PROCESSO ADMINISTRATIVO: FLUXO COMPLETO E LEGISLAÇÕES - Histórico de revisão

Caio.rps em 18h20min de 30 de março de 2026

2026-03-30T18:20:05Z

← Edição anterior		Edição das 18h20min de 30 de março de 2026
Linha 5:		Linha 5:
	Entretanto, no que tange a sanções aplicáveis, devem ser seguidas as respectivas Leis aplicáveis ao caso concreto (8.666/1993 ou 14.133/2021) motivo pelo qual mantemos seções distintas para cada Lei neste manual.		Entretanto, no que tange a sanções aplicáveis, devem ser seguidas as respectivas Leis aplicáveis ao caso concreto (8.666/1993 ou 14.133/2021) motivo pelo qual mantemos seções distintas para cada Lei neste manual.

	Assim, é importante, de antemão, identificar qual a Lei aplicável a determinada aquisição ou contratação, e consultar a seção pertinente ao caso concreto. Esta seção do manual contempla ambos os casos, com links para as respectivas subseções.}}		Assim, é importante, de antemão, identificar qual a Lei aplicável a determinada aquisição ou contratação, e consultar a seção pertinente ao caso concreto. Tal informação está disponível tanto no edital '''publicado''' para um Pregão Eletrônico quanto nas Atas de Registro de Preço oriundas deste Pregão. Ambos os documentos estão disponíveis no Processo Digital da licitação, no Sistema SPA.

			Esta seção do manual contempla ambos os casos, com links para as respectivas subseções.}}

	=LEI Nº 8.666/1993=		=LEI Nº 8.666/1993=

Caio.rps: /* Análise da Defesa Recursal em 1a, 2a e 3a instâncias: DCOM, PROAD e Reitoria */

2026-03-30T16:10:52Z

Análise da Defesa Recursal em 1a, 2a e 3a instâncias: DCOM, PROAD e Reitoria

← Edição anterior		Edição das 16h10min de 30 de março de 2026
Linha 353:		Linha 353:
	# Manter ou acrescer a decisão anterior: nesse caso, o PA deverá ser encaminhado para decisão do(a) Pró-Reitor(a) de Administração (2<sup>a</sup> instância), conforme art. 13 da [https://compras.wiki.ufsc.br/images/f/f9/PORTARIA_NORMATIVA_N%C2%BA_527_2026_GR.pdf Portaria Normativa nº 527/2026/GR] (alterada pela [https://compras.wiki.ufsc.br/images/5/5e/PORTARIA_NORMATIVA_N%C2%BA_530_2026_GR.pdf Portaria Normativa nº 530/2026/GR]).		# Manter ou acrescer a decisão anterior: nesse caso, o PA deverá ser encaminhado para decisão do(a) Pró-Reitor(a) de Administração (2<sup>a</sup> instância), conforme art. 13 da [https://compras.wiki.ufsc.br/images/f/f9/PORTARIA_NORMATIVA_N%C2%BA_527_2026_GR.pdf Portaria Normativa nº 527/2026/GR] (alterada pela [https://compras.wiki.ufsc.br/images/5/5e/PORTARIA_NORMATIVA_N%C2%BA_530_2026_GR.pdf Portaria Normativa nº 530/2026/GR]).

	Se o recurso subir à 2<sup>a</sup> instância, o(a) Pró-Reitor(a) de Administração fará a análise recursal seguindo a mesma lógica exposta acima. Caso a decisão seja por manter ou acrescer a decisão da Direção do DCOM, a PROAD notificará o contratado, que poderá pedir reconsideração e recorrer à 3<sup>a</sup> instância administrativa (Reitor ou Reitora), no prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 13, §§ 2º e 3º da [https://compras.wiki.ufsc.br/images/f/f9/PORTARIA_NORMATIVA_N%C2%BA_527_2026_GR.pdf Portaria Normativa nº 527/2026/GR] (alterada pela [https://compras.wiki.ufsc.br/images/5/5e/PORTARIA_NORMATIVA_N%C2%BA_530_2026_GR.pdf Portaria Normativa nº 530/2026/GR]).		Se o recurso subir à 2<sup>a</sup> instância, o(a) Pró-Reitor(a) de Administração fará a análise recursal seguindo a mesma lógica exposta acima. Caso a decisão seja por manter ou acrescer a decisão da Direção do DCOM, a PROAD notificará o contratado, que poderá pedir reconsideração e recorrer à 3<sup>a</sup> instância administrativa (Reitor ou Reitora), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 13, §§ 2º e 3º da [https://compras.wiki.ufsc.br/images/f/f9/PORTARIA_NORMATIVA_N%C2%BA_527_2026_GR.pdf Portaria Normativa nº 527/2026/GR] (alterada pela [https://compras.wiki.ufsc.br/images/5/5e/PORTARIA_NORMATIVA_N%C2%BA_530_2026_GR.pdf Portaria Normativa nº 530/2026/GR]).

	Caso o recurso seja remetido ao(à) Reitor(a), sua decisão será definitiva, não cabendo mais recurso na esfera administrativa, vide art. 13, §5º da [https://compras.wiki.ufsc.br/images/f/f9/PORTARIA_NORMATIVA_N%C2%BA_527_2026_GR.pdf Portaria Normativa nº 527/2026/GR] (alterada pela [https://compras.wiki.ufsc.br/images/5/5e/PORTARIA_NORMATIVA_N%C2%BA_530_2026_GR.pdf Portaria Normativa nº 530/2026/GR]), cabendo à PROAD notificar o fornecedor da decisão.		Caso o recurso seja remetido ao(à) Reitor(a), sua decisão será definitiva, não cabendo mais recurso na esfera administrativa, vide art. 13, §5º da [https://compras.wiki.ufsc.br/images/f/f9/PORTARIA_NORMATIVA_N%C2%BA_527_2026_GR.pdf Portaria Normativa nº 527/2026/GR] (alterada pela [https://compras.wiki.ufsc.br/images/5/5e/PORTARIA_NORMATIVA_N%C2%BA_530_2026_GR.pdf Portaria Normativa nº 530/2026/GR]), cabendo à PROAD notificar o fornecedor da decisão.

Caio.rps: /* Terceira Notificação: DCOM */

2026-03-30T16:10:12Z

Terceira Notificação: DCOM

← Edição anterior		Edição das 16h10min de 30 de março de 2026
Linha 336:		Linha 336:
	O Relatório Conclusivo, a Segunda Notificação e as Alegações Finais da empresa serão encaminhados por meio do PA à CAIE/DCOM (fila no SPA: SAA/DCOM), apontando o fim dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo (CPA). O DCOM analisará a sugestão de aplicação das sanções feita pela CPA, bem como as Alegações Finais da empresa. Atualmente, os processos não são mais remetidos à Procuradoria Federal junto à UFSC para a análise jurídica da aplicabilidade das sanções, uma vez que essa manifestou-se sobre a natureza de PA por meio do [https://compras.wiki.ufsc.br/images/6/6c/PARECER_REFERENCIAL_N%C2%BA_00001_2026_NADM_PFUFSC_PGF_AGU_%283%29.pdf Parecer Referencial nº 00001/2026/NADM/PFUFSC/PGF/AGU]. Ponderando as informações da CPA, da empresa processada e da Procuradoria Federal, além de julgamento próprio, o DCOM notificará o fornecedor de sua decisão na [http://dcom.proad.ufsc.br/formularios/#PA Notificação para apresentação de Defesa Recursal].		O Relatório Conclusivo, a Segunda Notificação e as Alegações Finais da empresa serão encaminhados por meio do PA à CAIE/DCOM (fila no SPA: SAA/DCOM), apontando o fim dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo (CPA). O DCOM analisará a sugestão de aplicação das sanções feita pela CPA, bem como as Alegações Finais da empresa. Atualmente, os processos não são mais remetidos à Procuradoria Federal junto à UFSC para a análise jurídica da aplicabilidade das sanções, uma vez que essa manifestou-se sobre a natureza de PA por meio do [https://compras.wiki.ufsc.br/images/6/6c/PARECER_REFERENCIAL_N%C2%BA_00001_2026_NADM_PFUFSC_PGF_AGU_%283%29.pdf Parecer Referencial nº 00001/2026/NADM/PFUFSC/PGF/AGU]. Ponderando as informações da CPA, da empresa processada e da Procuradoria Federal, além de julgamento próprio, o DCOM notificará o fornecedor de sua decisão na [http://dcom.proad.ufsc.br/formularios/#PA Notificação para apresentação de Defesa Recursal].

	Assim como na fase da primeira notificação, é de suma importância garantir ao fornecedor amplo direito de defesa <ref>[http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/leis/L9784.htm Lei 9.784/99], Arts. 2º e 38</ref>, que neste caso, será considerada como Defesa Prévia. O prazo de resposta do fornecedor deverá ser de quinze dias úteis. Após o envio da notificação, o DCOM irá inserir o [http://proad.ufsc.br/checklist/ checklist correspondente.]		Assim como na fase da primeira notificação, é de suma importância garantir ao fornecedor amplo direito de defesa <ref>[http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/leis/L9784.htm Lei 9.784/99], Arts. 2º e 38</ref>, que neste caso, será considerada como Defesa Prévia. O prazo de resposta do fornecedor deverá ser de 15 (quinze) dias úteis. Após o envio da notificação, o DCOM irá inserir o [http://proad.ufsc.br/checklist/ checklist correspondente.]

	Caso o fornecedor notificado não se manifeste e sejam exauridas todas as possibilidades de contato, assim como na Etapa Inicial de notificação realizada pela CAIE/DCOM, é possível a publicação do Edital de Notificação no Diário Oficial da União <ref>[http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/leis/L9784.htm Lei 9.784/99], Art. 26 (...) §4º</ref>, replicando o mesmo conteúdo enviado no ofício emitido anteriormente. Durante o período disponibilizado e determinado pela Lei, o fornecedor deverá elaborar sua defesa recursal por vias formais e devidamente documentada, apresentando argumentos que corroborem seu contraponto.		Caso o fornecedor notificado não se manifeste e sejam exauridas todas as possibilidades de contato, assim como na Etapa Inicial de notificação realizada pela CAIE/DCOM, é possível a publicação do Edital de Notificação no Diário Oficial da União <ref>[http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/leis/L9784.htm Lei 9.784/99], Art. 26 (...) §4º</ref>, replicando o mesmo conteúdo enviado no ofício emitido anteriormente. Durante o período disponibilizado e determinado pela Lei, o fornecedor deverá elaborar sua defesa recursal por vias formais e devidamente documentada, apresentando argumentos que corroborem seu contraponto.

Caio.rps: /* Notificação Inicial: CAIE/DCOM */

2026-03-30T16:09:47Z

Notificação Inicial: CAIE/DCOM

← Edição anterior		Edição das 16h09min de 30 de março de 2026
Linha 309:		Linha 309:
	[[Arquivo:Seta-bullet4.JPG]]Autua a SD enviada pelo requerente na [[PROCESSO_ADMINISTRATIVO#FASE_INVESTIGAT.C3.93RIA\|Fase Investigatória]], transformando-a em um Processo Administrativo (PA) digital. O sistema SOLAR incorpora todas as informações e páginas da solicitação ao processo gerado a partir de sua autuação;		[[Arquivo:Seta-bullet4.JPG]]Autua a SD enviada pelo requerente na [[PROCESSO_ADMINISTRATIVO#FASE_INVESTIGAT.C3.93RIA\|Fase Investigatória]], transformando-a em um Processo Administrativo (PA) digital. O sistema SOLAR incorpora todas as informações e páginas da solicitação ao processo gerado a partir de sua autuação;

	[[Arquivo:Seta-bullet4.JPG]]Notifica oficialmente o fornecedor a partir do envio de uma mensagem eletrônica (''e-mail'') que informa que os documentos [http://dcom.proad.ufsc.br/formularios/#PA Notificação Inicial] (assinada pela Direção do DCOM), [http://dcom.proad.ufsc.br/formularios/#PA Relatório Inicial] (assinado pela CAIE/DCOM) e Relatório de Notícia de Irregularidade (assinado pelo servidor da unidade requerente que iniciou o PA) seguem anexados. O prazo de quinze dias úteis para envio da Defesa Prévio da fornecedor autuado consta nos documentos encaminhados neste ''e-mail''.		[[Arquivo:Seta-bullet4.JPG]]Notifica oficialmente o fornecedor a partir do envio de uma mensagem eletrônica (''e-mail'') que informa que os documentos [http://dcom.proad.ufsc.br/formularios/#PA Notificação Inicial] (assinada pela Direção do DCOM), [http://dcom.proad.ufsc.br/formularios/#PA Relatório Inicial] (assinado pela CAIE/DCOM) e Relatório de Notícia de Irregularidade (assinado pelo servidor da unidade requerente que iniciou o PA) seguem anexados. O prazo de 15 (quinze) dias úteis para envio da Defesa Prévio da fornecedor autuado consta nos documentos encaminhados neste ''e-mail''.

	===Defesa Prévia===		===Defesa Prévia===

Caio.rps: /* Análise da Defesa Recursal em 1a, 2a e 3a instâncias: DCOM, PROAD e Reitoria */

2026-03-30T16:09:24Z

Análise da Defesa Recursal em 1a, 2a e 3a instâncias: DCOM, PROAD e Reitoria

← Edição anterior		Edição das 16h09min de 30 de março de 2026
Linha 165:		Linha 165:
	# Manter ou acrescer a decisão anterior: nesse caso, o PA deverá ser encaminhado para decisão do(a) Pró-Reitor(a) de Administração (2<sup>a</sup> instância), conforme art. 13 da [https://compras.wiki.ufsc.br/images/f/f9/PORTARIA_NORMATIVA_N%C2%BA_527_2026_GR.pdf Portaria Normativa nº 527/2026/GR] (alterada pela [https://compras.wiki.ufsc.br/images/5/5e/PORTARIA_NORMATIVA_N%C2%BA_530_2026_GR.pdf Portaria Normativa nº 530/2026/GR]).		# Manter ou acrescer a decisão anterior: nesse caso, o PA deverá ser encaminhado para decisão do(a) Pró-Reitor(a) de Administração (2<sup>a</sup> instância), conforme art. 13 da [https://compras.wiki.ufsc.br/images/f/f9/PORTARIA_NORMATIVA_N%C2%BA_527_2026_GR.pdf Portaria Normativa nº 527/2026/GR] (alterada pela [https://compras.wiki.ufsc.br/images/5/5e/PORTARIA_NORMATIVA_N%C2%BA_530_2026_GR.pdf Portaria Normativa nº 530/2026/GR]).

	Se o recurso subir à 2<sup>a</sup> instância, o(a) Pró-Reitor(a) de Administração fará a análise recursal seguindo a mesma lógica exposta acima. Caso a decisão seja por manter ou acrescer a decisão da Direção do DCOM, a PROAD notificará o contratado, que poderá pedir reconsideração e recorrer à 3<sup>a</sup> instância administrativa (Reitor ou Reitora), no prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 13, §§ 2º e 3º da [https://compras.wiki.ufsc.br/images/f/f9/PORTARIA_NORMATIVA_N%C2%BA_527_2026_GR.pdf Portaria Normativa nº 527/2026/GR] (alterada pela [https://compras.wiki.ufsc.br/images/5/5e/PORTARIA_NORMATIVA_N%C2%BA_530_2026_GR.pdf Portaria Normativa nº 530/2026/GR]).		Se o recurso subir à 2<sup>a</sup> instância, o(a) Pró-Reitor(a) de Administração fará a análise recursal seguindo a mesma lógica exposta acima. Caso a decisão seja por manter ou acrescer a decisão da Direção do DCOM, a PROAD notificará o contratado, que poderá pedir reconsideração e recorrer à 3<sup>a</sup> instância administrativa (Reitor ou Reitora), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 13, §§ 2º e 3º da [https://compras.wiki.ufsc.br/images/f/f9/PORTARIA_NORMATIVA_N%C2%BA_527_2026_GR.pdf Portaria Normativa nº 527/2026/GR] (alterada pela [https://compras.wiki.ufsc.br/images/5/5e/PORTARIA_NORMATIVA_N%C2%BA_530_2026_GR.pdf Portaria Normativa nº 530/2026/GR]).

	Caso o recurso seja remetido ao(à) Reitor(a), sua decisão será definitiva, não cabendo mais recurso na esfera administrativa, vide art. 13, §5º da [https://compras.wiki.ufsc.br/images/f/f9/PORTARIA_NORMATIVA_N%C2%BA_527_2026_GR.pdf Portaria Normativa nº 527/2026/GR] (alterada pela [https://compras.wiki.ufsc.br/images/5/5e/PORTARIA_NORMATIVA_N%C2%BA_530_2026_GR.pdf Portaria Normativa nº 530/2026/GR]), cabendo à PROAD notificar o fornecedor da decisão.		Caso o recurso seja remetido ao(à) Reitor(a), sua decisão será definitiva, não cabendo mais recurso na esfera administrativa, vide art. 13, §5º da [https://compras.wiki.ufsc.br/images/f/f9/PORTARIA_NORMATIVA_N%C2%BA_527_2026_GR.pdf Portaria Normativa nº 527/2026/GR] (alterada pela [https://compras.wiki.ufsc.br/images/5/5e/PORTARIA_NORMATIVA_N%C2%BA_530_2026_GR.pdf Portaria Normativa nº 530/2026/GR]), cabendo à PROAD notificar o fornecedor da decisão.

Caio.rps: /* Defesa Prévia */

2026-03-30T16:08:51Z

Defesa Prévia

← Edição anterior		Edição das 16h08min de 30 de março de 2026
Linha 138:		Linha 138:

	[[Arquivo:Seta-bullet4.JPG]]Servidores designados para compor uma [[PROCESSO_ADMINISTRATIVO#COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO (CPA)\| Comissão de Processo Administrativo]] respondem civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, inclusive por ato omissivo ou comissivo, constituindo-se em dever funcional a participação em comissões de processo administrativo a partir da convocação pela autoridade competente (artigos 116, 121 e 124 da Lei nº 8.112/1990).		[[Arquivo:Seta-bullet4.JPG]]Servidores designados para compor uma [[PROCESSO_ADMINISTRATIVO#COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO (CPA)\| Comissão de Processo Administrativo]] respondem civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, inclusive por ato omissivo ou comissivo, constituindo-se em dever funcional a participação em comissões de processo administrativo a partir da convocação pela autoridade competente (artigos 116, 121 e 124 da Lei nº 8.112/1990).
	{{aviso\|info\|É de suma importância garantir ao fornecedor amplo direito de defesa <ref>[http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/leis/L9784.htm Lei 9.784/99], Arts. 2º e 38</ref>, que neste caso, será considerada como Defesa Prévia. <u>O prazo de resposta do fornecedor deverá ser de quinze dias úteis</u>. <ref>[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8666cons.htm Lei 8.666/93], Art. 109</ref> Recomenda-se que '''ao enviar cobranças ao fornecedor,''' as Unidades '''consultem o relatório dos dados de contato dos fornecedores no SICAF (Menu 'Consulta > Níveis de Credenciamento > Nível I - Credenciamento') e no MATL''', de modo a exaurir todas as tentativas de contato, pois, assim como há fornecedores que não atualizam os dados de contato, também há aqueles que os atualizam após as Atas de Registro de Preços serem elaboradas.}}		{{aviso\|info\|É de suma importância garantir ao fornecedor amplo direito de defesa <ref>[http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/leis/L9784.htm Lei 9.784/99], Arts. 2º e 38</ref>, que neste caso, será considerada como Defesa Prévia. <u>O prazo de resposta do fornecedor deverá ser de 15 (quinze) dias úteis</u>. <ref>[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8666cons.htm Lei 8.666/93], Art. 109</ref> Recomenda-se que '''ao enviar cobranças ao fornecedor,''' as Unidades '''consultem o relatório dos dados de contato dos fornecedores no SICAF (Menu 'Consulta > Níveis de Credenciamento > Nível I - Credenciamento') e no MATL''', de modo a exaurir todas as tentativas de contato, pois, assim como há fornecedores que não atualizam os dados de contato, também há aqueles que os atualizam após as Atas de Registro de Preços serem elaboradas.}}

	===Segunda Notificação: CPA===		===Segunda Notificação: CPA===

Caio.rps: /* Notificação Inicial: CAIE/DCOM */

2026-03-30T16:08:32Z

Notificação Inicial: CAIE/DCOM

← Edição anterior		Edição das 16h08min de 30 de março de 2026
Linha 121:		Linha 121:
	[[Arquivo:Seta-bullet4.JPG]]Autua a SD enviada pelo requerente na [[PROCESSO_ADMINISTRATIVO#FASE_INVESTIGAT.C3.93RIA\|Fase Investigatória]], transformando-a em um Processo Administrativo (PA) digital. O sistema SOLAR incorpora todas as informações e páginas da solicitação ao processo gerado a partir de sua autuação;		[[Arquivo:Seta-bullet4.JPG]]Autua a SD enviada pelo requerente na [[PROCESSO_ADMINISTRATIVO#FASE_INVESTIGAT.C3.93RIA\|Fase Investigatória]], transformando-a em um Processo Administrativo (PA) digital. O sistema SOLAR incorpora todas as informações e páginas da solicitação ao processo gerado a partir de sua autuação;

	[[Arquivo:Seta-bullet4.JPG]]Notifica oficialmente o fornecedor a partir do envio de uma mensagem eletrônica (''e-mail'') que informa que os documentos [http://dcom.proad.ufsc.br/formularios/#PA Notificação Inicial] (assinada pela Direção do DCOM), [http://dcom.proad.ufsc.br/formularios/#PA Relatório Inicial] (assinado pela CAIE/DCOM) e Relatório de Notícia de Irregularidade (assinado pelo servidor da unidade requerente que iniciou o PA) seguem anexados. O prazo de quinze dias úteis para envio da Defesa Prévia da fornecedor autuado consta nos documentos encaminhados neste ''e-mail''.		[[Arquivo:Seta-bullet4.JPG]]Notifica oficialmente o fornecedor a partir do envio de uma mensagem eletrônica (''e-mail'') que informa que os documentos [http://dcom.proad.ufsc.br/formularios/#PA Notificação Inicial] (assinada pela Direção do DCOM), [http://dcom.proad.ufsc.br/formularios/#PA Relatório Inicial] (assinado pela CAIE/DCOM) e Relatório de Notícia de Irregularidade (assinado pelo servidor da unidade requerente que iniciou o PA) seguem anexados. O prazo de 15 (quinze) dias úteis para envio da Defesa Prévia da fornecedor autuado consta nos documentos encaminhados neste ''e-mail''.

	===Defesa Prévia===		===Defesa Prévia===

Caio.rps: /* Terceira Notificação: DCOM */

2026-03-30T16:08:13Z

Terceira Notificação: DCOM

← Edição anterior		Edição das 16h08min de 30 de março de 2026
Linha 148:		Linha 148:
	O Relatório Conclusivo, a Segunda Notificação e as Alegações Finais da empresa serão encaminhados por meio do PA à CAIE/DCOM (fila no SPA: SAA/DCOM), apontando o fim dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo (CPA). O DCOM analisará a sugestão de aplicação das sanções feita pela CPA, bem como as Alegações Finais da empresa. Atualmente, os processos não são mais remetidos à Procuradoria Federal junto à UFSC para a análise jurídica da aplicabilidade das sanções, uma vez que essa manifestou-se sobre a natureza de PA por meio do [https://compras.wiki.ufsc.br/images/6/6c/PARECER_REFERENCIAL_N%C2%BA_00001_2026_NADM_PFUFSC_PGF_AGU_%283%29.pdf Parecer Referencial nº 00001/2026/NADM/PFUFSC/PGF/AGU]. Ponderando as informações da CPA, da empresa processada e da Procuradoria Federal, além de julgamento próprio, o DCOM notificará o fornecedor de sua decisão na [http://dcom.proad.ufsc.br/formularios/#PA Notificação para apresentação de Defesa Recursal].		O Relatório Conclusivo, a Segunda Notificação e as Alegações Finais da empresa serão encaminhados por meio do PA à CAIE/DCOM (fila no SPA: SAA/DCOM), apontando o fim dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo (CPA). O DCOM analisará a sugestão de aplicação das sanções feita pela CPA, bem como as Alegações Finais da empresa. Atualmente, os processos não são mais remetidos à Procuradoria Federal junto à UFSC para a análise jurídica da aplicabilidade das sanções, uma vez que essa manifestou-se sobre a natureza de PA por meio do [https://compras.wiki.ufsc.br/images/6/6c/PARECER_REFERENCIAL_N%C2%BA_00001_2026_NADM_PFUFSC_PGF_AGU_%283%29.pdf Parecer Referencial nº 00001/2026/NADM/PFUFSC/PGF/AGU]. Ponderando as informações da CPA, da empresa processada e da Procuradoria Federal, além de julgamento próprio, o DCOM notificará o fornecedor de sua decisão na [http://dcom.proad.ufsc.br/formularios/#PA Notificação para apresentação de Defesa Recursal].

	Assim como na fase da primeira notificação, é de suma importância garantir ao fornecedor amplo direito de defesa <ref>[http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/leis/L9784.htm Lei 9.784/99], Arts. 2º e 38</ref>, que neste caso, será considerada como Defesa Prévia. O prazo de resposta do fornecedor deverá ser de quinze dias úteis. Após o envio da notificação, o DCOM irá inserir o [http://proad.ufsc.br/checklist/ checklist correspondente.]		Assim como na fase da primeira notificação, é de suma importância garantir ao fornecedor amplo direito de defesa <ref>[http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/leis/L9784.htm Lei 9.784/99], Arts. 2º e 38</ref>, que neste caso, será considerada como Defesa Prévia. O prazo de resposta do fornecedor deverá ser de 15 (quinze) dias úteis. Após o envio da notificação, o DCOM irá inserir o [http://proad.ufsc.br/checklist/ checklist correspondente.]

	Caso o fornecedor notificado não se manifeste e sejam exauridas todas as possibilidades de contato, assim como na Etapa Inicial de notificação realizada pela CAIE/DCOM, é possível a publicação do Edital de Notificação no Diário Oficial da União <ref>[http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/leis/L9784.htm Lei 9.784/99], Art. 26 (...) §4º</ref>, replicando o mesmo conteúdo enviado no ofício emitido anteriormente. Durante o período disponibilizado e determinado pela Lei, o fornecedor deverá elaborar sua defesa recursal por vias formais e devidamente documentada, apresentando argumentos que corroborem seu contraponto.		Caso o fornecedor notificado não se manifeste e sejam exauridas todas as possibilidades de contato, assim como na Etapa Inicial de notificação realizada pela CAIE/DCOM, é possível a publicação do Edital de Notificação no Diário Oficial da União <ref>[http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/leis/L9784.htm Lei 9.784/99], Art. 26 (...) §4º</ref>, replicando o mesmo conteúdo enviado no ofício emitido anteriormente. Durante o período disponibilizado e determinado pela Lei, o fornecedor deverá elaborar sua defesa recursal por vias formais e devidamente documentada, apresentando argumentos que corroborem seu contraponto.

Caio.rps: /* Notificação Inicial: CAIE/DCOM */

2026-03-30T16:07:34Z

Notificação Inicial: CAIE/DCOM

← Edição anterior		Edição das 16h07min de 30 de março de 2026
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	[[Arquivo:Seta-bullet4.JPG]]Autua a SD enviada pelo requerente na [[PROCESSO_ADMINISTRATIVO#FASE_INVESTIGAT.C3.93RIA\|Fase Investigatória]], transformando-a em um Processo Administrativo (PA) digital. O sistema SOLAR incorpora todas as informações e páginas da solicitação ao processo gerado a partir de sua autuação;		[[Arquivo:Seta-bullet4.JPG]]Autua a SD enviada pelo requerente na [[PROCESSO_ADMINISTRATIVO#FASE_INVESTIGAT.C3.93RIA\|Fase Investigatória]], transformando-a em um Processo Administrativo (PA) digital. O sistema SOLAR incorpora todas as informações e páginas da solicitação ao processo gerado a partir de sua autuação;

	[[Arquivo:Seta-bullet4.JPG]]Notifica oficialmente o fornecedor a partir do envio de uma mensagem eletrônica (''e-mail'') que informa que os documentos [http://dcom.proad.ufsc.br/formularios/#PA Notificação Inicial] (assinada pela Direção do DCOM), [http://dcom.proad.ufsc.br/formularios/#PA Relatório Inicial] (assinado pela CAIE/DCOM) e Relatório de Notícia de Irregularidade (assinado pelo servidor da unidade requerente que iniciou o PA) seguem anexados. O prazo de ~~quize~~ dias úteis para envio da Defesa Prévia da fornecedor autuado consta nos documentos encaminhados neste ''e-mail''.		[[Arquivo:Seta-bullet4.JPG]]Notifica oficialmente o fornecedor a partir do envio de uma mensagem eletrônica (''e-mail'') que informa que os documentos [http://dcom.proad.ufsc.br/formularios/#PA Notificação Inicial] (assinada pela Direção do DCOM), [http://dcom.proad.ufsc.br/formularios/#PA Relatório Inicial] (assinado pela CAIE/DCOM) e Relatório de Notícia de Irregularidade (assinado pelo servidor da unidade requerente que iniciou o PA) seguem anexados. O prazo de quinze dias úteis para envio da Defesa Prévia da fornecedor autuado consta nos documentos encaminhados neste ''e-mail''.

	===Defesa Prévia===		===Defesa Prévia===

Caio.rps: /* LEI Nº 14.133/2021 */

2026-03-30T15:16:55Z

LEI Nº 14.133/2021

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 # Em todos os casos, a CAA/PROAD é responsável pelo registro das demais penalidades determinadas no Despacho Conclusivo (advertência/suspensão/impedimento de licitar e contratar no SICAF, CINEP, CEIS);
 # O valor das multas deverá ser recolhido por uma Guia de Recolhimento da União (GRU), encaminhada ao fornecedor em conjunto com a Notificação da Decisão. Caso não haja o pagamento da GRU, o valor deverá ser cobrado na garantia do contrato, ou por desconto de créditos ou, como última instância, com a inscrição do valor em Dívida Ativa (todos estes procedimentos serão realizados pela CAA/PROAD);
-# Após a publicação, o processo será encaminhado à CAIE/DCOM, que por sua vez direcionará o processo à Direção do DCOM, para conhecimento da conclusão do mesmo;
+# Após a publicação, o processo será encaminhado à CAIE/DCOM (fila no SPA: SAA/DCOM), que por sua vez direcionará o processo à Direção do DCOM, para conhecimento da conclusão do mesmo;
 # Após, a Direção do DCOM encaminhará o processo à Coordenadoria pertinente, para que essa possa tomar ciência e providências pertinentes (anulação ou cancelamento de empenho, registros internos etc);
-# Por fim, a Coordenadoria encaminhará o processo à CAIE/DCOM.
+# Por fim, a Coordenadoria encaminhará o processo à CAIE/DCOM (fila no SPA: SAA/DCOM).
 Finalizadas as etapas citadas anteriormente, a conclusão do PA seguirá as seguintes etapas: