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PROCESSO ADMINISTRATIVO: FLUXO COMPLETO E LEGISLAÇÕES

2026-07-15T15:01:48Z

COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO (CPA)

2026-07-15T14:58:57Z

Fluxo de trabalho da Comissão de Processo Administrativo

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	:*Alegações finais da empresa;		:*Alegações finais da empresa;
	:*Anexos das alegações finais (se houver) e		:*Anexos das alegações finais (se houver) e
	:*~~''Checklist'' da~~ [http://proad.ufsc.br/~~checklist~~/ ~~Comissão] -~~ ''~~'SENDO ATUALIZADO, DISPONÍVEL EM BREVE'~~''.		:*[http://dcom.proad.ufsc.br/formularios/ ''Checklist'' da Comissão].

	{{destaque\|alerta\|A Comissão não precisará apresentar manifestação acerca das alegações finais do fornecedor, nem produzir novo Relatório Conclusivo}}, pois a Segunda Notificação é a oportunidade da empresa apresentar provas que possam servir de fundamento para a futura decisão da Direção do Departamento de Compras, a quem o processo administrativo será encaminhado.		{{destaque\|alerta\|A Comissão não precisará apresentar manifestação acerca das alegações finais do fornecedor, nem produzir novo Relatório Conclusivo}}, pois a Segunda Notificação é a oportunidade da empresa apresentar provas que possam servir de fundamento para a futura decisão da Direção do Departamento de Compras, a quem o processo administrativo será encaminhado.
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	[[Arquivo:Seta-bullet4.JPG]]'''Se o fornecedor não responder''' à [[PROCESSO_ADMINISTRATIVO#Segunda_Notifica.C3.A7.C3.A3o_e_Alega.C3.A7.C3.B5es_Finais:_CPA\|Segunda Notificação]], os seguintes arquivos deverão ser incluídos como peças no processo administrativo:		[[Arquivo:Seta-bullet4.JPG]]'''Se o fornecedor não responder''' à [[PROCESSO_ADMINISTRATIVO#Segunda_Notifica.C3.A7.C3.A3o_e_Alega.C3.A7.C3.B5es_Finais:_CPA\|Segunda Notificação]], os seguintes arquivos deverão ser incluídos como peças no processo administrativo:
	:*[http://dcom.proad.ufsc.br/formularios/#PA Atestado de não apresentação das Alegações Finais]		:*[http://dcom.proad.ufsc.br/formularios/#PA Atestado de não apresentação das Alegações Finais]
	:*[http://proad.ufsc.br/~~checklist~~/ ''Checklist'' ~~referente à~~ Comissão] ~~- '''SENDO ATUALIZADO, DISPONÍVEL EM BREVE'''~~.		:*[http://dcom.proad.ufsc.br/formularios/ ''Checklist'' da Comissão].

	[[Arquivo:Seta-bullet4.JPG]]Após anexar todos os documentos gerados pelo trabalho da Comissão como peças do processo administrativo, o/a Presidente da Comissão deverá tramitar o processo administrativo para a CAIE/DCOM (fila no SPA: SAA/DCOM) apontando o fim dos trabalhos da CPA.		[[Arquivo:Seta-bullet4.JPG]]Após anexar todos os documentos gerados pelo trabalho da Comissão como peças do processo administrativo, o/a Presidente da Comissão deverá tramitar o processo administrativo para a CAIE/DCOM (fila no SPA: SAA/DCOM) apontando o fim dos trabalhos da CPA.
Linha 129:		Linha 129:
	:*o [http://dcom.proad.ufsc.br/formularios/#PA Termo de Instalação da Comissão de PA];		:*o [http://dcom.proad.ufsc.br/formularios/#PA Termo de Instalação da Comissão de PA];
	:*o [http://dcom.proad.ufsc.br/formularios/#PA Relatório Conclusivo] e		:*o [http://dcom.proad.ufsc.br/formularios/#PA Relatório Conclusivo] e
	:*o [http://proad.ufsc.br/~~checklist~~/ Checklist].		:*o [http://dcom.proad.ufsc.br/formularios/ Checklist].

	Entretanto, quando a Comissão julgar necessário fornecer mais informações sobre o caso, poderá inserir mais documentos às peças do processo administrativo, como por ex., atas de outras reuniões ordinárias, documentos de comprovação do exposto no Relatório Conclusivo, notificações ao fornecedor etc.}}		Entretanto, quando a Comissão julgar necessário fornecer mais informações sobre o caso, poderá inserir mais documentos às peças do processo administrativo, como por ex., atas de outras reuniões ordinárias, documentos de comprovação do exposto no Relatório Conclusivo, notificações ao fornecedor etc.}}
Linha 233:		Linha 233:
	:*Alegações finais da empresa;		:*Alegações finais da empresa;
	:*Anexos das alegações finais (se houver) e		:*Anexos das alegações finais (se houver) e
	:*~~''Checklist'' da~~ [http://proad.ufsc.br/~~checklist~~/ ~~Comissão] -~~ ''~~'SENDO ATUALIZADO, DISPONÍVEL EM BREVE'~~''.		:*[http://dcom.proad.ufsc.br/formularios/ ''Checklist'' da Comissão].

	{{destaque\|alerta\|A Comissão não precisará apresentar manifestação acerca das alegações finais do fornecedor, nem produzir novo Relatório Conclusivo}}, pois a Segunda Notificação é a oportunidade da empresa apresentar provas que possam servir de fundamento para a futura decisão da Direção do Departamento de Compras, a quem o processo administrativo será encaminhado.		{{destaque\|alerta\|A Comissão não precisará apresentar manifestação acerca das alegações finais do fornecedor, nem produzir novo Relatório Conclusivo}}, pois a Segunda Notificação é a oportunidade da empresa apresentar provas que possam servir de fundamento para a futura decisão da Direção do Departamento de Compras, a quem o processo administrativo será encaminhado.
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	[[Arquivo:Seta-bullet4.JPG]]'''Se o fornecedor não responder''' à [[PROCESSO_ADMINISTRATIVO#Segunda_Notifica.C3.A7.C3.A3o_e_Alega.C3.A7.C3.B5es_Finais:_CPA\|Segunda Notificação]], os seguintes arquivos deverão ser incluídos como peças no processo administrativo:		[[Arquivo:Seta-bullet4.JPG]]'''Se o fornecedor não responder''' à [[PROCESSO_ADMINISTRATIVO#Segunda_Notifica.C3.A7.C3.A3o_e_Alega.C3.A7.C3.B5es_Finais:_CPA\|Segunda Notificação]], os seguintes arquivos deverão ser incluídos como peças no processo administrativo:
	:*[http://dcom.proad.ufsc.br/formularios/#PA Atestado de não apresentação das Alegações Finais]		:*[http://dcom.proad.ufsc.br/formularios/#PA Atestado de não apresentação das Alegações Finais]
	:*[http://proad.ufsc.br/~~checklist~~/ ''Checklist'' ~~referente à~~ Comissão] ~~- '''SENDO ATUALIZADO, DISPONÍVEL EM BREVE'''~~.		:*[http://dcom.proad.ufsc.br/formularios/ ''Checklist'' da Comissão].

	[[Arquivo:Seta-bullet4.JPG]]Após anexar todos os documentos gerados pelo trabalho da Comissão como peças do processo administrativo, o/a Presidente da Comissão deverá tramitar o processo administrativo para a CAIE/DCOM (fila no SPA: SAA/DCOM) apontando o fim dos trabalhos da CPA.		[[Arquivo:Seta-bullet4.JPG]]Após anexar todos os documentos gerados pelo trabalho da Comissão como peças do processo administrativo, o/a Presidente da Comissão deverá tramitar o processo administrativo para a CAIE/DCOM (fila no SPA: SAA/DCOM) apontando o fim dos trabalhos da CPA.
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	:*o [http://dcom.proad.ufsc.br/formularios/#PA Termo de Instalação da Comissão de PA];		:*o [http://dcom.proad.ufsc.br/formularios/#PA Termo de Instalação da Comissão de PA];
	:*o [http://dcom.proad.ufsc.br/formularios/#PA Relatório Conclusivo] e		:*o [http://dcom.proad.ufsc.br/formularios/#PA Relatório Conclusivo] e
	:*o [http://proad.ufsc.br/~~checklist~~/ Checklist].		:*o [http://dcom.proad.ufsc.br/formularios/ Checklist].

	Entretanto, quando a Comissão julgar necessário fornecer mais informações sobre o caso, poderá inserir mais documentos às peças do processo administrativo, como por ex., atas de outras reuniões ordinárias, documentos de comprovação do exposto no Relatório Conclusivo, notificações ao fornecedor etc.}}		Entretanto, quando a Comissão julgar necessário fornecer mais informações sobre o caso, poderá inserir mais documentos às peças do processo administrativo, como por ex., atas de outras reuniões ordinárias, documentos de comprovação do exposto no Relatório Conclusivo, notificações ao fornecedor etc.}}

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	<tr><th><span style="color:red">Comissão de PA</span></th><td>[http://dcom.proad.ufsc.br/formularios/#PA Relatório Conclusivo]</tr>		<tr><th><span style="color:red">Comissão de PA</span></th><td>[http://dcom.proad.ufsc.br/formularios/#PA Relatório Conclusivo]</tr>
	<tr><th><span style="color:red">Comissão de PA</span></th><td>[http://dcom.proad.ufsc.br/formularios/#PA Atestado de não apresentação das Alegações Finais]</tr>		<tr><th><span style="color:red">Comissão de PA</span></th><td>[http://dcom.proad.ufsc.br/formularios/#PA Atestado de não apresentação das Alegações Finais]</tr>
	<tr><th><span style="color:red">Comissão de PA</span></th><td>[~~https~~://proad.ufsc.br/~~modelos-de-documentos-2~~/ Checklist da Comissão] ~~- '''SENDO ATUALIZADO, DISPONÍVEL EM BREVE'''~~</tr>		<tr><th><span style="color:red">Comissão de PA</span></th><td>[http://dcom.proad.ufsc.br/formularios/#PA Checklist da Comissão]</tr>
	<tr><th><span style="color:blue">Coordenadoria Administrativa, de Importação e Exportação (DCOM)</span></th><td>Notificação para apresentação de Defesa Recursal</tr>		<tr><th><span style="color:blue">Coordenadoria Administrativa, de Importação e Exportação (DCOM)</span></th><td>Notificação para apresentação de Defesa Recursal</tr>
	<tr><th><span style="color:blue">Coordenadoria Administrativa, de Importação e Exportação (DCOM)</span></th><td>Notificação da Decisão Recursal</tr>		<tr><th><span style="color:blue">Coordenadoria Administrativa, de Importação e Exportação (DCOM)</span></th><td>Notificação da Decisão Recursal</tr>
Linha 150:		Linha 150:
	O Relatório Conclusivo, a Segunda Notificação e as Alegações Finais da empresa serão encaminhados por meio do PA à CAIE/DCOM (fila no SPA: SAA/DCOM), apontando o fim dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo (CPA). O DCOM analisará a sugestão de aplicação das sanções feita pela CPA, bem como as Alegações Finais da empresa. Atualmente, os processos não são mais remetidos à Procuradoria Federal junto à UFSC para a análise jurídica da aplicabilidade das sanções, uma vez que essa manifestou-se sobre a natureza de PA por meio do [https://compras.wiki.ufsc.br/images/6/6c/PARECER_REFERENCIAL_N%C2%BA_00001_2026_NADM_PFUFSC_PGF_AGU_%283%29.pdf Parecer Referencial nº 00001/2026/NADM/PFUFSC/PGF/AGU]. Ponderando as informações da CPA, da empresa processada e da Procuradoria Federal, além de julgamento próprio, o DCOM notificará o fornecedor de sua decisão na [http://dcom.proad.ufsc.br/formularios/#PA Notificação para apresentação de Defesa Recursal].		O Relatório Conclusivo, a Segunda Notificação e as Alegações Finais da empresa serão encaminhados por meio do PA à CAIE/DCOM (fila no SPA: SAA/DCOM), apontando o fim dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo (CPA). O DCOM analisará a sugestão de aplicação das sanções feita pela CPA, bem como as Alegações Finais da empresa. Atualmente, os processos não são mais remetidos à Procuradoria Federal junto à UFSC para a análise jurídica da aplicabilidade das sanções, uma vez que essa manifestou-se sobre a natureza de PA por meio do [https://compras.wiki.ufsc.br/images/6/6c/PARECER_REFERENCIAL_N%C2%BA_00001_2026_NADM_PFUFSC_PGF_AGU_%283%29.pdf Parecer Referencial nº 00001/2026/NADM/PFUFSC/PGF/AGU]. Ponderando as informações da CPA, da empresa processada e da Procuradoria Federal, além de julgamento próprio, o DCOM notificará o fornecedor de sua decisão na [http://dcom.proad.ufsc.br/formularios/#PA Notificação para apresentação de Defesa Recursal].

	Assim como na fase da primeira notificação, é de suma importância garantir ao fornecedor amplo direito de defesa <ref>[http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/leis/L9784.htm Lei 9.784/99], Arts. 2º e 38</ref>, que neste caso, será considerada como Defesa Prévia. O prazo de resposta do fornecedor deverá ser de 15 (quinze) dias úteis. Após o envio da notificação, o DCOM irá inserir o ~~[http://proad.ufsc.br/checklist/~~ checklist correspondente.]		Assim como na fase da primeira notificação, é de suma importância garantir ao fornecedor amplo direito de defesa <ref>[http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/leis/L9784.htm Lei 9.784/99], Arts. 2º e 38</ref>, que neste caso, será considerada como Defesa Prévia. O prazo de resposta do fornecedor deverá ser de 15 (quinze) dias úteis. Após o envio da notificação, o DCOM irá inserir o checklist correspondente.

	Caso o fornecedor notificado não se manifeste e sejam exauridas todas as possibilidades de contato, assim como na Etapa Inicial de notificação realizada pela CAIE/DCOM, é possível a publicação do Edital de Notificação no Diário Oficial da União <ref>[http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/leis/L9784.htm Lei 9.784/99], Art. 26 (...) §4º</ref>, replicando o mesmo conteúdo enviado no ofício emitido anteriormente. Durante o período disponibilizado e determinado pela Lei, o fornecedor deverá elaborar sua defesa recursal por vias formais e devidamente documentada, apresentando argumentos que corroborem seu contraponto.		Caso o fornecedor notificado não se manifeste e sejam exauridas todas as possibilidades de contato, assim como na Etapa Inicial de notificação realizada pela CAIE/DCOM, é possível a publicação do Edital de Notificação no Diário Oficial da União <ref>[http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/leis/L9784.htm Lei 9.784/99], Art. 26 (...) §4º</ref>, replicando o mesmo conteúdo enviado no ofício emitido anteriormente. Durante o período disponibilizado e determinado pela Lei, o fornecedor deverá elaborar sua defesa recursal por vias formais e devidamente documentada, apresentando argumentos que corroborem seu contraponto.
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	<tr><th><span style="color:red">Comissão de PA</span></th><td>[http://dcom.proad.ufsc.br/formularios/#PA Relatório Conclusivo]</tr>		<tr><th><span style="color:red">Comissão de PA</span></th><td>[http://dcom.proad.ufsc.br/formularios/#PA Relatório Conclusivo]</tr>
	<tr><th><span style="color:red">Comissão de PA</span></th><td>[http://dcom.proad.ufsc.br/formularios/#PA Atestado de não apresentação das Alegações Finais]</tr>		<tr><th><span style="color:red">Comissão de PA</span></th><td>[http://dcom.proad.ufsc.br/formularios/#PA Atestado de não apresentação das Alegações Finais]</tr>
	<tr><th><span style="color:red">Comissão de PA</span></th><td>[~~https~~://proad.ufsc.br/~~modelos-de-documentos-2~~/ Checklist da Comissão] ~~- '''SENDO ATUALIZADO, DISPONÍVEL EM BREVE'''~~</tr>		<tr><th><span style="color:red">Comissão de PA</span></th><td>[http://dcom.proad.ufsc.br/formularios/#PA Checklist da Comissão]</tr>
	<tr><th><span style="color:blue">Coordenadoria Administrativa, de Importação e Exportação (DCOM)</span></th><td>Notificação para apresentação de Defesa Recursal</tr>		<tr><th><span style="color:blue">Coordenadoria Administrativa, de Importação e Exportação (DCOM)</span></th><td>Notificação para apresentação de Defesa Recursal</tr>
	<tr><th><span style="color:blue">Coordenadoria Administrativa, de Importação e Exportação (DCOM)</span></th><td>Notificação da Decisão Recursal</tr>		<tr><th><span style="color:blue">Coordenadoria Administrativa, de Importação e Exportação (DCOM)</span></th><td>Notificação da Decisão Recursal</tr>
Linha 338:		Linha 338:
	O Relatório Conclusivo, a Segunda Notificação e as Alegações Finais da empresa serão encaminhados por meio do PA à CAIE/DCOM (fila no SPA: SAA/DCOM), apontando o fim dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo (CPA). O DCOM analisará a sugestão de aplicação das sanções feita pela CPA, bem como as Alegações Finais da empresa. Atualmente, os processos não são mais remetidos à Procuradoria Federal junto à UFSC para a análise jurídica da aplicabilidade das sanções, uma vez que essa manifestou-se sobre a natureza de PA por meio do [https://compras.wiki.ufsc.br/images/6/6c/PARECER_REFERENCIAL_N%C2%BA_00001_2026_NADM_PFUFSC_PGF_AGU_%283%29.pdf Parecer Referencial nº 00001/2026/NADM/PFUFSC/PGF/AGU]. Ponderando as informações da CPA, da empresa processada e da Procuradoria Federal, além de julgamento próprio, o DCOM notificará o fornecedor de sua decisão na [http://dcom.proad.ufsc.br/formularios/#PA Notificação para apresentação de Defesa Recursal].		O Relatório Conclusivo, a Segunda Notificação e as Alegações Finais da empresa serão encaminhados por meio do PA à CAIE/DCOM (fila no SPA: SAA/DCOM), apontando o fim dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo (CPA). O DCOM analisará a sugestão de aplicação das sanções feita pela CPA, bem como as Alegações Finais da empresa. Atualmente, os processos não são mais remetidos à Procuradoria Federal junto à UFSC para a análise jurídica da aplicabilidade das sanções, uma vez que essa manifestou-se sobre a natureza de PA por meio do [https://compras.wiki.ufsc.br/images/6/6c/PARECER_REFERENCIAL_N%C2%BA_00001_2026_NADM_PFUFSC_PGF_AGU_%283%29.pdf Parecer Referencial nº 00001/2026/NADM/PFUFSC/PGF/AGU]. Ponderando as informações da CPA, da empresa processada e da Procuradoria Federal, além de julgamento próprio, o DCOM notificará o fornecedor de sua decisão na [http://dcom.proad.ufsc.br/formularios/#PA Notificação para apresentação de Defesa Recursal].

	Assim como na fase da primeira notificação, é de suma importância garantir ao fornecedor amplo direito de defesa <ref>[http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/leis/L9784.htm Lei 9.784/99], Arts. 2º e 38</ref>, que neste caso, será considerada como Defesa Prévia. O prazo de resposta do fornecedor deverá ser de 15 (quinze) dias úteis. Após o envio da notificação, o DCOM irá inserir o ~~[http://proad.ufsc.br/checklist/~~ checklist correspondente.]		Assim como na fase da primeira notificação, é de suma importância garantir ao fornecedor amplo direito de defesa <ref>[http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/leis/L9784.htm Lei 9.784/99], Arts. 2º e 38</ref>, que neste caso, será considerada como Defesa Prévia. O prazo de resposta do fornecedor deverá ser de 15 (quinze) dias úteis. Após o envio da notificação, o DCOM irá inserir o checklist correspondente.

	Caso o fornecedor notificado não se manifeste e sejam exauridas todas as possibilidades de contato, assim como na Etapa Inicial de notificação realizada pela CAIE/DCOM, é possível a publicação do Edital de Notificação no Diário Oficial da União <ref>[http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/leis/L9784.htm Lei 9.784/99], Art. 26 (...) §4º</ref>, replicando o mesmo conteúdo enviado no ofício emitido anteriormente. Durante o período disponibilizado e determinado pela Lei, o fornecedor deverá elaborar sua defesa recursal por vias formais e devidamente documentada, apresentando argumentos que corroborem seu contraponto.		Caso o fornecedor notificado não se manifeste e sejam exauridas todas as possibilidades de contato, assim como na Etapa Inicial de notificação realizada pela CAIE/DCOM, é possível a publicação do Edital de Notificação no Diário Oficial da União <ref>[http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/leis/L9784.htm Lei 9.784/99], Art. 26 (...) §4º</ref>, replicando o mesmo conteúdo enviado no ofício emitido anteriormente. Durante o período disponibilizado e determinado pela Lei, o fornecedor deverá elaborar sua defesa recursal por vias formais e devidamente documentada, apresentando argumentos que corroborem seu contraponto.