ref>
</tab>

<tab name="Dotação orçamentária">
Considerando que na dispensa de licitação a aquisição é imediata, é necessário comprovar a existência de recurso financeiro disponível.

Isto pode ser feito com a apresentação de:
* Nota de Dotação (ND)
* print do MATL/SARF comprovando que há saldo na UGR da Unidade
* Documento de Programação da Disponibilidade Orçamentária (Nota de Crédito)
** geralmente este documento é utilizando quando o recurso estiver sendo gerenciado pela PROPG

{{destaque|info|Dúvidas sobre orçamento e recurso financeiro devem ser verificadas com a [https://seplan.ufsc.br/ SEPLAN].}}
</tab>
<tab name="DFD">

{{aviso|alerta|DFD deverá ser criado no site ComprasGov. Para isso, faça o login no site compras.gov.br e utilize um de nossos modelos previamente cadastrados, criando uma cópia. Para isso, vá no PCA 2025 - em execução, clique em DFDs da minha UASG, faça uma cópia de acordo com a sua necessidade:

1650/2025 - Modelo DCOM de DFD para dispensa de licitação vinculada à projeto de pesquisa e desenvolvimento

1651/2025 - Modelo DCOM de DFD para dispensa de licitação de baixo valor

1652/2025 - Modelo DCOM de DFD para inexigibilidade de licitação

1653/2025 - Modelo de DFD para dispensa de licitação emergencial
}}
</tab>

<tab name="ETP">
O Estudo Técnico Preliminar (ETP) deve ser produzido conforme [[ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES (ETP)|instruções deste Manual]] e cadastrado no sistema {{comprasgov}}.<ref name=ETP>[https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-no-58-de-8-de-agosto-de-2022 Instrução Normativa n. 58, de 8 de agosto de 2022]</ref>

O ETP é dispensável para as dispensas por baixo valor, situação emergencial em caso de licitação fracassada/deserta.{{ref|PN125||[https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}A%20elabora%C3%A7%C3%A3o%20de%20Estudo%20T%C3%A9cnico%20Preliminar%20ser%C3%A1%20dispens%C3%A1vel Art. 13, I]}}
</tab>

<tab name="TR">
O Termo de Referência (TR) precisa ser preenchido com as especificações do material a ser adquirido além de outras informações essenciais.

O TR é dispensável no caso de licitação fracassada ou deserta{{ref|PN125||[https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}II%20%E2%80%93%20A%20elabora%C3%A7%C3%A3o%20do%20Termo%20de%20Refer%C3%AAncia Art. 13, II]}}. Nos demais casos, o TR precisará ser preenchido no módulo específico do {{comprasgov}}, pois servirá para a pesquisa de preços (quando for realizada previamente diretamente com fornecedores) e também para a divulgação da dispensa no PNCP, quando for o caso.

Há dois modelos para auxiliar o preenchimento do TR, conforme a situação:
* Entrega imediata (30 dias), pesquisa científica (independentemente do valor) ou quando o valor total for inferior a 1/4 do limite para dispensa ({{valordispensa}})
* Dispensa quando o valor for superior a 1/4 do limite para dispensa ({{valordispensa}})

Os modelos [https://compras.ufsc.br/formularios/ estão disponíveis na página do DCOM] e contém as orientações necessárias para preenchimento.
</tab>

<tab name="Pesquisa de preços">

*Dispensa eletrônica - IN nº 67/2021
Deve-se atentar para o art. 4º da IN nº 67/2021[https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-me-no-67-de-8-de-julho-de-2021#:~:text=Art.%204%C2%BA%20Os,14.133%2C%20de%202021.], que elenca as hipóteses de dispensa eletrônica.

Sendo um dos casos previstos pela IN, a pesquisa de preços deve seguir o mesmo procedimento para Licitações SRP, mediante busca nos sistemas oficiais do governo, pesquisas em sítios eletrônicos ou solicitação de orçamentos diretamente a fornecedores (mediante justificativa). Os fornecedores constantes dos autos não serão contratados diretamente, mas os preços informados formarão a média ou mediana a ser tomada como base para o certame.

Recomenda-se a leitura da IN nº 67/2021 para melhor compreensão.

*Dispensa tradicional -

</tab>

<tab name="Pesquisa Científica">
Quando a aquisição for para possibilitar a realização de um projeto de pesquisa, é necessário que haja no pedido{{novaleiref|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art6lv Art. 6º, LV]}}:

*Projeto de Pesquisa para o qual os materiais solicitados serão necessários, todos eles listados no processo
*[https://compras.ufsc.br/formularios/ Declaração de uso do bem em pesquisa científica] assinada pelo orientador/coordenador do projeto
*Documento de aprovação do projeto de pesquisa ao qual o(s) bem(s) será(ão) alocado(s), emitido pela autoridade competente
** por exemplo: termo de outorga do CNPq, print do SIGPEX etc.
</tab>

<tab name="Material permanente">
Em caso de material permanente, é necessário o preenchimento do [https://compras.ufsc.br/formularios/ Formulário para tombamento] onde constam as informações necessárias ao Departamento de Gestão de Bens Permanentes (DGP).
</tab>

<tab name="Certidões e declarações">

No caso de {{red|dispensas não eletrônicas}} é necessário apresentar as seguintes certidões e declarações para os fornecedores que apresentarem as melhores propostas dos itens:{{ref|PN125||[https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}Manual%20de%20Compras%3B-,IX%20%E2%80%93%20Em%20caso%20de%20dispensa%20n%C3%A3o%20eletr%C3%B4nica,-%2C%20documenta%C3%A7%C3%A3o%20m%C3%ADnima%20de Art. 5º, IX]}}
* Certidão do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF){{novaleiref|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art68 Art. 68]}}
** se a empresa não tiver cadastro no SICAF ou estiver com algumas das suas certidões vencidas/ausentes, deve-se consultá-las individualmente:
*** Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais (Receita Federal)
*** Certidão de regularidade do FGTS
*** Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (TST)
*** Certidão Negativa da Receita Estadual e Municipal
* Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU
** se alguma das certidões estiver vencida/ausente, deve-se consultá-las individualmente:
*** Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)
*** Certidão Negativa do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
*** Certidão Negativa de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União (TCU)
* Declaração da empresa de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos{{ref|CF|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm Constituição Federal de 1988]|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art7xxxiii Art. 7º, XXXIII]}}{{novaleiref|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art68vi Art. 68, VI]}}
* Consulta ao [https://proad.ufsc.br/operacoes-no-cadin/ Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN)]{{ref|CADIN|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10522.htm Lei 10.522, de 19 de julho de 2022]|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10522.htm#art6a Art. 6º-A]}}

Os links e modelos estão disponíveis na página [https://compras.ufsc.br/consulta-certidoes-negativas/ Certidões Negativas, do site do DCOM]
</tab>

<tab name="Lista de verificação">
Utilize a lista de verificação correspondente, [https://compras.ufsc.br/formularios/ disponível na página do DCOM].

A lista de verificação serve para auxiliar na conferência da documentação e na adequação da instrução processual, e deve constar no processo.

Além disso, a lista de verificação é exigência dos órgãos de controle e apoio jurídico, além de segurança em todas as instâncias nas quais tramita o processo.
O modelo utilizado pela UFSC baseia-se nos modelos da [https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/cgu/cgu/modelos/licitacoesecontratos AGU].
</tab>

</tabs>

==Instrução processual==

[[Pedido de compra: Sete Passos]]

* Itens adquiridos por diferentes modalidades ou hipóteses de dispensa ou inexigibilidade não poderão constar do mesmo processo, tendo em vista que os procedimentos a serem adotados são distintos;

De modo geral, as dispensas e inexigibilidades podem seguir dois tipos de fluxo. Quando a aquisição é '''abaixo do limite estabelecido pelo Art. 75 Inciso II da Lei 14.133/2021''' ([[COMPRAS_P%C3%9ABLICAS#Dispensa_por_baixo_valor|conforme visto aqui]]), o fluxo é desta forma:

[[Arquivo:Dispensaabaixo.png|800px|center|thumb|Fluxo das dispensas e inexigibilidades '''abaixo''' do limite legal de R$ 17.600,00]]

Já quando a dispensa ou inexigibilidade '''ultrapassa o limite previsto em Lei''', o fluxo é um pouco diferente, uma vez que prevê outras instâncias de análise e aprovação:

[[Arquivo:Dispensaacima2.png|800px|center|thumb|Fluxo das dispensas e inexigibilidades '''acima''' do limite legal de R$ 17.600,00]]

Para a criação de um pedido de compra, você deve seguir [[PEDIDO_DE_COMPRA:_SETE_PASSOS| '''estes passos''']]. Finalizada esta etapa, o pedido é enviado ao DCOM para autuação em processo a análise.

{{aviso|alerta|'''ATENÇÃO!''' Em muitos casos é necessário que haja a aprovação do pedido de compra pela chefia imediata ou ordenador de despesas do setor. Neste caso, clicando em enviar, o pedido não será encaminhado automaticamente a DCOM e sim para a aprovação interna no setor. Certifique-se de que o seu pedido foi encaminhado para aprovação para garantir que, posteriormente, ele tramite adequadamente ao DCOM.}}

Os pedidos que forem enviados com orçamentos anexos sem as informações acima descritas poderão ser devolvidos para correção por conta do requerente, com fins de assegurar a lisura e o bom andamento do processo. '''O prazo para retorno da documentação corrigida é de cinco dias úteis a contar do envio''' (e não do recebimento por parte do requerente), salvo disposto em contrário no despacho, sob pena de que o pedido perca a posição de precedência frente ao processamento dos demais na “fila de trabalho”.

=Inexigibilidade=

<tabs id="inexigibilidade">

<tab name="Conceito">
A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição. Na UFSC, isso ocorre com frequência nos casos de aquisição de materiais de consumo que só podem ser fornecidos por uma determinada empresa, ou, ainda, nos casos de equipamentos permanentes que são oferecidos por representante comercial exclusivo.

''Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:''

''I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;.''<ref name=NOVALEI />

§ 1º Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, a Administração deverá demonstrar a inviabilidade de competição mediante atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo capaz de comprovar que o objeto é fornecido ou prestado por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, vedada a preferência por marca específica.

Desta forma, para a configuração da hipótese contemplada no inciso I do art. 25, faz-se necessário, cumulativamente:

*Que o fornecedor seja exclusivo;
*Que não exista no mercado outro objeto apto a atender satisfatoriamente a necessidade que ensejou a contratação.

{{aviso|alerta|No entanto, vale advertir que:

* Se o valor total da compra for abaixo do limite para dispensas de baixo valor, o processo seguirá uma tramitação mais célere, não sendo necessário parecer jurídico nem publicação no Diário Oficial da União
* Se o valor total da compra for superior ao referido limite, o processo necessitará de parecer jurídico, geralmente emitido pela Procuradoria Federal junto à UFSC, ratificação do pró-reitor de administração e publicação no Diário Oficial da União.
}}
</tab>
</tabs>'''''Comprovação de exclusividade''''' a ser feita por atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo sindicato, federação ou confederação patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes, dentro do prazo de validade, reconhecido em cartório. A referida comprovação deverá se referir ao material a ser adquirido, uma vez que o atestado de exclusividade da marca não comprova a exclusividade do material em si. O documento deverá estar com firma reconhecida em cartório ou ser cópia autenticada em cartório;

Além disso, para a referida comprovação, devem ser respondidas, de forma clara, as seguintes perguntas:
*Quem é exclusivo?
*Por que é exclusivo?
*Qual é a origem da exclusividade?
*Existe distribuidor autorizado?
*Há outros que poderiam fornecer o mesmo item com características similares?
'''''Três notas fiscais (para cada item)''''' ou comprovantes formalizados de que o preço orçado corresponde ao praticado no mercado pelo fornecedor;

Caso a compra não seja realizada utilizando recurso de projeto de pesquisa da CAPES/PROPG, deverá constar '''''ofício de justificativa assinado pelo ordenador de despesas''''' da unidade.

Conforme o art. 26, incs. II e III da Lei nº 8.666/1993<ref name=NOVALEI />, é necessário constar no processo a '''"razão da escolha do fornecedor ou executante"''' e a '''"justificativa do preço"''' da contratação. Além disso, o art. 25, inc. I '''veda a escolha de marca'''. Neste sentido, o Tribunal de Contas da União já decidiu que:

{{aviso|alerta|Trata-se de '''impropriedade'''<ref>[https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A3613%2520ANOACORDAO%253A2018%2520COLEGIADO%253A%2522Primeira%2520C%25C3%25A2mara%2522/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/0/%2520 Acórdão nº 3613/2018 - TCU - Primeira Câmara] </ref>:
* A "compra com fundamento em inexigibilidade de licitação sem justificativa formal para o preço";
* A "não instrução dos processos eletrônicos de compras [...] com documentação que demonstre as pesquisas feitas no mercado"; e
* A não demonstração da "razão da escolha do fornecedor do qual será feita a aquisição".}}

==Documentação==

<tabs>

<tab name="Planejamento">
De posse da demanda de materiais do seu setor, antes de iniciar a documentação, é preciso ter definidos alguns pontos importantes:

# Verificar no [https://compartilha.ufsc.br/ CompartilhaUFSC] se os itens necessários já existem na UFSC e estão sendo disponibilizados por outros setores
# Verificar se os itens [[CAT%C3%81LOGO_DE_MATERIAIS|já estão catalogados no catálogo de materiais da UFSC]]
#* Poderão ser utilizados catálogos existentes contendo complemento no campo "Especificação", desde que não haja divergência entre este e a informação que será preenchida em "Detalhamento complementar" no momento do pedido
#* Só podem ser utilizados itens dos grupos 077 e 099. Outros grupos (051, 052, 201, 202 etc.) tem utilização específica de alguns setores da UFSC.
# Verifique com a [https://seplan.ufsc.br/ SEPLAN] se há disponibilidade do recurso para a aquisição.
# A aquisição de peças para a manutenção de equipamentos somente é permitida para bens incorporados (tombados) em nome da UFSC<ref>[http://dgp.proad.ufsc.br/files/2017/05/Portaria-Normativa-n%C2%BA.-007-GR-2007-cont%C3%A9m-altera%C3%A7%C3%B5es.pdf Portaria Normativa nº 7/2007/GR, de 16 de outubro de 2007, art. 60]</ref>.
# A demanda deve estar inserida no [[PLANO_ANUAL_DE_CONTRATA%C3%87%C3%95ES_(PAC)|sistema PGC]]<ref name="DecretoPGC">[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/D10947.htm Decreto nº 10.947/2022]</ref>
</tab>

<tab name="DFD">
Preencha o modelo de [https://docs.google.com/document/d/14dmdcM2SjrQICJWvD3NdmRX834iy1jfP6oCtqvebpNs/edit Documento de Formalização de Demanda (DFD)], onde constam as informações necessárias para motivação da demanda{{ref|LEI9784|[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999]|[http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/leis/L9784.htm#art2 Art. 2º]}}, que vai assinado pelo servidor requerente e pelo Ordenador de Despesas da Unidade.
</tab>

<tab name="ETP">
O Estudo Técnico Preliminar (ETP) deve ser produzido conforme [[ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES (ETP)|instruções deste Manual]] e cadastrado no sistema {{comprasgov}}.<ref name=ETP>[https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-no-58-de-8-de-agosto-de-2022 Instrução Normativa n. 58, de 8 de agosto de 2022]</ref>

O ETP é dispensável para as dispensas por baixo valor, situação emergencial em caso de licitação fracassada/deserta.{{ref|PN125||[https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}A%20elabora%C3%A7%C3%A3o%20de%20Estudo%20T%C3%A9cnico%20Preliminar%20ser%C3%A1%20dispens%C3%A1vel Art. 13, I]}}
</tab>

<tab name="TR">
O Termo de Referência (TR) precisa ser preenchido no módulo específico do {{comprasgov}}, com as especificações do material a ser adquirido além de outras informações essenciais.

Há dois modelos para auxiliar o preenchimento do TR, conforme a situação:
* Entrega imediata (30 dias), pesquisa científica (independentemente do valor) ou quando o valor total for inferior a 1/4 do limite para dispensa ({{valordispensa}})
* Quando o valor for superior a 1/4 do limite para dispensa ({{valordispensa}})

Os modelos [https://compras.ufsc.br/formularios/ estão disponíveis na página do DCOM] e contém as orientações necessárias para preenchimento.
</tab>

<tab name="Comprovação da exclusividade">
Atenção: a exclusividade diz respeito ao '''fornecedor''', não necessariamente ao fabricante.

Assim, para a referida comprovação, devem ser respondidas, de forma clara, as seguintes perguntas:

a) Quem é exclusivo, o fornecedor ou fabricante do item?

b) Por que é exclusivo?

c) Qual é a origem da exclusividade?

d) Existe distribuidor autorizado?

e) Há outros fornecedores para o mesmo item ou para item com características semelhantes?

Ainda há a necessidade de alguns documentos adicionais, que comprovem a exclusividade do fornecimento:

*Comprovação de Exclusividade a ser feita por meio de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação como Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes ''(deve estar dentro do prazo de validade, com firma reconhecida em cartório e autenticação – em caso de cópia; deverá comprovar a exclusividade de fornecimento do material, e não da marca.)''

Solicita-se também que o servidor responsável pela pesquisa dos preços verifique a exclusividade por algum dos meios abaixo:
::*Print do sítio da empresa demonstrando a informação de que é exclusiva para o objeto ou marca; '''ou'''
::*Declaração da representada. Se for empresa estrangeira, deverá ser anexada a declaração com tradução juramentada. (Orientação Normativa nº 16/2009 da AGU e Súmula nº 255 do TCU)
{{aviso|alerta|A simples apresentação de atestado de exclusividade não comprova que tal solução é a única disponível no mercado, uma vez que
* É necessária a adequada demonstração da '''"inexistência de outros produtos semelhantes''' com vistas, assim, a resultar na verdadeira evidenciação da suposta inviabilidade de competição" e que
* '''"A exclusividade no fornecimento da marca não figuraria [necessariamente] como a exclusividade do fornecedor''', não servindo, assim, para a [...] inexigibilidade de licitação".<ref>[https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A6875%2520ANOACORDAO%253A2021%2520COLEGIADO%253A%2522Segunda%2520C%25C3%25A2mara%2522/DTRELEVANCIA%2520desc/0/sinonimos%253Dfalse Acórdão nº 6875/2021 - TCU - Segunda Câmara] </ref>}}

</tab>

<tab name="Preços">
Para comprovar que o preço orçado pelo fornecedor exclusivo corresponde ao praticado no mercado, é necessário também obter junto ao fornecedor '''três notas fiscais''' emitidas pelo mesmo fornecedor nos últimos 180 dias, da venda do mesmo material para outras pessoas físicas ou jurídicas.

</tab>

<tab name="Dotação orçamentária">
Considerando que na dispensa de licitação a aquisição é imediata, é necessário comprovar a existência de recurso financeiro disponível.

Isto pode ser feito com a apresentação de:
* Nota de Dotação (ND)
* print do MATL/SARF comprovando que há saldo na UGR da Unidade
* Documento de Programação da Disponibilidade Orçamentária (Nota de Crédito)
** geralmente este documento é utilizando quando o recurso estiver sendo gerenciado pela PROPG

{{destaque|info|Dúvidas sobre orçamento e recurso financeiro devem ser verificadas com a [https://seplan.ufsc.br/ SEPLAN].}}
</tab>

<tab name="Pesquisa Científica">
Quando a aquisição for para possibilitar a realização de um projeto de pesquisa, é necessário que haja no pedido{{novaleiref|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art6lv Art. 6º, LV]}}:

*Projeto de Pesquisa para o qual os materiais solicitados serão necessários, todos eles listados no processo
*[https://compras.ufsc.br/formularios/ Declaração de uso do bem em pesquisa científica] assinada pelo orientador/coordenador do projeto
*Documento de aprovação do projeto de pesquisa ao qual o(s) bem(s) será(ão) alocado(s), emitido pela autoridade competente
** por exemplo: termo de outorga do CNPq, print do SIGPEX etc.
</tab>

<tab name="Material permanente">
Em caso de material permanente, é necessário o preenchimento do [https://compras.ufsc.br/formularios/ Formulário para tombamento] onde constam as informações necessárias ao Departamento de Gestão de Bens Permanentes (DGP).
</tab>

<tab name="Certidões e declarações">

No caso de {{red|dispensas não eletrônicas}} é necessário apresentar as seguintes certidões e declarações para os fornecedores que apresentarem as melhores propostas dos itens:{{ref|PN125||[https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}Manual%20de%20Compras%3B-,IX%20%E2%80%93%20Em%20caso%20de%20dispensa%20n%C3%A3o%20eletr%C3%B4nica,-%2C%20documenta%C3%A7%C3%A3o%20m%C3%ADnima%20de Art. 5º, IX]}}
* Certidão do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF){{novaleiref|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art68 Art. 68]}}
** se a empresa não tiver cadastro no SICAF ou estiver com algumas das suas certidões vencidas/ausentes, deve-se consultá-las individualmente:
*** Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais (Receita Federal)
*** Certidão de regularidade do FGTS
*** Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (TST)
*** Certidão Negativa da Receita Estadual e Municipal
* Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU
** se alguma das certidões estiver vencida/ausente, deve-se consultá-las individualmente:
*** Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)
*** Certidão Negativa do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
*** Certidão Negativa de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União (TCU)
* Declaração da empresa de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos{{ref|CF|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm Constituição Federal de 1988]|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art7xxxiii Art. 7º, XXXIII]}}{{novaleiref|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art68vi Art. 68, VI]}}
* Consulta ao [https://proad.ufsc.br/operacoes-no-cadin/ Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN)]{{ref|CADIN|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10522.htm Lei 10.522, de 19 de julho de 2022]|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10522.htm#art6a Art. 6º-A]}}

Os links e modelos estão disponíveis na página [https://compras.ufsc.br/consulta-certidoes-negativas/ Certidões Negativas, do site do DCOM]
</tab>

<tab name="Lista de verificação">
Utilize a lista de verificação correspondente, [https://compras.ufsc.br/formularios/ disponível na página do DCOM].

A lista de verificação serve para auxiliar na conferência da documentação e na adequação da instrução processual, e deve constar no processo.

Além disso, a lista de verificação é exigência dos órgãos de controle e apoio jurídico, além de segurança em todas as instâncias nas quais tramita o processo.
O modelo utilizado pela UFSC baseia-se nos modelos da [https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/cgu/cgu/modelos/licitacoesecontratos AGU].
</tab>

</tabs>

==Instrução processual==

= Divulgação de Compra =

1. Para divulgar compras no Compras.gov.br, {{destaque|alerta|é necessária a '''ativação do perfil "DIVULGA1" e "DIVULGA2"''' do SIASG para o servidor, [http://dpc.proad.ufsc.br/acesso-siasg/ conforme instruções do DPC/PROAD para atualização do perfil]}}.

Após a ativação do perfil, [http://www.comprasnet.gov.br/seguro/loginPortalUASG.asp clique aqui para acessar o ][[Arquivo:Compras.gov.br.png|150px|link=http://www.comprasnet.gov.br/seguro/loginPortalUASG.asp]] e faça o login.

[[Arquivo:Divulga-1.png|link=http://www.comprasnet.gov.br/seguro/loginPortalUASG.asp|border|Tela de acesso ao Compras.gov.br]]

2. Clique em CRIAR em vá para NOVO DIVULGAÇÃO.

Escolha entre DISPENSA DE LICITAÇÃO ou INEXIGIBILIDADE.

[[Arquivo:Divulga-2.png|border|link=]]

3. Abrirá uma nova tela e no canto superior direito clicar em [[Arquivo:Divulga-3.png|link=]]

Abrirá a seguinte tela onde deverão ser colocadas todas as informações.

* Título: Aquisição de Material
* Categoria: Bens
* Data estimada para início: data da divulgação
* Data estimada da conclusão: último dia do ano OU conforme estipulado no Termo de Referência.
* Descrição do objeto: Aquisição de material para o CENTRO ou DEPARTAMENTO ou CAMPUS da Universidade Federal de Santa Catarina
* Justificativa: informar a justificativa do DFD

[[Arquivo:Divulga-4.png|border|link=|Dados da contratação]]

4. Clique em CONCLUIR

Será gerado um número de contratação.

Localize-o na lista e clique em no ícone "Editar"

[[Arquivo:Divulga-5.png|border|link=]]

5. Na tela a seguir, preencha todas as informações solicitadas.

[[Arquivo:Divulga-6.png|border|link=]]

Todos os campos do menu esquerdo devem estar validados, preenchendo-se as informações abaixo:

<tabs>

<tab name="1. Dados básicos da contratação">
Nesta aba, preencha os seguintes campos:
* Número do processo: número do Processo SPA
* Tipo de contratação: Dispensa ou Inexigibilidade
* Fundamento legal: a fundamentação legal da compra, conforme aprovação da Autoridade Competente

{{destaque|info|Vá para a próxima aba.}}
</tab>

<tab name="2. Itens">
1. Clique em “+ ADICIONAR”

[[Arquivo:Divulga-itens-1.png|link=|border]]

2. Pesquise pelo SIASG do item ou descrição.

[[Arquivo:Divulga-itens-2.png|link=|border]]

3. Clique no sinal de “+” para adicionar o item

[[Arquivo:Divulga-itens-3.png|link=|border]]

4. Informe a unidade de fornecimento e o valor e depois clique em "Salvar".

[[Arquivo:Divulga-itens-4.png|link=|border]]

5. Aparecerá, no canto superior direito da tela um “carrinho” com a quantidade de itens adicionada.
Clique no carrinho e depois em “adicionar itens no DC”

[[Arquivo:Divulga-itens-5.png|link=|border]]

6. Você será direcionado para a seguinte tela:

[[Arquivo:Divulga-itens-6.png|link=|border]]

7. Clique na seta ao lado da lixeira e depois em “expandir” e aparecerá a seguinte tela:

[[Arquivo:Divulga-itens-7.png|link=|border]]

8. Preencha todos os campos:

[[Arquivo:Divulga-itens-8.png|link=|border]]

9. Quando chegar na tela de "Local de entrega", clicar em “+ Local de entrega”

[[Arquivo:Divulga-itens-9.png|link=|border]]

10. Preencha todas as informações e DEFINA A QUANTIDADE DO ITEM conforme o Mapa Comparativo do Processo SPA. Após, clique em "Salvar"

[[Arquivo:Divulga-itens-10.png|link=|border]]

11. Vá para a aba "Resultado" e clique em "+ Resultado"

[[Arquivo:Divulga-itens-11.png|link=|border]]

12. Preencha as seguintes informações na tela "Adicionar resultado":
* Identificação do fornecedor: CNPJ (aguarde aparecer ao lado o nome do fornecedor)
* Marca/fabricante: se não houver, informar "Sem marca"
* Modelos/Versão: se não houver, informar "Sem modelo"
* Valor: valor da unidade
* Quantidade: informar a quantidade a ser adquirida conforme mapa comparativo

[[Arquivo:Divulga-itens-12.png|link=|border]]

Depois, clique em "Salvar" e {{destaque|info|vá para a próxima aba}}.
</tab>

<tab name="3. Anexos">
Inclua em "Artefatos vinculados":
* ETP
* Termo de Referência informando a numeração.

E em "Anexos", inclua:
* DFD anexado ao Processo SPA e assinado pelo Ordenador de Despesa

[[Arquivo:Divulga-7.png|link=|border]]

{{destaque|info|Vá para a próxima aba.}}
</tab>

<tab name="4. Responsáveis">
Inclua como responsáveis:
* Autoridade competente: CPF do Pró-Reitor de Administração
* Responsável pela contratação direta: CPF do Ordenador de Despesa

</tab>

</tabs>

6. Finalizando o preenchimento, clique em "Concluir" no canto superior direito

7. Será gerado um resumo da divulgação. Nesse momento tem a geração do número da dispensa ou inexigibilidade. No nosso exemplo é 302/2024

[[Arquivo:Divulga-8.png|link=|border]]

8. No canto superior direito ou no canto inferior direito tem o botão de “divulgar a contratação”.

{{referencias}}

Dispensa e Inexigibilidade de Licitação

2025-09-30T13:40:52Z

Barbara.spricigo: /* Documentação */

{{aviso|erro|'''ATENÇÃO''':

Esta seção está sendo atualizada conforme orientações da Portaria Normativa 1/2025/PROAD.

Agradecemos a compreensão.
}}

As hipóteses de inexigibilidade{{novaleiref|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art74 Art. 74]}} e dispensa de licitação{{novaleiref|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art75 Art. 75]}} da {{novalei}} são aquelas em que existe a possibilidade em se optar ou não pela realização da licitação ou há inviabilidade de competição.

Adicionalmente, na UFSC, o assunto foi normatizado pela [https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text=normas%20complementares%2C%20RESOLVE%3A-,PORTARIA%20NORMATIVA%20N%C2%BA%201/2025/PROAD,-%2C%20DE%2027%20DE Portaria Normativa 1/2025/PROAD].

É importante salientar que tais casos são excepcionais, ou seja, são uma {{destaque|alerta|exceção à regra}}, que é licitar.

O STJ reafirma esse entendimento quando diz que "A {{destaque|info|contratação direta, quando não caracterizada situação de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, gera lesão ao erário}}, na medida em que o Poder Público perde a oportunidade de contratar melhor proposta" <ref> [http://www.stj.jus.br/internet_docs/jurisprudencia/jurisprudenciaemteses/Jurisprud%C3%AAncia%20em%20teses%2097%20-%20Licita%C3%A7%C3%B5es%20-%20I.pdf Jurisprudência em Teses - N. 97]</ref>.

Ainda, é obrigatória a {{destaque|alerta|motivação adequadamente justificada}} para a utilização de tais hipóteses, pois os atos administrativos que dispensem ou declarem a inexigibilidade do processo licitatório devem ser motivados com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos<ref name=LEI9784>[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999]</ref>.

=Dispensa=
<tabs>
<tab name="Conceito">
A dispensa de licitação ocorre nas situações em que, embora a competição fosse juridicamente possível, razões de interesse público — como a necessidade de atendimento imediato ou circunstâncias excepcionais — tornam a realização do certame inadequada. Nesses casos, a legislação reconhece que os benefícios decorrentes da licitação seriam superados pelos prejuízos que dela poderiam resultar.

É imprescindível que a Administração justifique de forma clara e detalhada a adoção da dispensa, demonstrando, de maneira inequívoca, os motivos que levaram o gestor público a exercer seu juízo de oportunidade e conveniência.

Além disso, deve-se comprovar as vantagens da contratação direta e apresentar a devida pesquisa de preços, garantindo que os valores contratados sejam compatíveis com os praticados no mercado.

</tab>

<tab name="Motivação">
{{aviso|alerta|Verifique o Capítulo I da [https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}Art.%203%C2%BA%20As%20dispensas%20de%20licita%C3%A7%C3%A3o%20para%20aquisi%C3%A7%C3%B5es%20ou%20contrata%C3%A7%C3%B5es%20poder%C3%A3o%20ser%20motivadas%20pelas%20seguintes%20hip%C3%B3teses%3A Portaria Normativa 1/2025/PROAD] para orientações sobre a motivação para escolha da dispensa de licitação como hipótese de aquisição.}}
</tab>

</tabs>

==Enquadramento legal==
<tabs>

<tab name="Dispensa por valor">
O {{destaque|info|art. 75, inciso II}}, da {{novalei|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art75ii Art. 75, II]}}, possibilita que compras até {{valordispensa}} sejam realizadas sem a necessidade de licitação, a critério do administrador.

Para fins de aferição dos valores que atendam a este limite, deverão ser observados{{ref|PN125|[https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}normas%20complementares%2C%20RESOLVE%3A-,PORTARIA%20NORMATIVA%20N%C2%BA%201/2025/PROAD,-%2C%20DE%2027%20DE Portaria Normativa 1/2025/PROAD, de 27 de fevereiro de 2025]|[https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}CAP%C3%8DTULO%20IV%20DOS%20LIMITES%20DE%20USO Capítulo IV]}}:
# o somatório do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora{{ref|SEGES67|[https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-me-no-67-de-8-de-julho-de-2021 Instrução Normativa SEGES/ME n. 67, de 8 de julho de 2021]|[https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-me-no-67-de-8-de-julho-de-2021#:~:text{{=}}o%20somat%C3%B3rio%20despendido%20no%20exerc%C3%ADcio%20financeiro%20pela%20respectiva%20unidade%20gestora Art. 4º, § 1º, I]}} (ou seja, para {{destaque|alerta|toda a UFSC}}){{ref|PN125||[https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}Par%C3%A1grafo%20%C3%BAnico%3A%20Os%20valores%20limites%20a%20que%20se%20refere%20o%20artigo%2021 Art. 21, parágrafo único] e [https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}Par%C3%A1grafo%20%C3%BAnico%3A%20Os%20valores%20limites%20a%20que%20se%20refere%20o%20artigo%2021 Art. 22, I]}};
# o somatório da despesa realizada com objetos de mesmo Padrão Descritivo de Materiais (PDM) do [https://catalogo.compras.gov.br/cnbs-web/busca Sistema de Catalogação de Material do Governo Federal].{{ref|SEGES67|[https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-me-no-67-de-8-de-julho-de-2021 Instrução Normativa SEGES/ME n. 67, de 8 de julho de 2021]|[https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-me-no-67-de-8-de-julho-de-2021#:~:text{{=}}o%20somat%C3%B3rio%20da%20despesa%20realizada%20com%20objetos%20de%20mesma%20natureza Art. 4º, § 1º, II]}}{{ref|PN125||[https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}Art.%2021%20Ser%C3%A3o%20considerados Art. 21] e [https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}II%20%E2%80%93%20o%20somat%C3%B3rio%20da%20despesa%20realizada%20com%20objetos%20de%20mesma%20natureza Art. 22, II]}}

Em resumo: o valor de {{valordispensa}} é referente a {{red|todas as aquisições}} daquele tipo de material para {{red|toda a UFSC}} durante {{red|todo o ano}}, e não o valor autorizado para cada pedido de dispensa.

{{aviso|alerta|Não será admitida a contratação direta por meio de dispensa de baixo valor nos seguintes casos:{{ref|PN125||[https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}Par%C3%A1grafo%20%C3%BAnico%3A%20N%C3%A3o%20ser%C3%A1%20admitida%20a%20contrata%C3%A7%C3%A3o%20direta%20de%20que%20trata%20o%20artigo%2021 Art. 22, Parágrafo único]}}
# o valor estiver acima do limite legal
# houver ata de registro de preços, contrato ou outro instrumento contratual vigente
# o bem solicitado for fornecido regularmente pelo Almoxarifado Central ou por contratos de prestação de serviços que preveem o fornecimento de materiais
}}
</tab>

<tab name="Pesquisa científica">
Já o {{destaque|info|art. 75, inciso IV, alínea c}} da {{novalei|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art75ivc Art. 75, IV, c]}}, prevê a dispensa de licitação para aquisição de ''produtos para pesquisa e desenvolvimento''.

'''Produtos para pesquisa e desenvolvimento''' são "bens, insumos, serviços e obras necessários para atividade de pesquisa científica e tecnológica, desenvolvimento de tecnologia ou inovação tecnológica, discriminados em projeto de pesquisa", conforme redação da {{novalei|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art6lv Art. 6º, LV]}}

Embora não haja limite de valor, é importante lembrar que:
* Se o valor total da compra for abaixo do limite para dispensas de baixo valor, o processo seguirá uma tramitação mais célere, não sendo necessário parecer jurídico.
* Se o valor total da compra for superior ao referido limite, o processo necessitará de parecer jurídico, o que aumenta o tempo de tramitação.
</tab>

<tab name="Licitação deserta ou fracassada">
Conforme o {{destaque|info|art. 75, inciso III}} da {{novalei|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art75iii Art. 75, III]}} é possível a dispensa de licitação no caso de licitação {{dica|deserta|quando não surgiram licitantes interessados}} ou {{dica|fracassada|não foram apresentadas propostas válidas, seja pelas especificações não correspondentes ao Edital ou pelo preço superior ao valor de referência}}.

Porém, é necessário que {{red|todas as condições do Edital divulgado há menos de um ano se mantenham}}, inclusive o preço.{{ref|Cota725|[https://solar.egestao.ufsc.br/cpav/visualizarDocumentosProcesso.do?processoPK{{=}}8791,23080,2025&itemAba{{=}}aba_pecas Cota n. 00007/2025//NLICIT/PFUFSC/PGF/AGU], parágrafo 7 - disponível no Sistema Solar (necessário login), Processo 23080.007879/2025-30, páginas 74-75}}

{{aviso|erro|A utilização da dispensa por motivo de licitação deserta ou fracassada não se justifica quando o processo licitatório foi frustrado por ''"erros manifestos da Administração"''{{ref|TCU|[https://licitacoesecontratos.tcu.gov.br/ Licitações & Contratos - Orientações e Jurisprudência do TCU]|[https://licitacoesecontratos.tcu.gov.br/5-10-2-2-licitacao-deserta-ou-fracassada-inciso-iii/ Capítulo 5.10.2.2]}}

Assim, ''"se houver vícios no processo licitatório, deverá ser realizada nova licitação sem essas falhas"''.{{ref|TCU}}
}}

</tab>
<tab name="Emergencial">
Em alguns raros casos ainda existe a previsão de dispensa com base no {{destaque|info|art. 75, inciso VIII}} da {{novalei|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art75viii Art. 75, VIII]}}, nos casos de emergência ou de calamidade pública.

Tal hipótese pode ser utilizada "quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso."

{{aviso|erro|Cabe alertar que a utilização deste inciso enseja a abertura de sindicância simplificada para identificar se houve falha administrativa que deu causa à emergência, ou ainda para identificar a "emergência fabricada", quando se deixa a situação chegar num ponto crítico por falta de planejamento<ref>[https://zenite.blog.br/stj-dispensa-por-emergencia-fabricada-e-a-desidia-do-agente-publico/ STJ: dispensa por emergência “fabricada” e a desídia do agente público]</ref>{{ref|PN125||[https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}III%20%E2%80%93%20Instaurar%20sindic%C3%A2ncias%20simplificadas Art. 20, III]}}{{novaleiref|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art75%C2%A76 Art. 75, § 6º]}}.}}
</tab>
</tabs>

==Documentação==
<tabs>

<tab name="Planejamento">
De posse da demanda de materiais do seu setor, antes de iniciar a documentação, é preciso ter definidos alguns pontos importantes:

# Verificar no [https://compartilha.ufsc.br/ CompartilhaUFSC] se os itens necessários já existem na UFSC e estão sendo disponibilizados por outros setores
# Verificar se os itens [[CAT%C3%81LOGO_DE_MATERIAIS|já estão catalogados no catálogo de materiais da UFSC]]
#* Poderão ser utilizados catálogos existentes contendo complemento no campo "Especificação", desde que não haja divergência entre este e a informação que será preenchida em "Detalhamento complementar" no momento do pedido
#* Só podem ser utilizados itens dos grupos 077 e 099. Outros grupos (051, 052, 201, 202 etc.) tem utilização específica de alguns setores da UFSC.
# Verifique com a [https://seplan.ufsc.br/ SEPLAN] se há disponibilidade do recurso para a aquisição.
# A aquisição de peças para a manutenção de equipamentos somente é permitida para bens incorporados (tombados) em nome da UFSC<ref>[http://dgp.proad.ufsc.br/files/2017/05/Portaria-Normativa-n%C2%BA.-007-GR-2007-cont%C3%A9m-altera%C3%A7%C3%B5es.pdf Portaria Normativa nº 7/2007/GR, de 16 de outubro de 2007, art. 60]</ref>.
# A demanda deve estar inserida no [[PLANO_ANUAL_DE_CONTRATA%C3%87%C3%95ES_(PAC)|sistema PGC]]<ref name="DecretoPGC">[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/D10947.htm Decreto nº 10.947/2022]</ref>
</tab>

<tab name="Dotação orçamentária">
Considerando que na dispensa de licitação a aquisição é imediata, é necessário comprovar a existência de recurso financeiro disponível.

Isto pode ser feito com a apresentação de:
* Nota de Dotação (ND)
* print do MATL/SARF comprovando que há saldo na UGR da Unidade
* Documento de Programação da Disponibilidade Orçamentária (Nota de Crédito)
** geralmente este documento é utilizando quando o recurso estiver sendo gerenciado pela PROPG

{{destaque|info|Dúvidas sobre orçamento e recurso financeiro devem ser verificadas com a [https://seplan.ufsc.br/ SEPLAN].}}
</tab>
<tab name="DFD">

DFD deverá ser criado no site ComprasGov. Para isso, faça o login no site compras.gov.br e utilize um de nossos modelos previamente cadastrados, criando uma cópia. Para isso, vá no PCA 2025 - em execução, clique em DFDs da minha UASG, faça uma cópia de acordo com a sua necessidade:

1650/2025 - Modelo DCOM de DFD para dispensa de licitação vinculada à projeto de pesquisa e desenvolvimento

1651/2025 - Modelo DCOM de DFD para dispensa de licitação de baixo valor

1652/2025 - Modelo DCOM de DFD para inexigibilidade de licitação

1653/2025 - Modelo de DFD para dispensa de licitação emergencial

Preencha o modelo de [https://docs.google.com/document/d/14dmdcM2SjrQICJWvD3NdmRX834iy1jfP6oCtqvebpNs/edit Documento de Formalização de Demanda (DFD)], onde constam as informações necessárias para motivação da demanda{{ref|LEI9784|[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999]|[http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/leis/L9784.htm#art2 Art. 2º]}}, que vai assinado pelo servidor requerente e pelo Ordenador de Despesas da Unidade.
</tab>

<tab name="ETP">
O Estudo Técnico Preliminar (ETP) deve ser produzido conforme [[ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES (ETP)|instruções deste Manual]] e cadastrado no sistema {{comprasgov}}.<ref name=ETP>[https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-no-58-de-8-de-agosto-de-2022 Instrução Normativa n. 58, de 8 de agosto de 2022]</ref>

O ETP é dispensável para as dispensas por baixo valor, situação emergencial em caso de licitação fracassada/deserta.{{ref|PN125||[https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}A%20elabora%C3%A7%C3%A3o%20de%20Estudo%20T%C3%A9cnico%20Preliminar%20ser%C3%A1%20dispens%C3%A1vel Art. 13, I]}}
</tab>

<tab name="TR">
O Termo de Referência (TR) precisa ser preenchido com as especificações do material a ser adquirido além de outras informações essenciais.

O TR é dispensável no caso de licitação fracassada ou deserta{{ref|PN125||[https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}II%20%E2%80%93%20A%20elabora%C3%A7%C3%A3o%20do%20Termo%20de%20Refer%C3%AAncia Art. 13, II]}}. Nos demais casos, o TR precisará ser preenchido no módulo específico do {{comprasgov}}, pois servirá para a pesquisa de preços (quando for realizada previamente diretamente com fornecedores) e também para a divulgação da dispensa no PNCP, quando for o caso.

Há dois modelos para auxiliar o preenchimento do TR, conforme a situação:
* Entrega imediata (30 dias), pesquisa científica (independentemente do valor) ou quando o valor total for inferior a 1/4 do limite para dispensa ({{valordispensa}})
* Dispensa quando o valor for superior a 1/4 do limite para dispensa ({{valordispensa}})

Os modelos [https://compras.ufsc.br/formularios/ estão disponíveis na página do DCOM] e contém as orientações necessárias para preenchimento.
</tab>

<tab name="Pesquisa de preços">

*Dispensa eletrônica - IN nº 67/2021
Deve-se atentar para o art. 4º da IN nº 67/2021[https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-me-no-67-de-8-de-julho-de-2021#:~:text=Art.%204%C2%BA%20Os,14.133%2C%20de%202021.], que elenca as hipóteses de dispensa eletrônica.

Sendo um dos casos previstos pela IN, a pesquisa de preços deve seguir o mesmo procedimento para Licitações SRP, mediante busca nos sistemas oficiais do governo, pesquisas em sítios eletrônicos ou solicitação de orçamentos diretamente a fornecedores (mediante justificativa). Os fornecedores constantes dos autos não serão contratados diretamente, mas os preços informados formarão a média ou mediana a ser tomada como base para o certame.

Recomenda-se a leitura da IN nº 67/2021 para melhor compreensão.

*Dispensa tradicional -

</tab>

<tab name="Pesquisa Científica">
Quando a aquisição for para possibilitar a realização de um projeto de pesquisa, é necessário que haja no pedido{{novaleiref|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art6lv Art. 6º, LV]}}:

*Projeto de Pesquisa para o qual os materiais solicitados serão necessários, todos eles listados no processo
*[https://compras.ufsc.br/formularios/ Declaração de uso do bem em pesquisa científica] assinada pelo orientador/coordenador do projeto
*Documento de aprovação do projeto de pesquisa ao qual o(s) bem(s) será(ão) alocado(s), emitido pela autoridade competente
** por exemplo: termo de outorga do CNPq, print do SIGPEX etc.
</tab>

<tab name="Material permanente">
Em caso de material permanente, é necessário o preenchimento do [https://compras.ufsc.br/formularios/ Formulário para tombamento] onde constam as informações necessárias ao Departamento de Gestão de Bens Permanentes (DGP).
</tab>

<tab name="Certidões e declarações">

No caso de {{red|dispensas não eletrônicas}} é necessário apresentar as seguintes certidões e declarações para os fornecedores que apresentarem as melhores propostas dos itens:{{ref|PN125||[https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}Manual%20de%20Compras%3B-,IX%20%E2%80%93%20Em%20caso%20de%20dispensa%20n%C3%A3o%20eletr%C3%B4nica,-%2C%20documenta%C3%A7%C3%A3o%20m%C3%ADnima%20de Art. 5º, IX]}}
* Certidão do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF){{novaleiref|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art68 Art. 68]}}
** se a empresa não tiver cadastro no SICAF ou estiver com algumas das suas certidões vencidas/ausentes, deve-se consultá-las individualmente:
*** Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais (Receita Federal)
*** Certidão de regularidade do FGTS
*** Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (TST)
*** Certidão Negativa da Receita Estadual e Municipal
* Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU
** se alguma das certidões estiver vencida/ausente, deve-se consultá-las individualmente:
*** Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)
*** Certidão Negativa do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
*** Certidão Negativa de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União (TCU)
* Declaração da empresa de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos{{ref|CF|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm Constituição Federal de 1988]|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art7xxxiii Art. 7º, XXXIII]}}{{novaleiref|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art68vi Art. 68, VI]}}
* Consulta ao [https://proad.ufsc.br/operacoes-no-cadin/ Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN)]{{ref|CADIN|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10522.htm Lei 10.522, de 19 de julho de 2022]|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10522.htm#art6a Art. 6º-A]}}

Os links e modelos estão disponíveis na página [https://compras.ufsc.br/consulta-certidoes-negativas/ Certidões Negativas, do site do DCOM]
</tab>

<tab name="Lista de verificação">
Utilize a lista de verificação correspondente, [https://compras.ufsc.br/formularios/ disponível na página do DCOM].

A lista de verificação serve para auxiliar na conferência da documentação e na adequação da instrução processual, e deve constar no processo.

Além disso, a lista de verificação é exigência dos órgãos de controle e apoio jurídico, além de segurança em todas as instâncias nas quais tramita o processo.
O modelo utilizado pela UFSC baseia-se nos modelos da [https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/cgu/cgu/modelos/licitacoesecontratos AGU].
</tab>

</tabs>

==Instrução processual==

[[Pedido de compra: Sete Passos]]

* Itens adquiridos por diferentes modalidades ou hipóteses de dispensa ou inexigibilidade não poderão constar do mesmo processo, tendo em vista que os procedimentos a serem adotados são distintos;

De modo geral, as dispensas e inexigibilidades podem seguir dois tipos de fluxo. Quando a aquisição é '''abaixo do limite estabelecido pelo Art. 75 Inciso II da Lei 14.133/2021''' ([[COMPRAS_P%C3%9ABLICAS#Dispensa_por_baixo_valor|conforme visto aqui]]), o fluxo é desta forma:

[[Arquivo:Dispensaabaixo.png|800px|center|thumb|Fluxo das dispensas e inexigibilidades '''abaixo''' do limite legal de R$ 17.600,00]]

Já quando a dispensa ou inexigibilidade '''ultrapassa o limite previsto em Lei''', o fluxo é um pouco diferente, uma vez que prevê outras instâncias de análise e aprovação:

[[Arquivo:Dispensaacima2.png|800px|center|thumb|Fluxo das dispensas e inexigibilidades '''acima''' do limite legal de R$ 17.600,00]]

Para a criação de um pedido de compra, você deve seguir [[PEDIDO_DE_COMPRA:_SETE_PASSOS| '''estes passos''']]. Finalizada esta etapa, o pedido é enviado ao DCOM para autuação em processo a análise.

{{aviso|alerta|'''ATENÇÃO!''' Em muitos casos é necessário que haja a aprovação do pedido de compra pela chefia imediata ou ordenador de despesas do setor. Neste caso, clicando em enviar, o pedido não será encaminhado automaticamente a DCOM e sim para a aprovação interna no setor. Certifique-se de que o seu pedido foi encaminhado para aprovação para garantir que, posteriormente, ele tramite adequadamente ao DCOM.}}

Os pedidos que forem enviados com orçamentos anexos sem as informações acima descritas poderão ser devolvidos para correção por conta do requerente, com fins de assegurar a lisura e o bom andamento do processo. '''O prazo para retorno da documentação corrigida é de cinco dias úteis a contar do envio''' (e não do recebimento por parte do requerente), salvo disposto em contrário no despacho, sob pena de que o pedido perca a posição de precedência frente ao processamento dos demais na “fila de trabalho”.

=Inexigibilidade=

<tabs id="inexigibilidade">

<tab name="Conceito">
A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição. Na UFSC, isso ocorre com frequência nos casos de aquisição de materiais de consumo que só podem ser fornecidos por uma determinada empresa, ou, ainda, nos casos de equipamentos permanentes que são oferecidos por representante comercial exclusivo.

''Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:''

''I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;.''<ref name=NOVALEI />

§ 1º Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, a Administração deverá demonstrar a inviabilidade de competição mediante atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo capaz de comprovar que o objeto é fornecido ou prestado por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, vedada a preferência por marca específica.

Desta forma, para a configuração da hipótese contemplada no inciso I do art. 25, faz-se necessário, cumulativamente:

*Que o fornecedor seja exclusivo;
*Que não exista no mercado outro objeto apto a atender satisfatoriamente a necessidade que ensejou a contratação.

{{aviso|alerta|No entanto, vale advertir que:

* Se o valor total da compra for abaixo do limite para dispensas de baixo valor, o processo seguirá uma tramitação mais célere, não sendo necessário parecer jurídico nem publicação no Diário Oficial da União
* Se o valor total da compra for superior ao referido limite, o processo necessitará de parecer jurídico, geralmente emitido pela Procuradoria Federal junto à UFSC, ratificação do pró-reitor de administração e publicação no Diário Oficial da União.
}}
</tab>
</tabs>'''''Comprovação de exclusividade''''' a ser feita por atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo sindicato, federação ou confederação patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes, dentro do prazo de validade, reconhecido em cartório. A referida comprovação deverá se referir ao material a ser adquirido, uma vez que o atestado de exclusividade da marca não comprova a exclusividade do material em si. O documento deverá estar com firma reconhecida em cartório ou ser cópia autenticada em cartório;

Além disso, para a referida comprovação, devem ser respondidas, de forma clara, as seguintes perguntas:
*Quem é exclusivo?
*Por que é exclusivo?
*Qual é a origem da exclusividade?
*Existe distribuidor autorizado?
*Há outros que poderiam fornecer o mesmo item com características similares?
'''''Três notas fiscais (para cada item)''''' ou comprovantes formalizados de que o preço orçado corresponde ao praticado no mercado pelo fornecedor;

Caso a compra não seja realizada utilizando recurso de projeto de pesquisa da CAPES/PROPG, deverá constar '''''ofício de justificativa assinado pelo ordenador de despesas''''' da unidade.

Conforme o art. 26, incs. II e III da Lei nº 8.666/1993<ref name=NOVALEI />, é necessário constar no processo a '''"razão da escolha do fornecedor ou executante"''' e a '''"justificativa do preço"''' da contratação. Além disso, o art. 25, inc. I '''veda a escolha de marca'''. Neste sentido, o Tribunal de Contas da União já decidiu que:

{{aviso|alerta|Trata-se de '''impropriedade'''<ref>[https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A3613%2520ANOACORDAO%253A2018%2520COLEGIADO%253A%2522Primeira%2520C%25C3%25A2mara%2522/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/0/%2520 Acórdão nº 3613/2018 - TCU - Primeira Câmara] </ref>:
* A "compra com fundamento em inexigibilidade de licitação sem justificativa formal para o preço";
* A "não instrução dos processos eletrônicos de compras [...] com documentação que demonstre as pesquisas feitas no mercado"; e
* A não demonstração da "razão da escolha do fornecedor do qual será feita a aquisição".}}

==Documentação==

<tabs>

<tab name="Planejamento">
De posse da demanda de materiais do seu setor, antes de iniciar a documentação, é preciso ter definidos alguns pontos importantes:

# Verificar no [https://compartilha.ufsc.br/ CompartilhaUFSC] se os itens necessários já existem na UFSC e estão sendo disponibilizados por outros setores
# Verificar se os itens [[CAT%C3%81LOGO_DE_MATERIAIS|já estão catalogados no catálogo de materiais da UFSC]]
#* Poderão ser utilizados catálogos existentes contendo complemento no campo "Especificação", desde que não haja divergência entre este e a informação que será preenchida em "Detalhamento complementar" no momento do pedido
#* Só podem ser utilizados itens dos grupos 077 e 099. Outros grupos (051, 052, 201, 202 etc.) tem utilização específica de alguns setores da UFSC.
# Verifique com a [https://seplan.ufsc.br/ SEPLAN] se há disponibilidade do recurso para a aquisição.
# A aquisição de peças para a manutenção de equipamentos somente é permitida para bens incorporados (tombados) em nome da UFSC<ref>[http://dgp.proad.ufsc.br/files/2017/05/Portaria-Normativa-n%C2%BA.-007-GR-2007-cont%C3%A9m-altera%C3%A7%C3%B5es.pdf Portaria Normativa nº 7/2007/GR, de 16 de outubro de 2007, art. 60]</ref>.
# A demanda deve estar inserida no [[PLANO_ANUAL_DE_CONTRATA%C3%87%C3%95ES_(PAC)|sistema PGC]]<ref name="DecretoPGC">[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/D10947.htm Decreto nº 10.947/2022]</ref>
</tab>

<tab name="DFD">
Preencha o modelo de [https://docs.google.com/document/d/14dmdcM2SjrQICJWvD3NdmRX834iy1jfP6oCtqvebpNs/edit Documento de Formalização de Demanda (DFD)], onde constam as informações necessárias para motivação da demanda{{ref|LEI9784|[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999]|[http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/leis/L9784.htm#art2 Art. 2º]}}, que vai assinado pelo servidor requerente e pelo Ordenador de Despesas da Unidade.
</tab>

<tab name="ETP">
O Estudo Técnico Preliminar (ETP) deve ser produzido conforme [[ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES (ETP)|instruções deste Manual]] e cadastrado no sistema {{comprasgov}}.<ref name=ETP>[https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-no-58-de-8-de-agosto-de-2022 Instrução Normativa n. 58, de 8 de agosto de 2022]</ref>

O ETP é dispensável para as dispensas por baixo valor, situação emergencial em caso de licitação fracassada/deserta.{{ref|PN125||[https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}A%20elabora%C3%A7%C3%A3o%20de%20Estudo%20T%C3%A9cnico%20Preliminar%20ser%C3%A1%20dispens%C3%A1vel Art. 13, I]}}
</tab>

<tab name="TR">
O Termo de Referência (TR) precisa ser preenchido no módulo específico do {{comprasgov}}, com as especificações do material a ser adquirido além de outras informações essenciais.

Há dois modelos para auxiliar o preenchimento do TR, conforme a situação:
* Entrega imediata (30 dias), pesquisa científica (independentemente do valor) ou quando o valor total for inferior a 1/4 do limite para dispensa ({{valordispensa}})
* Quando o valor for superior a 1/4 do limite para dispensa ({{valordispensa}})

Os modelos [https://compras.ufsc.br/formularios/ estão disponíveis na página do DCOM] e contém as orientações necessárias para preenchimento.
</tab>

<tab name="Comprovação da exclusividade">
Atenção: a exclusividade diz respeito ao '''fornecedor''', não necessariamente ao fabricante.

Assim, para a referida comprovação, devem ser respondidas, de forma clara, as seguintes perguntas:

a) Quem é exclusivo, o fornecedor ou fabricante do item?

b) Por que é exclusivo?

c) Qual é a origem da exclusividade?

d) Existe distribuidor autorizado?

e) Há outros fornecedores para o mesmo item ou para item com características semelhantes?

Ainda há a necessidade de alguns documentos adicionais, que comprovem a exclusividade do fornecimento:

*Comprovação de Exclusividade a ser feita por meio de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação como Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes ''(deve estar dentro do prazo de validade, com firma reconhecida em cartório e autenticação – em caso de cópia; deverá comprovar a exclusividade de fornecimento do material, e não da marca.)''

Solicita-se também que o servidor responsável pela pesquisa dos preços verifique a exclusividade por algum dos meios abaixo:
::*Print do sítio da empresa demonstrando a informação de que é exclusiva para o objeto ou marca; '''ou'''
::*Declaração da representada. Se for empresa estrangeira, deverá ser anexada a declaração com tradução juramentada. (Orientação Normativa nº 16/2009 da AGU e Súmula nº 255 do TCU)
{{aviso|alerta|A simples apresentação de atestado de exclusividade não comprova que tal solução é a única disponível no mercado, uma vez que
* É necessária a adequada demonstração da '''"inexistência de outros produtos semelhantes''' com vistas, assim, a resultar na verdadeira evidenciação da suposta inviabilidade de competição" e que
* '''"A exclusividade no fornecimento da marca não figuraria [necessariamente] como a exclusividade do fornecedor''', não servindo, assim, para a [...] inexigibilidade de licitação".<ref>[https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A6875%2520ANOACORDAO%253A2021%2520COLEGIADO%253A%2522Segunda%2520C%25C3%25A2mara%2522/DTRELEVANCIA%2520desc/0/sinonimos%253Dfalse Acórdão nº 6875/2021 - TCU - Segunda Câmara] </ref>}}

</tab>

<tab name="Preços">
Para comprovar que o preço orçado pelo fornecedor exclusivo corresponde ao praticado no mercado, é necessário também obter junto ao fornecedor '''três notas fiscais''' emitidas pelo mesmo fornecedor nos últimos 180 dias, da venda do mesmo material para outras pessoas físicas ou jurídicas.

</tab>

<tab name="Dotação orçamentária">
Considerando que na dispensa de licitação a aquisição é imediata, é necessário comprovar a existência de recurso financeiro disponível.

Isto pode ser feito com a apresentação de:
* Nota de Dotação (ND)
* print do MATL/SARF comprovando que há saldo na UGR da Unidade
* Documento de Programação da Disponibilidade Orçamentária (Nota de Crédito)
** geralmente este documento é utilizando quando o recurso estiver sendo gerenciado pela PROPG

{{destaque|info|Dúvidas sobre orçamento e recurso financeiro devem ser verificadas com a [https://seplan.ufsc.br/ SEPLAN].}}
</tab>

<tab name="Pesquisa Científica">
Quando a aquisição for para possibilitar a realização de um projeto de pesquisa, é necessário que haja no pedido{{novaleiref|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art6lv Art. 6º, LV]}}:

*Projeto de Pesquisa para o qual os materiais solicitados serão necessários, todos eles listados no processo
*[https://compras.ufsc.br/formularios/ Declaração de uso do bem em pesquisa científica] assinada pelo orientador/coordenador do projeto
*Documento de aprovação do projeto de pesquisa ao qual o(s) bem(s) será(ão) alocado(s), emitido pela autoridade competente
** por exemplo: termo de outorga do CNPq, print do SIGPEX etc.
</tab>

<tab name="Material permanente">
Em caso de material permanente, é necessário o preenchimento do [https://compras.ufsc.br/formularios/ Formulário para tombamento] onde constam as informações necessárias ao Departamento de Gestão de Bens Permanentes (DGP).
</tab>

<tab name="Certidões e declarações">

No caso de {{red|dispensas não eletrônicas}} é necessário apresentar as seguintes certidões e declarações para os fornecedores que apresentarem as melhores propostas dos itens:{{ref|PN125||[https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}Manual%20de%20Compras%3B-,IX%20%E2%80%93%20Em%20caso%20de%20dispensa%20n%C3%A3o%20eletr%C3%B4nica,-%2C%20documenta%C3%A7%C3%A3o%20m%C3%ADnima%20de Art. 5º, IX]}}
* Certidão do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF){{novaleiref|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art68 Art. 68]}}
** se a empresa não tiver cadastro no SICAF ou estiver com algumas das suas certidões vencidas/ausentes, deve-se consultá-las individualmente:
*** Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais (Receita Federal)
*** Certidão de regularidade do FGTS
*** Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (TST)
*** Certidão Negativa da Receita Estadual e Municipal
* Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU
** se alguma das certidões estiver vencida/ausente, deve-se consultá-las individualmente:
*** Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)
*** Certidão Negativa do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
*** Certidão Negativa de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União (TCU)
* Declaração da empresa de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos{{ref|CF|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm Constituição Federal de 1988]|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art7xxxiii Art. 7º, XXXIII]}}{{novaleiref|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art68vi Art. 68, VI]}}
* Consulta ao [https://proad.ufsc.br/operacoes-no-cadin/ Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN)]{{ref|CADIN|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10522.htm Lei 10.522, de 19 de julho de 2022]|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10522.htm#art6a Art. 6º-A]}}

Os links e modelos estão disponíveis na página [https://compras.ufsc.br/consulta-certidoes-negativas/ Certidões Negativas, do site do DCOM]
</tab>

<tab name="Lista de verificação">
Utilize a lista de verificação correspondente, [https://compras.ufsc.br/formularios/ disponível na página do DCOM].

A lista de verificação serve para auxiliar na conferência da documentação e na adequação da instrução processual, e deve constar no processo.

Além disso, a lista de verificação é exigência dos órgãos de controle e apoio jurídico, além de segurança em todas as instâncias nas quais tramita o processo.
O modelo utilizado pela UFSC baseia-se nos modelos da [https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/cgu/cgu/modelos/licitacoesecontratos AGU].
</tab>

</tabs>

==Instrução processual==

= Divulgação de Compra =

1. Para divulgar compras no Compras.gov.br, {{destaque|alerta|é necessária a '''ativação do perfil "DIVULGA1" e "DIVULGA2"''' do SIASG para o servidor, [http://dpc.proad.ufsc.br/acesso-siasg/ conforme instruções do DPC/PROAD para atualização do perfil]}}.

Após a ativação do perfil, [http://www.comprasnet.gov.br/seguro/loginPortalUASG.asp clique aqui para acessar o ][[Arquivo:Compras.gov.br.png|150px|link=http://www.comprasnet.gov.br/seguro/loginPortalUASG.asp]] e faça o login.

[[Arquivo:Divulga-1.png|link=http://www.comprasnet.gov.br/seguro/loginPortalUASG.asp|border|Tela de acesso ao Compras.gov.br]]

2. Clique em CRIAR em vá para NOVO DIVULGAÇÃO.

Escolha entre DISPENSA DE LICITAÇÃO ou INEXIGIBILIDADE.

[[Arquivo:Divulga-2.png|border|link=]]

3. Abrirá uma nova tela e no canto superior direito clicar em [[Arquivo:Divulga-3.png|link=]]

Abrirá a seguinte tela onde deverão ser colocadas todas as informações.

* Título: Aquisição de Material
* Categoria: Bens
* Data estimada para início: data da divulgação
* Data estimada da conclusão: último dia do ano OU conforme estipulado no Termo de Referência.
* Descrição do objeto: Aquisição de material para o CENTRO ou DEPARTAMENTO ou CAMPUS da Universidade Federal de Santa Catarina
* Justificativa: informar a justificativa do DFD

[[Arquivo:Divulga-4.png|border|link=|Dados da contratação]]

4. Clique em CONCLUIR

Será gerado um número de contratação.

Localize-o na lista e clique em no ícone "Editar"

[[Arquivo:Divulga-5.png|border|link=]]

5. Na tela a seguir, preencha todas as informações solicitadas.

[[Arquivo:Divulga-6.png|border|link=]]

Todos os campos do menu esquerdo devem estar validados, preenchendo-se as informações abaixo:

<tabs>

<tab name="1. Dados básicos da contratação">
Nesta aba, preencha os seguintes campos:
* Número do processo: número do Processo SPA
* Tipo de contratação: Dispensa ou Inexigibilidade
* Fundamento legal: a fundamentação legal da compra, conforme aprovação da Autoridade Competente

{{destaque|info|Vá para a próxima aba.}}
</tab>

<tab name="2. Itens">
1. Clique em “+ ADICIONAR”

[[Arquivo:Divulga-itens-1.png|link=|border]]

2. Pesquise pelo SIASG do item ou descrição.

[[Arquivo:Divulga-itens-2.png|link=|border]]

3. Clique no sinal de “+” para adicionar o item

[[Arquivo:Divulga-itens-3.png|link=|border]]

4. Informe a unidade de fornecimento e o valor e depois clique em "Salvar".

[[Arquivo:Divulga-itens-4.png|link=|border]]

5. Aparecerá, no canto superior direito da tela um “carrinho” com a quantidade de itens adicionada.
Clique no carrinho e depois em “adicionar itens no DC”

[[Arquivo:Divulga-itens-5.png|link=|border]]

6. Você será direcionado para a seguinte tela:

[[Arquivo:Divulga-itens-6.png|link=|border]]

7. Clique na seta ao lado da lixeira e depois em “expandir” e aparecerá a seguinte tela:

[[Arquivo:Divulga-itens-7.png|link=|border]]

8. Preencha todos os campos:

[[Arquivo:Divulga-itens-8.png|link=|border]]

9. Quando chegar na tela de "Local de entrega", clicar em “+ Local de entrega”

[[Arquivo:Divulga-itens-9.png|link=|border]]

10. Preencha todas as informações e DEFINA A QUANTIDADE DO ITEM conforme o Mapa Comparativo do Processo SPA. Após, clique em "Salvar"

[[Arquivo:Divulga-itens-10.png|link=|border]]

11. Vá para a aba "Resultado" e clique em "+ Resultado"

[[Arquivo:Divulga-itens-11.png|link=|border]]

12. Preencha as seguintes informações na tela "Adicionar resultado":
* Identificação do fornecedor: CNPJ (aguarde aparecer ao lado o nome do fornecedor)
* Marca/fabricante: se não houver, informar "Sem marca"
* Modelos/Versão: se não houver, informar "Sem modelo"
* Valor: valor da unidade
* Quantidade: informar a quantidade a ser adquirida conforme mapa comparativo

[[Arquivo:Divulga-itens-12.png|link=|border]]

Depois, clique em "Salvar" e {{destaque|info|vá para a próxima aba}}.
</tab>

<tab name="3. Anexos">
Inclua em "Artefatos vinculados":
* ETP
* Termo de Referência informando a numeração.

E em "Anexos", inclua:
* DFD anexado ao Processo SPA e assinado pelo Ordenador de Despesa

[[Arquivo:Divulga-7.png|link=|border]]

{{destaque|info|Vá para a próxima aba.}}
</tab>

<tab name="4. Responsáveis">
Inclua como responsáveis:
* Autoridade competente: CPF do Pró-Reitor de Administração
* Responsável pela contratação direta: CPF do Ordenador de Despesa

</tab>

</tabs>

6. Finalizando o preenchimento, clique em "Concluir" no canto superior direito

7. Será gerado um resumo da divulgação. Nesse momento tem a geração do número da dispensa ou inexigibilidade. No nosso exemplo é 302/2024

[[Arquivo:Divulga-8.png|link=|border]]

8. No canto superior direito ou no canto inferior direito tem o botão de “divulgar a contratação”.

{{referencias}}

Dispensa e Inexigibilidade de Licitação

2025-09-30T13:35:43Z

Barbara.spricigo: /* Dispensa */

{{aviso|erro|'''ATENÇÃO''':

Esta seção está sendo atualizada conforme orientações da Portaria Normativa 1/2025/PROAD.

Agradecemos a compreensão.
}}

As hipóteses de inexigibilidade{{novaleiref|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art74 Art. 74]}} e dispensa de licitação{{novaleiref|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art75 Art. 75]}} da {{novalei}} são aquelas em que existe a possibilidade em se optar ou não pela realização da licitação ou há inviabilidade de competição.

Adicionalmente, na UFSC, o assunto foi normatizado pela [https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text=normas%20complementares%2C%20RESOLVE%3A-,PORTARIA%20NORMATIVA%20N%C2%BA%201/2025/PROAD,-%2C%20DE%2027%20DE Portaria Normativa 1/2025/PROAD].

É importante salientar que tais casos são excepcionais, ou seja, são uma {{destaque|alerta|exceção à regra}}, que é licitar.

O STJ reafirma esse entendimento quando diz que "A {{destaque|info|contratação direta, quando não caracterizada situação de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, gera lesão ao erário}}, na medida em que o Poder Público perde a oportunidade de contratar melhor proposta" <ref> [http://www.stj.jus.br/internet_docs/jurisprudencia/jurisprudenciaemteses/Jurisprud%C3%AAncia%20em%20teses%2097%20-%20Licita%C3%A7%C3%B5es%20-%20I.pdf Jurisprudência em Teses - N. 97]</ref>.

Ainda, é obrigatória a {{destaque|alerta|motivação adequadamente justificada}} para a utilização de tais hipóteses, pois os atos administrativos que dispensem ou declarem a inexigibilidade do processo licitatório devem ser motivados com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos<ref name=LEI9784>[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999]</ref>.

=Dispensa=
<tabs>
<tab name="Conceito">
A dispensa de licitação ocorre nas situações em que, embora a competição fosse juridicamente possível, razões de interesse público — como a necessidade de atendimento imediato ou circunstâncias excepcionais — tornam a realização do certame inadequada. Nesses casos, a legislação reconhece que os benefícios decorrentes da licitação seriam superados pelos prejuízos que dela poderiam resultar.

É imprescindível que a Administração justifique de forma clara e detalhada a adoção da dispensa, demonstrando, de maneira inequívoca, os motivos que levaram o gestor público a exercer seu juízo de oportunidade e conveniência.

Além disso, deve-se comprovar as vantagens da contratação direta e apresentar a devida pesquisa de preços, garantindo que os valores contratados sejam compatíveis com os praticados no mercado.

</tab>

<tab name="Motivação">
{{aviso|alerta|Verifique o Capítulo I da [https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}Art.%203%C2%BA%20As%20dispensas%20de%20licita%C3%A7%C3%A3o%20para%20aquisi%C3%A7%C3%B5es%20ou%20contrata%C3%A7%C3%B5es%20poder%C3%A3o%20ser%20motivadas%20pelas%20seguintes%20hip%C3%B3teses%3A Portaria Normativa 1/2025/PROAD] para orientações sobre a motivação para escolha da dispensa de licitação como hipótese de aquisição.}}
</tab>

</tabs>

==Enquadramento legal==
<tabs>

<tab name="Dispensa por valor">
O {{destaque|info|art. 75, inciso II}}, da {{novalei|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art75ii Art. 75, II]}}, possibilita que compras até {{valordispensa}} sejam realizadas sem a necessidade de licitação, a critério do administrador.

Para fins de aferição dos valores que atendam a este limite, deverão ser observados{{ref|PN125|[https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}normas%20complementares%2C%20RESOLVE%3A-,PORTARIA%20NORMATIVA%20N%C2%BA%201/2025/PROAD,-%2C%20DE%2027%20DE Portaria Normativa 1/2025/PROAD, de 27 de fevereiro de 2025]|[https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}CAP%C3%8DTULO%20IV%20DOS%20LIMITES%20DE%20USO Capítulo IV]}}:
# o somatório do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora{{ref|SEGES67|[https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-me-no-67-de-8-de-julho-de-2021 Instrução Normativa SEGES/ME n. 67, de 8 de julho de 2021]|[https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-me-no-67-de-8-de-julho-de-2021#:~:text{{=}}o%20somat%C3%B3rio%20despendido%20no%20exerc%C3%ADcio%20financeiro%20pela%20respectiva%20unidade%20gestora Art. 4º, § 1º, I]}} (ou seja, para {{destaque|alerta|toda a UFSC}}){{ref|PN125||[https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}Par%C3%A1grafo%20%C3%BAnico%3A%20Os%20valores%20limites%20a%20que%20se%20refere%20o%20artigo%2021 Art. 21, parágrafo único] e [https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}Par%C3%A1grafo%20%C3%BAnico%3A%20Os%20valores%20limites%20a%20que%20se%20refere%20o%20artigo%2021 Art. 22, I]}};
# o somatório da despesa realizada com objetos de mesmo Padrão Descritivo de Materiais (PDM) do [https://catalogo.compras.gov.br/cnbs-web/busca Sistema de Catalogação de Material do Governo Federal].{{ref|SEGES67|[https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-me-no-67-de-8-de-julho-de-2021 Instrução Normativa SEGES/ME n. 67, de 8 de julho de 2021]|[https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-me-no-67-de-8-de-julho-de-2021#:~:text{{=}}o%20somat%C3%B3rio%20da%20despesa%20realizada%20com%20objetos%20de%20mesma%20natureza Art. 4º, § 1º, II]}}{{ref|PN125||[https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}Art.%2021%20Ser%C3%A3o%20considerados Art. 21] e [https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}II%20%E2%80%93%20o%20somat%C3%B3rio%20da%20despesa%20realizada%20com%20objetos%20de%20mesma%20natureza Art. 22, II]}}

Em resumo: o valor de {{valordispensa}} é referente a {{red|todas as aquisições}} daquele tipo de material para {{red|toda a UFSC}} durante {{red|todo o ano}}, e não o valor autorizado para cada pedido de dispensa.

{{aviso|alerta|Não será admitida a contratação direta por meio de dispensa de baixo valor nos seguintes casos:{{ref|PN125||[https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}Par%C3%A1grafo%20%C3%BAnico%3A%20N%C3%A3o%20ser%C3%A1%20admitida%20a%20contrata%C3%A7%C3%A3o%20direta%20de%20que%20trata%20o%20artigo%2021 Art. 22, Parágrafo único]}}
# o valor estiver acima do limite legal
# houver ata de registro de preços, contrato ou outro instrumento contratual vigente
# o bem solicitado for fornecido regularmente pelo Almoxarifado Central ou por contratos de prestação de serviços que preveem o fornecimento de materiais
}}
</tab>

<tab name="Pesquisa científica">
Já o {{destaque|info|art. 75, inciso IV, alínea c}} da {{novalei|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art75ivc Art. 75, IV, c]}}, prevê a dispensa de licitação para aquisição de ''produtos para pesquisa e desenvolvimento''.

'''Produtos para pesquisa e desenvolvimento''' são "bens, insumos, serviços e obras necessários para atividade de pesquisa científica e tecnológica, desenvolvimento de tecnologia ou inovação tecnológica, discriminados em projeto de pesquisa", conforme redação da {{novalei|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art6lv Art. 6º, LV]}}

Embora não haja limite de valor, é importante lembrar que:
* Se o valor total da compra for abaixo do limite para dispensas de baixo valor, o processo seguirá uma tramitação mais célere, não sendo necessário parecer jurídico.
* Se o valor total da compra for superior ao referido limite, o processo necessitará de parecer jurídico, o que aumenta o tempo de tramitação.
</tab>

<tab name="Licitação deserta ou fracassada">
Conforme o {{destaque|info|art. 75, inciso III}} da {{novalei|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art75iii Art. 75, III]}} é possível a dispensa de licitação no caso de licitação {{dica|deserta|quando não surgiram licitantes interessados}} ou {{dica|fracassada|não foram apresentadas propostas válidas, seja pelas especificações não correspondentes ao Edital ou pelo preço superior ao valor de referência}}.

Porém, é necessário que {{red|todas as condições do Edital divulgado há menos de um ano se mantenham}}, inclusive o preço.{{ref|Cota725|[https://solar.egestao.ufsc.br/cpav/visualizarDocumentosProcesso.do?processoPK{{=}}8791,23080,2025&itemAba{{=}}aba_pecas Cota n. 00007/2025//NLICIT/PFUFSC/PGF/AGU], parágrafo 7 - disponível no Sistema Solar (necessário login), Processo 23080.007879/2025-30, páginas 74-75}}

{{aviso|erro|A utilização da dispensa por motivo de licitação deserta ou fracassada não se justifica quando o processo licitatório foi frustrado por ''"erros manifestos da Administração"''{{ref|TCU|[https://licitacoesecontratos.tcu.gov.br/ Licitações & Contratos - Orientações e Jurisprudência do TCU]|[https://licitacoesecontratos.tcu.gov.br/5-10-2-2-licitacao-deserta-ou-fracassada-inciso-iii/ Capítulo 5.10.2.2]}}

Assim, ''"se houver vícios no processo licitatório, deverá ser realizada nova licitação sem essas falhas"''.{{ref|TCU}}
}}

</tab>
<tab name="Emergencial">
Em alguns raros casos ainda existe a previsão de dispensa com base no {{destaque|info|art. 75, inciso VIII}} da {{novalei|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art75viii Art. 75, VIII]}}, nos casos de emergência ou de calamidade pública.

Tal hipótese pode ser utilizada "quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso."

{{aviso|erro|Cabe alertar que a utilização deste inciso enseja a abertura de sindicância simplificada para identificar se houve falha administrativa que deu causa à emergência, ou ainda para identificar a "emergência fabricada", quando se deixa a situação chegar num ponto crítico por falta de planejamento<ref>[https://zenite.blog.br/stj-dispensa-por-emergencia-fabricada-e-a-desidia-do-agente-publico/ STJ: dispensa por emergência “fabricada” e a desídia do agente público]</ref>{{ref|PN125||[https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}III%20%E2%80%93%20Instaurar%20sindic%C3%A2ncias%20simplificadas Art. 20, III]}}{{novaleiref|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art75%C2%A76 Art. 75, § 6º]}}.}}
</tab>
</tabs>

==Documentação==
<tabs>

<tab name="Planejamento">
De posse da demanda de materiais do seu setor, antes de iniciar a documentação, é preciso ter definidos alguns pontos importantes:

# Verificar no [https://compartilha.ufsc.br/ CompartilhaUFSC] se os itens necessários já existem na UFSC e estão sendo disponibilizados por outros setores
# Verificar se os itens [[CAT%C3%81LOGO_DE_MATERIAIS|já estão catalogados no catálogo de materiais da UFSC]]
#* Poderão ser utilizados catálogos existentes contendo complemento no campo "Especificação", desde que não haja divergência entre este e a informação que será preenchida em "Detalhamento complementar" no momento do pedido
#* Só podem ser utilizados itens dos grupos 077 e 099. Outros grupos (051, 052, 201, 202 etc.) tem utilização específica de alguns setores da UFSC.
# Verifique com a [https://seplan.ufsc.br/ SEPLAN] se há disponibilidade do recurso para a aquisição.
# A aquisição de peças para a manutenção de equipamentos somente é permitida para bens incorporados (tombados) em nome da UFSC<ref>[http://dgp.proad.ufsc.br/files/2017/05/Portaria-Normativa-n%C2%BA.-007-GR-2007-cont%C3%A9m-altera%C3%A7%C3%B5es.pdf Portaria Normativa nº 7/2007/GR, de 16 de outubro de 2007, art. 60]</ref>.
# A demanda deve estar inserida no [[PLANO_ANUAL_DE_CONTRATA%C3%87%C3%95ES_(PAC)|sistema PGC]]<ref name="DecretoPGC">[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/D10947.htm Decreto nº 10.947/2022]</ref>
</tab>

<tab name="Dotação orçamentária">
Considerando que na dispensa de licitação a aquisição é imediata, é necessário comprovar a existência de recurso financeiro disponível.

Isto pode ser feito com a apresentação de:
* Nota de Dotação (ND)
* print do MATL/SARF comprovando que há saldo na UGR da Unidade
* Documento de Programação da Disponibilidade Orçamentária (Nota de Crédito)
** geralmente este documento é utilizando quando o recurso estiver sendo gerenciado pela PROPG

{{destaque|info|Dúvidas sobre orçamento e recurso financeiro devem ser verificadas com a [https://seplan.ufsc.br/ SEPLAN].}}
</tab>
<tab name="DFD">
Preencha o modelo de [https://docs.google.com/document/d/14dmdcM2SjrQICJWvD3NdmRX834iy1jfP6oCtqvebpNs/edit Documento de Formalização de Demanda (DFD)], onde constam as informações necessárias para motivação da demanda{{ref|LEI9784|[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999]|[http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/leis/L9784.htm#art2 Art. 2º]}}, que vai assinado pelo servidor requerente e pelo Ordenador de Despesas da Unidade.
</tab>

<tab name="ETP">
O Estudo Técnico Preliminar (ETP) deve ser produzido conforme [[ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES (ETP)|instruções deste Manual]] e cadastrado no sistema {{comprasgov}}.<ref name=ETP>[https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-no-58-de-8-de-agosto-de-2022 Instrução Normativa n. 58, de 8 de agosto de 2022]</ref>

O ETP é dispensável para as dispensas por baixo valor, situação emergencial em caso de licitação fracassada/deserta.{{ref|PN125||[https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}A%20elabora%C3%A7%C3%A3o%20de%20Estudo%20T%C3%A9cnico%20Preliminar%20ser%C3%A1%20dispens%C3%A1vel Art. 13, I]}}
</tab>

<tab name="TR">
O Termo de Referência (TR) precisa ser preenchido com as especificações do material a ser adquirido além de outras informações essenciais.

O TR é dispensável no caso de licitação fracassada ou deserta{{ref|PN125||[https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}II%20%E2%80%93%20A%20elabora%C3%A7%C3%A3o%20do%20Termo%20de%20Refer%C3%AAncia Art. 13, II]}}. Nos demais casos, o TR precisará ser preenchido no módulo específico do {{comprasgov}}, pois servirá para a pesquisa de preços (quando for realizada previamente diretamente com fornecedores) e também para a divulgação da dispensa no PNCP, quando for o caso.

Há dois modelos para auxiliar o preenchimento do TR, conforme a situação:
* Entrega imediata (30 dias), pesquisa científica (independentemente do valor) ou quando o valor total for inferior a 1/4 do limite para dispensa ({{valordispensa}})
* Dispensa quando o valor for superior a 1/4 do limite para dispensa ({{valordispensa}})

Os modelos [https://compras.ufsc.br/formularios/ estão disponíveis na página do DCOM] e contém as orientações necessárias para preenchimento.
</tab>

<tab name="Pesquisa de preços">

*Dispensa eletrônica - IN nº 67/2021
Deve-se atentar para o art. 4º da IN nº 67/2021[https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-me-no-67-de-8-de-julho-de-2021#:~:text=Art.%204%C2%BA%20Os,14.133%2C%20de%202021.], que elenca as hipóteses de dispensa eletrônica.

Sendo um dos casos previstos pela IN, a pesquisa de preços deve seguir o mesmo procedimento para Licitações SRP, mediante busca nos sistemas oficiais do governo, pesquisas em sítios eletrônicos ou solicitação de orçamentos diretamente a fornecedores (mediante justificativa). Os fornecedores constantes dos autos não serão contratados diretamente, mas os preços informados formarão a média ou mediana a ser tomada como base para o certame.

Recomenda-se a leitura da IN nº 67/2021 para melhor compreensão.

*Dispensa tradicional -

</tab>

<tab name="Pesquisa Científica">
Quando a aquisição for para possibilitar a realização de um projeto de pesquisa, é necessário que haja no pedido{{novaleiref|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art6lv Art. 6º, LV]}}:

*Projeto de Pesquisa para o qual os materiais solicitados serão necessários, todos eles listados no processo
*[https://compras.ufsc.br/formularios/ Declaração de uso do bem em pesquisa científica] assinada pelo orientador/coordenador do projeto
*Documento de aprovação do projeto de pesquisa ao qual o(s) bem(s) será(ão) alocado(s), emitido pela autoridade competente
** por exemplo: termo de outorga do CNPq, print do SIGPEX etc.
</tab>

<tab name="Material permanente">
Em caso de material permanente, é necessário o preenchimento do [https://compras.ufsc.br/formularios/ Formulário para tombamento] onde constam as informações necessárias ao Departamento de Gestão de Bens Permanentes (DGP).
</tab>

<tab name="Certidões e declarações">

No caso de {{red|dispensas não eletrônicas}} é necessário apresentar as seguintes certidões e declarações para os fornecedores que apresentarem as melhores propostas dos itens:{{ref|PN125||[https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}Manual%20de%20Compras%3B-,IX%20%E2%80%93%20Em%20caso%20de%20dispensa%20n%C3%A3o%20eletr%C3%B4nica,-%2C%20documenta%C3%A7%C3%A3o%20m%C3%ADnima%20de Art. 5º, IX]}}
* Certidão do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF){{novaleiref|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art68 Art. 68]}}
** se a empresa não tiver cadastro no SICAF ou estiver com algumas das suas certidões vencidas/ausentes, deve-se consultá-las individualmente:
*** Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais (Receita Federal)
*** Certidão de regularidade do FGTS
*** Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (TST)
*** Certidão Negativa da Receita Estadual e Municipal
* Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU
** se alguma das certidões estiver vencida/ausente, deve-se consultá-las individualmente:
*** Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)
*** Certidão Negativa do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
*** Certidão Negativa de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União (TCU)
* Declaração da empresa de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos{{ref|CF|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm Constituição Federal de 1988]|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art7xxxiii Art. 7º, XXXIII]}}{{novaleiref|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art68vi Art. 68, VI]}}
* Consulta ao [https://proad.ufsc.br/operacoes-no-cadin/ Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN)]{{ref|CADIN|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10522.htm Lei 10.522, de 19 de julho de 2022]|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10522.htm#art6a Art. 6º-A]}}

Os links e modelos estão disponíveis na página [https://compras.ufsc.br/consulta-certidoes-negativas/ Certidões Negativas, do site do DCOM]
</tab>

<tab name="Lista de verificação">
Utilize a lista de verificação correspondente, [https://compras.ufsc.br/formularios/ disponível na página do DCOM].

A lista de verificação serve para auxiliar na conferência da documentação e na adequação da instrução processual, e deve constar no processo.

Além disso, a lista de verificação é exigência dos órgãos de controle e apoio jurídico, além de segurança em todas as instâncias nas quais tramita o processo.
O modelo utilizado pela UFSC baseia-se nos modelos da [https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/cgu/cgu/modelos/licitacoesecontratos AGU].
</tab>

</tabs>

==Instrução processual==

[[Pedido de compra: Sete Passos]]

* Itens adquiridos por diferentes modalidades ou hipóteses de dispensa ou inexigibilidade não poderão constar do mesmo processo, tendo em vista que os procedimentos a serem adotados são distintos;

De modo geral, as dispensas e inexigibilidades podem seguir dois tipos de fluxo. Quando a aquisição é '''abaixo do limite estabelecido pelo Art. 75 Inciso II da Lei 14.133/2021''' ([[COMPRAS_P%C3%9ABLICAS#Dispensa_por_baixo_valor|conforme visto aqui]]), o fluxo é desta forma:

[[Arquivo:Dispensaabaixo.png|800px|center|thumb|Fluxo das dispensas e inexigibilidades '''abaixo''' do limite legal de R$ 17.600,00]]

Já quando a dispensa ou inexigibilidade '''ultrapassa o limite previsto em Lei''', o fluxo é um pouco diferente, uma vez que prevê outras instâncias de análise e aprovação:

[[Arquivo:Dispensaacima2.png|800px|center|thumb|Fluxo das dispensas e inexigibilidades '''acima''' do limite legal de R$ 17.600,00]]

Para a criação de um pedido de compra, você deve seguir [[PEDIDO_DE_COMPRA:_SETE_PASSOS| '''estes passos''']]. Finalizada esta etapa, o pedido é enviado ao DCOM para autuação em processo a análise.

{{aviso|alerta|'''ATENÇÃO!''' Em muitos casos é necessário que haja a aprovação do pedido de compra pela chefia imediata ou ordenador de despesas do setor. Neste caso, clicando em enviar, o pedido não será encaminhado automaticamente a DCOM e sim para a aprovação interna no setor. Certifique-se de que o seu pedido foi encaminhado para aprovação para garantir que, posteriormente, ele tramite adequadamente ao DCOM.}}

Os pedidos que forem enviados com orçamentos anexos sem as informações acima descritas poderão ser devolvidos para correção por conta do requerente, com fins de assegurar a lisura e o bom andamento do processo. '''O prazo para retorno da documentação corrigida é de cinco dias úteis a contar do envio''' (e não do recebimento por parte do requerente), salvo disposto em contrário no despacho, sob pena de que o pedido perca a posição de precedência frente ao processamento dos demais na “fila de trabalho”.

=Inexigibilidade=

<tabs id="inexigibilidade">

<tab name="Conceito">
A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição. Na UFSC, isso ocorre com frequência nos casos de aquisição de materiais de consumo que só podem ser fornecidos por uma determinada empresa, ou, ainda, nos casos de equipamentos permanentes que são oferecidos por representante comercial exclusivo.

''Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:''

''I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;.''<ref name=NOVALEI />

§ 1º Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, a Administração deverá demonstrar a inviabilidade de competição mediante atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo capaz de comprovar que o objeto é fornecido ou prestado por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, vedada a preferência por marca específica.

Desta forma, para a configuração da hipótese contemplada no inciso I do art. 25, faz-se necessário, cumulativamente:

*Que o fornecedor seja exclusivo;
*Que não exista no mercado outro objeto apto a atender satisfatoriamente a necessidade que ensejou a contratação.

{{aviso|alerta|No entanto, vale advertir que:

* Se o valor total da compra for abaixo do limite para dispensas de baixo valor, o processo seguirá uma tramitação mais célere, não sendo necessário parecer jurídico nem publicação no Diário Oficial da União
* Se o valor total da compra for superior ao referido limite, o processo necessitará de parecer jurídico, geralmente emitido pela Procuradoria Federal junto à UFSC, ratificação do pró-reitor de administração e publicação no Diário Oficial da União.
}}
</tab>
</tabs>'''''Comprovação de exclusividade''''' a ser feita por atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo sindicato, federação ou confederação patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes, dentro do prazo de validade, reconhecido em cartório. A referida comprovação deverá se referir ao material a ser adquirido, uma vez que o atestado de exclusividade da marca não comprova a exclusividade do material em si. O documento deverá estar com firma reconhecida em cartório ou ser cópia autenticada em cartório;

Além disso, para a referida comprovação, devem ser respondidas, de forma clara, as seguintes perguntas:
*Quem é exclusivo?
*Por que é exclusivo?
*Qual é a origem da exclusividade?
*Existe distribuidor autorizado?
*Há outros que poderiam fornecer o mesmo item com características similares?
'''''Três notas fiscais (para cada item)''''' ou comprovantes formalizados de que o preço orçado corresponde ao praticado no mercado pelo fornecedor;

Caso a compra não seja realizada utilizando recurso de projeto de pesquisa da CAPES/PROPG, deverá constar '''''ofício de justificativa assinado pelo ordenador de despesas''''' da unidade.

Conforme o art. 26, incs. II e III da Lei nº 8.666/1993<ref name=NOVALEI />, é necessário constar no processo a '''"razão da escolha do fornecedor ou executante"''' e a '''"justificativa do preço"''' da contratação. Além disso, o art. 25, inc. I '''veda a escolha de marca'''. Neste sentido, o Tribunal de Contas da União já decidiu que:

{{aviso|alerta|Trata-se de '''impropriedade'''<ref>[https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A3613%2520ANOACORDAO%253A2018%2520COLEGIADO%253A%2522Primeira%2520C%25C3%25A2mara%2522/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/0/%2520 Acórdão nº 3613/2018 - TCU - Primeira Câmara] </ref>:
* A "compra com fundamento em inexigibilidade de licitação sem justificativa formal para o preço";
* A "não instrução dos processos eletrônicos de compras [...] com documentação que demonstre as pesquisas feitas no mercado"; e
* A não demonstração da "razão da escolha do fornecedor do qual será feita a aquisição".}}

==Documentação==

<tabs>

<tab name="Planejamento">
De posse da demanda de materiais do seu setor, antes de iniciar a documentação, é preciso ter definidos alguns pontos importantes:

# Verificar no [https://compartilha.ufsc.br/ CompartilhaUFSC] se os itens necessários já existem na UFSC e estão sendo disponibilizados por outros setores
# Verificar se os itens [[CAT%C3%81LOGO_DE_MATERIAIS|já estão catalogados no catálogo de materiais da UFSC]]
#* Poderão ser utilizados catálogos existentes contendo complemento no campo "Especificação", desde que não haja divergência entre este e a informação que será preenchida em "Detalhamento complementar" no momento do pedido
#* Só podem ser utilizados itens dos grupos 077 e 099. Outros grupos (051, 052, 201, 202 etc.) tem utilização específica de alguns setores da UFSC.
# Verifique com a [https://seplan.ufsc.br/ SEPLAN] se há disponibilidade do recurso para a aquisição.
# A aquisição de peças para a manutenção de equipamentos somente é permitida para bens incorporados (tombados) em nome da UFSC<ref>[http://dgp.proad.ufsc.br/files/2017/05/Portaria-Normativa-n%C2%BA.-007-GR-2007-cont%C3%A9m-altera%C3%A7%C3%B5es.pdf Portaria Normativa nº 7/2007/GR, de 16 de outubro de 2007, art. 60]</ref>.
# A demanda deve estar inserida no [[PLANO_ANUAL_DE_CONTRATA%C3%87%C3%95ES_(PAC)|sistema PGC]]<ref name="DecretoPGC">[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/D10947.htm Decreto nº 10.947/2022]</ref>
</tab>

<tab name="DFD">
Preencha o modelo de [https://docs.google.com/document/d/14dmdcM2SjrQICJWvD3NdmRX834iy1jfP6oCtqvebpNs/edit Documento de Formalização de Demanda (DFD)], onde constam as informações necessárias para motivação da demanda{{ref|LEI9784|[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999]|[http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/leis/L9784.htm#art2 Art. 2º]}}, que vai assinado pelo servidor requerente e pelo Ordenador de Despesas da Unidade.
</tab>

<tab name="ETP">
O Estudo Técnico Preliminar (ETP) deve ser produzido conforme [[ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES (ETP)|instruções deste Manual]] e cadastrado no sistema {{comprasgov}}.<ref name=ETP>[https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-no-58-de-8-de-agosto-de-2022 Instrução Normativa n. 58, de 8 de agosto de 2022]</ref>

O ETP é dispensável para as dispensas por baixo valor, situação emergencial em caso de licitação fracassada/deserta.{{ref|PN125||[https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}A%20elabora%C3%A7%C3%A3o%20de%20Estudo%20T%C3%A9cnico%20Preliminar%20ser%C3%A1%20dispens%C3%A1vel Art. 13, I]}}
</tab>

<tab name="TR">
O Termo de Referência (TR) precisa ser preenchido no módulo específico do {{comprasgov}}, com as especificações do material a ser adquirido além de outras informações essenciais.

Há dois modelos para auxiliar o preenchimento do TR, conforme a situação:
* Entrega imediata (30 dias), pesquisa científica (independentemente do valor) ou quando o valor total for inferior a 1/4 do limite para dispensa ({{valordispensa}})
* Quando o valor for superior a 1/4 do limite para dispensa ({{valordispensa}})

Os modelos [https://compras.ufsc.br/formularios/ estão disponíveis na página do DCOM] e contém as orientações necessárias para preenchimento.
</tab>

<tab name="Comprovação da exclusividade">
Atenção: a exclusividade diz respeito ao '''fornecedor''', não necessariamente ao fabricante.

Assim, para a referida comprovação, devem ser respondidas, de forma clara, as seguintes perguntas:

a) Quem é exclusivo, o fornecedor ou fabricante do item?

b) Por que é exclusivo?

c) Qual é a origem da exclusividade?

d) Existe distribuidor autorizado?

e) Há outros fornecedores para o mesmo item ou para item com características semelhantes?

Ainda há a necessidade de alguns documentos adicionais, que comprovem a exclusividade do fornecimento:

*Comprovação de Exclusividade a ser feita por meio de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação como Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes ''(deve estar dentro do prazo de validade, com firma reconhecida em cartório e autenticação – em caso de cópia; deverá comprovar a exclusividade de fornecimento do material, e não da marca.)''

Solicita-se também que o servidor responsável pela pesquisa dos preços verifique a exclusividade por algum dos meios abaixo:
::*Print do sítio da empresa demonstrando a informação de que é exclusiva para o objeto ou marca; '''ou'''
::*Declaração da representada. Se for empresa estrangeira, deverá ser anexada a declaração com tradução juramentada. (Orientação Normativa nº 16/2009 da AGU e Súmula nº 255 do TCU)
{{aviso|alerta|A simples apresentação de atestado de exclusividade não comprova que tal solução é a única disponível no mercado, uma vez que
* É necessária a adequada demonstração da '''"inexistência de outros produtos semelhantes''' com vistas, assim, a resultar na verdadeira evidenciação da suposta inviabilidade de competição" e que
* '''"A exclusividade no fornecimento da marca não figuraria [necessariamente] como a exclusividade do fornecedor''', não servindo, assim, para a [...] inexigibilidade de licitação".<ref>[https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A6875%2520ANOACORDAO%253A2021%2520COLEGIADO%253A%2522Segunda%2520C%25C3%25A2mara%2522/DTRELEVANCIA%2520desc/0/sinonimos%253Dfalse Acórdão nº 6875/2021 - TCU - Segunda Câmara] </ref>}}

</tab>

<tab name="Preços">
Para comprovar que o preço orçado pelo fornecedor exclusivo corresponde ao praticado no mercado, é necessário também obter junto ao fornecedor '''três notas fiscais''' emitidas pelo mesmo fornecedor nos últimos 180 dias, da venda do mesmo material para outras pessoas físicas ou jurídicas.

</tab>

<tab name="Dotação orçamentária">
Considerando que na dispensa de licitação a aquisição é imediata, é necessário comprovar a existência de recurso financeiro disponível.

Isto pode ser feito com a apresentação de:
* Nota de Dotação (ND)
* print do MATL/SARF comprovando que há saldo na UGR da Unidade
* Documento de Programação da Disponibilidade Orçamentária (Nota de Crédito)
** geralmente este documento é utilizando quando o recurso estiver sendo gerenciado pela PROPG

{{destaque|info|Dúvidas sobre orçamento e recurso financeiro devem ser verificadas com a [https://seplan.ufsc.br/ SEPLAN].}}
</tab>

<tab name="Pesquisa Científica">
Quando a aquisição for para possibilitar a realização de um projeto de pesquisa, é necessário que haja no pedido{{novaleiref|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art6lv Art. 6º, LV]}}:

*Projeto de Pesquisa para o qual os materiais solicitados serão necessários, todos eles listados no processo
*[https://compras.ufsc.br/formularios/ Declaração de uso do bem em pesquisa científica] assinada pelo orientador/coordenador do projeto
*Documento de aprovação do projeto de pesquisa ao qual o(s) bem(s) será(ão) alocado(s), emitido pela autoridade competente
** por exemplo: termo de outorga do CNPq, print do SIGPEX etc.
</tab>

<tab name="Material permanente">
Em caso de material permanente, é necessário o preenchimento do [https://compras.ufsc.br/formularios/ Formulário para tombamento] onde constam as informações necessárias ao Departamento de Gestão de Bens Permanentes (DGP).
</tab>

<tab name="Certidões e declarações">

No caso de {{red|dispensas não eletrônicas}} é necessário apresentar as seguintes certidões e declarações para os fornecedores que apresentarem as melhores propostas dos itens:{{ref|PN125||[https://boletimoficial.ufsc.br/2025/02/28/boletim-no-412025-28022025/#:~:text{{=}}Manual%20de%20Compras%3B-,IX%20%E2%80%93%20Em%20caso%20de%20dispensa%20n%C3%A3o%20eletr%C3%B4nica,-%2C%20documenta%C3%A7%C3%A3o%20m%C3%ADnima%20de Art. 5º, IX]}}
* Certidão do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF){{novaleiref|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art68 Art. 68]}}
** se a empresa não tiver cadastro no SICAF ou estiver com algumas das suas certidões vencidas/ausentes, deve-se consultá-las individualmente:
*** Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais (Receita Federal)
*** Certidão de regularidade do FGTS
*** Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (TST)
*** Certidão Negativa da Receita Estadual e Municipal
* Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU
** se alguma das certidões estiver vencida/ausente, deve-se consultá-las individualmente:
*** Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)
*** Certidão Negativa do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
*** Certidão Negativa de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União (TCU)
* Declaração da empresa de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos{{ref|CF|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm Constituição Federal de 1988]|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art7xxxiii Art. 7º, XXXIII]}}{{novaleiref|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art68vi Art. 68, VI]}}
* Consulta ao [https://proad.ufsc.br/operacoes-no-cadin/ Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN)]{{ref|CADIN|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10522.htm Lei 10.522, de 19 de julho de 2022]|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10522.htm#art6a Art. 6º-A]}}

Os links e modelos estão disponíveis na página [https://compras.ufsc.br/consulta-certidoes-negativas/ Certidões Negativas, do site do DCOM]
</tab>

<tab name="Lista de verificação">
Utilize a lista de verificação correspondente, [https://compras.ufsc.br/formularios/ disponível na página do DCOM].

A lista de verificação serve para auxiliar na conferência da documentação e na adequação da instrução processual, e deve constar no processo.

Além disso, a lista de verificação é exigência dos órgãos de controle e apoio jurídico, além de segurança em todas as instâncias nas quais tramita o processo.
O modelo utilizado pela UFSC baseia-se nos modelos da [https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/cgu/cgu/modelos/licitacoesecontratos AGU].
</tab>

</tabs>

==Instrução processual==

= Divulgação de Compra =

1. Para divulgar compras no Compras.gov.br, {{destaque|alerta|é necessária a '''ativação do perfil "DIVULGA1" e "DIVULGA2"''' do SIASG para o servidor, [http://dpc.proad.ufsc.br/acesso-siasg/ conforme instruções do DPC/PROAD para atualização do perfil]}}.

Após a ativação do perfil, [http://www.comprasnet.gov.br/seguro/loginPortalUASG.asp clique aqui para acessar o ][[Arquivo:Compras.gov.br.png|150px|link=http://www.comprasnet.gov.br/seguro/loginPortalUASG.asp]] e faça o login.

[[Arquivo:Divulga-1.png|link=http://www.comprasnet.gov.br/seguro/loginPortalUASG.asp|border|Tela de acesso ao Compras.gov.br]]

2. Clique em CRIAR em vá para NOVO DIVULGAÇÃO.

Escolha entre DISPENSA DE LICITAÇÃO ou INEXIGIBILIDADE.

[[Arquivo:Divulga-2.png|border|link=]]

3. Abrirá uma nova tela e no canto superior direito clicar em [[Arquivo:Divulga-3.png|link=]]

Abrirá a seguinte tela onde deverão ser colocadas todas as informações.

* Título: Aquisição de Material
* Categoria: Bens
* Data estimada para início: data da divulgação
* Data estimada da conclusão: último dia do ano OU conforme estipulado no Termo de Referência.
* Descrição do objeto: Aquisição de material para o CENTRO ou DEPARTAMENTO ou CAMPUS da Universidade Federal de Santa Catarina
* Justificativa: informar a justificativa do DFD

[[Arquivo:Divulga-4.png|border|link=|Dados da contratação]]

4. Clique em CONCLUIR

Será gerado um número de contratação.

Localize-o na lista e clique em no ícone "Editar"

[[Arquivo:Divulga-5.png|border|link=]]

5. Na tela a seguir, preencha todas as informações solicitadas.

[[Arquivo:Divulga-6.png|border|link=]]

Todos os campos do menu esquerdo devem estar validados, preenchendo-se as informações abaixo:

<tabs>

<tab name="1. Dados básicos da contratação">
Nesta aba, preencha os seguintes campos:
* Número do processo: número do Processo SPA
* Tipo de contratação: Dispensa ou Inexigibilidade
* Fundamento legal: a fundamentação legal da compra, conforme aprovação da Autoridade Competente

{{destaque|info|Vá para a próxima aba.}}
</tab>

<tab name="2. Itens">
1. Clique em “+ ADICIONAR”

[[Arquivo:Divulga-itens-1.png|link=|border]]

2. Pesquise pelo SIASG do item ou descrição.

[[Arquivo:Divulga-itens-2.png|link=|border]]

3. Clique no sinal de “+” para adicionar o item

[[Arquivo:Divulga-itens-3.png|link=|border]]

4. Informe a unidade de fornecimento e o valor e depois clique em "Salvar".

[[Arquivo:Divulga-itens-4.png|link=|border]]

5. Aparecerá, no canto superior direito da tela um “carrinho” com a quantidade de itens adicionada.
Clique no carrinho e depois em “adicionar itens no DC”

[[Arquivo:Divulga-itens-5.png|link=|border]]

6. Você será direcionado para a seguinte tela:

[[Arquivo:Divulga-itens-6.png|link=|border]]

7. Clique na seta ao lado da lixeira e depois em “expandir” e aparecerá a seguinte tela:

[[Arquivo:Divulga-itens-7.png|link=|border]]

8. Preencha todos os campos:

[[Arquivo:Divulga-itens-8.png|link=|border]]

9. Quando chegar na tela de "Local de entrega", clicar em “+ Local de entrega”

[[Arquivo:Divulga-itens-9.png|link=|border]]

10. Preencha todas as informações e DEFINA A QUANTIDADE DO ITEM conforme o Mapa Comparativo do Processo SPA. Após, clique em "Salvar"

[[Arquivo:Divulga-itens-10.png|link=|border]]

11. Vá para a aba "Resultado" e clique em "+ Resultado"

[[Arquivo:Divulga-itens-11.png|link=|border]]

12. Preencha as seguintes informações na tela "Adicionar resultado":
* Identificação do fornecedor: CNPJ (aguarde aparecer ao lado o nome do fornecedor)
* Marca/fabricante: se não houver, informar "Sem marca"
* Modelos/Versão: se não houver, informar "Sem modelo"
* Valor: valor da unidade
* Quantidade: informar a quantidade a ser adquirida conforme mapa comparativo

[[Arquivo:Divulga-itens-12.png|link=|border]]

Depois, clique em "Salvar" e {{destaque|info|vá para a próxima aba}}.
</tab>

<tab name="3. Anexos">
Inclua em "Artefatos vinculados":
* ETP
* Termo de Referência informando a numeração.

E em "Anexos", inclua:
* DFD anexado ao Processo SPA e assinado pelo Ordenador de Despesa

[[Arquivo:Divulga-7.png|link=|border]]

{{destaque|info|Vá para a próxima aba.}}
</tab>

<tab name="4. Responsáveis">
Inclua como responsáveis:
* Autoridade competente: CPF do Pró-Reitor de Administração
* Responsável pela contratação direta: CPF do Ordenador de Despesa

</tab>

</tabs>

6. Finalizando o preenchimento, clique em "Concluir" no canto superior direito

7. Será gerado um resumo da divulgação. Nesse momento tem a geração do número da dispensa ou inexigibilidade. No nosso exemplo é 302/2024

[[Arquivo:Divulga-8.png|link=|border]]

8. No canto superior direito ou no canto inferior direito tem o botão de “divulgar a contratação”.

{{referencias}}

Calendário de Compras

2025-05-21T13:29:57Z

Barbara.spricigo: /* Itens não presentes nas Listas Finais (Calendário 2025) */

=Introdução=
A [https://proad.ufsc.br/ Pró-Reitoria de Administração (PROAD)] é responsável pelo {{red|'''Planejamento Institucional de Compras e Contratações'''}} na UFSC.

Uma das ferramentas deste Planejamento Institucional é o [https://compras.ufsc.br/calendario-de-compras/ {{red|Calendário de Compras}}], elaborado anualmente pelo DCOM, que é composto pela '''programação dos grupos de materiais que serão licitados e em quais períodos''', bem como as atividades a serem realizadas.

Este planejamento tem a finalidade de {{destaque|info|promover contratações {{red|centralizadas e compartilhadas}}, a fim de obter {{red|economia de escala}}, {{red|padronização}} de produtos e serviços e {{red|redução de custos}} processuais}} e {{destaque|info|evitar o fracionamento de despesas}}, atendendo assim a legislação{{novaleiref|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art12vii Art. 12, VII]}}{{ref|decreto10947|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/Decreto/D10947.htm Decreto n. 10.947, de 25 de janeiro de 2022]|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/Decreto/D10947.htm#art5i Art. 5º, I]}} e jurisprudência de compras públicas atuais, bem como as exigências dos órgão de controle.{{ref|Acordao1094|[https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A1094%2520ANOACORDAO%253A2018%2520COLEGIADO%253A%2522Plen%25C3%25A1rio%2522/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/0 Acórdão 1094/2018-TCU-Plenário]: ''9.2: recomendar à Universidade Federal de Santa Catarina a adoção das seguintes medidas: 9.2.5: '''realize processo de planejamento das aquisições''''' (disponível na [https://solar.egestao.ufsc.br/cpav/visualizarDocumentosProcesso.do?processoPK{{=}}46501,23080,2018&itemAba{{=}}aba_pecas Solicitação Digital 041024/2018])}}

Além disso, há diversas vantagens, como:
*otimizar os procedimentos
*evitar redundância de tarefas
*aperfeiçoar o gerenciamento dos processos e
*aumentar a celeridade das análises

=Etapas e cronograma=

As Etapas do Calendário de Compras consistem nos grupos de itens que serão licitados bem como o cronograma de atividades a serem realizadas.

Os grupos de itens são definidos com base no histórico dos anos anteriores, considerando eventuais ajustes, como junção ou separação de grupos, alteração de Etapa de determinado material etc.

Já o cronograma é calculado de acordo com o calendário acadêmico do ano respectivo (considerando, quando possível, feriados, dias não letivos e recessos), para que as atividades sejam executadas em tempo hábil pelos seus responsáveis.

O Calendário de Compras está sempre disponível na página do DCOM: [https://compras.ufsc.br/calendario-de-compras/ https://compras.ufsc.br/calendario-de-compras/]

<hr>

Cada Etapa do Calendário de Compras possui um cronograma de atividades, conforme o fluxo a seguir:

{{fluxo|
{{fluxo-conteudo
|Revisão e publicação da lista de itens
|As listas prévias de itens serão revisadas e posteriormente divulgadas.

'''Responsável: DCOM'''
}}
{{fluxo-conteudo
|Inserção das demandas
|São disponibilizadas as listas finais para inserção dos quantitativos demandados para os itens.

'''Responsável: Unidades requerentes'''
}}
{{fluxo-conteudo
|Geração dos processos e divisão das tarefas
|São divididas as tarefas de orçamentação entre os requerentes demandantes e gerados os pedidos de compras, que são encaminhados para as Unidades com tarefas de orçamentação.

'''Responsável: DCOM'''
}}
{{fluxo-conteudo
|Execução das tarefas conforme divisão
|Execução das tarefas de orçamentação e instrução dos pedidos e SDs, de acordo com a responsabilidade dividida na fase anterior.

'''Responsável: Unidades requerentes'''
}}
}}

Os prazos são divulgados da seguinte forma:

[[Arquivo:Calendario_cronograma.png|centro|750px|link=https://docs.google.com/spreadsheets/d/1CZ6DhlmPIAdzbtkPVYJtI9BdC3zomOdVnAHSrJz1OLE/edit?gid=1548109#gid=1548109]]



=Itens não presentes nas Listas Finais (Calendário 2025) =

<tabs id="sugestoes">

<tab name="Sugestões para 2026">

As Listas Finais são elaboradas com base nas licitações realizadas no ano calendário anterior, considerando o resultado da licitação e após a tarefa contínua de aperfeiçoamento das especificações e das informações em geral.

Atendendo às normativas do Governo Federal{{novaleiref|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art12vii Art. 12, VII]}}{{ref|decreto10947|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/Decreto/D10947.htm Decreto n. 10.947, de 25 de janeiro de 2022]|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/Decreto/D10947.htm#art5i Art. 5º, I]}}{{ref|Acordao1094|[https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A1094%2520ANOACORDAO%253A2018%2520COLEGIADO%253A%2522Plen%25C3%25A1rio%2522/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/0 Acórdão 1094/2018-TCU-Plenário]: ''9.2: recomendar à Universidade Federal de Santa Catarina a adoção das seguintes medidas: 9.2.5: '''realize processo de planejamento das aquisições''''' (disponível na [https://solar.egestao.ufsc.br/cpav/visualizarDocumentosProcesso.do?processoPK{{=}}46501,23080,2018&itemAba{{=}}aba_pecas Solicitação Digital 041024/2018])}}{{ref|PN3|[http://proinfrateste.paginas.ufsc.br/files/2023/12/PORTARIA-N%C2%BA-03_2023_PROAD_SEPLAN-Procedimentos-acerca-do-planejamento-or%C3%A7ament%C3%A1rio-de-compras-e-contrata%C3%A7%C3%B5es-2.pdf Portaria Normativa n. 3/PROAD/SEPLAN/2023] e alterações}}, a inclusão de itens ou atualização dos existentes será analisada e encaminhada no ano seguinte.

Para tanto, siga as seguintes orientações:
* verifique, no [https://compras.ufsc.br/calendario-de-compras/ Calendário de Compras], as listas prévias separadas por grupos de itens
* verifique se os itens a serem demandados pela Unidade estão nas listas prévias.
** se os itens constantes na aba "Lista Prévia/Análise" atendem às necessidades da Unidade, não é necessário fazer mais nada nesta etapa.
** caso não estejam ou necessitem de correções, registre na aba “Sugestões para 2026” a “inserção” ou “correção” do item.

*{{red|Informações obrigatórias para a inserção de sugestão}}
** Colunas '''Nome, Siape e e-mail do servidor que irá participar da Comissão: '''
*** informação do servidor que participará das Comissões que irão analisar os itens da lista prévia.
** Coluna '''Código do Item:'''
*** o código do Catálogo de Materiais relativo ao grupo da planilha (099.01, 077.02 etc). Se o item não estiver catalogado, deve ser solicitada a sua catalogação.
** Coluna '''Unidade de Medida: '''
*** a unidade de medida, exatamente como consta no Catálogo de Materiais. Caso a unidade de medida desejada não conste no Catálogo, deve-se solicitar a sua inclusão.
** Coluna '''SIASG/CATMAT: '''
*** código SIASG/CATMAT mais adequado ao item informado.
** Coluna '''Descrição Resumida: '''
*** a descrição resumida, exatamente como consta no Catálogo de Materiais. Se a descrição resumida estiver com problemas, informe a sugestão de correção na coluna adequada.
** Coluna '''Especificação: '''
*** a especificação, exatamente como consta no Catálogo de Materiais. Se a especificação estiver com problemas, informe a sugestão de correção na coluna adequada.
** Coluna '''Detalhamento (especificação complementar): '''
*** campo livre, onde deve-se informar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos necessários do material para o atendimento da necessidade. Não deve-se preencher somente informações genéricas (por exemplo: "banqueta de laboratório", sem informar medidas, material etc.), nem informações desnecessárias e subjetivas (por exemplo: informações promocionais publicadas em catálogos ou sites, como "moderno e prático", ou "perfeito para o seu laboratório", entre outros).
** Coluna '''Justificativa para Inserção ou Correção: '''
*** NÃO É A JUSTIFICATIVA DA AQUISIÇÃO. Deve-se informar por que os itens da Lista Prévia não atendem a necessidade e o motivo da inclusão de um item diferente, ou o motivo da correção, como o erro encontrado (com a identificação única do item com erro), bem como a sugestão completa de especificação.
** Coluna '''Número dos itens analisados: '''
*** Para ser possível informar a justificativa acima, pressupõe-se que os itens da Lista Prévia forma analisados. Assim, informar a identificação única dos itens considerados na análise (Coluna Identificação Única da Lista Prévia/Análise).
** Coluna '''Inserção ou Correção: '''
*** informar se é inserção de um item novo, ou se deve ser corrigido um item já existente.
** Coluna '''Unidade Requerente: '''
*** informar o setor requerente, podendo ser a Unidade, Departamento, Laboratório etc.

{{aviso|erro|As sugestões que não atenderem às diretrizes acima '''NÃO SERÃO INCLUÍDAS NA LISTA DE ANÁLISE''', sem possibilidade de inclusão posterior.}}

</tab>

<tab name="Situações excepcionais e emergenciais">
Se houver alguma {{red|'''necessidade excepcional e/ou urgente/emergencial'''}} que tenha surgido durante o ano de execução do PCA e que não possa aguardar o seu encaminhamento no ano seguinte, [https://atendimento.ufsc.br/otrs/customer.pl?Action{{=}}NewTicketWizard;QueueID{{=}}477 abra um chamado no Portal de Atendimento Institucional], no serviço {{tecla|Pedidos de compras - ajustes}}/{{tecla|Inclusão excepcional de item}}.

No campo '''Justificativa''' informe, além do motivo pelo qual a demanda não pode aguardar, a atividade essencial prejudicada e qual o prejuízo identificado, o número do DFD Digital do Sistema PGC inserido no ano anterior ou justificativa para o seu não cadastramento nos prazos definidos pelo Governo Federal.

{{aviso|erro|'''ATENÇÃO'''

O pedido deve ser enviado com todas as informações e justificativas solicitadas '''até o dia útil anterior ao início da Etapa do Calendário de Compras no qual o item seria inserido'''.}}

</tab>

</tabs>

=Inserção de demandas=

Após a divulgação das "Listas Finais''' na [https://compras.ufsc.br/calendario-de-compras/ página do Calendário de Compras do DCOM] e abertura das planilhas pela CAPL, é possível informar os quantitativos demandados para cada item.

Isto é feito inserindo o valor na coluna referente à Unidade requerente, a partir da coluna "Q" das Listas Finais.

[[Arquivo:Lista final.gif|centro|miniaturadaimagem|1119x1119px]]

<hr>

Para as Unidades que utilizam a '''planilha auxiliar do DCOM para consolidação de suas demandas internas (a {{red|planilha setorial}})''', é necessário informar o link da planilha correspondente na linha "4" da Lista Final (célula "Link" acima da sigla de cada Unidade requerente).

Caso haja interesse no uso da planilha setorial, [[Procedimentos prévios à licitação#Acessos e responsáveis|registre o pedido via Portal de Atendimento Institucional do DCOM]].

== Informações da planilha ==

As planilhas de inserção de demandas marcam (com cores ou alertas) algumas linhas/células conforme a situação do item:

* '''Coluna A - Nº Item'''
** '''Não''': linha não utilizada (sem item)
** ⏳: item em fase de inserção de quantitativos pelas Unidades
** '''número''': número do item no processo, após a finalização da análise pela CAPL
** '''EXCL.''': item excluído da licitação
** '''ERRO!''': (uso interno DCOM) item em análise ou com problema no mapa de licitações

* '''Coluna B - Qtd. Total'''
** a célula ficará em azul caso a quantidade da planilha seja diferente do processo SPA (verificado pela CAPL)

* '''Coluna P - Valor Total'''
** a célula ficará em amarelo caso o item não atinja o valor mínimo para envio à licitação (verificado pela CAPL e, posteriormente, excluído)

* '''Linha em amarelo'''
** item com demanda excluída de alguma Unidade (mas ainda encaminhado à licitação)
* '''Linha em verde'''
** item com [[Peculiaridades|peculiaridade (necessário envio de documentação extra)]]
* '''Linha em vermelho'''
** item excluído da licitação

= Distribuição dos pedidos =
De acordo com as demandas inseridas na Lista Final pelas Unidades requerentes, o DCOM gera os pedidos de compras contendo os itens e as respectivas quantidades e envia às [[Documentação_e_instrução_processual_de_licitações#Documentação_necessária|'''Unidades responsáveis pela orçamentação''']].

Os pedidos são direcionados às Unidades responsáveis pela orçamentação na fila '''"Rever Pedido"'''

As '''demais Unidades que não são responsáveis pela orçamentação''', contudo, [[Documentação_e_instrução_processual_de_licitações#Documentação_necessária|também devem encaminhar a documentação relativa à sua demanda]].

{{referencias}}