Ana.corina: /* PROCESSO ADMINISTRATIVO: FLUXO COMPLETO E LEGISLAÇÕES */

2024-11-25T16:27:41Z

PROCESSO ADMINISTRATIVO: FLUXO COMPLETO E LEGISLAÇÕES

Ana.corina: /* PROCESSO ADMINISTRATIVO: FLUXO COMPLETO*/

2024-11-25T16:25:17Z

PROCESSO ADMINISTRATIVO: FLUXO COMPLETO

Ana.corina: /* FASE INVESTIGATÓRIA */

2024-11-25T13:38:09Z

FASE INVESTIGATÓRIA

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	Leia as instruções da seção '''[[Assinaturas]]''' para conhecer os tipos de assinatura válidos para os documentos constantes em processos administrativos.}}		Leia as instruções da seção '''[[Assinaturas]]''' para conhecer os tipos de assinatura válidos para os documentos constantes em processos administrativos.}}

	==FASE INVESTIGATÓRIA==		==FASE INVESTIGATÓRIA - LEGISLAÇÃO==

	Para solicitar a abertura de um Processo Administrativo (PA) para investigação de suposta inadimplência contratual de fornecedores de materiais ao Departamento de Compras (DCOM), é preciso cadastrar uma Solicitação Digital (SD). Uma vez recebida no Departamento de Compras (DCOM), o Setor de Apoio Administrativo (SAA) verificará as informações, as vinculações de processo realizadas e as peças da SD e poderá recusá-la ou devolvê-la solicitando correções/mais informações. Caso a SD e suas peças estejam em conformidade com o solicitado nesta seção, o SAA procederá para a [[PROCESSO_ADMINISTRATIVO#FASE_PROCESSUAL\|fase processual]].		Para solicitar a abertura de um Processo Administrativo (PA) para investigação de suposta inadimplência contratual de fornecedores de materiais ao Departamento de Compras (DCOM), é preciso cadastrar uma Solicitação Digital (SD). Uma vez recebida no Departamento de Compras (DCOM), o Setor de Apoio Administrativo (SAA) verificará as informações, as vinculações de processo realizadas e as peças da SD e poderá recusá-la ou devolvê-la solicitando correções/mais informações. Caso a SD e suas peças estejam em conformidade com o solicitado nesta seção, o SAA procederá para a [[PROCESSO_ADMINISTRATIVO#FASE_PROCESSUAL\|fase processual]].

Ana.corina: Nova página - PA LEIS

2024-11-25T13:33:07Z

Nova página - PA LEIS

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	=PROCESSO ADMINISTRATIVO: LEGISLAÇÕES=		=PROCESSO ADMINISTRATIVO: FLUXO COMPLETO E LEGISLAÇÕES=

	==LEI Nº 8.666/93==		==LEI Nº 8.666/93==
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	De modo geral, um PA aberto para apurar eventuais infrações contratuais por parte de um fornecedor é baseado em sanções administrativas de tipologias distintas, cada qual a ser aplicada de acordo com cada caso, conforme será visto mais adiante.		De modo geral, um PA aberto para apurar eventuais infrações contratuais por parte de um fornecedor é baseado em sanções administrativas de tipologias distintas, cada qual a ser aplicada de acordo com cada caso, conforme será visto mais adiante.

	Uma [[~~PROCESSO_ADMINISTRATIVO#~~COMISSÃO DE ~~PROCESSO~~ ADMINISTRATIVO (CPA)\| Comissão de Processo Administrativo]] composta por três servidores, preferencialmente estáveis e sem qualquer interesse direto ou indireto na matéria, será designada para analisar os fatos descritos pelo setor denunciante, notificar a empresa fornecedora em questão e informar sobre as sanções administrativas cabíveis.		Uma [[COMISSÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVO (CPA)\|Comissão de Processo Administrativo]] composta por três servidores, preferencialmente estáveis e sem qualquer interesse direto ou indireto na matéria, será designada para analisar os fatos descritos pelo setor denunciante, notificar a empresa fornecedora em questão e informar sobre as sanções administrativas cabíveis.

	[[Arquivo: Dedo apontando.png \|40px]] Servidores designados para compor uma [[~~PROCESSO_ADMINISTRATIVO#~~COMISSÃO DE ~~PROCESSO~~ ADMINISTRATIVO (CPA)\| Comissão de Processo Administrativo]] respondem civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, inclusive por ato omissivo ou comissivo, constituindo-se em dever funcional a participação em comissões de processo administrativo a partir da convocação pela autoridade competente (artigos 116, 121 e 124 da Lei nº 8.112/1990<ref name=lei8112 />).		[[Arquivo: Dedo apontando.png \|40px]] Servidores designados para compor uma [[COMISSÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVO (CPA)\|Comissão de Processo Administrativo]] respondem civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, inclusive por ato omissivo ou comissivo, constituindo-se em dever funcional a participação em comissões de processo administrativo a partir da convocação pela autoridade competente (artigos 116, 121 e 124 da Lei nº 8.112/1990<ref name=lei8112 />).

	{{alertapequeno\|Clique [[~~PROCESSO_ADMINISTRATIVO#~~COMISSÃO DE ~~PROCESSO~~ ADMINISTRATIVO (CPA)\| aqui para ler mais especificamente sobre a Comissão de Processo Administrativo]].}}		{{alertapequeno\|Clique [[COMISSÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVO (CPA)\|aqui]] para ler mais especificamente sobre a Comissão de Processo Administrativo.}}

	Uma vez aplicadas as sanções administrativas previstas em lei e Edital de pregão, elas podem possuir duas finalidades:		Uma vez aplicadas as sanções administrativas previstas em lei e Edital de pregão, elas podem possuir duas finalidades:
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	[[Arquivo:Seta-bullet4.JPG]] [[PROCESSO_ADMINISTRATIVO#FASE_INVESTIGAT.C3.93RIA\| 'Fase Investigatória']]: Setor denunciante;		[[Arquivo:Seta-bullet4.JPG]] [[PROCESSO_ADMINISTRATIVO#FASE_INVESTIGAT.C3.93RIA\| 'Fase Investigatória']]: Setor denunciante;

	[[Arquivo:Seta-bullet4.JPG]] [[PROCESSO_ADMINISTRATIVO#FASE_PROCESSUAL\| 'Fase Processual']]: Departamento de Compras (DCOM), [[~~PROCESSO_ADMINISTRATIVO#~~COMISSÃO DE ~~PROCESSO~~ ADMINISTRATIVO (CPA)\| Comissão de Processo Administrativo ~~(CPA)~~]] e Pró-Reitoria de Administração (PROAD);		[[Arquivo:Seta-bullet4.JPG]] [[PROCESSO_ADMINISTRATIVO#FASE_PROCESSUAL\| 'Fase Processual']]: Departamento de Compras (DCOM), [[COMISSÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVO (CPA)\|Comissão de Processo Administrativo]] e Pró-Reitoria de Administração (PROAD);

	[[Arquivo:Seta-bullet4.JPG]] [[PROCESSO_ADMINISTRATIVO#FASE_EXECUT.C3.93RIA\| 'Fase Executória']]: PROAD.		[[Arquivo:Seta-bullet4.JPG]] [[PROCESSO_ADMINISTRATIVO#FASE_EXECUT.C3.93RIA\| 'Fase Executória']]: PROAD.
	[[Arquivo:Fluxo.png\|center\|thumb\|700px\|\|Fases do Processo Administrativo]]		[[Arquivo:Fluxo.png\|center\|thumb\|700px\|\|Fases do Processo Administrativo]]

	O setor denunciante e os membros da [[~~PROCESSO_ADMINISTRATIVO#~~COMISSÃO DE ~~PROCESSO~~ ADMINISTRATIVO (CPA)\| CPA]] deverão utilizar os modelos do quadro abaixo para elaborar os documentos de sua competência.		O setor denunciante e os membros da [[COMISSÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVO (CPA)\|CPA]] deverão utilizar os modelos do quadro abaixo para elaborar os documentos de sua competência.

	<table align="center" border="1" cellpadding="2">		<table align="center" border="1" cellpadding="2">
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	===Etapa 2 - Comprovação dos fatos===		===Etapa 2 - Comprovação dos fatos===

	[[Arquivo:Seta-bullet4.JPG]]Reúna todas as informações referentes ao [http://dcom.proad.ufsc.br/formularios/#PA Relatório de Notícia de Irregularidade] e anexe-as como peças da SD, <u>nomeando-as individualmente</u>. Fica a cargo da Unidade requerente relatar os fatos no [http://dcom.proad.ufsc.br/formularios/#PA Relatório de Notícia de Irregularidade]. O histórico e o detalhamento do ocorrido serão fundamentais para os trabalhos da futura Comissão de Processo Administrativo - CPA.		[[Arquivo:Seta-bullet4.JPG]]Reúna todas as informações referentes ao [http://dcom.proad.ufsc.br/formularios/#PA Relatório de Notícia de Irregularidade] e anexe-as como peças da SD, <u>nomeando-as individualmente</u>. Fica a cargo da Unidade requerente relatar os fatos no [http://dcom.proad.ufsc.br/formularios/#PA Relatório de Notícia de Irregularidade]. O histórico e o detalhamento do ocorrido serão fundamentais para os trabalhos de uma futura [[COMISSÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVO (CPA)\|Comissão de Processo Administrativo - CPA]].

	[[Arquivo:Seta-bullet4.JPG]]Caso a denúncia seja relativa a um processo [[PROCEDIMENTOS_PARA_A_AQUISIÇÃO_DE_MATERIAIS#INSTRU.C3.87.C3.83O_DO_PROCESSO_DE_ADES.C3.83O_A_ARP\|de adesão]] externa, é necessário '''anexar o Edital original do órgão que realizou o pregão''' (o documento consta no processo de adesão), a fim de serem analisadas as penalidades previstas no instrumento convocatório.		[[Arquivo:Seta-bullet4.JPG]]Caso a denúncia seja relativa a um processo [[PROCEDIMENTOS_PARA_A_AQUISIÇÃO_DE_MATERIAIS#INSTRU.C3.87.C3.83O_DO_PROCESSO_DE_ADES.C3.83O_A_ARP\|de adesão]] externa, é necessário '''anexar o Edital original do órgão que realizou o pregão''' (o documento consta no processo de adesão), a fim de serem analisadas as penalidades previstas no instrumento convocatório.
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	*[[PROCESSO_ADMINISTRATIVO#Terceira_Notifica.C3.A7.C3.A3o:_PROAD\|Terceira Notificação]]: encaminhada pela PROAD.		*[[PROCESSO_ADMINISTRATIVO#Terceira_Notifica.C3.A7.C3.A3o:_PROAD\|Terceira Notificação]]: encaminhada pela PROAD.

	{{alertapequeno\|Clique [[~~PROCESSO_ADMINISTRATIVO#Comiss.C3.A3o_de_Processo_Administrativo_.28CPA.29~~\| aqui para ler mais sobre a Comissão de Processo Administrativo]].}}		{{alertapequeno\|Clique [[COMISSÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVO (CPA)\|aqui]] para ler mais sobre a Comissão de Processo Administrativo.}}

	==Notificação Inicial: SAA/DCOM ==		==Notificação Inicial: SAA/DCOM ==

PROCESSO ADMINISTRATIVO: LEGISLAÇÕES - Histórico de revisão

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