Assinaturas - Histórico de revisão

Fabio.frozza em 20h37min de 19 de dezembro de 2024

2024-12-19T20:37:58Z

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	__NOTOC__		__NOTOC__
	{{aviso\|alerta\|*Não devem ser emitidos e/ou aceitos documentos fora dos padrões estabelecidos pela Lei n. 14.063/2020<ref ~~group=Legislação~~ name=Lei14063 /> e pelo Decreto n. 10.543/2020<ref ~~group=Legislação~~ name=Decreto10543 />, que garantem a conformidade processual e, por consequência, a segurança jurídica dos atos realizados no '''âmbito dos processos licitatórios, de alteração contratual ou administrativos'''.		{{aviso\|alerta\|*Não devem ser emitidos e/ou aceitos documentos fora dos padrões estabelecidos pela Lei n. 14.063/2020<ref name=Lei14063>[https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.063-de-23-de-setembro-de-2020-279185931 Lei n. 14.063, de 23 de setembro de 2020.]</ref> e pelo Decreto n. 10.543/2020<ref name=Decreto10543>[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10543.htm Decreto n. 10.543, de 13 de novembro de 2020.]</ref>, que garantem a conformidade processual e, por consequência, a segurança jurídica dos atos realizados no '''âmbito dos processos licitatórios, de alteração contratual ou administrativos'''.
	*Assinaturas em documentos de {{red\|fornecedores}} serão conferidas conforme os critérios aqui elencados, cabendo a recusa e a devolução para correção de documentos não assinados conforme legislação vigente.		*Assinaturas em documentos de {{red\|fornecedores}} serão conferidas conforme os critérios aqui elencados, cabendo a recusa e a devolução para correção de documentos não assinados conforme legislação vigente.
	*As solicitações e processos enviados ao DCOM via Sistema Solar são {{red\|digitais}}. Assim, {{red\|não é necessário tramitar nenhum documento fisicamente ao DCOM}}.}}		*As solicitações e processos enviados ao DCOM via Sistema Solar são {{red\|digitais}}. Assim, {{red\|não é necessário tramitar nenhum documento fisicamente ao DCOM}}.}}
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	Assine os documentos com {{red\|certificado digital}}, nesta ordem de preferência:		Assine os documentos com {{red\|certificado digital}}, nesta ordem de preferência:

	*[[Arquivo:ICPBrasil.png\|60px\|link=https://www.iti.gov.br/icp-brasil]], com eficácia jurídica garantida pela MP 2.200-2/2001<ref ~~group=Legislação~~>[http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2200-2.htm Medida Provisória N. 2.200-2, de 24 de agosto de 2001]</ref>.		*[[Arquivo:ICPBrasil.png\|60px\|link=https://www.iti.gov.br/icp-brasil]], com eficácia jurídica garantida pela MP 2.200-2/2001<ref >[http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2200-2.htm Medida Provisória N. 2.200-2, de 24 de agosto de 2001]</ref>.
	*[[Arquivo:gov.br_logo.png\|150px\|link=https://e.ufsc.br/assinatura-eletronica-avancada-do-gov-br/]], {{red\|gratuito}}, com eficácia jurídica garantida pelo Decreto n. 10.543/2020<ref ~~group=Legislação~~ name=Decreto10543 />.		*[[Arquivo:gov.br_logo.png\|150px\|link=https://e.ufsc.br/assinatura-eletronica-avancada-do-gov-br/]], {{red\|gratuito}}, com eficácia jurídica garantida pelo Decreto n. 10.543/2020<ref name=Decreto10543 />.
	*[[Arquivo:Icpedu.png\|200px\|link=https://e.ufsc.br/certificado-digital-p1-icpedu/]], {{red\|gratuito}}, que possui amparo jurídico que a qualifica como meio idôneo de conferir autenticidade, integridade e validade jurídica aos documentos eletrônicos produzidos internamente na UFSC<ref ~~group=Legislação~~>[https://e.ufsc.br/2019/09/20/certificacao-digital-icp-brasil-e-icp-edu/ Portaria Normativa N. 276/2019/GR, de 18 de setembro de 2019]</ref>.		*[[Arquivo:Icpedu.png\|200px\|link=https://e.ufsc.br/certificado-digital-p1-icpedu/]], {{red\|gratuito}}, que possui amparo jurídico que a qualifica como meio idôneo de conferir autenticidade, integridade e validade jurídica aos documentos eletrônicos produzidos internamente na UFSC<ref>[https://e.ufsc.br/2019/09/20/certificacao-digital-icp-brasil-e-icp-edu/ Portaria Normativa N. 276/2019/GR, de 18 de setembro de 2019]</ref>.

	{{aviso\|info\|A assinatura com Certificado Digital ICP-Edu pode ser utilizada nos processos de compras enviados ao DCOM, conforme a Nota nº 00010/2020/NLICIT/PFUFSC/PGF/AGU da Procuradoria Federal junto à UFSC.<ref ~~group=Legislação~~>[https://arquivos.ufsc.br/f/beee8f4c1f014d5c937e/ Nota nº 00010/2020/NLICIT/PFUFSC/PGF/AGU]</ref>}}		{{aviso\|info\|A assinatura com Certificado Digital ICP-Edu pode ser utilizada nos processos de compras enviados ao DCOM, conforme a Nota nº 00010/2020/NLICIT/PFUFSC/PGF/AGU da Procuradoria Federal junto à UFSC.<ref>[https://arquivos.ufsc.br/f/beee8f4c1f014d5c937e/ Nota nº 00010/2020/NLICIT/PFUFSC/PGF/AGU]</ref>}}

	Além de garantir a validade da sua assinatura e a autenticidade do documento, a assinatura com certificado digital {{red\|elimina a necessidade de manuseio e controle de documentos físicos}}.		Além de garantir a validade da sua assinatura e a autenticidade do documento, a assinatura com certificado digital {{red\|elimina a necessidade de manuseio e controle de documentos físicos}}.
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	<tab name="Assinatura física">		<tab name="Assinatura física">
	* Se não for possível utilizar o certificado digital, os documentos que necessitam de assinatura devem ser {{red\|assinados fisicamente}} e posteriormente escaneados.		* Se não for possível utilizar o certificado digital, os documentos que necessitam de assinatura devem ser {{red\|assinados fisicamente}} e posteriormente escaneados.
	* A responsabilidade pela guarda e arquivamento dos documentos é do servidor que os incluiu no processo<ref ~~group=Legislação~~>[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8539.htm Decreto N. 8.539, de 8 de outubro de 2015], Art. 11</ref>. Dúvidas podem ser sanadas com o [http://arquivocentral.ufsc.br/ Arquivo Central].		* A responsabilidade pela guarda e arquivamento dos documentos é do servidor que os incluiu no processo<ref>[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8539.htm Decreto N. 8.539, de 8 de outubro de 2015], Art. 11</ref>. Dúvidas podem ser sanadas com o [http://arquivocentral.ufsc.br/ Arquivo Central].

	[[Arquivo:CIE-Assinatura_colada.png\|400px\|thumb\|center\|Assinaturas "coladas" no editor de texto não têm validade legal\|link=https://www.iti.gov.br/perguntas-frequentes/41-perguntas-frequentes/567-questoes-juridicas#r4]]		[[Arquivo:CIE-Assinatura_colada.png\|400px\|thumb\|center\|Assinaturas "coladas" no editor de texto não têm validade legal\|link=https://www.iti.gov.br/perguntas-frequentes/41-perguntas-frequentes/567-questoes-juridicas#r4]]
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	Portanto, evite escanear sua assinatura para "colar" em documentos, ou fornecer sua assinatura escaneada para que seus documentos sejam "assinados" por outras pessoas.		Portanto, evite escanear sua assinatura para "colar" em documentos, ou fornecer sua assinatura escaneada para que seus documentos sejam "assinados" por outras pessoas.

	O ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), órgão da Casa Civil, traz algumas informações sobre o assunto <ref ~~group=Nota~~>https://www.iti.gov.br/perguntas-frequentes/41-perguntas-frequentes/567-questoes-juridicas#r4</ref>.}}		O ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), órgão da Casa Civil, traz algumas informações sobre o assunto <ref>https://www.iti.gov.br/perguntas-frequentes/41-perguntas-frequentes/567-questoes-juridicas#r4</ref>.}}

	{{aviso\|erro\|Processos com documentos com assinatura "colada" no editor de texto poderão ser devolvidos.}}		{{aviso\|erro\|Processos com documentos com assinatura "colada" no editor de texto poderão ser devolvidos.}}
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	</tabs>		</tabs>

	~~==Legislação==~~		{{referencias}}
	~~<div style="font-size:80%">~~
	~~<references group=Legislação>~~
	~~<ref name=Lei14063>[https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.063-de-23-de-setembro-de-2020-279185931 Lei n. 14.063, de 23 de setembro de 2020.]</ref>~~
	~~<ref name=Decreto10543>[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10543.htm Decreto n. 10.543, de 13 de novembro de 2020.]</ref>~~
	~~</references>~~
	~~</div>~~

	~~==Notas==~~
	~~<div style="font-size:80%">~~
	~~<references group=Nota />~~
	~~</div>~~

Fabio.frozza em 00h25min de 17 de dezembro de 2024

2024-12-17T00:25:44Z

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	O ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), órgão da Casa Civil, traz algumas informações sobre o assunto <ref group=Nota>https://www.iti.gov.br/perguntas-frequentes/41-perguntas-frequentes/567-questoes-juridicas#r4</ref>.}}		O ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), órgão da Casa Civil, traz algumas informações sobre o assunto <ref group=Nota>https://www.iti.gov.br/perguntas-frequentes/41-perguntas-frequentes/567-questoes-juridicas#r4</ref>.}}

	{{erro\|Processos com documentos com assinatura "colada" no editor de texto poderão ser devolvidos.}}		{{aviso\|erro\|Processos com documentos com assinatura "colada" no editor de texto poderão ser devolvidos.}}
	</tab>		</tab>

Fabio.frozza em 00h25min de 17 de dezembro de 2024

2024-12-17T00:25:16Z

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	__NOTOC__		__NOTOC__
	{{alerta\|*Não devem ser emitidos e/ou aceitos documentos fora dos padrões estabelecidos pela Lei n. 14.063/2020<ref group=Legislação name=Lei14063 /> e pelo Decreto n. 10.543/2020<ref group=Legislação name=Decreto10543 />, que garantem a conformidade processual e, por consequência, a segurança jurídica dos atos realizados no '''âmbito dos processos licitatórios, de alteração contratual ou administrativos'''.		{{aviso\|alerta\|*Não devem ser emitidos e/ou aceitos documentos fora dos padrões estabelecidos pela Lei n. 14.063/2020<ref group=Legislação name=Lei14063 /> e pelo Decreto n. 10.543/2020<ref group=Legislação name=Decreto10543 />, que garantem a conformidade processual e, por consequência, a segurança jurídica dos atos realizados no '''âmbito dos processos licitatórios, de alteração contratual ou administrativos'''.
	*Assinaturas em documentos de {{red\|fornecedores}} serão conferidas conforme os critérios aqui elencados, cabendo a recusa e a devolução para correção de documentos não assinados conforme legislação vigente.		*Assinaturas em documentos de {{red\|fornecedores}} serão conferidas conforme os critérios aqui elencados, cabendo a recusa e a devolução para correção de documentos não assinados conforme legislação vigente.
	*As solicitações e processos enviados ao DCOM via Sistema Solar são {{red\|digitais}}. Assim, {{red\|não é necessário tramitar nenhum documento fisicamente ao DCOM}}.}}		*As solicitações e processos enviados ao DCOM via Sistema Solar são {{red\|digitais}}. Assim, {{red\|não é necessário tramitar nenhum documento fisicamente ao DCOM}}.}}
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	*[[Arquivo:Icpedu.png\|200px\|link=https://e.ufsc.br/certificado-digital-p1-icpedu/]], {{red\|gratuito}}, que possui amparo jurídico que a qualifica como meio idôneo de conferir autenticidade, integridade e validade jurídica aos documentos eletrônicos produzidos internamente na UFSC<ref group=Legislação>[https://e.ufsc.br/2019/09/20/certificacao-digital-icp-brasil-e-icp-edu/ Portaria Normativa N. 276/2019/GR, de 18 de setembro de 2019]</ref>.		*[[Arquivo:Icpedu.png\|200px\|link=https://e.ufsc.br/certificado-digital-p1-icpedu/]], {{red\|gratuito}}, que possui amparo jurídico que a qualifica como meio idôneo de conferir autenticidade, integridade e validade jurídica aos documentos eletrônicos produzidos internamente na UFSC<ref group=Legislação>[https://e.ufsc.br/2019/09/20/certificacao-digital-icp-brasil-e-icp-edu/ Portaria Normativa N. 276/2019/GR, de 18 de setembro de 2019]</ref>.

	{{info\|A assinatura com Certificado Digital ICP-Edu pode ser utilizada nos processos de compras enviados ao DCOM, conforme a Nota nº 00010/2020/NLICIT/PFUFSC/PGF/AGU da Procuradoria Federal junto à UFSC.<ref group=Legislação>[https://arquivos.ufsc.br/f/beee8f4c1f014d5c937e/ Nota nº 00010/2020/NLICIT/PFUFSC/PGF/AGU]</ref>}}		{{aviso\|info\|A assinatura com Certificado Digital ICP-Edu pode ser utilizada nos processos de compras enviados ao DCOM, conforme a Nota nº 00010/2020/NLICIT/PFUFSC/PGF/AGU da Procuradoria Federal junto à UFSC.<ref group=Legislação>[https://arquivos.ufsc.br/f/beee8f4c1f014d5c937e/ Nota nº 00010/2020/NLICIT/PFUFSC/PGF/AGU]</ref>}}

	Além de garantir a validade da sua assinatura e a autenticidade do documento, a assinatura com certificado digital {{red\|elimina a necessidade de manuseio e controle de documentos físicos}}.		Além de garantir a validade da sua assinatura e a autenticidade do documento, a assinatura com certificado digital {{red\|elimina a necessidade de manuseio e controle de documentos físicos}}.
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	[[Arquivo:CIE-Assinatura_colada.png\|400px\|thumb\|center\|Assinaturas "coladas" no editor de texto não têm validade legal\|link=https://www.iti.gov.br/perguntas-frequentes/41-perguntas-frequentes/567-questoes-juridicas#r4]]		[[Arquivo:CIE-Assinatura_colada.png\|400px\|thumb\|center\|Assinaturas "coladas" no editor de texto não têm validade legal\|link=https://www.iti.gov.br/perguntas-frequentes/41-perguntas-frequentes/567-questoes-juridicas#r4]]

	{{alerta\|Assinaturas "coladas" não têm validade legal e devem ser evitadas, por representar risco. Qualquer pessoa poderia "assinar" um documento em nome de outra.		{{aviso\|alerta\|Assinaturas "coladas" não têm validade legal e devem ser evitadas, por representar risco. Qualquer pessoa poderia "assinar" um documento em nome de outra.

	Portanto, evite escanear sua assinatura para "colar" em documentos, ou fornecer sua assinatura escaneada para que seus documentos sejam "assinados" por outras pessoas.		Portanto, evite escanear sua assinatura para "colar" em documentos, ou fornecer sua assinatura escaneada para que seus documentos sejam "assinados" por outras pessoas.

Fabio.frozza em 15h38min de 12 de agosto de 2024

2024-08-12T15:38:14Z

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	~~==Assinatura com certificado digital==~~		<tabs>

			<tab name="Assinatura com certificado digital>
	[[Arquivo:CCD-UFSC.png\|right\|thumb\|link=http://ccd.ufsc.br/\|Mais informações sobre a {{red\|Certificação Digital}} na página da CCD]]		[[Arquivo:CCD-UFSC.png\|right\|thumb\|link=http://ccd.ufsc.br/\|Mais informações sobre a {{red\|Certificação Digital}} na página da CCD]]

Linha 90:		Linha 91:

	Sugerimos a assinatura de arquivos .PDF utilizando o próprio programa "Adobe Acrobat Reader DC", de amplo conhecimento e download gratuito, conforme as [https://servicosti.sistemas.ufsc.br/publico/faq.xhtml?faq=5307 instruções disponibilizadas pela Coordenadoria de Certificação Digital da UFSC].		Sugerimos a assinatura de arquivos .PDF utilizando o próprio programa "Adobe Acrobat Reader DC", de amplo conhecimento e download gratuito, conforme as [https://servicosti.sistemas.ufsc.br/publico/faq.xhtml?faq=5307 instruções disponibilizadas pela Coordenadoria de Certificação Digital da UFSC].
			</tab>

	==Assinatura física==		<tab name="Assinatura física">

	* Se não for possível utilizar o certificado digital, os documentos que necessitam de assinatura devem ser {{red\|assinados fisicamente}} e posteriormente escaneados.		* Se não for possível utilizar o certificado digital, os documentos que necessitam de assinatura devem ser {{red\|assinados fisicamente}} e posteriormente escaneados.
	* A responsabilidade pela guarda e arquivamento dos documentos é do servidor que os incluiu no processo<ref group=Legislação>[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8539.htm Decreto N. 8.539, de 8 de outubro de 2015], Art. 11</ref>. Dúvidas podem ser sanadas com o [http://arquivocentral.ufsc.br/ Arquivo Central].		* A responsabilidade pela guarda e arquivamento dos documentos é do servidor que os incluiu no processo<ref group=Legislação>[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8539.htm Decreto N. 8.539, de 8 de outubro de 2015], Art. 11</ref>. Dúvidas podem ser sanadas com o [http://arquivocentral.ufsc.br/ Arquivo Central].
Linha 105:		Linha 106:

	{{erro\|Processos com documentos com assinatura "colada" no editor de texto poderão ser devolvidos.}}		{{erro\|Processos com documentos com assinatura "colada" no editor de texto poderão ser devolvidos.}}
			</tab>

	==Links úteis==		<tab name="Links úteis">
	{\| style="background-color: WHITE" <!-- INÍCIO DA TABELA. NÃO EDITE ESTA LINHA DE CÓDIGO -->		{\| style="background-color: WHITE" <!-- INÍCIO DA TABELA. NÃO EDITE ESTA LINHA DE CÓDIGO -->

Linha 120:		Linha 122:
	* [https://e.ufsc.br/ajuda/como-baixar-uma-peca-assinada-digitalmente-no-spa/ Como baixar uma peça assinada digitalmente no SPA]		* [https://e.ufsc.br/ajuda/como-baixar-uma-peca-assinada-digitalmente-no-spa/ Como baixar uma peça assinada digitalmente no SPA]
	\|}		\|}
			</tab>

			</tabs>

	==Legislação==		==Legislação==

Guilherme.k.alves em 13h37min de 29 de julho de 2021

2021-07-29T13:37:39Z

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	----		----
	* Dúvidas:		* Dúvidas:
	: [[Arquivo:CCD-UFSC.png\|60px\|link=~~http~~://~~ccd~~.ufsc.br/\|Mais informações sobre a ~~{{red\|~~Certificação Digital~~}} na página~~ da ~~CCD~~]]		: [[Arquivo:CCD-UFSC.png\|60px\|link=https://e.ufsc.br/\|Mais informações sobre a Certificação Digital no Portal de serviços digitais da UFSC]]

	\|		\|
Linha 89:		Linha 89:
	Caso um mesmo documento seja assinado {{red\|física e digitalmente}}, primeiro deve ser assinado fisicamente, escaneado e posteriormente assinado por meio de certificado digital, de modo que o documento mantenha os elementos de segurança que garantem a sua autenticidade.		Caso um mesmo documento seja assinado {{red\|física e digitalmente}}, primeiro deve ser assinado fisicamente, escaneado e posteriormente assinado por meio de certificado digital, de modo que o documento mantenha os elementos de segurança que garantem a sua autenticidade.

	Sugerimos a assinatura de arquivos .PDF utilizando o próprio programa "Adobe Acrobat Reader DC", de amplo conhecimento e download gratuito, conforme as ~~instruções disponibilizadas pela Coordenadoria de Certificação Digital da UFSC:~~ [https://servicosti.sistemas.ufsc.br/publico/faq.xhtml?faq=5307].		Sugerimos a assinatura de arquivos .PDF utilizando o próprio programa "Adobe Acrobat Reader DC", de amplo conhecimento e download gratuito, conforme as [https://servicosti.sistemas.ufsc.br/publico/faq.xhtml?faq=5307 instruções disponibilizadas pela Coordenadoria de Certificação Digital da UFSC].

	==Assinatura física==		==Assinatura física==
Linha 115:		Linha 115:
	* [https://assina.ufsc.br/assinatura/index.xhtml Assin@UFSC]		* [https://assina.ufsc.br/assinatura/index.xhtml Assin@UFSC]
	* [http://verificador.ufsc.br/ Verificador de Assinaturas UFSC]		* [http://verificador.ufsc.br/ Verificador de Assinaturas UFSC]
	* [https://~~releases.sistemas~~.ufsc.br/~~repository~~/~~maven-sistemas~~-~~releases/br/ufsc/services/uws/uws~~-~~certificadodigital~~-~~agente~~/~~1.0.29/uws-certificadodigital-agente-1.0.29-installer-win32.exe~~ Instalador do módulo de assinatura para o assina UFSC] ''(necessário para assinar documentos, não é preciso abrir chamado na SeTIC para instalar)''		* [https://e.ufsc.br/ajuda/agente-assinador-para-tokens/ Instalador do módulo de assinatura para o assina UFSC] ''(necessário para assinar documentos, não é preciso abrir chamado na SeTIC para instalar)''
	* [https://noticias.ufsc.br/2019/10/assinufsc-aprenda-a-usar-o-servico-que-elimina-o-uso-de-papel-da-universidade/ Notícias da UFSC: Assin@UFSC: aprenda a usar o serviço que elimina o uso de papel da Universidade]		* [https://noticias.ufsc.br/2019/10/assinufsc-aprenda-a-usar-o-servico-que-elimina-o-uso-de-papel-da-universidade/ Notícias da UFSC: Assin@UFSC: aprenda a usar o serviço que elimina o uso de papel da Universidade]
	* [https://noticias.ufsc.br/2019/12/assinatura-digital-na-plataforma-solar-ira-mudar-com-uso-de-nova-certificacao-digital/ Assinatura digital na Plataforma Solar irá mudar com uso de nova certificação digital]		* [https://noticias.ufsc.br/2019/12/assinatura-digital-na-plataforma-solar-ira-mudar-com-uso-de-nova-certificacao-digital/ Assinatura digital na Plataforma Solar irá mudar com uso de nova certificação digital]

Fabio.frozza em 17h13min de 27 de julho de 2021

2021-07-27T17:13:47Z

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	__NOTOC__		__NOTOC__
	{{alerta\|*Não devem ser emitidos e/ou aceitos documentos fora dos padrões estabelecidos pela Lei n. 14.063/2020 e pelo Decreto n. 10.543/2020, que garantem a conformidade processual e, por consequência, a segurança jurídica dos atos realizados no '''âmbito dos processos licitatórios, de alteração contratual ou administrativos'''.		{{alerta\|*Não devem ser emitidos e/ou aceitos documentos fora dos padrões estabelecidos pela Lei n. 14.063/2020<ref group=Legislação name=Lei14063 /> e pelo Decreto n. 10.543/2020<ref group=Legislação name=Decreto10543 />, que garantem a conformidade processual e, por consequência, a segurança jurídica dos atos realizados no '''âmbito dos processos licitatórios, de alteração contratual ou administrativos'''.
	*Assinaturas em documentos de {{red\|fornecedores}} serão conferidas conforme os critérios aqui elencados, cabendo a recusa e a devolução para correção de documentos não assinados conforme legislação vigente.		*Assinaturas em documentos de {{red\|fornecedores}} serão conferidas conforme os critérios aqui elencados, cabendo a recusa e a devolução para correção de documentos não assinados conforme legislação vigente.
	*As solicitações e processos enviados ao DCOM via Sistema Solar são {{red\|digitais}}. Assim, {{red\|não é necessário tramitar nenhum documento fisicamente ao DCOM}}.}}		*As solicitações e processos enviados ao DCOM via Sistema Solar são {{red\|digitais}}. Assim, {{red\|não é necessário tramitar nenhum documento fisicamente ao DCOM}}.}}
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	*[[Arquivo:ICPBrasil.png\|60px\|link=https://www.iti.gov.br/icp-brasil]], com eficácia jurídica garantida pela MP 2.200-2/2001<ref group=Legislação>[http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2200-2.htm Medida Provisória N. 2.200-2, de 24 de agosto de 2001]</ref>.		*[[Arquivo:ICPBrasil.png\|60px\|link=https://www.iti.gov.br/icp-brasil]], com eficácia jurídica garantida pela MP 2.200-2/2001<ref group=Legislação>[http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2200-2.htm Medida Provisória N. 2.200-2, de 24 de agosto de 2001]</ref>.
	*[[Arquivo:gov.br_logo.png\|150px\|link=https://e.ufsc.br/assinatura-eletronica-avancada-do-gov-br/]], {{red\|gratuito}}, com eficácia jurídica garantida pelo Decreto n. 10.543/2020<ref group=Legislação~~>[http:~~/~~/www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10543.htm Decreto n. 10.543, de 13/11/2020]</ref~~>.		*[[Arquivo:gov.br_logo.png\|150px\|link=https://e.ufsc.br/assinatura-eletronica-avancada-do-gov-br/]], {{red\|gratuito}}, com eficácia jurídica garantida pelo Decreto n. 10.543/2020<ref group=Legislação name=Decreto10543 />.
	*[[Arquivo:Icpedu.png\|200px\|link=https://e.ufsc.br/certificado-digital-p1-icpedu/]], {{red\|gratuito}}, que possui amparo jurídico que a qualifica como meio idôneo de conferir autenticidade, integridade e validade jurídica aos documentos eletrônicos produzidos internamente na UFSC<ref group=Legislação>[https://e.ufsc.br/2019/09/20/certificacao-digital-icp-brasil-e-icp-edu/ Portaria Normativa N. 276/2019/GR, de 18 de setembro de 2019]</ref>.		*[[Arquivo:Icpedu.png\|200px\|link=https://e.ufsc.br/certificado-digital-p1-icpedu/]], {{red\|gratuito}}, que possui amparo jurídico que a qualifica como meio idôneo de conferir autenticidade, integridade e validade jurídica aos documentos eletrônicos produzidos internamente na UFSC<ref group=Legislação>[https://e.ufsc.br/2019/09/20/certificacao-digital-icp-brasil-e-icp-edu/ Portaria Normativa N. 276/2019/GR, de 18 de setembro de 2019]</ref>.

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	==Legislação==		==Legislação==
	<div style="font-size:80%">		<div style="font-size:80%">
	<references group=Legislação />		<references group=Legislação>
			<ref name=Lei14063>[https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.063-de-23-de-setembro-de-2020-279185931 Lei n. 14.063, de 23 de setembro de 2020.]</ref>
			<ref name=Decreto10543>[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10543.htm Decreto n. 10.543, de 13 de novembro de 2020.]</ref>
			</references>
	</div>		</div>

Fabio.frozza em 17h06min de 27 de julho de 2021

2021-07-27T17:06:59Z

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	__NOTOC__		__NOTOC__
			{{alerta\|*Não devem ser emitidos e/ou aceitos documentos fora dos padrões estabelecidos pela Lei n. 14.063/2020 e pelo Decreto n. 10.543/2020, que garantem a conformidade processual e, por consequência, a segurança jurídica dos atos realizados no '''âmbito dos processos licitatórios, de alteração contratual ou administrativos'''.
	Nesta seção estão elencadas orientações sobre como assinar documentos em nome da UFSC, porém, elas são as mesmas sobre como devemos conferir assinaturas ao receber documentação de fornecedores, cabendo a recusa e a devolução para correção de documentos não assinados conforme legislação vigente.		*Assinaturas em documentos de {{red\|fornecedores}} serão conferidas conforme os critérios aqui elencados, cabendo a recusa e a devolução para correção de documentos não assinados conforme legislação vigente.
			*As solicitações e processos enviados ao DCOM via Sistema Solar são {{red\|digitais}}. Assim, {{red\|não é necessário tramitar nenhum documento fisicamente ao DCOM}}.}}
	{{alerta\|~~Salientamos que não~~ devem ser emitidos e/ou aceitos documentos fora dos padrões estabelecidos pela Lei nº 14.063~~, de 23 de setembro de~~ 2020 e pelo Decreto nº 10.~~530, de 13 de novembro de~~ 2020, que garantem a conformidade processual e, por consequência, a segurança jurídica dos atos realizados no '''âmbito dos processos licitatórios, de alteração contratual ou administrativos'''.}}


	~~'''~~As solicitações e processos enviados ao DCOM via ~~SPA~~ são {{red\|digitais}}. Assim, {{red\|não é necessário tramitar nenhum documento fisicamente ao DCOM}}.~~'''~~

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	* {{red\|NÃO UTILIZE E NEM RECEBA ASSINATURAS “COLADAS”}}		* {{red\|NÃO UTILIZE E NEM RECEBA ASSINATURAS “COLADAS”}}
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	* ~~O Certificado~~ [[Arquivo:gov.br_logo.png\|70px\|link=https://e.ufsc.br/assinatura-eletronica-avancada-do-gov-br/]] e [[Arquivo:Icpedu.png\|80px\|link=https://e.ufsc.br/certificado-digital-p1-icpedu/]] são gratuitos.		* Os Certificados [[Arquivo:gov.br_logo.png\|70px\|link=https://e.ufsc.br/assinatura-eletronica-avancada-do-gov-br/]] e [[Arquivo:Icpedu.png\|80px\|link=https://e.ufsc.br/certificado-digital-p1-icpedu/]] são gratuitos.
	* Reflita se a assinatura física é a única opção.		* Reflita se a assinatura física é a única opção.
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	* {{red\|NÃO UTILIZE/RECEBA ASSINATURAS “COLADAS”}}		* {{red\|NÃO UTILIZE/RECEBA ASSINATURAS “COLADAS”}}
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	* ~~O Certificado~~ [[Arquivo:gov.br_logo.png\|70px\|link=https://e.ufsc.br/assinatura-eletronica-avancada-do-gov-br/]] e [[Arquivo:Icpedu.png\|80px\|link=https://e.ufsc.br/certificado-digital-p1-icpedu/]] são gratuitos.		* Os Certificados [[Arquivo:gov.br_logo.png\|70px\|link=https://e.ufsc.br/assinatura-eletronica-avancada-do-gov-br/]] e [[Arquivo:Icpedu.png\|80px\|link=https://e.ufsc.br/certificado-digital-p1-icpedu/]] são gratuitos.
	* Reflita se a assinatura física é a única opção.		* Reflita se a assinatura física é a única opção.
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Ana.corina em 15h16min de 27 de julho de 2021

2021-07-27T15:16:23Z

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	\| colspan=3 \|RESUMO:		\| colspan=3 \|RESUMO:

	COMO ASSINAR DOCUMENTOS ~~ENVIADOS AO DCOM~~		COMO ASSINAR/RECEBER DOCUMENTOS

	\|- style="text-align:center; font-weight: bold"		\|- style="text-align:center; font-weight: bold"
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	* {{red\|NÃO UTILIZE ASSINATURAS “COLADAS”}}		* {{red\|NÃO UTILIZE E NEM RECEBA ASSINATURAS “COLADAS”}}
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	* O Certificado [[Arquivo:gov.br_logo.png\|70px\|link=https://e.ufsc.br/assinatura-eletronica-avancada-do-gov-br/]] e [[Arquivo:Icpedu.png\|80px\|link=https://e.ufsc.br/certificado-digital-p1-icpedu/]] são gratuitos.		* O Certificado [[Arquivo:gov.br_logo.png\|70px\|link=https://e.ufsc.br/assinatura-eletronica-avancada-do-gov-br/]] e [[Arquivo:Icpedu.png\|80px\|link=https://e.ufsc.br/certificado-digital-p1-icpedu/]] são gratuitos.
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	* A destinação do documento original (físico) é de responsabilidade do requerente.		* A destinação do documento original (físico) é de responsabilidade do requerente.
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	* {{red\|~~NÃO IMPRIMA DOCUMENTOS ASSINADOS DIGITALMENTE PARA SEREM ASSINADOS FISICAMENTE~~.}}		* {{red\|Não imprima documentos assinados digitalmente para serem posteriormente assinados fisicamente.}}
			* {{red\|Ao salvar documentos recebidos com {{red\|certificado digital}}, utilize a opção "Salvar", pois a opção "Salvar como" impede que a certificação seja verificada.}}

	\| rowspan=2 \|		\| rowspan=2 \|
	* {{red\|NÃO UTILIZE ASSINATURAS “COLADAS”}}		* {{red\|NÃO UTILIZE/RECEBA ASSINATURAS “COLADAS”}}
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	* O Certificado [[Arquivo:gov.br_logo.png\|70px\|link=https://e.ufsc.br/assinatura-eletronica-avancada-do-gov-br/]] e [[Arquivo:Icpedu.png\|80px\|link=https://e.ufsc.br/certificado-digital-p1-icpedu/]] são gratuitos.		* O Certificado [[Arquivo:gov.br_logo.png\|70px\|link=https://e.ufsc.br/assinatura-eletronica-avancada-do-gov-br/]] e [[Arquivo:Icpedu.png\|80px\|link=https://e.ufsc.br/certificado-digital-p1-icpedu/]] são gratuitos.
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	\| colspan=2 style="vertical-align: center; background: lightgreen" \|		\| colspan=2 style="vertical-align: center; background: lightgreen" \|
	* [[Arquivo:Tick2.png\|50px\|link=https://pbad.labsec.ufsc.br/icpedu/\|Verificador de Assinaturas da UFSC]]		* [[Arquivo:Tick2.png\|50px\|link=https://pbad.labsec.ufsc.br/icpedu/\|Verificador de Assinaturas da UFSC]]
	: Para verificar se as assinaturas são válidas, utilize o [https://pbad.labsec.ufsc.br/icpedu/ Verificador de Assinaturas UFSC]		: Para verificar se as assinaturas são válidas, utilize o [https://pbad.labsec.ufsc.br/icpedu/ Verificador de Assinaturas UFSC] ou o [https://verificador.iti.gov.br/ Verificador de Assinaturas do ITI].

	\|}		\|}
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	[[Arquivo:CCD-UFSC.png\|right\|thumb\|link=http://ccd.ufsc.br/\|Mais informações sobre a {{red\|Certificação Digital}} na página da CCD]]		[[Arquivo:CCD-UFSC.png\|right\|thumb\|link=http://ccd.ufsc.br/\|Mais informações sobre a {{red\|Certificação Digital}} na página da CCD]]

			Ao receber documentos com {{red\|certificado digital}}, utilize a opção "Salvar", pois a opção "Salvar como" impede que a certificação seja verificada.

	Assine os documentos com {{red\|certificado digital}}, nesta ordem de preferência:		Assine os documentos com {{red\|certificado digital}}, nesta ordem de preferência:

Ana.corina em 14h55min de 27 de julho de 2021

2021-07-27T14:55:22Z

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	__NOTOC__		__NOTOC__

	*<u>'As instruções sobre como assinar documentos em nome da UFSC são as mesmas ~~para o que~~ devemos conferir ao receber documentação de fornecedores, cabendo a recusa e a devolução para correção de documentos não assinados conforme legislação vigente.~~</u>~~		Nesta seção estão elencadas orientações sobre como assinar documentos em nome da UFSC, porém, elas são as mesmas sobre como devemos conferir assinaturas ao receber documentação de fornecedores, cabendo a recusa e a devolução para correção de documentos não assinados conforme legislação vigente.

	~~Para aceitação de~~ documentos ~~assinados pelo fornecedor, devemos solicitar arquivos em formato .PDF, assinados digitalmente por meio de ferramentas homologadas para a assinatura do documento conforme a~~ Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020 e o Decreto nº 10.530, de 13 de novembro de 2020.		{{alerta\|Salientamos que não devem ser emitidos e/ou aceitos documentos fora dos padrões estabelecidos pela Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020 e pelo Decreto nº 10.530, de 13 de novembro de 2020, que garantem a conformidade processual e, por consequência, a segurança jurídica dos atos realizados no '''âmbito dos processos licitatórios, de alteração contratual ou administrativos'''.}}

	{{alerta\|Salientamos que não devem ser aceitos documentos fora dos padrões estabelecidos, que garantem a conformidade processual e, por consequência, a segurança jurídica dos atos realizados no âmbito dos processos licitatórios, de alteração contratual ou administrativos.}}

			'''As solicitações e processos enviados ao DCOM via SPA são {{red\|digitais}}. Assim, {{red\|não é necessário tramitar nenhum documento fisicamente ao DCOM}}.'''
	*<u>As solicitações e processos enviados ao DCOM via SPA são {{red\|digitais}}. Assim, {{red\|não é necessário tramitar nenhum documento fisicamente ao DCOM}}.~~</u>~~

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Ana.corina em 14h45min de 27 de julho de 2021

2021-07-27T14:45:48Z

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	*<u>'As instruções sobre como assinar documentos em nome da UFSC são as mesmas para o que devemos conferir ao receber documentação de fornecedores, cabendo a recusa e a devolução para correção de documentos não assinados conforme legislação vigente.</u>		*<u>'As instruções sobre como assinar documentos em nome da UFSC são as mesmas para o que devemos conferir ao receber documentação de fornecedores, cabendo a recusa e a devolução para correção de documentos não assinados conforme legislação vigente.</u>

	''Em relação às assinaturas dos documentos''' informamos que, com base no DECRETO Nº 10.543, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal

	~~''Art. 4º Os níveis mínimos para as assinaturas em interações eletrônicas com a administração pública federal direta, autárquica e fundacional são:''~~

	''[...] II - assinatura eletrônica avançada - admitida para as hipóteses previstas no inciso I e nas hipóteses de interação com o ente público que, considerada a natureza da relação jurídica, exijam maior garantia quanto à autoria, incluídos:''

	~~''c) a manifestação de vontade para a celebração de contratos, convênios, acordos, termos e outros instrumentos sinalagmáticos bilaterais ou plurilaterais congêneres; [...].''~~

	Para aceitação de documentos assinados pelo fornecedor, devemos solicitar arquivos em formato .PDF, assinados digitalmente por meio de ferramentas homologadas para a assinatura do documento conforme a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020 e o Decreto nº 10.530, de 13 de novembro de 2020.		Para aceitação de documentos assinados pelo fornecedor, devemos solicitar arquivos em formato .PDF, assinados digitalmente por meio de ferramentas homologadas para a assinatura do documento conforme a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020 e o Decreto nº 10.530, de 13 de novembro de 2020.

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	__NOTOC__		__NOTOC__
	{{alerta\|*Não devem ser emitidos e/ou aceitos documentos fora dos padrões estabelecidos pela Lei n. 14.063/2020<ref group=Legislação name=Lei14063 /> e pelo Decreto n. 10.543/2020<ref group=Legislação name=Decreto10543 />, que garantem a conformidade processual e, por consequência, a segurança jurídica dos atos realizados no '''âmbito dos processos licitatórios, de alteração contratual ou administrativos'''.		{{aviso\|alerta\|*Não devem ser emitidos e/ou aceitos documentos fora dos padrões estabelecidos pela Lei n. 14.063/2020<ref group=Legislação name=Lei14063 /> e pelo Decreto n. 10.543/2020<ref group=Legislação name=Decreto10543 />, que garantem a conformidade processual e, por consequência, a segurança jurídica dos atos realizados no '''âmbito dos processos licitatórios, de alteração contratual ou administrativos'''.
	*Assinaturas em documentos de {{red\|fornecedores}} serão conferidas conforme os critérios aqui elencados, cabendo a recusa e a devolução para correção de documentos não assinados conforme legislação vigente.		*Assinaturas em documentos de {{red\|fornecedores}} serão conferidas conforme os critérios aqui elencados, cabendo a recusa e a devolução para correção de documentos não assinados conforme legislação vigente.
	*As solicitações e processos enviados ao DCOM via Sistema Solar são {{red\|digitais}}. Assim, {{red\|não é necessário tramitar nenhum documento fisicamente ao DCOM}}.}}		*As solicitações e processos enviados ao DCOM via Sistema Solar são {{red\|digitais}}. Assim, {{red\|não é necessário tramitar nenhum documento fisicamente ao DCOM}}.}}
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	*[[Arquivo:Icpedu.png\|200px\|link=https://e.ufsc.br/certificado-digital-p1-icpedu/]], {{red\|gratuito}}, que possui amparo jurídico que a qualifica como meio idôneo de conferir autenticidade, integridade e validade jurídica aos documentos eletrônicos produzidos internamente na UFSC<ref group=Legislação>[https://e.ufsc.br/2019/09/20/certificacao-digital-icp-brasil-e-icp-edu/ Portaria Normativa N. 276/2019/GR, de 18 de setembro de 2019]</ref>.		*[[Arquivo:Icpedu.png\|200px\|link=https://e.ufsc.br/certificado-digital-p1-icpedu/]], {{red\|gratuito}}, que possui amparo jurídico que a qualifica como meio idôneo de conferir autenticidade, integridade e validade jurídica aos documentos eletrônicos produzidos internamente na UFSC<ref group=Legislação>[https://e.ufsc.br/2019/09/20/certificacao-digital-icp-brasil-e-icp-edu/ Portaria Normativa N. 276/2019/GR, de 18 de setembro de 2019]</ref>.

	{{info\|A assinatura com Certificado Digital ICP-Edu pode ser utilizada nos processos de compras enviados ao DCOM, conforme a Nota nº 00010/2020/NLICIT/PFUFSC/PGF/AGU da Procuradoria Federal junto à UFSC.<ref group=Legislação>[https://arquivos.ufsc.br/f/beee8f4c1f014d5c937e/ Nota nº 00010/2020/NLICIT/PFUFSC/PGF/AGU]</ref>}}		{{aviso\|info\|A assinatura com Certificado Digital ICP-Edu pode ser utilizada nos processos de compras enviados ao DCOM, conforme a Nota nº 00010/2020/NLICIT/PFUFSC/PGF/AGU da Procuradoria Federal junto à UFSC.<ref group=Legislação>[https://arquivos.ufsc.br/f/beee8f4c1f014d5c937e/ Nota nº 00010/2020/NLICIT/PFUFSC/PGF/AGU]</ref>}}

	Além de garantir a validade da sua assinatura e a autenticidade do documento, a assinatura com certificado digital {{red\|elimina a necessidade de manuseio e controle de documentos físicos}}.		Além de garantir a validade da sua assinatura e a autenticidade do documento, a assinatura com certificado digital {{red\|elimina a necessidade de manuseio e controle de documentos físicos}}.
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	[[Arquivo:CIE-Assinatura_colada.png\|400px\|thumb\|center\|Assinaturas "coladas" no editor de texto não têm validade legal\|link=https://www.iti.gov.br/perguntas-frequentes/41-perguntas-frequentes/567-questoes-juridicas#r4]]		[[Arquivo:CIE-Assinatura_colada.png\|400px\|thumb\|center\|Assinaturas "coladas" no editor de texto não têm validade legal\|link=https://www.iti.gov.br/perguntas-frequentes/41-perguntas-frequentes/567-questoes-juridicas#r4]]

	{{alerta\|Assinaturas "coladas" não têm validade legal e devem ser evitadas, por representar risco. Qualquer pessoa poderia "assinar" um documento em nome de outra.		{{aviso\|alerta\|Assinaturas "coladas" não têm validade legal e devem ser evitadas, por representar risco. Qualquer pessoa poderia "assinar" um documento em nome de outra.

	Portanto, evite escanear sua assinatura para "colar" em documentos, ou fornecer sua assinatura escaneada para que seus documentos sejam "assinados" por outras pessoas.		Portanto, evite escanear sua assinatura para "colar" em documentos, ou fornecer sua assinatura escaneada para que seus documentos sejam "assinados" por outras pessoas.