Assinaturas

• Não devem ser emitidos e/ou aceitos documentos fora dos padrões estabelecidos pela Lei n. 14.063/2020 e pelo Decreto n. 10.543/2020, que garantem a conformidade processual e, por consequência, a segurança jurídica dos atos realizados no âmbito dos processos licitatórios, de alteração contratual ou administrativos.
• Assinaturas em documentos de fornecedores serão conferidas conforme os critérios aqui elencados, cabendo a recusa e a devolução para correção de documentos não assinados conforme legislação vigente.
• As solicitações e processos enviados ao DCOM via Sistema Solar são digitais. Assim, não é necessário tramitar nenhum documento fisicamente ao DCOM.

RESUMO: COMO ASSINAR/RECEBER DOCUMENTOS
CERTIFICADO DIGITAL	ASSINATURA FÍSICA E CERTIFICADO DIGITAL NO MESMO DOCUMENTO	ASSINATURA FÍSICA
Use os Certificados Digitais: Para assinatura, utilize: Assin@UFSC assinatura no aplicativo de visualização de PDF (Adobe, etc) assinatura diretamente no Sistema Solar Dúvidas:	NÃO UTILIZE E NEM RECEBA ASSINATURAS “COLADAS” Os Certificados e são gratuitos. Reflita se a assinatura física é a única opção. Se não for possível evitar a assinatura física: PRIMEIRO: imprima o documento, assine e rubrique fisicamente, e digitalize-o. SEGUNDO: após todas as assinaturas físicas, providencie as assinaturas com Certificado Digital, conforme o quadro à esquerda. A destinação do documento original (físico) é de responsabilidade do requerente. Não imprima documentos assinados digitalmente para serem posteriormente assinados fisicamente. Ao salvar documentos recebidos com certificado digital, utilize a opção "Salvar", pois a opção "Salvar como" impede que a certificação seja verificada.	NÃO UTILIZE/RECEBA ASSINATURAS “COLADAS” Os Certificados e são gratuitos. Reflita se a assinatura física é a única opção. Se não for possível evitar a assinatura física: imprima o documento assine e rubrique fisicamente digitalize-o inclua-o no processo/solicitação A destinação do documento original (físico) é de responsabilidade do requerente.
Para verificar se as assinaturas são válidas, utilize o Verificador de Assinaturas UFSC ou o Verificador de Assinaturas do ITI.

Assinatura com certificado digital

Mais informações sobre a Certificação Digital na página da CCD

Ao receber documentos com certificado digital, utilize a opção "Salvar", pois a opção "Salvar como" impede que a certificação seja verificada.

Assine os documentos com certificado digital, nesta ordem de preferência:

• , com eficácia jurídica garantida pela MP 2.200-2/2001.
• , gratuito, com eficácia jurídica garantida pelo Decreto n. 10.543/2020.
• , gratuito, que possui amparo jurídico que a qualifica como meio idôneo de conferir autenticidade, integridade e validade jurídica aos documentos eletrônicos produzidos internamente na UFSC.

A assinatura com Certificado Digital ICP-Edu pode ser utilizada nos processos de compras enviados ao DCOM, conforme a Nota nº 00010/2020/NLICIT/PFUFSC/PGF/AGU da Procuradoria Federal junto à UFSC.

Além de garantir a validade da sua assinatura e a autenticidade do documento, a assinatura com certificado digital elimina a necessidade de manuseio e controle de documentos físicos.

Caso um mesmo documento seja assinado física e digitalmente, primeiro deve ser assinado fisicamente, escaneado e posteriormente assinado por meio de certificado digital, de modo que o documento mantenha os elementos de segurança que garantem a sua autenticidade.

Sugerimos a assinatura de arquivos .PDF utilizando o próprio programa "Adobe Acrobat Reader DC", de amplo conhecimento e download gratuito, conforme as instruções disponibilizadas pela Coordenadoria de Certificação Digital da UFSC.

Assinatura física

• Se não for possível utilizar o certificado digital, os documentos que necessitam de assinatura devem ser assinados fisicamente e posteriormente escaneados.
• A responsabilidade pela guarda e arquivamento dos documentos é do servidor que os incluiu no processo. Dúvidas podem ser sanadas com o Arquivo Central.

Assinaturas "coladas" no editor de texto não têm validade legal

Assinaturas "coladas" não têm validade legal e devem ser evitadas, por representar risco. Qualquer pessoa poderia "assinar" um documento em nome de outra.

Portanto, evite escanear sua assinatura para "colar" em documentos, ou fornecer sua assinatura escaneada para que seus documentos sejam "assinados" por outras pessoas.

O ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), órgão da Casa Civil, traz algumas informações sobre o assunto .

Processos com documentos com assinatura "colada" no editor de texto poderão ser devolvidos.

Links úteis

Principais dúvidas Assin@UFSC Verificador de Assinaturas UFSC Instalador do módulo de assinatura para o assina UFSC (necessário para assinar documentos, não é preciso abrir chamado na SeTIC para instalar) Notícias da UFSC: Assin@UFSC: aprenda a usar o serviço que elimina o uso de papel da Universidade Assinatura digital na Plataforma Solar irá mudar com uso de nova certificação digital Como baixar uma peça assinada digitalmente no SPA