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PROCESSO ADMINISTRATIVO: FLUXO COMPLETO E LEGISLAÇÕES

2026-07-10T12:28:53Z

Milano.cavalcante: /* Fase Executória */

{{aviso|alerta|Atualmente há na UFSC processos vigentes de aquisição de bens e de contratação de serviços realizados tanto pela antiga Lei que disciplinava licitações e contratos da Administração Pública ([https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm Lei nº 8.666/1993]) quanto pela nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos ([https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14133.htm Lei nº 14.133/2021]).

Conforme [https://compras.wiki.ufsc.br/images/6/6e/Parecer_03.SEAI.UFSC.2026.pdf Parecer nº 3/SEAI/UFSC/2026], os processos administrativos referentes a aquisições por ambas as Leis devem seguir o mesmo fluxo processual estabelecido pela [https://compras.wiki.ufsc.br/images/f/f9/PORTARIA_NORMATIVA_N%C2%BA_527_2026_GR.pdf Portaria Normativa nº 527/2026/GR] (alterada pela [https://compras.wiki.ufsc.br/images/5/5e/PORTARIA_NORMATIVA_N%C2%BA_530_2026_GR.pdf Portaria Normativa nº 530/2026/GR]), salvo aqueles em que já houve decisão pela PROAD, ou seja, em que a participação das Comissões de Processo Administrativo já se encerraram. Em processos que se iniciaram antes da publicação das referidas Portarias Normativas não há necessidade de serem refeitos atos já praticados, devendo ser seguidos os novos fluxos para os atos ainda não praticados.

Entretanto, no que tange a sanções aplicáveis, devem ser seguidas as respectivas Leis aplicáveis ao caso concreto (8.666/1993 ou 14.133/2021) motivo pelo qual mantemos seções distintas para cada Lei neste manual.

Assim, é importante, de antemão, identificar qual a Lei aplicável a determinada aquisição ou contratação, e consultar a seção pertinente ao caso concreto. Tal informação está disponível tanto no edital '''publicado''' para um Pregão Eletrônico quanto nas Atas de Registro de Preço oriundas deste Pregão. Ambos os documentos estão disponíveis no Processo Digital da licitação, no Sistema SPA.

Esta seção do manual contempla ambos os casos, com links para as respectivas subseções.}}

=LEI Nº 8.666/1993=

{{aviso|erro|'''As informações abaixo dizem respeito a processos administrativos referentes a aquisições de bens e contratações de serviços realizadas pela antiga Lei que disciplinava licitações e contratos da Administração Pública ([https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm Lei nº 8.666/1993]).'''

Para processos administrativos referentes a aquisições e contratações realizadas sob o manto da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos ([https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14133.htm Lei nº 14.133/2021]), veja a [https://compras.wiki.ufsc.br/index.php/PROCESSO_ADMINISTRATIVO:_FLUXO_COMPLETO_E_LEGISLA%C3%87%C3%95ES#LEI_N%C2%BA_14.133/2021 seção seguinte], nesta mesma página. Note que, neste momento, os fluxos dos processos administrativos nos dois casos são bastante similares, mas há diferenças importantes relativas aos prazos processuais.

'''O descumprimento dos procedimentos processuais previstos na legislação aplicável, especialmente em desrespeito aos prazos para que a parte processada possa se defender no processo, pode gerar a nulidade de todo o processo administrativo!'''}}
Quando o setor requerente do material (de consumo ou permanente) identifica indícios de algum descumprimento por parte do fornecedor das obrigações previstas em Edital ou na legislação vigente, '''deve ensejar a abertura de um Processo Administrativo (PA)''' <ref>[http://www.unifesp.br/reitoria/etagae/images/legislacao/TCU_n_754_2015.pdf Acórdão Plenário TCU nº 754/2015], itens 9.5 e 9.5.1</ref>, que servirá como ferramenta de acompanhamento e apuração dos fatos, observando o princípio da motivação<ref>[http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/leis/L9784.htm Lei 9.784/99], Art. 2º</ref>.

'''O PA é o instrumento pelo qual a Administração Pública exerce seu poder-dever para apurar as infrações funcionais e aplicar penalidades aos seus agentes públicos e àqueles que possuem uma relação jurídica com a administração.'''

Trata-se, portanto, de um instrumento norteador para que sejam garantidas todas as etapas necessárias e exigidas por lei para ambas as partes. As tramitações seguem o estabelecido na [https://compras.wiki.ufsc.br/images/f/f9/PORTARIA_NORMATIVA_N%C2%BA_527_2026_GR.pdf Portaria Normativa nº 527/2026/GR] (alterada pela [https://compras.wiki.ufsc.br/images/5/5e/PORTARIA_NORMATIVA_N%C2%BA_530_2026_GR.pdf Portaria Normativa nº 530/2026/GR]) para aplicação das sanções administrativas previstas nas Leis nº [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm 8.666/1993] e [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10520.htm 10.520/2002]. Novamente, note-se que, embora estas duas Leis tenham sido revogadas, seus efeitos ainda estão vigentes para aquisições realizadas sob a sua égide.

De modo geral, um PA aberto para apurar eventuais infrações contratuais por parte de um fornecedor é baseado em sanções administrativas de tipologias distintas, cada qual a ser aplicada de acordo com cada caso, conforme será visto mais adiante.

Uma [[COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO (CPA)|Comissão de Processo Administrativo]], composta por pelo menos dois servidores estáveis e sem qualquer interesse direto ou indireto na matéria, será designada para analisar os fatos descritos pelo setor denunciante, notificar a empresa fornecedora em questão e informar sobre as sanções administrativas cabíveis.

[[Arquivo: Dedo apontando.png |40px]] Servidores designados para compor uma [[COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO (CPA)|Comissão de Processo Administrativo]] respondem civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, inclusive por ato omissivo ou comissivo, constituindo-se em dever funcional a participação em comissões de processo administrativo a partir da convocação pela autoridade competente (artigos 116, 121 e 124 da [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm Lei nº 8.112/1990]).

{{destaque|alerta|Clique [[COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO (CPA)|aqui]] para ler mais especificamente sobre a Comissão de Processo Administrativo.}}

Uma vez aplicadas as sanções administrativas previstas em lei e Edital de pregão, elas podem possuir duas finalidades:

* Preventiva:
** Atua antes da prática do descumprimento da lei, do Edital ou do contrato;
** Baseia-se na previsão legal, Editalícia e contratual das sanções;
** Busca prevenir a prática do descumprimento da lei, do Edital ou do contrato;
** Busca evitar a reincidência do licitante/contratado já punido.

* Repressiva:
** Atua depois da prática do descumprimento da lei, do Edital ou do contrato;
** Baseia-se na sanção aplicada concretamente;
** Busca ressarcir o mal causado.

Para que o PA seja iniciado e a infração investigada, contudo, é necessário haver um relator da suposta irregularidade identificada, que de modo geral é a Unidade requerente do material. Entretanto, qualquer servidor que tenha observado irregularidades no cumprimento do Edital de um pregão deve comunicar o DCOM acerca do ocorrido. Porém, qualquer servidor que tenha observado irregularidades no cumprimento do Edital do pregão deverá comunicar o DCOM acerca do ocorrido, conforme a seção [[PROCESSO_ADMINISTRATIVO:_FLUXO_COMPLETO_E_LEGISLAÇÕES#Fase_Investigatória| 'Fase Investigatória']].

 <table border="1" style="border-color:#FFFFFF" cellspacing="0" cellpadding="5" width="proportional">
<tr><td style="background-color:#add8e6>'''Fases e agentes de um Processo Administrativo (PA)'''
</td></tr></table>

[[Arquivo:Seta-bullet4.JPG]] [[PROCESSO_ADMINISTRATIVO:_FLUXO_COMPLETO_E_LEGISLAÇÕES#Fase_Investigatória| 'Fase Investigatória']]: Setor denunciante;

[[Arquivo:Seta-bullet4.JPG]] [[PROCESSO_ADMINISTRATIVO:_FLUXO_COMPLETO_E_LEGISLAÇÕES#Fase_Processual| 'Fase Processual']]: Departamento de Compras (DCOM), [[COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO (CPA)|Comissão de Processo Administrativo]], Pró-Reitoria de Administração (PROAD) e Gabinete da Reitoria (apenas em caso de recurso à 3a instância);

[[Arquivo:Seta-bullet4.JPG]] [[PROCESSO_ADMINISTRATIVO:_FLUXO_COMPLETO_E_LEGISLAÇÕES#Fase_Executória| 'Fase Executória']]: PROAD.
[[Arquivo:Fluxo - CAIE (pós PN 527-2026-GR).jpg|center|thumb|1200px||Fases do Processo Administrativo]]

O setor denunciante e os membros da [[COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO (CPA)|CPA]] deverão utilizar os modelos do quadro abaixo para elaborar os documentos de sua competência.

<table align="center" border="1" cellpadding="2">
<caption>Documentos utilizados no PA</caption>
<tr><th>Setor denunciante</th><td>[http://dcom.proad.ufsc.br/formularios/#PA Relatório de Notícia de Irregularidade]</td>
<tr><th>Coordenadoria Administrativa, de Importação e Exportação (DCOM)</th><td>Relatório Inicial</td>
<tr><th>Coordenadoria Administrativa, de Importação e Exportação (DCOM)</th><td>Notificação Inicial</tr>
<tr><th>Coordenadoria Administrativa, de Importação e Exportação (DCOM)</th><td>Checklist</tr>
<tr><th>Comissão de PA</th><td>[http://dcom.proad.ufsc.br/formularios/#PA Termo de Instalação da Comissão de PA]</tr>
<tr><th>Comissão de PA</th><td>[http://dcom.proad.ufsc.br/formularios/#PA Notificação à empresa para apresentação das Alegações Finais]</tr>
<tr><th>Comissão de PA</th><td>[http://dcom.proad.ufsc.br/formularios/#PA Relatório Conclusivo]</tr>
<tr><th>Comissão de PA</th><td>[http://dcom.proad.ufsc.br/formularios/#PA Atestado de não apresentação das Alegações Finais]</tr>
<tr><th>Comissão de PA</th><td>[https://proad.ufsc.br/modelos-de-documentos-2/ Checklist da Comissão] - '''SENDO ATUALIZADO, DISPONÍVEL EM BREVE'''</tr>
<tr><th>Coordenadoria Administrativa, de Importação e Exportação (DCOM)</th><td>Notificação para apresentação de Defesa Recursal</tr>
<tr><th>Coordenadoria Administrativa, de Importação e Exportação (DCOM)</th><td>Notificação da Decisão Recursal</tr>
<tr><th>Pró-Reitoria de Administração (PROAD)</th><td>Decisão em 2a instância</tr>
<tr><th>Gabinete da Reitoria (GR)</th><td>Decisão em 3a instância</tr>
<tr><th>Pró-Reitoria de Administração (PROAD)</th><td>Notificação da decisão recursal em 2a e 3a instâncias</tr>
</table>

*Arquivos em vermelho: modelos de documentos para ''download''.

{{aviso|info|Orientações sobre assinaturas dos documentos

Leia as instruções da seção '''[[Assinaturas]]''' para conhecer os tipos de assinatura válidos para os documentos constantes em processos administrativos.}}

==Fase Investigatória==

Para solicitar a abertura de um Processo Administrativo (PA) para investigação de suposta inadimplência contratual de fornecedores de materiais ao Departamento de Compras (DCOM), é preciso cadastrar uma Solicitação Digital (SD). Uma vez recebida no Departamento de Compras (DCOM), a Coordenadoria Administrativa, de Importação e Exportação (CAIE - fila no SPA: SAA/DCOM) verificará as informações, as vinculações de processo realizadas e as peças da SD e poderá recusá-la ou devolvê-la solicitando correções/mais informações. Caso a SD e suas peças estejam em conformidade com o solicitado nesta seção, a CAIE procederá com a [[PROCESSO_ADMINISTRATIVO:_FLUXO_COMPLETO_E_LEGISLAÇÕES#Fase_Processual| 'Fase Processual']].

{{aviso|alerta|Por orientação da Procuradoria Federal junto à UFSC, se um mesmo fornecedor supostamente cometer irregularidades em pregões distintos, ainda que as irregularidades sejam iguais será preciso encaminhar uma SD de denúncia por pregão. Assim, mesmo que um fornecedor cometa a mesma inadimplência contratual em pregões distintos, como por exemplo, não entrega de materiais, é preciso encaminhar uma Solicitação Digital (SD) para cada pregão.}}

===Etapa 1 - Início da denúncia da(s) suposta(s) irregularidade(s)===
O preenchimento da Solicitação Digital (SD) no SPA deve ser realizado conforme o passo-a-passo da [[PROCESSO_ADMINISTRATIVO|Etapa 1 - Cadastrar Solicitação Digital]].

===Etapa 2 - Comprovação dos fatos===

Fica a cargo da Unidade requerente relatar os fatos no [http://dcom.proad.ufsc.br/formularios/#PA Relatório de Notícia de Irregularidade]. O histórico e o detalhamento do ocorrido serão fundamentais para os trabalhos de uma futura [[COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO (CPA)|Comissão de Processo Administrativo - CPA]] e a comprovação dos fatos deve ser realizada conforme o passo-a-passo da [[PROCESSO_ADMINISTRATIVO|Etapa 2 - Anexar documentos]].

[[Arquivo:Icone correto 2.jpg|30px]]Caso a denúncia seja relativa a um processo [[PROCEDIMENTOS_PARA_A_AQUISIÇÃO_DE_MATERIAIS#INSTRU.C3.87.C3.83O_DO_PROCESSO_DE_ADES.C3.83O_A_ARP|de adesão]] externa, é necessário '''anexar o Edital original do órgão que realizou o pregão''' (o documento consta no processo de adesão), a fim de serem analisadas as penalidades previstas no instrumento convocatório.

[[Arquivo:Icone correto 2.jpg|30px]]O [http://dcom.proad.ufsc.br/formularios/#PA Relatório de Notícia de Irregularidade] deve elencar os anexos que comprovem os fatos nele descritos.

===Etapa 3 - Vinculação de processos de compra/de empenho===

A vinculação do processo de compra do pregão ao qual se refere a denúncia e dos empenhos relacionados, se houver, deve ser realizada conforme o passo-a-passo da [[PROCESSO_ADMINISTRATIVO|Etapa 3 - Vincular processos]].

===Etapa 4 - Encaminhar a SD ao DCOM===

Conforme o passo-a-passo da [[PROCESSO_ADMINISTRATIVO|Etapa 4 - Encaminhar a SD ao DCOM]].

==Fase Processual==

Nessa fase três notificações serão enviadas à empresa fornecedora que responderá ao Processo Administrativo:

*[[PROCESSO_ADMINISTRATIVO:_FLUXO_COMPLETO_E_LEGISLAÇÕES#Notificação_Inicial:_SAA/DCOM|Notificação Inicial]]: encaminhada pelo DCOM;
*[[PROCESSO_ADMINISTRATIVO:_FLUXO_COMPLETO_E_LEGISLAÇÕES#Segunda_Notificação:_CPA|Segunda Notificação]]: encaminhada pela Comissão do PA e
*[[PROCESSO_ADMINISTRATIVO:_FLUXO_COMPLETO_E_LEGISLAÇÕES#Terceira_Notificação:_PROAD|Terceira Notificação]]: encaminhada pelo DCOM.

{{destaque|alerta|Clique [[COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO (CPA)|aqui]] para ler mais sobre a Comissão de Processo Administrativo.}}

===Notificação Inicial: CAIE/DCOM===

Nesta etapa, munido das informações contidas na Solicitação Digital (SD) enviada pelo requerente na [[PROCESSO_ADMINISTRATIVO#FASE_INVESTIGAT.C3.93RIA|Fase Investigatória]], a CAIE/DCOM (fila no SPA: SAA/DCOM):

[[Arquivo:Seta-bullet4.JPG]]Autua a SD enviada pelo requerente na [[PROCESSO_ADMINISTRATIVO#FASE_INVESTIGAT.C3.93RIA|Fase Investigatória]], transformando-a em um Processo Administrativo (PA) digital. O sistema SOLAR incorpora todas as informações e páginas da solicitação ao processo gerado a partir de sua autuação;

[[Arquivo:Seta-bullet4.JPG]]Notifica oficialmente o fornecedor a partir do envio de uma mensagem eletrônica (''e-mail'') que informa que os documentos [http://dcom.proad.ufsc.br/formularios/#PA Notificação Inicial] (assinada pela Direção do DCOM), [http://dcom.proad.ufsc.br/formularios/#PA Relatório Inicial] (assinado pela CAIE/DCOM) e Relatório de Notícia de Irregularidade (assinado pelo servidor da unidade requerente que iniciou o PA) seguem anexados. O prazo de 15 (quinze) dias úteis para envio da Defesa Prévia da fornecedor autuado consta nos documentos encaminhados neste ''e-mail''.

===Defesa Prévia===

[[Arquivo:Seta-bullet4.JPG]]A CAIE/DCOM aguarda a manifestação do fornecedor por meio de sua Defesa Prévia no prazo de resposta informado nos anexos da Notificação.

[[Arquivo:Seta-bullet4.JPG]]Transcorrido o prazo de envio da Defesa Prévia do fornecedor, caso esse não tenha se manifestado ou cumprido seus deveres constantes do Edital, será dada a continuidade ao PA.

[[Arquivo:Seta-bullet4.JPG]]Quando ocorre envio da Defesa Prévia do fornecedor dentro do prazo estipulado, a defesa é anexada às peças do PA. O processo é então tramitado à Direção do Departamento de Compras (DCOM) para análise da manifestação do fornecedor.

[[Arquivo:Seta-bullet4.JPG]]A Direção do DCOM pode optar pelo arquivamento ou pelo prosseguimento do processo.

[[Arquivo:Seta-bullet4.JPG]]Caso a continuidade do processo seja pertinente, os trâmites necessários serão tomados para que a Comissão de Processo Administrativo (CPA) seja nomeada por Portaria de Designação de Comissão emitida pelo Departamento de Compras, conforme art 7º da [https://compras.wiki.ufsc.br/images/f/f9/PORTARIA_NORMATIVA_N%C2%BA_527_2026_GR.pdf Portaria Normativa nº 527/2026/GR] (alterada pela [https://compras.wiki.ufsc.br/images/5/5e/PORTARIA_NORMATIVA_N%C2%BA_530_2026_GR.pdf Portaria Normativa nº 530/2026/GR]).

[[Arquivo:Seta-bullet4.JPG]]A partir da emissão da Portaria de nomeação da CPA o processo administrativo passa a ser tramitado entre a CPA e a CAIE/DCOM (fila no SPA: SAA/DCOM).

[[Arquivo:Seta-bullet4.JPG]]Servidores designados para compor uma [[PROCESSO_ADMINISTRATIVO#COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO (CPA)| Comissão de Processo Administrativo]] respondem civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, inclusive por ato omissivo ou comissivo, constituindo-se em dever funcional a participação em comissões de processo administrativo a partir da convocação pela autoridade competente (artigos 116, 121 e 124 da Lei nº 8.112/1990).
{{aviso|info|É de suma importância garantir ao fornecedor amplo direito de defesa <ref>[http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/leis/L9784.htm Lei 9.784/99], Arts. 2º e 38</ref>, que neste caso, será considerada como Defesa Prévia. O prazo de resposta do fornecedor deverá ser de 15 (quinze) dias úteis. <ref>[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8666cons.htm Lei 8.666/93], Art. 109</ref> Recomenda-se que '''ao enviar cobranças ao fornecedor,''' as Unidades '''consultem o relatório dos dados de contato dos fornecedores no SICAF (Menu 'Consulta > Níveis de Credenciamento > Nível I - Credenciamento') e no MATL''', de modo a exaurir todas as tentativas de contato, pois, assim como há fornecedores que não atualizam os dados de contato, também há aqueles que os atualizam após as Atas de Registro de Preços serem elaboradas.}}

===Segunda Notificação: CPA===

[[Arquivo:Seta-bullet4.JPG]] Realizada pela [[COMISSÃO_DE_PROCESSO_ADMINISTRATIVO_(CPA)|Comissão de Processo Administrativo]].

===Terceira Notificação: DCOM===

O Relatório Conclusivo, a Segunda Notificação e as Alegações Finais da empresa serão encaminhados por meio do PA à CAIE/DCOM (fila no SPA: SAA/DCOM), apontando o fim dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo (CPA). O DCOM analisará a sugestão de aplicação das sanções feita pela CPA, bem como as Alegações Finais da empresa. Atualmente, os processos não são mais remetidos à Procuradoria Federal junto à UFSC para a análise jurídica da aplicabilidade das sanções, uma vez que essa manifestou-se sobre a natureza de PA por meio do [https://compras.wiki.ufsc.br/images/6/6c/PARECER_REFERENCIAL_N%C2%BA_00001_2026_NADM_PFUFSC_PGF_AGU_%283%29.pdf Parecer Referencial nº 00001/2026/NADM/PFUFSC/PGF/AGU]. Ponderando as informações da CPA, da empresa processada e da Procuradoria Federal, além de julgamento próprio, o DCOM notificará o fornecedor de sua decisão na [http://dcom.proad.ufsc.br/formularios/#PA Notificação para apresentação de Defesa Recursal].

Assim como na fase da primeira notificação, é de suma importância garantir ao fornecedor amplo direito de defesa <ref>[http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/leis/L9784.htm Lei 9.784/99], Arts. 2º e 38</ref>, que neste caso, será considerada como Defesa Prévia. O prazo de resposta do fornecedor deverá ser de 15 (quinze) dias úteis. Após o envio da notificação, o DCOM irá inserir o [http://proad.ufsc.br/checklist/ checklist correspondente.]

Caso o fornecedor notificado não se manifeste e sejam exauridas todas as possibilidades de contato, assim como na Etapa Inicial de notificação realizada pela CAIE/DCOM, é possível a publicação do Edital de Notificação no Diário Oficial da União <ref>[http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/leis/L9784.htm Lei 9.784/99], Art. 26 (...) §4º</ref>, replicando o mesmo conteúdo enviado no ofício emitido anteriormente. Durante o período disponibilizado e determinado pela Lei, o fornecedor deverá elaborar sua defesa recursal por vias formais e devidamente documentada, apresentando argumentos que corroborem seu contraponto.

===Análise da Defesa Recursal em 1a, 2a e 3a instâncias: DCOM, PROAD e Reitoria===

A Administração deverá atentar-se a dois pontos essenciais quanto ao envio do recurso do fornecedor: '''tempestividade''' e '''legitimidade'''. Somente podem ser aceitos recursos enviados dentro do prazo legal, que determina 15 (quinze) dias úteis, não tendo nenhuma obrigação a Administração em acatar recursos enviados fora deste prazo <ref>[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm Lei 9.784/99], Art. 63, I</ref>. Vale ressaltar que o prazo final se dá da saída do documento no endereço do fornecedor (via correio eletrônico ou correio físico) e não da recepção do documento na UFSC (apenas em caso de entrega em mãos ao DCOM).

Em caso de recurso intempestivo (fora do prazo), o DCOM anexará todas as peças recebidas para registro aos autos do PA, contudo sem a necessidade de análise e retorno ao fornecedor. Deve fazer constar também no Despacho Conclusivo da Direção do DCOM sobre esse fato. Sendo o recurso tempestivo, o DCOM deverá analisar a sua legitimidade, ou seja, se o recurso possui consistência documental, além de apresentar apenas peças de teor oficial dentro do que determinam os pressupostos processuais (é necessário analisar se aqueles que assinam o recurso respondem legalmente pela empresa, se não há indícios de fraude, se os documentos possuem teor oficial etc.).

Após a análise do recurso, cabe à Direção do DCOM não acatar ou acatar parcial ou integralmente o conteúdo das peças recursais. Tais decisões (considerando os pressupostos legais, as provas, os relatos, o recurso e a defesa prévia) poderão ser remetidas à Procuradoria Federal para balizar os entendimentos.

Neste ponto, a Direção do DCOM terá duas alternativas:

# Abrandar a decisão anterior: com base na defesa recursal, a Administração poderá diminuir a intensidade das sanções a serem aplicadas ou até mesmo excluí-las por completo;
# Manter ou acrescer a decisão anterior: nesse caso, o PA deverá ser encaminhado para decisão do(a) Pró-Reitor(a) de Administração (2a instância), conforme art. 13 da [https://compras.wiki.ufsc.br/images/f/f9/PORTARIA_NORMATIVA_N%C2%BA_527_2026_GR.pdf Portaria Normativa nº 527/2026/GR] (alterada pela [https://compras.wiki.ufsc.br/images/5/5e/PORTARIA_NORMATIVA_N%C2%BA_530_2026_GR.pdf Portaria Normativa nº 530/2026/GR]).

Se o recurso subir à 2a instância, o(a) Pró-Reitor(a) de Administração fará a análise recursal seguindo a mesma lógica exposta acima. Caso a decisão seja por manter ou acrescer a decisão da Direção do DCOM, a PROAD notificará o contratado, que poderá pedir reconsideração e recorrer à 3a instância administrativa (Reitor ou Reitora), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 13, §§ 2º e 3º da [https://compras.wiki.ufsc.br/images/f/f9/PORTARIA_NORMATIVA_N%C2%BA_527_2026_GR.pdf Portaria Normativa nº 527/2026/GR] (alterada pela [https://compras.wiki.ufsc.br/images/5/5e/PORTARIA_NORMATIVA_N%C2%BA_530_2026_GR.pdf Portaria Normativa nº 530/2026/GR]).

Caso o recurso seja remetido ao(à) Reitor(a), sua decisão será definitiva, não cabendo mais recurso na esfera administrativa, vide art. 13, §5º da [https://compras.wiki.ufsc.br/images/f/f9/PORTARIA_NORMATIVA_N%C2%BA_527_2026_GR.pdf Portaria Normativa nº 527/2026/GR] (alterada pela [https://compras.wiki.ufsc.br/images/5/5e/PORTARIA_NORMATIVA_N%C2%BA_530_2026_GR.pdf Portaria Normativa nº 530/2026/GR]), cabendo à PROAD notificar o fornecedor da decisão.

Caso não haja recurso à 2a ou 3a instâncias, o PA seguirá à CAIE/DCOM (fila no SPA: SAA/DCOM), que continuará com os trâmites.

Caso o processo suba à 2a ou 3a instâncias, a CAA/PROAD realizará os trâmites processuais.

==Fase Executória==

Sendo o fornecedor notificado da decisão da Administração quanto à aplicação de sanções administrativas e seus teores, a fase executória seguirá os seguintes passos:
# O DCOM (processos em 1a instância recursal) ou a CAA/PROAD (processos em 2a e 3a instâncias recursais) anexará aos autos do processo a memória de cálculo da multa, quando for o caso;
# O DCOM (processos em 1a instância recursal) ou a CAA/PROAD (processos em 2a e 3a instâncias recursais) realizará a aplicação da a multa, se houver penalidade deste tipo determinada no Despacho Conclusivo (envio da GRU para recolhimento da multa);
# O DCOM (processos em 1a instância recursal) ou a CAA/PROAD (processos em 2a e 3a instâncias recursais) realizará a publicação das penalidades no Boletim Oficial da UFSC (e no Diário Oficial da União, quando necessário);
# Em todos os casos, a CAA/PROAD é responsável pelo registro das demais penalidades determinadas no Despacho Conclusivo (advertência/suspensão/impedimento de licitar e contratar no SICAF, CINEP, CEIS);
# O valor das multas deverá ser recolhido por uma Guia de Recolhimento da União (GRU), encaminhada ao fornecedor em conjunto com a Notificação da Decisão. Caso não haja o pagamento da GRU, o valor deverá ser cobrado na garantia do contrato, ou por desconto de créditos ou, como última instância, com a inscrição do valor em Dívida Ativa (todos estes procedimentos serão realizados pela CAA/PROAD);
# Após a publicação, o processo será encaminhado à CAIE/DCOM (fila no SPA: SAA/DCOM), que por sua vez direcionará o processo à Direção do DCOM, para conhecimento da conclusão do mesmo;
# Após, a Direção do DCOM encaminhará o processo à Coordenadoria pertinente, para que essa possa tomar ciência e providências pertinentes (anulação ou cancelamento de empenho, registros internos etc);
# Por fim, a Coordenadoria encaminhará o processo à CAIE/DCOM (fila no SPA: SAA/DCOM).

Finalizadas as etapas citadas anteriormente, a conclusão do PA seguirá as seguintes etapas:
* Se necessário (processos em 2a e 3a instâncias recursais), a CAA/PROAD encaminhará o processo ao DCOM para ciência e arquivamento;
* A CAIE/DCOM efetuará o arquivamento do processo, seguido da baixa em seus registros internos sobre o encerramento do PA.

'''Cumpridas essas etapas, o Processo Administrativo é considerado finalizado.'''

{{aviso|info|A qualquer momento durante e após o PA, se houver interesse expresso à Administração, todo o teor deverá ser tornado público ao interessado direto (no caso, o fornecedor processado). Já a publicidade irrestrita ocorre após decorridos todos os recursos e a decisão final por parte da Administração, garantindo que os atos sejam acompanhados por qualquer cidadão e que seja exercido sobre eles controle de legalidade e moralidade <ref>[https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/518231/CF88_Livro_EC91_2016.pdf Constituição Federal de 1988], Art. 5º, incisos XXXIII, XXXIV e LX</ref>. Caso qualquer outro fornecedor ou cidadão solicite ter acesso ao conteúdo completo do processo (após a sua finalização), deverá solicitar formalmente à [http://proad.ufsc.br/vistas-aos-processos Pró-Reitoria de Administração (PROAD).]}}

=LEI Nº 14.133/2021=

{{aviso|erro|'''As informações abaixo dizem respeito a processos administrativos referentes a aquisições de bens e contratações de serviços realizadas sob o manto da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos ([https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14133.htm Lei nº 14.133/2021]).'''

Para processos administrativos referentes a aquisições e contratações realizadas pela antiga Lei que disciplinava licitações e contratos da Administração Pública ([https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm Lei nº 8.666/1993]), veja a [https://compras.wiki.ufsc.br/index.php/PROCESSO_ADMINISTRATIVO:_FLUXO_COMPLETO_E_LEGISLA%C3%87%C3%95ES#LEI_N%C2%BA_8.666/1993 seção anterior], nesta mesma página. Note que, neste momento, os fluxos dos processos administrativos nos dois casos são bastante similares, mas há diferenças importantes relativas aos prazos processuais.

'''O descumprimento dos procedimentos processuais previstos na legislação aplicável, especialmente em desrespeito aos prazos para que a parte processada possa se defender no processo, pode gerar a nulidade de todo o processo administrativo!'''}}

Quando o setor requerente do material (de consumo ou permanente) identifica indícios de algum descumprimento por parte do fornecedor das obrigações previstas em Edital ou na legislação vigente, '''deve ensejar a abertura de um Processo Administrativo (PA)''' <ref>[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm Lei nº 14.133/2021], art. 158</ref>, que servirá como ferramenta de acompanhamento e apuração dos fatos, observando o princípio da motivação<ref>[http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/leis/L9784.htm Lei 9.784/99], Art. 2º</ref>.

'''O PA é o instrumento pelo qual a Administração Pública exerce seu poder-dever para apurar as infrações funcionais e aplicar penalidades aos seus agentes públicos e àqueles que possuem uma relação jurídica com a administração.'''

Trata-se, portanto, de um instrumento norteador para que sejam garantidas todas as etapas necessárias e exigidas por lei para ambas as partes. As tramitações seguem as normativas da Lei nº 14.133/2021 e da Lei nº 9.784/99 para aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133/2021 e no Decreto nº 11.462/2023.

De modo geral, um PA aberto para apurar eventuais infrações contratuais por parte de um fornecedor é baseado em sanções administrativas de tipologias distintas, cada qual a ser aplicada de acordo com cada caso, conforme será visto mais adiante.

Uma [[COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO (CPA)|Comissão de Processo Administrativo]], composta por no mínimo dois (mas usualmente três) servidores estáveis e sem qualquer interesse direto ou indireto na matéria, será designada para analisar os fatos descritos pelo setor denunciante, notificar a empresa fornecedora em questão e informar sobre as sanções administrativas cabíveis.

[[Arquivo: Dedo apontando.png |40px]] Servidores designados para compor uma [[COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO (CPA)|Comissão de Processo Administrativo]] respondem civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, inclusive por ato omissivo ou comissivo, constituindo-se em dever funcional a participação em comissões de processo administrativo a partir da convocação pela autoridade competente (artigos 116, 121 e 124 da Lei nº 8.112/1990).

{{destaque|alerta|Clique [[COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO (CPA)|aqui]] para ler mais especificamente sobre a Comissão de Processo Administrativo.}}

Uma vez aplicadas as sanções administrativas previstas em lei e Edital de pregão, elas podem possuir duas finalidades:

* Preventiva:
** Atua antes da prática do descumprimento da lei, do Edital ou do contrato;
** Baseia-se na previsão legal, Editalícia e contratual das sanções;
** Busca prevenir a prática do descumprimento da lei, do Edital ou do contrato;
** Busca evitar a reincidência do licitante/contratado já punido.

* Repressiva:
** Atua depois da prática do descumprimento da lei, do Edital ou do contrato;
** Baseia-se na sanção aplicada concretamente;
** Busca ressarcir o mal causado.

Para que o PA seja iniciado e a infração investigada, contudo, é necessário que haja um relator da situação, que de modo geral acaba sendo o setor requerente do material e aquele que identifica a irregularidade. Porém, qualquer servidor que tenha observado irregularidades no cumprimento do Edital do pregão deverá comunicar o DCOM acerca do ocorrido, conforme a seção [[PROCESSO_ADMINISTRATIVO:_FLUXO_COMPLETO_E_LEGISLAÇÕES#Fase_Investigatória_2| 'Fase Investigatória']].

 <table border="1" style="border-color:#FFFFFF" cellspacing="0" cellpadding="5" width="proportional">
<tr><td style="background-color:#add8e6>'''Fases e agentes de um Processo Administrativo (PA)'''
</td></tr></table>

[[Arquivo:Seta-bullet4.JPG]] [[PROCESSO_ADMINISTRATIVO:_FLUXO_COMPLETO_E_LEGISLAÇÕES#Fase_Investigatória_2| 'Fase Investigatória']]: Setor denunciante;

[[Arquivo:Seta-bullet4.JPG]] [[PROCESSO_ADMINISTRATIVO:_FLUXO_COMPLETO_E_LEGISLAÇÕES#Fase_Processual_2| 'Fase Processual']]: Departamento de Compras (DCOM), [[COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO (CPA)|Comissão de Processo Administrativo]], Pró-Reitoria de Administração (PROAD) e Gabinete da Reitoria (apenas em caso de recurso à 3a instância);

[[Arquivo:Seta-bullet4.JPG]] [[PROCESSO_ADMINISTRATIVO:_FLUXO_COMPLETO_E_LEGISLAÇÕES#Fase_Executória_2| 'Fase Executória']]: PROAD.
[[Arquivo:Fluxo - CAIE (pós PN 527-2026-GR).jpg|center|thumb|1200px||Fases do Processo Administrativo]]

O setor denunciante e os membros da [[COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO (CPA)|CPA]] deverão utilizar os modelos do quadro abaixo para elaborar os documentos de sua competência.

<table align="center" border="1" cellpadding="2">
<caption>Documentos utilizados no PA</caption>
<tr><th>Setor denunciante</th><td>[http://dcom.proad.ufsc.br/formularios/#PA Relatório de Notícia de Irregularidade]</td>
<tr><th>Coordenadoria Administrativa, de Importação e Exportação (DCOM)</th><td>Relatório Inicial</td>
<tr><th>Coordenadoria Administrativa, de Importação e Exportação (DCOM)</th><td>Notificação Inicial</tr>
<tr><th>Coordenadoria Administrativa, de Importação e Exportação (DCOM)</th><td>Checklist</tr>
<tr><th>Comissão de PA</th><td>[http://dcom.proad.ufsc.br/formularios/#PA Termo de Instalação da Comissão de PA]</tr>
<tr><th>Comissão de PA</th><td>[http://dcom.proad.ufsc.br/formularios/#PA Notificação à empresa para apresentação das Alegações Finais]</tr>
<tr><th>Comissão de PA</th><td>[http://dcom.proad.ufsc.br/formularios/#PA Relatório Conclusivo]</tr>
<tr><th>Comissão de PA</th><td>[http://dcom.proad.ufsc.br/formularios/#PA Atestado de não apresentação das Alegações Finais]</tr>
<tr><th>Comissão de PA</th><td>[https://proad.ufsc.br/modelos-de-documentos-2/ Checklist da Comissão] - '''SENDO ATUALIZADO, DISPONÍVEL EM BREVE'''</tr>
<tr><th>Coordenadoria Administrativa, de Importação e Exportação (DCOM)</th><td>Notificação para apresentação de Defesa Recursal</tr>
<tr><th>Coordenadoria Administrativa, de Importação e Exportação (DCOM)</th><td>Notificação da Decisão Recursal</tr>
<tr><th>Pró-Reitoria de Administração (PROAD)</th><td>Decisão em 2a instância</tr>
<tr><th>Gabinete da Reitoria (GR)</th><td>Decisão em 3a instância</tr>
<tr><th>Pró-Reitoria de Administração (PROAD)</th><td>Notificação da decisão recursal em 2a e 3a instâncias</tr>
</table>

*Arquivos em vermelho: modelos de documentos para ''download''.

{{aviso|info|Orientações sobre assinaturas dos documentos

Leia as instruções da seção '''[[Assinaturas]]''' para conhecer os tipos de assinatura válidos para os documentos constantes em processos administrativos.}}

==Fase Investigatória==

Para solicitar a abertura de um Processo Administrativo (PA) para investigação de suposta inadimplência contratual de fornecedores de materiais ao Departamento de Compras (DCOM), é preciso cadastrar uma Solicitação Digital (SD). Uma vez recebida no Departamento de Compras (DCOM), a Coordenadoria Administrativa, de Importação e Exportação (CAIE - fila no SPA: SAA/DCOM) verificará as informações, as vinculações de processo realizadas e as peças da SD e poderá recusá-la ou devolvê-la solicitando correções/mais informações. Caso a SD e suas peças estejam em conformidade com o solicitado nesta seção, a CAIE procederá com a [[PROCESSO_ADMINISTRATIVO:_FLUXO_COMPLETO_E_LEGISLAÇÕES#Fase_Processual_2| 'Fase Processual']].

{{aviso|alerta|Por orientação da Procuradoria Federal junto à UFSC, se um mesmo fornecedor supostamente cometer irregularidades em pregões distintos, ainda que as irregularidades sejam iguais será preciso encaminhar uma SD de denúncia por pregão. Assim, mesmo que um fornecedor cometa a mesma inadimplência contratual em pregões distintos, como por exemplo, não entrega de materiais, é preciso encaminhar uma Solicitação Digital (SD) para cada pregão.}}

===Etapa 1 - Início da denúncia da(s) suposta(s) irregularidade(s)===
O preenchimento da Solicitação Digital (SD) no SPA deve ser realizado conforme o passo-a-passo da [[PROCESSO_ADMINISTRATIVO|Etapa 1 - Cadastrar Solicitação Digital]].

===Etapa 2 - Comprovação dos fatos===

Fica a cargo da Unidade requerente relatar os fatos no [http://dcom.proad.ufsc.br/formularios/#PA Relatório de Notícia de Irregularidade]. O histórico e o detalhamento do ocorrido serão fundamentais para os trabalhos de uma futura [[COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO (CPA)|Comissão de Processo Administrativo - CPA]] e a comprovação dos fatos deve ser realizada conforme o passo-a-passo da [[PROCESSO_ADMINISTRATIVO|Etapa 2 - Anexar documentos]].

[[Arquivo:Icone correto 2.jpg|30px]]Caso a denúncia seja relativa a um processo [[PROCEDIMENTOS_PARA_A_AQUISIÇÃO_DE_MATERIAIS#INSTRU.C3.87.C3.83O_DO_PROCESSO_DE_ADES.C3.83O_A_ARP|de adesão]] externa, é necessário '''anexar o Edital original do órgão que realizou o pregão''' (o documento consta no processo de adesão), a fim de serem analisadas as penalidades previstas no instrumento convocatório.

[[Arquivo:Icone correto 2.jpg|30px]]O [http://dcom.proad.ufsc.br/formularios/#PA Relatório de Notícia de Irregularidade] deve elencar os anexos que comprovem os fatos nele descritos.

===Etapa 3 - Vinculação de processos de compra/de empenho===

A vinculação do processo de compra do pregão ao qual se refere a denúncia e dos empenhos relacionados, se houver, deve ser realizada conforme o passo-a-passo da [[PROCESSO_ADMINISTRATIVO|Etapa 3 - Vincular processos]].

===Etapa 4 - Encaminhar a SD ao DCOM===

Conforme o passo-a-passo da [[PROCESSO_ADMINISTRATIVO|Etapa 4 - Encaminhar a SD ao DCOM]].

==Fase Processual==

Nessa fase três notificações serão enviadas à empresa fornecedora que responderá ao Processo Administrativo:

*[[PROCESSO_ADMINISTRATIVO:_FLUXO_COMPLETO_E_LEGISLAÇÕES#Notificação_Inicial:_SAA/DCOM|Notificação Inicial]]: encaminhada pelo DCOM;
*[[PROCESSO_ADMINISTRATIVO:_FLUXO_COMPLETO_E_LEGISLAÇÕES#Segunda_Notificação:_CPA|Segunda Notificação]]: encaminhada pela Comissão do PA e
*[[PROCESSO_ADMINISTRATIVO:_FLUXO_COMPLETO_E_LEGISLAÇÕES#Terceira_Notificação:_PROAD|Terceira Notificação]]: encaminhada pela PROAD.

{{destaque|alerta|Clique [[COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO (CPA)|aqui]] para ler mais sobre a Comissão de Processo Administrativo.}}

===Notificação Inicial: CAIE/DCOM===

Nesta etapa, munido das informações contidas na Solicitação Digital (SD) enviada pelo requerente na [[PROCESSO_ADMINISTRATIVO#FASE_INVESTIGAT.C3.93RIA|Fase Investigatória]], a CAIE/DCOM (fila no SPA: SAA/DCOM):

[[Arquivo:Seta-bullet4.JPG]]Autua a SD enviada pelo requerente na [[PROCESSO_ADMINISTRATIVO#FASE_INVESTIGAT.C3.93RIA|Fase Investigatória]], transformando-a em um Processo Administrativo (PA) digital. O sistema SOLAR incorpora todas as informações e páginas da solicitação ao processo gerado a partir de sua autuação;

[[Arquivo:Seta-bullet4.JPG]]Notifica oficialmente o fornecedor a partir do envio de uma mensagem eletrônica (''e-mail'') que informa que os documentos [http://dcom.proad.ufsc.br/formularios/#PA Notificação Inicial] (assinada pela Direção do DCOM), [http://dcom.proad.ufsc.br/formularios/#PA Relatório Inicial] (assinado pela CAIE/DCOM) e Relatório de Notícia de Irregularidade (assinado pelo servidor da unidade requerente que iniciou o PA) seguem anexados. O prazo de 15 (quinze) dias úteis para envio da Defesa Prévio da fornecedor autuado consta nos documentos encaminhados neste ''e-mail''.

===Defesa Prévia===

[[Arquivo:Seta-bullet4.JPG]]A CAIE/DCOM aguarda a manifestação do fornecedor por meio de sua Defesa Prévia no prazo de resposta informado nos anexos da Notificação.

[[Arquivo:Seta-bullet4.JPG]]Transcorrido o prazo de envio da Defesa Prévia do fornecedor, caso esse não tenha se manifestado ou cumprido seus deveres constantes do Edital, será dada a continuidade ao PA.

[[Arquivo:Seta-bullet4.JPG]]Quando ocorre envio da Defesa Prévia do fornecedor dentro do prazo estipulado, a defesa é anexada às peças do PA. O processo é então tramitado à Direção do Departamento de Compras (DCOM) para análise da manifestação do fornecedor.

[[Arquivo:Seta-bullet4.JPG]]A Direção do DCOM pode optar pelo arquivamento ou pelo prosseguimento do processo.

[[Arquivo:Seta-bullet4.JPG]]Caso a continuidade do processo seja pertinente, os trâmites necessários serão tomados para que a Comissão de Processo Administrativo (CPA) seja nomeada por Portaria de Designação de Comissão emitida pelo Departamento de Compras, conforme art 7º da [https://compras.wiki.ufsc.br/images/f/f9/PORTARIA_NORMATIVA_N%C2%BA_527_2026_GR.pdf Portaria Normativa nº 527/2026/GR] (alterada pela [https://compras.wiki.ufsc.br/images/5/5e/PORTARIA_NORMATIVA_N%C2%BA_530_2026_GR.pdf Portaria Normativa nº 530/2026/GR]).

[[Arquivo:Seta-bullet4.JPG]]A partir da emissão da Portaria de nomeação da CPA o processo administrativo passa a ser tramitado entre a CPA e a CAIE/DCOM (fila no SPA: SAA/DCOM).

[[Arquivo:Seta-bullet4.JPG]]Servidores designados para compor uma [[PROCESSO_ADMINISTRATIVO#COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO (CPA)| Comissão de Processo Administrativo]] respondem civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, inclusive por ato omissivo ou comissivo, constituindo-se em dever funcional a participação em comissões de processo administrativo a partir da convocação pela autoridade competente (artigos 116, 121 e 124 da Lei nº 8.112/1990).
{{aviso|info|É de suma importância garantir ao fornecedor amplo direito de defesa <ref>[http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/leis/L9784.htm Lei 9.784/99], Arts. 2º e 38</ref>, que neste caso, será considerada como Defesa Prévia. O prazo de resposta do fornecedor deverá ser de quinze dias úteis. Recomenda-se que '''ao enviar cobranças ao fornecedor,''' as Unidades '''consultem o relatório dos dados de contato dos fornecedores no SICAF (Menu 'Consulta > Níveis de Credenciamento > Nível I - Credenciamento') e no MATL''', de modo a exaurir todas as tentativas de contato, pois, assim como há fornecedores que não atualizam os dados de contato, também há aqueles que os atualizam após as Atas de Registro de Preços serem elaboradas.}}

===Segunda Notificação: CPA===

[[Arquivo:Seta-bullet4.JPG]] Realizada pela [[COMISSÃO_DE_PROCESSO_ADMINISTRATIVO_(CPA)|Comissão de Processo Administrativo]].

===Terceira Notificação: DCOM===

O Relatório Conclusivo, a Segunda Notificação e as Alegações Finais da empresa serão encaminhados por meio do PA à CAIE/DCOM (fila no SPA: SAA/DCOM), apontando o fim dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo (CPA). O DCOM analisará a sugestão de aplicação das sanções feita pela CPA, bem como as Alegações Finais da empresa. Atualmente, os processos não são mais remetidos à Procuradoria Federal junto à UFSC para a análise jurídica da aplicabilidade das sanções, uma vez que essa manifestou-se sobre a natureza de PA por meio do [https://compras.wiki.ufsc.br/images/6/6c/PARECER_REFERENCIAL_N%C2%BA_00001_2026_NADM_PFUFSC_PGF_AGU_%283%29.pdf Parecer Referencial nº 00001/2026/NADM/PFUFSC/PGF/AGU]. Ponderando as informações da CPA, da empresa processada e da Procuradoria Federal, além de julgamento próprio, o DCOM notificará o fornecedor de sua decisão na [http://dcom.proad.ufsc.br/formularios/#PA Notificação para apresentação de Defesa Recursal].

Assim como na fase da primeira notificação, é de suma importância garantir ao fornecedor amplo direito de defesa <ref>[http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/leis/L9784.htm Lei 9.784/99], Arts. 2º e 38</ref>, que neste caso, será considerada como Defesa Prévia. O prazo de resposta do fornecedor deverá ser de 15 (quinze) dias úteis. Após o envio da notificação, o DCOM irá inserir o [http://proad.ufsc.br/checklist/ checklist correspondente.]

Caso o fornecedor notificado não se manifeste e sejam exauridas todas as possibilidades de contato, assim como na Etapa Inicial de notificação realizada pela CAIE/DCOM, é possível a publicação do Edital de Notificação no Diário Oficial da União <ref>[http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/leis/L9784.htm Lei 9.784/99], Art. 26 (...) §4º</ref>, replicando o mesmo conteúdo enviado no ofício emitido anteriormente. Durante o período disponibilizado e determinado pela Lei, o fornecedor deverá elaborar sua defesa recursal por vias formais e devidamente documentada, apresentando argumentos que corroborem seu contraponto.

===Análise da Defesa Recursal em 1a, 2a e 3a instâncias: DCOM, PROAD e Reitoria===

A Administração deverá atentar-se a dois pontos essenciais quanto ao envio do recurso do fornecedor: '''tempestividade''' e '''legitimidade'''. Somente podem ser aceitos recursos enviados dentro do prazo legal, que determina 15 (quinze) dias úteis, não tendo nenhuma obrigação a Administração em acatar recursos enviados fora deste prazo <ref>[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm Lei 9.784/99], Art. 63, I</ref>. Vale ressaltar que o prazo final se dá da saída do documento no endereço do fornecedor (via correio eletrônico ou correio físico) e não da recepção do documento na UFSC (apenas em caso de entrega em mãos ao DCOM).

Em caso de recurso intempestivo (fora do prazo), o DCOM anexará todas as peças recebidas para registro aos autos do PA, contudo sem a necessidade de análise e retorno ao fornecedor. Deve fazer constar também no Despacho Conclusivo da Direção do DCOM sobre esse fato. Sendo o recurso tempestivo, o DCOM deverá analisar a sua legitimidade, ou seja, se o recurso possui consistência documental, além de apresentar apenas peças de teor oficial dentro do que determinam os pressupostos processuais (é necessário analisar se aqueles que assinam o recurso respondem legalmente pela empresa, se não há indícios de fraude, se os documentos possuem teor oficial etc.).

Após a análise do recurso, cabe à Direção do DCOM não acatar ou acatar parcial ou integralmente o conteúdo das peças recursais. Tais decisões (considerando os pressupostos legais, as provas, os relatos, o recurso e a defesa prévia) poderão ser remetidas à Procuradoria Federal para balizar os entendimentos.

Neste ponto, a Direção do DCOM terá duas alternativas:

# Abrandar a decisão anterior: com base na defesa recursal, a Administração poderá diminuir a intensidade das sanções a serem aplicadas ou até mesmo excluí-las por completo;
# Manter ou acrescer a decisão anterior: nesse caso, o PA deverá ser encaminhado para decisão do(a) Pró-Reitor(a) de Administração (2a instância), conforme art. 13 da [https://compras.wiki.ufsc.br/images/f/f9/PORTARIA_NORMATIVA_N%C2%BA_527_2026_GR.pdf Portaria Normativa nº 527/2026/GR] (alterada pela [https://compras.wiki.ufsc.br/images/5/5e/PORTARIA_NORMATIVA_N%C2%BA_530_2026_GR.pdf Portaria Normativa nº 530/2026/GR]).

Se o recurso subir à 2a instância, o(a) Pró-Reitor(a) de Administração fará a análise recursal seguindo a mesma lógica exposta acima. Caso a decisão seja por manter ou acrescer a decisão da Direção do DCOM, a PROAD notificará o contratado, que poderá pedir reconsideração e recorrer à 3a instância administrativa (Reitor ou Reitora), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 13, §§ 2º e 3º da [https://compras.wiki.ufsc.br/images/f/f9/PORTARIA_NORMATIVA_N%C2%BA_527_2026_GR.pdf Portaria Normativa nº 527/2026/GR] (alterada pela [https://compras.wiki.ufsc.br/images/5/5e/PORTARIA_NORMATIVA_N%C2%BA_530_2026_GR.pdf Portaria Normativa nº 530/2026/GR]).

Caso o recurso seja remetido ao(à) Reitor(a), sua decisão será definitiva, não cabendo mais recurso na esfera administrativa, vide art. 13, §5º da [https://compras.wiki.ufsc.br/images/f/f9/PORTARIA_NORMATIVA_N%C2%BA_527_2026_GR.pdf Portaria Normativa nº 527/2026/GR] (alterada pela [https://compras.wiki.ufsc.br/images/5/5e/PORTARIA_NORMATIVA_N%C2%BA_530_2026_GR.pdf Portaria Normativa nº 530/2026/GR]), cabendo à PROAD notificar o fornecedor da decisão.

Caso não haja recurso à 2a ou 3a instâncias, o PA seguirá à CAIE/DCOM (fila no SPA: SAA/DCOM), que continuará com os trâmites.

Caso o processo suba à 2a ou 3a instâncias, a CAA/PROAD realizará os trâmites processuais.

==Fase Executória==

Sendo o fornecedor notificado da decisão da Administração quanto à aplicação de sanções administrativas e seus teores, a fase executória seguirá os seguintes passos:
# O DCOM (processos em 1a instância recursal) ou a CAA/PROAD (processos em 2a e 3a instâncias recursais) anexará aos autos do processo a memória de cálculo da multa, quando for o caso;
# O DCOM (processos em 1a instância recursal) ou a CAA/PROAD (processos em 2a e 3a instâncias recursais) realizará a aplicação da a multa, se houver penalidade deste tipo determinada no Despacho Conclusivo (envio da GRU para recolhimento da multa);
# O DCOM (processos em 1a instância recursal) ou a CAA/PROAD (processos em 2a e 3a instâncias recursais) realizará a publicação das penalidades no Boletim Oficial da UFSC (e no Diário Oficial da União, quando necessário);
# Em todos os casos, a CAA/PROAD é responsável pelo registro das demais penalidades determinadas no Despacho Conclusivo (advertência/suspensão/impedimento de licitar e contratar no SICAF, CINEP, CEIS);
# O valor das multas deverá ser recolhido por uma Guia de Recolhimento da União (GRU), encaminhada ao fornecedor em conjunto com a Notificação da Decisão. Caso não haja o pagamento da GRU, o valor deverá ser cobrado na garantia do contrato, ou por desconto de créditos ou, como última instância, com a inscrição do valor em Dívida Ativa (todos estes procedimentos serão realizados pela CAA/PROAD);
# Após a publicação, o processo será encaminhado à CAIE/DCOM (fila no SPA: SAA/DCOM), que por sua vez direcionará o processo à Direção do DCOM, para conhecimento da conclusão do mesmo;

Finalizadas as etapas citadas anteriormente, a conclusão do PA seguirá as seguintes etapas:
* Se necessário (processos em 2a e 3a instâncias recursais), a CAA/PROAD encaminhará o processo ao DCOM para ciência e arquivamento;
* A CAIE/DCOM efetuará o arquivamento do processo, seguido da baixa em seus registros internos sobre o encerramento do PA.

'''Cumpridas essas etapas, o Processo Administrativo é considerado finalizado.'''

{{aviso|info|A qualquer momento durante e após o PA, se houver interesse expresso à Administração, todo o teor deverá ser tornado público ao interessado direto (no caso, o fornecedor processado). Já a publicidade irrestrita ocorre após decorridos todos os recursos e a decisão final por parte da Administração, garantindo que os atos sejam acompanhados por qualquer cidadão e que seja exercido sobre eles controle de legalidade e moralidade <ref>[https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/518231/CF88_Livro_EC91_2016.pdf Constituição Federal de 1988], Art. 5º, incisos XXXIII, XXXIV e LX</ref>. Caso qualquer outro fornecedor ou cidadão solicite ter acesso ao conteúdo completo do processo (após a sua finalização), deverá solicitar formalmente à [http://proad.ufsc.br/vistas-aos-processos Pró-Reitoria de Administração (PROAD).]}}

Arquivo:Contratos gov - tela inicial.png

2025-10-13T18:46:04Z

Milano.cavalcante: Tela inicial do sistema contratos.gov, com destaque para botão de registro de atas

== Descrição do arquivo ==
Tela inicial do sistema contratos.gov, com destaque para botão de registro de atas

ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

2025-05-28T21:02:37Z

Milano.cavalcante: /* Reequilíbrio Econômico-Financeiro */

{{aviso|info|'''[[CONSULTA E ACOMPANHAMENTO DE PEDIDOS E PROCESSOS|Clique aqui para saber como pesquisar ou acompanhar um processo.]]'''}}

===Sobre as Alterações Contratuais===

Para que a Administração possa analisar devidamente as solicitações de

* '''Reequilíbrio''' Econômico-Financeiro;
* '''Cancelamento''' de Item ou de Ata de Registro de Preços; e
* '''Substituição''' de Marca

encaminhadas por fornecedores de materiais permanentes ou de consumo que assinaram Atas de Registro de Preços derivadas de pregões da UFSC regidos pela [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm Lei nº 14.133/2021], a documentação encaminhada para cada modalidade deverá atender às orientações elencadas neste Manual.

{{aviso|alerta|'''SERVIDOR DA UFSC''':
Deseja saber se há processo(s) de [[ALTERAÇÕES_CONTRATUAIS|alterações contratuais]] autuado(s) para um fornecedor específico?
Para conferir basta:
#Acessar o módulo SPA no SOLAR;
#Clicar em "Consulta de Processos/Solicitações";
#Em 'Opções de Consulta', escolher a opção 'Dados dos processos/solicitações';
#Em 'Dados do processo/Solicitação', selecionar 'Proc. digital';
#Em 'Interessado na UFSC', informar o CNPJ no campo 'Interessando na UFSC' e, no teclado, apertar a tecla 'Enter' ou 'Tab';
#Em 'Assunto', preencher apenas o campo 'Grupo de assunto' com o código 323 - Alteração; e
#Clicar em 'Consultar'.}}

==Reequilíbrio Econômico-Financeiro==
<tabs>
<tab name="Introdução">
=Introdução=

Os textos dos editais de pregão na modalidade de Sistema de Registro de Preços (SRP) praticados atualmente na UFSC e as Atas de Registro de Preços (ARPs) deles decorrentes preveem as situações em que é possível o reequilíbrio econômico-financeiro, devendo ser obrigatoriamente consultados pelo fornecedor antes de encaminhar sua solicitação.

{{aviso|info|Conforme o inciso XLVI do artigo 6º da [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm Lei de Licitações (nº 14.133/21)], a ARP é "[...]''documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas propostas apresentadas''", cabendo solicitação do reequilíbrio econômico-financeiro nos valores registrados em "[…] caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato" ([https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm artigo 124, inciso II, d]).}}
</tab>

<tab name="Como solicitar Reequilíbrio Econômico-Financeiro">
===Como solicitar Reequilíbrio Econômico-Financeiro===

Para ensejar solicitação de reequilíbrio, cabe ao fornecedor encaminhar documentos detalhando o evento que pressupõe o desequilíbrio econômico-financeiro e documentação comprobatória das alegações.

{{destaque|ok|Toda a documentação deverá ser encaminhada ao Setor de Apoio Administrativo do DCOM '''somente por meio do endereço eletrônico saa.dcom@contato.ufsc.br''' , ('''não serão aceitas cópias físicas''', a não ser que sejam expressamente solicitadas)}}

* O processo somente será aberto após o envio de todas as documentações e/ou dos ajustes solicitados após análise prévia realizada pela equipe do Setor de Apoio Administrativo do DCOM/PROAD.
* A confirmação de abertura do processo será dada pela resposta do SAA/DCOM informando o número do processo registrado, com cópia para ciência do setor requerente da aquisição dos material(is) em questão, se houver empenhos em aberto.
*'''Em relação às assinaturas dos documentos''', por favor, leia as instruções da seção '''[[Assinaturas]]''' para conhecer os tipos de assinatura válidos para os documentos constantes em processos de alteração contratual.

'''[[Arquivo:748464.png|35px]]Documentos a encaminhar:

::*Carta de solicitação contendo detalhando o evento que pressupõe o desequilíbrio econômico-financeiro. A carta deverá conter, obrigatoriamente:
::::- Local e data de emissão;
::::- Razão social e CNPJ;
::::- Número do pregão em questão;
::::- Número da Ata de Registro de Preços (ARP) decorrente do pregão;
::::- Número do Contrato decorrente da ARP, se houver;
::::- Indicação explícita (número e nome) do(s) item(ns) a revisar; e
::::- [[Assinaturas|Assinatura válida]] do responsável legal da empresa (constante no SICAF ou na ARP).
::*Cópia das notas fiscais relacionadas, se houver;
::*Cópia ou numeração dos empenhos relacionados, se houver;
::*Documentações comprobatórias das alegações;
::*Declarações pertinentes à comprovação de impossibilidade de fornecimento.

{{aviso|alerta|Não serão aceitos documentos fora dos padrões estabelecidos, que garantem a conformidade processual e, por consequência, a segurança jurídica dos atos realizados no âmbito do processo licitatório.}}

</tab>

<tab name="Fluxo da Solicitação">
===Fluxo da Solicitação===

'''1) '''Recebidas as documentações, o Setor de Apoio Administrativo do DCOM autuará um processo digital no SPA, anexará as peças enviadas, bem como a cópia de empenhos e da ARP assinada pelo fornecedor, e encaminhará para análise prévia da Direção do DCOM. Em seguida, encaminhará também correspondência eletrônica ao principal requerente (motivador) do pregão, informando o número do processo, para ciência e acompanhamento.

'''2) '''A Direção do DCOM, quando julgar pertinente, encaminhará o processo à PROAD, que analisará as documentações e alegações do fornecedor juntamente à CPRC/PROAD (Comissão Permanente de Repactuação de Contratos).

'''3) '''Após decorrerem as análises, a PROAD poderá solicitar mais informações e documentações comprobatórias dos fatos ao fornecedor por intermédio do Setor de Apoio Administrativo do DCOM. Caso não seja necessário, a PROAD ''poderá'' tomar uma das três decisões a seguir:

:'''a)''' Liberar o fornecedor do compromisso de fornecer;
:'''b)''' Ajustar os preços conforme a solicitação; ou
:'''c)''' Manter o compromisso de fornecer com as condições originais.

'''4) '''O processo será devolvido à Direção do DCOM/PROAD para ciência e deliberação pelo deferimento ou indeferimento.

:'''4.1) '''Caso haja a liberação do compromisso de fornecer, o Setor de Apoio Administrativo do DCOM (SAA/DCOM), abrirá um chamado junto à Superintendência de Governança Eletrônica e Tecnologia da Informação e Comunicação (SeTIC) solicitando o bloqueio do(s) item(ns) junto ao Sistema de Compras e Licitações (SCL), a fim de evitar a emissão de novos empenhos.

:'''4.2) '''Quando houver o ajuste dos preços, o SAA/DCOM abrirá um chamado junto à SeTIC solicitando o ajuste do preço, editará uma nova versão da Ata de Registro de Preços e enviará ao fornecedor, que deverá assiná-la e devolvê-la ao DCOM para assinatura da Direção e providências necessárias à atualização no [https://www.gov.br/pncp/pt-br Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)].

'''5) '''Caso a solicitação seja indeferido pela Direção e, portanto, haja a manutenção do compromisso de fornecer com as condições originais, o SAA/DCOM apenas notificará o fornecedor sobre a decisão, copiando na correspondência eletrônica de notificação as Unidades requerentes dos empenhos em aberto, se houver.

'''6)'''O SAA/DCOM sempre fará a notificação ao fornecedor notificando-o da decisão tomada pela Administração, qual seja, copiando na correspondência eletrônica de notificação as Unidades requerentes dos empenhos em aberto, se houver.

{{destaque|ok|O fornecedor terá o prazo de 10 dias úteis para se manifestar em relação ao indeferimento do pedido, sob pena de arquivamento do processo.}}

A seguir pode ser verificado um resumo do fluxo do processo.

[[Arquivo:Fluxo Reequilíbro econômico MANUAL.PNG|800px|center]]

*A Administração, em sua análise, parte da premissa de que a proposta ofertada pelo fornecedor no momento do certame (em caso de compras por meio do Sistema de Registro de Preços) terá seu preço registrado em Ata, com vigência de 12 meses. Isto é, deve-se levar em consideração eventos corriqueiros e que possam afetar diretamente a precificação do(s) item(ns), como oscilações de mercado, flutuações cambiais e sazonalidade dos itens, entre outros. Ademais, eventos que sejam imprevisíveis devem ser comprovadamente relacionados à precificação do(s) item(ns) para que sejam considerados razoáveis para análise do processo.

*A tramitação da solicitação de reequilíbrio não interrompe ou suspende o contrato, cabendo ao fornecedor entregar materiais empenhados e, à Administração, efetuar o(s) pagamento(s), enquanto perdurarem os estudos e cálculos, sob pena de configurar infração contratual, a Administração da UFSC entende que a obrigação do fornecimento por parte do licitante contratado não é suspensa durante o período de análise do processo de reequilíbrio econômico-financeiro. Portanto, o compromisso deverá ser mantido normalmente.

*A informação da data de emissão do pedido por parte do fornecedor é de suma importância para a abertura do processo, pois impacta no critério de tempestividade. A decisão tomada pela Administração com relação à revisão dos contratos possui efeito ''ex nunc'', ou seja, não retroage à data anterior à solicitação formalizada, sendo aplicáveis as eventuais correções contratuais somente a partir de sua emissão.

</tab>
</tabs>

==Cancelamento de item ou de ARP==
<tabs>
<tab name="Introdução">
=Introdução=
{{aviso|alerta|Em revisão.}}
Com base nas mesmas prerrogativas apresentadas nos tópicos sobre Reequilíbrio Econômico-Financeiro, há a possibilidade de o fornecedor solicitar o cancelamento do compromisso de fornecer um ou demais itens adjudicados, bem como de toda a Ata de Registro de Preços, principalmente em casos em que eventuais reequilíbrios econômico-financeiros e substituição de marca/modelo não podem ser consideradas alternativas viáveis.
</tab>

<tab name="Como solicitar Cancelamento">
===Como solicitar Cancelamento de Item ou ARP===

Para esta solicitação, o fornecedor deverá encaminhar as seguintes documentações:

[[Arquivo:figura6.png|center]]

{{aviso|alerta|1=* Toda a documentação deverá ser encaminhada ao Setor de Apoio Administrativo do DCOM '''somente pelo endereço eletrônico saa.dcom@contato.ufsc.br''' , ('''não serão aceitas cópias físicas''', a não ser que sejam expressamente solicitadas)
* O processo somente será registrado após o envio de todas as documentações. A confirmação de abertura do processo será dada pela resposta do SAA/DCOM informando o número do processo registrado, bem como a cópia para ciência do setor requerente da aquisição dos material(is) em questão).
*'''Em relação às assinaturas dos documentos''', por favor, leia as instruções da seção '''[[Assinaturas]]''' para conhecer os tipos de assinatura válidos para os documentos constantes em processos de alteração contratual.

Salientamos que não aceitaremos documentos fora dos padrões estabelecidos, que garantem a conformidade processual e, por consequência, a segurança jurídica dos atos realizados no âmbito do processo licitatório.}}
</tab>

<tab name="Fluxo da Solicitação de Cancelamento de Item ou ARP">
===Fluxo da Solicitação de Cancelamento de Item ou ARP===

'''1)''' Recebidas as documentações, o Setor de Apoio Administrativo do DCOM autuará um processo digital no SPA, anexará as peças enviadas, bem como a cópia de empenhos e da ARP assinada pelo fornecedor, e encaminhará para análise prévia da Direção do DCOM. Em seguida encaminhará correspondência eletrônica ao principal requerente (motivador) do pregão, informando o número do processo, para ciência e acompanhamento.

'''2)''' A Direção do DCOM, quando julgar pertinente, encaminhará o processo à PROAD, que analisará as documentações e alegações do fornecedor juntamente à CPRC/PROAD (Comissão Permanente de Repactuação de Contratos).

'''3)''' Após decorrerem as análises, a PROAD poderá solicitar maiores informações e documentações comprobatórias dos fatos ao fornecedor por inter-médio do Setor de Apoio Administrativo do DCOM. Caso não seja necessário, a PROAD poderá tomar uma das três decisões a seguir:

a) Liberar o fornecedor do compromisso de fornecer;

b) Sugerir o ajuste dos preços originais;

c) Manter o compromisso de fornecer com as condições originais.

A seguir pode ser verificado um resumo do fluxo do processo.

[[Arquivo:Cancelamento_de_item_ou_ARP_MANUAL.PNG|800px|center]]

'''4)''' O processo volta à Direção do DCOM, que solicitará ao Setor de Apoio Administrativo que seja feita a notificação ao fornecedor sobre a decisão toma-da pela Administração. O SAA copiará na correspondência eletrônica de notificação o servidor ou setor requerente (motivador) do pregão para ciência.

'''4.1)''' Caso haja a liberação do compromisso de fornecer, o Setor de Apoio Administrativo do DCOM notificará o fornecedor, abrirá um chamado junto à SeTIC solicitando o bloqueio do(s) item(ns) junto ao SCL, a fim de evitar a emissão de novos empenhos.

'''4.2)''' Quando houver o aceite da sugestão de reequilíbrio econômico-financeiro, o Setor de Apoio Administrativo do DCOM instruirá o fornecedor a ensejar um novo processo conforme as orientações específicas apresentadas anteriormente neste Manual.

'''5)''' Finalmente, caso haja a manutenção do compromisso de fornecer com as condições originais, o Setor de Apoio Administrativo do DCOM apenas notificará o fornecedor sobre a decisão. O fornecedor terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para se manifestar em relação ao indeferimento do pedido, sob pena de arquivamento do processo.

{{aviso|ok|Na maioria das vezes é mais interessante para a Administração '''a manutenção do fornecimento''', uma vez que '''eventuais cancelamentos podem impactar direta e profundamente''' nas atividades de diversos setores da Universidade.}}

{{aviso|alerta|A Administração sempre sugere que seja solicitada a substituição de marca/modelo ao invés do cancelamento do item/ARP, uma vez que desta maneira há mais chances de o compromisso assumido ser honrado e a expectativa de aquisição por parte da Universidade ser atingida, não causando maiores impactos nas atividades do órgão.}}
</tab>
</tabs>
==Substituição de marca==
<tabs>
<tab name="Introdução substituição">
=Introdução substituição=
{{aviso|alerta|Em revisão.}}
No momento do certame, ou seja, da negociação entre a Administração e os fornecedores durante o processo do pregão, as propostas enviadas devem apresentar a indicação do fabricante, marca e modelo do item cotado, sendo que a ausência dessas informações pode acarretar na desclassificação do licitante. Contudo, em determinadas situações, o fornecedor poderá solicitar a substituição da marca adjudicada, alegando problemas no fornecimento e fabricação do produto pela marca ganhadora no momento do certame, ou até mesmo a descontinuidade da oferta do produto pela marca indicada.
</tab>

<tab name="Como solicitar Substituição">
===Como solicitar Substituição de Marca ou Modelo===
Para solicitar substituição de marca ou modelo, o fornecedor deverá obrigatoriamente encaminhar as seguintes documentações:

[[Arquivo:figura8-1.png|center]]

{{aviso|alerta|* Toda a documentação deverá ser encaminhada ao Setor de Apoio Administrativo do DCOM '''somente pelo endereço eletrônico saa.dcom@contato.ufsc.br''' , ('''não serão aceitas cópias físicas''', a não ser que sejam expressamente solicitadas)}}
* O processo somente será registrado após o envio de todas as documentações. A confirmação de abertura do processo será dada pela resposta do SAA/DCOM informando o número do processo registrado, bem como a cópia para ciência do setor requerente da aquisição dos material(is) em questão).
*'''Em relação às assinaturas dos documentos''', por favor, leia as instruções da seção '''[[Assinaturas]]''' para conhecer os tipos de assinatura válidos para os documentos constantes em processos de alteração contratual.

Salientamos que não aceitaremos documentos fora dos padrões estabelecidos, que garantem a conformidade processual e, por consequência, a segurança jurídica dos atos realizados no âmbito do processo licitatório.}}

Para que a substituição da marca ofertada seja solicitada, é preciso que três requisitos sejam atendidos:

[[Arquivo:Seta-bullet2.JPG|20px]]''' 1) INDISPONIBILIDADE DA MARCA ORIGINAL:''' Ao pedir a substituição de marca, o contratado deve comprovar '''fato superveniente''' não imputável a ele, '''que inviabilizou o fornecimento da marca anteriormente cotada''' (ex.: descontinuidade do produto pelo fabricante);
* ''Para atender a este requisito, o fornecedor deverá enviar documentação comprobatória (carta do fabricante ou documento similar) que informe acerca da descontinuidade ou indisponibilidade temporária ou permanente do item no mercado.''
[[Arquivo:Seta-bullet2.JPG|20px]]''' 2) ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS:''' Além disso, a nova marca ofertada deve ser de '''qualidade igual ou superior à inicialmente cotada''' <ref>[https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A558%2520ANOACORDAO%253A2010/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/0/%2520] Acórdão nº 558/2010 - TCU - Plenário </ref>, de forma a atender todos os requisitos que foram solicitados no Edital;
* ''Para atender a este requisito, o fornecedor deverá encaminhar documento que mencione as especificações técnicas da nova marca/modelo, a fim de ser possível a análise da equipe de apoio do pregão acerca do atendimento da nova marca/modelo aos requisitos exigidos no Edital.''
[[Arquivo:Seta-bullet2.JPG|20px]]''' 3) VANTAJOSIDADE ECONÔMICA:''' Ademais, o fornecedor deverá comprovar a ''''vantajosidade econômica''' <ref>[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8666cons.htm] Lei nº 8.666/93</ref> <ref> Acórdão nº 1.127/09-Plenário-TCU: "(...) a vigência e prorrogação deve ser analisada caso a caso, sempre de acordo com a legislação que se lhe impõe e conforme os princípios que regem a Administração Pública, em especial quanto à verificação da vantajosidade da proposta em confronto com outras opções, nos termos do art. 3º da Lei nº 8.666/93."</ref> <ref> Orientação Normativa/AGU nº 19/2009: "O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de no máximo um ano, nos termos do art. 15, § 3º, inc. III, da Lei nº 8.666, de 1993, razão porque eventual prorrogação da sua vigência, com fundamento no § 2º do art. 4º do Decreto nº 3.931, de 2001, somente será admitida até o referido limite, e desde que devidamente justificada, mediante autorização da autoridade superior e que a proposta continue se mostrando mais vantajosa." </ref> (o produto oferecido deverá ter '''valor igual ou superior ao preço registrado na ARP''').
* ''Para atender a este requisito, o fornecedor deverá apresentar no mínimo três orçamentos que comprovem que o '''preço de mercado do produto''' sugerido é igual ou superior ao registrado na Ata de Registro de Preços.''
 <table border="1" style="border-color:#FFFFFF" cellspacing="0" cellpadding="5" width="proportional">
<tr><td style="background-color:#ffffe0">
[[Arquivo:Alert2.png|30px]] '''ATENÇÃO''': Os orçamentos '''não''' devem demonstrar o '''preço de custo''' do produto para o fornecedor, '''mas o preço praticado no mercado'''.
[[Arquivo:Alert2.png|30px]][[Pesquisa_de_preços|'''Clique aqui''' para saber como obter orçamentos válidos (os critérios são os mesmos do item 'Orçamentos para processo licitatório').]]
</td></tr></table>

 <table border="1" style="border-color:#FFFFFF" cellspacing="0" cellpadding="5" width="proportional">
<tr><td style="background-color:#f0f8ff">
'''COMO COMPROVAR A VANTAJOSIDADE ECONÔMICA'''

As comprovações de orçamentos devem ser encaminhadas conforme a normativa vigente<ref>[https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-seges-/me-n-65-de-7-de-julho-de-2021-330673635] Intrução Normativa nº 65/2021/SEGES/ME </ref>. Devido à dificuldade de se pesquisar por marcas específicas no Painel de Preços do Governo Federal, sugere-se a utilização de:

:::''dados [...] de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que atualizados no momento da pesquisa [...];''

:::''pesquisa direta com, no mínimo, 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, por meio de ofício ou e-mail;'' ou ainda

:::''pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas [...]''

'''Orientações sobre os orçamentos'''

[[Informações_sobre_orçamentos|Clique aqui para saber como obter orçamentos válidos (os critérios são os mesmos do item 'Orçamentos para processo licitatório').]]
</td></tr></table>

{{aviso|erro|Sem a devida comprovação dos três requisitos 'indisponibilidade da marca original, especificações técnicas e vantajosidade econômica', não será possível o deferimento da substituição de marca ou modelo.}}
</tab>

<tab name="Fluxo da Solicitação de substituição de Marca ou Modelo">
===Fluxo da Solicitação de substituição de Marca ou Modelo===

'''1) '''Recebidas as documentações, o Setor de Apoio Administrativo do DCOM autuará um processo digital no SPA, anexará as peças enviadas, bem como a cópia de empenhos e da ARP assinada pelo fornecedor, e encaminhará para análise prévia da Direção do DCOM. Em seguida encaminhará correspondência eletrônica ao principal requerente (motivador) do pregão, informando o número do processo, para ciência e acompanhamento.

'''2) '''A Direção do DCOM, após a análise prévia, encaminhará o processo à Equipe de Apoio que atuou no processo do pregão, para que esta também analise a solicitação do fornecedor e faça a emissão do Parecer Técnico acatando ou recusando a nova marca ou modelo sugeridos, devidamente justificado.

'''3) '''Quando julgar pertinente, a Direção do DCOM também poderá encaminhar o processo à Coordenadoria pertinente, ao requerente e à PROAD. Todos os consultados analisarão as documentações e alegações do fornecedor a fim de certificarem-se da aceitabilidade da marca/modelo sugerida. Durante as análises, a Direção do DCOM poderá ainda solicitar maiores informações e documentações comprobatórias dos fatos ao fornecedor por intermédio do Setor de Apoio Administrativo do DCOM.

'''4) '''Caso faltem informações ou não seja devidamente comprovado o atendimento de algum dos requisitos necessários, a Administração não poderá aceitar a referida substituição. Dessa forma, deverá ser rejeitada a substituição, requerendo que o contratado forneça a marca inicialmente cotada. Caso não o faça, o fornecedor deverá ser autuado por inexecução contratual, podendo sofrer penalidade proveniente dos fatos apurados em processo administrativo. O art. 78, I da Lei nº 8.666/93 diz que constitui motivo para rescisão do contrato “o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos”.
Ao fim das análises, a Direção do DCOM poderá tomar uma das três decisões a seguir:

a) Liberar o fornecedor do compromisso de fornecer;

b) Aceitar a substituição de marca;

c) Manter o compromisso de fornecer com as condições originais.

A seguir pode ser verificado um resumo do fluxo do processo.

[[Arquivo:Substituição de marca MANUAL.PNG|800px|center]]

'''5) '''A Direção do DCOM solicitará ao Setor de Apoio Administrativo que seja feita a notificação ao fornecedor da decisão tomada pela Administração. O SAA copiará na correspondência eletrônica de notificação o servidor ou setor requerente (motivador) do pregão para ciência.

'''5.1) '''Caso haja a liberação do compromisso de fornecer, o Setor de Apoio Administrativo do DCOM notificará o fornecedor, abrirá um chamado junto à SeTIC solicitando o bloqueio do(s) item(ns) junto ao SCL, a fim de evitar a emissão de novos empenhos.

'''5.2) '''Quando houver a substituição da marca ou do modelo, o Setor de Apoio Administrativo do DCOM notificará o fornecedor, enviando em anexo uma nova versão da Ata de Registro de Preços mencionando a nova marca (ou modelo) a ser aceita pela Administração. A ARP deverá ser assinada em duas vias físicas e entregue ao Setor de Apoio Administrativo do DCOM, seguindo o rito da primeira convocação da assinatura. Com relação ao ajuste sistêmico, o Setor de Apoio Administrativo do DCOM encaminhará o processo digital ao Departamento de Licitações (DPL), solicitando o devido ajuste e fazendo constar a nova marca/modelo. O processo então é devolvido ao DCOM para ciência da Direção e da Coordenadoria correspondente, com posterior arquivamento por parte do Setor de Apoio Administrativo do DCOM.

'''5.3) '''Finalmente, caso haja a manutenção do compromisso de fornecer com as condições originais, o Setor de Apoio Administrativo do DCOM apenas notificará o fornecedor sobre a decisão, cabendo recurso. O fornecedor terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para se manifestar em relação ao indeferimento do pedido, sob pena de arquivamento do processo.

 

[[Arquivo:Info information-1481584 1280.png|40px]] O DCOM '''não recomenda o aceite de materiais que não estejam de acordo com as características previstas no Edital'''. Em caso de inconsistência, instrua o fornecedor a solicitar, formalmente, o pedido de substituição de marca ou modelo junto ao DCOM.

Em caso de tentativa de entrega de produtos não compatíveis com o Edital, o fornecedor deverá substituí-lo no prazo de até cinco dias úteis – em caso de material de consumo – ou no prazo de até dez dias úteis – em caso de material permanente, sendo o ônus decorrente da substituição de responsabilidade da Contratada (este prazo pode ser distinto a depender do disposto no edital).

Cabe destacar o '''Acórdão TCU 1033/2019 Plenário'''<ref>https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/pesquisa/todas-bases/1033%252F2019%2520Plen%25C3%25A1rio Acórdão TCU 1033/2019 Plenário</ref>

A aceitação de equipamento diferente daquele constante da proposta do licitante e com características técnicas inferiores às especificações definidas no termo de referência afronta o princípio da vinculação ao instrumento convocatório''' (arts. 3º e 41 da Lei 8.666/1993) '''e o princípio da isonomia''', diante da possibilidade de as diferenças técnicas entre os bens influenciar não só no valor das propostas, como também na intenção de potenciais licitantes em participar do certame.

{{aviso|ok|O novo material '''somente poderá ser considerado aceito após todo o trâmite do processo''', com as devidas comprovações da motivação, atendimento às especificações técnicas e vantajosidade econômica.}}
<div align="right">[[Arquivo:Topo.png|20px|link=]] [[#SUBSTITUI.C3.87.C3.83O_DE_MARCA_OU_MODELO|Ir para o início da seção]]</div>
</tab>

</tabs>