Sancoes Administrativas - Histórico de revisão

Caio.rps: /* Sanções Administrativas - Lei nº 8.666/1993 */

2025-08-08T18:49:32Z

Sanções Administrativas - Lei nº 8.666/1993

← Edição anterior		Edição das 18h49min de 8 de agosto de 2025
Linha 7:		Linha 7:
	= Sanções Administrativas - Lei nº 8.666/1993 =		= Sanções Administrativas - Lei nº 8.666/1993 =

	{{aviso\|~~alerta~~\|As informações abaixo dizem respeito '''apenas''' a processos administrativos referentes a aquisições de bens e contratações de serviços realizadas pela antiga Lei que disciplinava licitações e contratos da Administração Pública (Lei nº 8.666/1993).		{{aviso\|erro\|As informações abaixo dizem respeito '''apenas''' a processos administrativos referentes a aquisições de bens e contratações de serviços realizadas pela antiga Lei que disciplinava licitações e contratos da Administração Pública (Lei nº 8.666/1993).

	O descumprimento dos procedimentos processuais previstos na legislação aplicável, especialmente em desrespeito aos prazos para que a parte processada possa se defender no processo, pode gerar a nulidade de todo o processo administrativo!}}		O descumprimento dos procedimentos processuais previstos na legislação aplicável, especialmente em desrespeito aos prazos para que a parte processada possa se defender no processo, pode gerar a nulidade de todo o processo administrativo!}}

Caio.rps: /* Sanções Administrativas - Lei nº 8.666/1993 */

2025-08-08T18:49:21Z

Sanções Administrativas - Lei nº 8.666/1993

← Edição anterior		Edição das 18h49min de 8 de agosto de 2025
Linha 6:		Linha 6:

	= Sanções Administrativas - Lei nº 8.666/1993 =		= Sanções Administrativas - Lei nº 8.666/1993 =

			{{aviso\|alerta\|As informações abaixo dizem respeito '''apenas''' a processos administrativos referentes a aquisições de bens e contratações de serviços realizadas pela antiga Lei que disciplinava licitações e contratos da Administração Pública (Lei nº 8.666/1993).

			O descumprimento dos procedimentos processuais previstos na legislação aplicável, especialmente em desrespeito aos prazos para que a parte processada possa se defender no processo, pode gerar a nulidade de todo o processo administrativo!}}

	== Advertência ==		== Advertência ==

Caio.rps: /* Sanções Administrativas */

2025-08-08T18:47:32Z

Sanções Administrativas

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Linha 5:		Linha 5:
	É possível encontrar informações gerais sobre sanções administrativas em processos sob a Lei nº 14.133/2021 na seção sobre a [https://compras.wiki.ufsc.br/index.php/COMISSÃO_DE_PROCESSO_ADMINISTRATIVO_(CPA) Comissão de Processo Administrativo]}}		É possível encontrar informações gerais sobre sanções administrativas em processos sob a Lei nº 14.133/2021 na seção sobre a [https://compras.wiki.ufsc.br/index.php/COMISSÃO_DE_PROCESSO_ADMINISTRATIVO_(CPA) Comissão de Processo Administrativo]}}

	= Sanções Administrativas =		= Sanções Administrativas - Lei nº 8.666/1993 =
	== Advertência ==		== Advertência ==

Caio.rps em 18h47min de 8 de agosto de 2025

2025-08-08T18:47:14Z

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Linha 1:		Linha 1:
			{{aviso\|alerta\|Atualmente há na UFSC processos vigentes de aquisição de bens e de contratação de serviços realizados tanto pela antiga Lei que disciplinava licitações e contratos da Administração Pública ([https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm Lei nº 8.666/1993]) quanto pela nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos ([https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14133.htm Lei nº 14.133/2021]).

			Esta seção se refere apenas a processos administrativos relativos a aquisições e contratações realizadas pela Lei nº 8.666/1993. Uma versão aplicável a processos administrativos sob a Lei nº 14.133/2021 está em construção.

			É possível encontrar informações gerais sobre sanções administrativas em processos sob a Lei nº 14.133/2021 na seção sobre a [https://compras.wiki.ufsc.br/index.php/COMISSÃO_DE_PROCESSO_ADMINISTRATIVO_(CPA) Comissão de Processo Administrativo]}}

	= Sanções Administrativas =		= Sanções Administrativas =
	== Advertência ==		== Advertência ==

Guilherme.geronimo: /* Multas */

2019-04-16T05:27:50Z

Multas

← Edição anterior		Edição das 05h27min de 16 de abril de 2019
Linha 29:		Linha 29:

	Há duas formas de multas (Tabela 2):		Há duas formas de multas (Tabela 2):
	* multa moratória (que é aplicada baseada no tempo em que transcorre a irregularidade~~) e~~		* multa moratória -- que é aplicada baseada no tempo em que transcorre a irregularidade
	* multa compensatória (que é aplicada baseada no intuito de indenizar a Administração por material do qual não possui mais interesse em receber).		* multa compensatória -- que é aplicada baseada no intuito de indenizar a Administração por material do qual não possui mais interesse em receber.

Guilherme.geronimo: /* Multas */

2019-04-16T05:27:15Z

Multas

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Linha 28:		Linha 28:
	objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, (...) sem prejuízo das multas previstas em Edital e no contrato e das demais cominações legais.		objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, (...) sem prejuízo das multas previstas em Edital e no contrato e das demais cominações legais.

	Há duas formas de multas (Tabela 2): multa moratória (que é aplicada baseada no tempo em que transcorre a irregularidade) e multa compensatória (que é aplicada baseada no intuito de indenizar a Administração por material do qual não possui mais interesse em receber).		Há duas formas de multas (Tabela 2):
			* multa moratória (que é aplicada baseada no tempo em que transcorre a irregularidade) e
			* multa compensatória (que é aplicada baseada no intuito de indenizar a Administração por material do qual não possui mais interesse em receber).


	A multa moratória costuma ter um percentual inferior à multa compensatória, além de ser aplicada com base nos valores dos itens ou mensais, uma vez que procura penalizar pontualmente uma irregularidade com relação ao contrato e/ou Edital. Já a multa compensatória possui percentual maior e com base em valores totais do contrato, a fim de compensar os danos causados pela não execução do objeto (Tabela 3).		A multa moratória costuma ter um percentual inferior à multa compensatória, além de ser aplicada com base nos valores dos itens ou mensais, uma vez que procura penalizar pontualmente uma irregularidade com relação ao contrato e/ou Edital.
			Já a multa compensatória possui percentual maior e com base em valores totais do contrato, a fim de compensar os danos causados pela não execução do objeto (Tabela 3).

	== Suspensão temporária ==		== Suspensão temporária ==

Guilherme.geronimo: /* Multas */

2019-04-16T05:26:13Z

Multas

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Linha 13:		Linha 13:

	[[Arquivo:tabela2.png\|frame\|Tabela 2 – Classificação das espécies de multa <ref>Curso de Sanções Administrativas, ESAF/PR (2016).</ref>]]		[[Arquivo:tabela2.png\|frame\|Tabela 2 – Classificação das espécies de multa <ref>Curso de Sanções Administrativas, ESAF/PR (2016).</ref>]]

			[[Arquivo:tabela3.png\|frame\|Tabela 3 - Exemplos de multas moratórias e multas compensatórias <ref>Curso de Sanções Administrativas, ESAF/PR (2016).</ref>]]

	Esta penalidade serve para inexecuções totais ou parciais do contrato e do Edital, como atraso na entrega, recusa injustificada da licitante adjudicatária em firmar o instrumento de contrato, Ata de Registro de Preço ou deixar de apresentar os documentos exigidos para a sua celebração, rescisão/anulação do contrato/nota de empenho por ato unilateral da administração, motivado por culpa da Contratada, irregularidades mantidas no SICAF entre outros. As multas possuem as seguintes previsões legais:		Esta penalidade serve para inexecuções totais ou parciais do contrato e do Edital, como atraso na entrega, recusa injustificada da licitante adjudicatária em firmar o instrumento de contrato, Ata de Registro de Preço ou deixar de apresentar os documentos exigidos para a sua celebração, rescisão/anulação do contrato/nota de empenho por ato unilateral da administração, motivado por culpa da Contratada, irregularidades mantidas no SICAF entre outros. As multas possuem as seguintes previsões legais:
Linha 28:		Linha 30:
	Há duas formas de multas (Tabela 2): multa moratória (que é aplicada baseada no tempo em que transcorre a irregularidade) e multa compensatória (que é aplicada baseada no intuito de indenizar a Administração por material do qual não possui mais interesse em receber).		Há duas formas de multas (Tabela 2): multa moratória (que é aplicada baseada no tempo em que transcorre a irregularidade) e multa compensatória (que é aplicada baseada no intuito de indenizar a Administração por material do qual não possui mais interesse em receber).


	~~[[Arquivo:tabela3.png\|frame\|Tabela 3 - Exemplos de multas moratórias e multas compensatórias <ref>Curso de Sanções Administrativas, ESAF/PR (2016).</ref>]]~~

	A multa moratória costuma ter um percentual inferior à multa compensatória, além de ser aplicada com base nos valores dos itens ou mensais, uma vez que procura penalizar pontualmente uma irregularidade com relação ao contrato e/ou Edital. Já a multa compensatória possui percentual maior e com base em valores totais do contrato, a fim de compensar os danos causados pela não execução do objeto (Tabela 3).		A multa moratória costuma ter um percentual inferior à multa compensatória, além de ser aplicada com base nos valores dos itens ou mensais, uma vez que procura penalizar pontualmente uma irregularidade com relação ao contrato e/ou Edital. Já a multa compensatória possui percentual maior e com base em valores totais do contrato, a fim de compensar os danos causados pela não execução do objeto (Tabela 3).

Guilherme.geronimo em 05h25min de 16 de abril de 2019

2019-04-16T05:25:12Z

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Linha 73:		Linha 73:
	III - demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.		III - demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.

	== Referencias ==		= Referencias =

Guilherme.geronimo: /* Multas */

2019-04-16T05:24:13Z

Multas

← Edição anterior		Edição das 05h24min de 16 de abril de 2019
Linha 10:		Linha 10:

	== Multas ==		== Multas ==


			[[Arquivo:tabela2.png\|frame\|Tabela 2 – Classificação das espécies de multa <ref>Curso de Sanções Administrativas, ESAF/PR (2016).</ref>]]

	Esta penalidade serve para inexecuções totais ou parciais do contrato e do Edital, como atraso na entrega, recusa injustificada da licitante adjudicatária em firmar o instrumento de contrato, Ata de Registro de Preço ou deixar de apresentar os documentos exigidos para a sua celebração, rescisão/anulação do contrato/nota de empenho por ato unilateral da administração, motivado por culpa da Contratada, irregularidades mantidas no SICAF entre outros. As multas possuem as seguintes previsões legais:		Esta penalidade serve para inexecuções totais ou parciais do contrato e do Edital, como atraso na entrega, recusa injustificada da licitante adjudicatária em firmar o instrumento de contrato, Ata de Registro de Preço ou deixar de apresentar os documentos exigidos para a sua celebração, rescisão/anulação do contrato/nota de empenho por ato unilateral da administração, motivado por culpa da Contratada, irregularidades mantidas no SICAF entre outros. As multas possuem as seguintes previsões legais:
Linha 25:		Linha 28:
	Há duas formas de multas (Tabela 2): multa moratória (que é aplicada baseada no tempo em que transcorre a irregularidade) e multa compensatória (que é aplicada baseada no intuito de indenizar a Administração por material do qual não possui mais interesse em receber).		Há duas formas de multas (Tabela 2): multa moratória (que é aplicada baseada no tempo em que transcorre a irregularidade) e multa compensatória (que é aplicada baseada no intuito de indenizar a Administração por material do qual não possui mais interesse em receber).

	~~Tabela 2 – Classificação das espécies de multa <ref>Curso de Sanções Administrativas, ESAF/PR (2016).</ref>~~

	[[Arquivo:~~tabela2~~.png\|~~center~~]]		[[Arquivo:tabela3.png\|frame\|Tabela 3 - Exemplos de multas moratórias e multas compensatórias <ref>Curso de Sanções Administrativas, ESAF/PR (2016).</ref>]]

	A multa moratória costuma ter um percentual inferior à multa compensatória, além de ser aplicada com base nos valores dos itens ou mensais, uma vez que procura penalizar pontualmente uma irregularidade com relação ao contrato e/ou Edital. Já a multa compensatória possui percentual maior e com base em valores totais do contrato, a fim de compensar os danos causados pela não execução do objeto (Tabela 3).		A multa moratória costuma ter um percentual inferior à multa compensatória, além de ser aplicada com base nos valores dos itens ou mensais, uma vez que procura penalizar pontualmente uma irregularidade com relação ao contrato e/ou Edital. Já a multa compensatória possui percentual maior e com base em valores totais do contrato, a fim de compensar os danos causados pela não execução do objeto (Tabela 3).

	~~Tabela 3 - Exemplos de multas moratórias e multas compensatórias <ref>Curso de Sanções Administrativas, ESAF/PR (2016).</ref>~~

	~~[[Arquivo:tabela3.png\|center]]~~

	== Suspensão temporária ==		== Suspensão temporária ==

Guilherme.geronimo: /* Declaração de inidoneidade */

2019-04-16T04:21:26Z

Declaração de inidoneidade

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Linha 73:		Linha 73:
	I - tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;		I - tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
	II - tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;		II - tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;
	III - demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados		III - demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.

			== Referencias ==