PROCESSO ADMINISTRATIVO - Histórico de revisão

Caio.rps: /* Introdução */

2026-03-30T18:26:14Z

Introdução

← Edição anterior		Edição das 18h26min de 30 de março de 2026
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	=Introdução=		=Introdução=

	Um Processo Administrativo (PA) é o instrumento pelo qual a Administração Pública exerce seu ''poder-dever'' para apurar infrações e aplicar penalidades aos seus agentes públicos e àqueles que possuem uma relação jurídica com a administração. ~~O PA apura~~ eventuais infrações contratuais supostamente cometidas por ~~um fornecedor e é baseado~~ em sanções administrativas de tipologias distintas, cada qual a ser aplicada de acordo com ~~cada~~ caso.		Um Processo Administrativo (PA) é o instrumento pelo qual a Administração Pública exerce seu ''poder-dever'' para apurar infrações e aplicar penalidades aos seus agentes públicos e àqueles que possuem uma relação jurídica com a administração (fornecedores de materiais e prestadores de serviço, por exemplo). Esta seção do Manual de Compras versa sobre PAs que apuram eventuais infrações contratuais supostamente cometidas por fornecedores, baseados em sanções administrativas de tipologias distintas, cada qual a ser aplicada de acordo com o caso concreto.

	~~Nele~~ estão envolvidos os seguintes agentes:		Em um PA estão envolvidos os seguintes agentes:

	* Unidade denunciante;		* Unidade denunciante;
	* Departamento de Compras;		* Departamento de Compras;
	* Pró-Reitoria de Administração; e,		* Pró-Reitoria de Administração;
			* Reitoria (em caso de recurso à 3<sup>a</sup> instância recursal), e;
	* [[COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO (CPA)\|Comissão de Processo Administrativo]]. [[Arquivo:Icone correto 2.jpg\|30px]]Servidores membros de CPA devem seguir as instruções [[COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO (CPA)\|deste link]], bem como ler o fluxo completo dos processos administrativo e a legislação pertinente na seção''' [[PROCESSO ADMINISTRATIVO: FLUXO COMPLETO E LEGISLAÇÕES]].		* [[COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO (CPA)\|Comissão de Processo Administrativo]]. [[Arquivo:Icone correto 2.jpg\|30px]]Servidores membros de CPA devem seguir as instruções [[COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO (CPA)\|deste link]], bem como ler o fluxo completo dos processos administrativo e a legislação pertinente na seção''' [[PROCESSO ADMINISTRATIVO: FLUXO COMPLETO E LEGISLAÇÕES]].

Caio.rps: /* Introdução */

2026-03-30T18:23:36Z

Introdução

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	=Introdução=		=Introdução=

	Um Processo Administrativo (PA) é o instrumento pelo qual a Administração Pública exerce seu ''poder-dever'' para apurar as infrações ~~funcionais~~ e aplicar penalidades aos seus agentes públicos e àqueles que possuem uma relação jurídica com a administração. O PA apura eventuais infrações contratuais supostamente cometidas por um fornecedor e é baseado em sanções administrativas de tipologias distintas, cada qual a ser aplicada de acordo com cada caso.		Um Processo Administrativo (PA) é o instrumento pelo qual a Administração Pública exerce seu ''poder-dever'' para apurar infrações e aplicar penalidades aos seus agentes públicos e àqueles que possuem uma relação jurídica com a administração. O PA apura eventuais infrações contratuais supostamente cometidas por um fornecedor e é baseado em sanções administrativas de tipologias distintas, cada qual a ser aplicada de acordo com cada caso.

	Nele estão envolvidos os seguintes agentes:		Nele estão envolvidos os seguintes agentes:

Caio.rps: /* Introdução */

2026-03-30T18:23:05Z

Introdução

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Linha 13:		Linha 13:
	=Introdução=		=Introdução=

	Um Processo Administrativo (PA) é o instrumento pelo qual a Administração Pública exerce seu ~~<u>~~poder-dever~~</u>~~ para apurar as infrações funcionais e aplicar penalidades aos seus agentes públicos e àqueles que possuem uma relação jurídica com a administração. O PA apura eventuais infrações contratuais supostamente cometidas por um fornecedor e é baseado em sanções administrativas de tipologias distintas, cada qual a ser aplicada de acordo com cada caso.		Um Processo Administrativo (PA) é o instrumento pelo qual a Administração Pública exerce seu ''poder-dever'' para apurar as infrações funcionais e aplicar penalidades aos seus agentes públicos e àqueles que possuem uma relação jurídica com a administração. O PA apura eventuais infrações contratuais supostamente cometidas por um fornecedor e é baseado em sanções administrativas de tipologias distintas, cada qual a ser aplicada de acordo com cada caso.

	Nele estão envolvidos os seguintes agentes:		Nele estão envolvidos os seguintes agentes:

Caio.rps em 18h19min de 30 de março de 2026

2026-03-30T18:19:13Z

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	Entretanto, no que tange a sanções aplicáveis, devem ser seguidas as respectivas Leis aplicáveis ao caso concreto (8.666/1993 ou 14.133/2021) motivo pelo qual mantemos seções distintas para cada Lei neste manual.		Entretanto, no que tange a sanções aplicáveis, devem ser seguidas as respectivas Leis aplicáveis ao caso concreto (8.666/1993 ou 14.133/2021) motivo pelo qual mantemos seções distintas para cada Lei neste manual.

	Assim, é importante, de antemão, identificar qual a Lei aplicável a determinada aquisição ou contratação, e consultar a seção pertinente ao caso concreto. Tal informação está disponível tanto no edital publicado para um Pregão Eletrônico quanto nas Atas de Registro de Preço oriundas deste Pregão. Ambos os documentos estão disponíveis no Processo Digital da licitação, no Sistema SPA.		Assim, é importante, de antemão, identificar qual a Lei aplicável a determinada aquisição ou contratação, e consultar a seção pertinente ao caso concreto. Tal informação está disponível tanto no edital '''publicado''' para um Pregão Eletrônico quanto nas Atas de Registro de Preço oriundas deste Pregão. Ambos os documentos estão disponíveis no Processo Digital da licitação, no Sistema SPA.

	Esta seção do manual contempla ambos os casos, com links para as respectivas subseções.}}		Esta seção do manual contempla ambos os casos, com links para as respectivas subseções.}}

Caio.rps em 18h18min de 30 de março de 2026

2026-03-30T18:18:57Z

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Linha 5:		Linha 5:
	Entretanto, no que tange a sanções aplicáveis, devem ser seguidas as respectivas Leis aplicáveis ao caso concreto (8.666/1993 ou 14.133/2021) motivo pelo qual mantemos seções distintas para cada Lei neste manual.		Entretanto, no que tange a sanções aplicáveis, devem ser seguidas as respectivas Leis aplicáveis ao caso concreto (8.666/1993 ou 14.133/2021) motivo pelo qual mantemos seções distintas para cada Lei neste manual.

	Assim, é importante, de antemão, identificar qual a Lei aplicável a determinada aquisição ou contratação, e consultar a seção pertinente ao caso concreto. Esta seção do manual contempla ambos os casos, com links para as respectivas subseções.}}		Assim, é importante, de antemão, identificar qual a Lei aplicável a determinada aquisição ou contratação, e consultar a seção pertinente ao caso concreto. Tal informação está disponível tanto no edital publicado para um Pregão Eletrônico quanto nas Atas de Registro de Preço oriundas deste Pregão. Ambos os documentos estão disponíveis no Processo Digital da licitação, no Sistema SPA.

			Esta seção do manual contempla ambos os casos, com links para as respectivas subseções.}}

	{{aviso\|info\|'''[[CONSULTA E ACOMPANHAMENTO DE PEDIDOS E PROCESSOS\|Clique aqui para saber como pesquisar ou acompanhar um processo.]]'''}}		{{aviso\|info\|'''[[CONSULTA E ACOMPANHAMENTO DE PEDIDOS E PROCESSOS\|Clique aqui para saber como pesquisar ou acompanhar um processo.]]'''}}

Caio.rps: /* Processos administrativos pela Lei nº 14.133/2021 */

2026-03-30T15:22:40Z

Processos administrativos pela Lei nº 14.133/2021

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Linha 222:		Linha 222:
	===Etapa 1 - Cadastrar Solicitação Digital===		===Etapa 1 - Cadastrar Solicitação Digital===

	Fica a cargo da Unidade requerente relatar os fatos no [http://dcom.proad.ufsc.br/formularios/#PA Relatório de Notícia de Irregularidade] e anexar a ele documentos comprobatórios do relato. O Relatório e seus anexos compõem a denúncia e devem ser encaminhados <u>exclusivamente</u> por meio de uma Solicitação Digital tramitada pelo sistema SOLAR à fila do SAA/DCOM.		Fica a cargo da Unidade requerente relatar os fatos no [http://dcom.proad.ufsc.br/formularios/#PA Relatório de Notícia de Irregularidade] e anexar a ele documentos comprobatórios do relato. O Relatório e seus anexos compõem a denúncia e devem ser encaminhados <u>exclusivamente</u> por meio de uma Solicitação Digital tramitada pelo sistema SOLAR à CAIE/DCOM (fila no SPA: SAA/DCOM).

	[[Arquivo:Etp.png\|30px]]No SOLAR, escolha o módulo 'Sistema de Processos Administrativos (SPA)' e depois clique em 'Cadastro de Solicitação Digital', conforme a figura 'Cadastro SD':		[[Arquivo:Etp.png\|30px]]No SOLAR, escolha o módulo 'Sistema de Processos Administrativos (SPA)' e depois clique em 'Cadastro de Solicitação Digital', conforme a figura 'Cadastro SD':
Linha 340:		Linha 340:
	===Etapa 4 - Encaminhar a SD ao DCOM===		===Etapa 4 - Encaminhar a SD ao DCOM===

	[[Arquivo:Seta-bullet4.JPG]]Uma vez finalizadas as Etapas 2 e 3, tramite a SD gerada para ~~o usuário~~ SAA/DCOM, setor que dará continuidade ao processo.		[[Arquivo:Seta-bullet4.JPG]]Uma vez finalizadas as Etapas 2 e 3, tramite a SD gerada para a CAIE/DCOM (fila no SPA: SAA/DCOM), setor que dará continuidade ao processo.

	</tab>		</tab>
	</tabs>		</tabs>

Caio.rps: /* Processos administrativos pela Lei nº 8.666/1993 */

2026-03-30T15:22:01Z

Processos administrativos pela Lei nº 8.666/1993

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Linha 180:		Linha 180:
	===Etapa 4 - Encaminhar a SD ao DCOM===		===Etapa 4 - Encaminhar a SD ao DCOM===

	[[Arquivo:Seta-bullet4.JPG]]Uma vez finalizadas as Etapas 2 e 3, tramite a SD gerada para ~~o usuário~~ SAA/DCOM, setor que dará continuidade ao processo.		[[Arquivo:Seta-bullet4.JPG]]Uma vez finalizadas as Etapas 2 e 3, tramite a SD gerada para a CAIE/DCOM (fila no SPA: SAA/DCOM), setor que dará continuidade ao processo.

	</tab>		</tab>

Caio.rps: /* Processos administrativos pela Lei nº 8.666/1993 */

2026-03-30T15:21:23Z

Processos administrativos pela Lei nº 8.666/1993

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Linha 62:		Linha 62:
	===Etapa 1 - Cadastrar Solicitação Digital===		===Etapa 1 - Cadastrar Solicitação Digital===

	Fica a cargo da Unidade requerente relatar os fatos no [http://dcom.proad.ufsc.br/formularios/#PA Relatório de Notícia de Irregularidade] e anexar a ele documentos comprobatórios do relato. O Relatório e seus anexos compõem a denúncia e devem ser encaminhados <u>exclusivamente</u> por meio de uma Solicitação Digital tramitada pelo sistema SOLAR à fila do SAA/DCOM.		Fica a cargo da Unidade requerente relatar os fatos no [http://dcom.proad.ufsc.br/formularios/#PA Relatório de Notícia de Irregularidade] e anexar a ele documentos comprobatórios do relato. O Relatório e seus anexos compõem a denúncia e devem ser encaminhados <u>exclusivamente</u> por meio de uma Solicitação Digital tramitada pelo sistema SOLAR à CAIE/DCOM (fila no SPA: SAA/DCOM).

	[[Arquivo:Etp.png\|30px]]No SOLAR, escolha o módulo 'Sistema de Processos Administrativos (SPA)' e depois clique em 'Cadastro de Solicitação Digital', conforme a figura 'Cadastro SD':		[[Arquivo:Etp.png\|30px]]No SOLAR, escolha o módulo 'Sistema de Processos Administrativos (SPA)' e depois clique em 'Cadastro de Solicitação Digital', conforme a figura 'Cadastro SD':

Caio.rps: /* Processos administrativos pela Lei nº 14.133/2021 */

2026-03-27T19:49:19Z

Processos administrativos pela Lei nº 14.133/2021

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	</td></tr></table>		</td></tr></table>

	[[Arquivo:Seta-bullet4.JPG]] [[PROCESSO_ADMINISTRATIVO:_FLUXO_COMPLETO_E_LEGISLAÇÕES#~~Fase_Investigatória~~\| 'Fase Investigatória']]: Unidade denunciante (setor requerente);		[[Arquivo:Seta-bullet4.JPG]] [[PROCESSO_ADMINISTRATIVO:_FLUXO_COMPLETO_E_LEGISLAÇÕES#Fase_Investigatória_2\| 'Fase Investigatória']]: Unidade denunciante (setor requerente);

	[[Arquivo:Seta-bullet4.JPG]] [[PROCESSO_ADMINISTRATIVO:_FLUXO_COMPLETO_E_LEGISLAÇÕES#~~Fase_Processual~~\| 'Fase Processual']]: Departamento de Compras (DCOM); [[COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO (CPA)\|Comissão de Processo Administrativo]]; Pró-Reitoria de Administração (PROAD), como segunda instância recursal; e Reitor, como terceira instância recursal.		[[Arquivo:Seta-bullet4.JPG]] [[PROCESSO_ADMINISTRATIVO:_FLUXO_COMPLETO_E_LEGISLAÇÕES#Fase_Processual_2\| 'Fase Processual']]: Departamento de Compras (DCOM); [[COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO (CPA)\|Comissão de Processo Administrativo]]; Pró-Reitoria de Administração (PROAD), como segunda instância recursal; e Reitor, como terceira instância recursal.

	[[Arquivo:Seta-bullet4.JPG]] [[PROCESSO_ADMINISTRATIVO:_FLUXO_COMPLETO_E_LEGISLAÇÕES#~~Fase_Executória~~\| 'Fase Executória']]: Departamento de Compras (DCOM) e Pró-Reitoria de Administração (PROAD).		[[Arquivo:Seta-bullet4.JPG]] [[PROCESSO_ADMINISTRATIVO:_FLUXO_COMPLETO_E_LEGISLAÇÕES#Fase_Executória_2\| 'Fase Executória']]: Departamento de Compras (DCOM) e Pró-Reitoria de Administração (PROAD).
	[[Arquivo:Fluxo - CAIE (pós PN 527-2026-GR).jpg\|center\|thumb\|1200px\|\|Fases do Processo Administrativo]]		[[Arquivo:Fluxo - CAIE (pós PN 527-2026-GR).jpg\|center\|thumb\|1200px\|\|Fases do Processo Administrativo]]
	</tab>		</tab>

Caio.rps: /* Processos administrativos pela Lei nº 14.133/2021 */

2026-03-27T19:48:24Z

Processos administrativos pela Lei nº 14.133/2021

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Linha 199:		Linha 199:
	</td></tr></table>		</td></tr></table>

	[[Arquivo:Seta-bullet4.JPG]] [[PROCESSO_ADMINISTRATIVO:_FLUXO_COMPLETO_E_LEGISLAÇÕES#~~Fase_Investigatória_-_Teoria~~\| 'Fase Investigatória']]: Unidade denunciante (setor requerente);		[[Arquivo:Seta-bullet4.JPG]] [[PROCESSO_ADMINISTRATIVO:_FLUXO_COMPLETO_E_LEGISLAÇÕES#Fase_Investigatória\| 'Fase Investigatória']]: Unidade denunciante (setor requerente);

	[[Arquivo:Seta-bullet4.JPG]] [[PROCESSO_ADMINISTRATIVO:_FLUXO_COMPLETO_E_LEGISLAÇÕES#Fase_Processual\| 'Fase Processual']]: Departamento de Compras (DCOM); [[COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO (CPA)\|Comissão de Processo Administrativo]]; Pró-Reitoria de Administração (PROAD), como segunda instância recursal; e Reitor, como terceira instância recursal.		[[Arquivo:Seta-bullet4.JPG]] [[PROCESSO_ADMINISTRATIVO:_FLUXO_COMPLETO_E_LEGISLAÇÕES#Fase_Processual\| 'Fase Processual']]: Departamento de Compras (DCOM); [[COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO (CPA)\|Comissão de Processo Administrativo]]; Pró-Reitoria de Administração (PROAD), como segunda instância recursal; e Reitor, como terceira instância recursal.