Exibir código-fonte para Dispensa e Inexigibilidade de Licitação

{{topo}}
As hipóteses de inexigibilidade e dispensa de licitação (respectivamente artigos 74 e 75 da {{novalei}}) são aquelas em que existe a possibilidade em se optar ou não pela realização da licitação ou há inviabilidade de competição.

É importante salientar que tais casos são excepcionais, ou seja, são uma {{alertapequeno|exceção à regra}}, que é licitar. 

O STJ reafirma esse entendimento quando diz que "A {{destaque|info|contratação direta, quando não caracterizada situação de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, gera lesão ao erário}}, na medida em que o Poder Público perde a oportunidade de contratar melhor proposta" <ref> [http://www.stj.jus.br/internet_docs/jurisprudencia/jurisprudenciaemteses/Jurisprud%C3%AAncia%20em%20teses%2097%20-%20Licita%C3%A7%C3%B5es%20-%20I.pdf Jurisprudência em Teses - N. 97]</ref>.

Ainda, é obrigatória a {{alertapequeno|motivação adequadamente justificada}} para a utilização de tais hipóteses, pois os atos administrativos que dispensem ou declarem a inexigibilidade do processo licitatório devem ser motivados com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos<ref>[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999]</ref>.

=Dispensa=
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<tab name="Conceito">
Nos casos de aquisição por dispensa a licitação seria, em tese, possível. Contudo, razões de ordem superior, relacionadas à satisfação de interesse público, ou com necessidade de atendimento imediato, justificam uma contratação direta, sem recurso à licitação.

Isso em algumas situações é necessário pois, nesse caso, a legislação prevê que eventuais benefícios que poderiam ser obtidos pela licitação seriam inferiores aos malefícios dela derivados.

Cabe destacar, entretanto, que em todos os casos em que a Administração opte pela dispensa da licitação, deverá justificar os motivos para tanto, explicitando justificativas de sua adoção. Em atendimento ao interesse público, a fundamentação deve ser minuciosa, demonstrando de forma indubitável os motivos que levaram o administrador a utilizar do seu juízo de oportunidade e conveniência.

Ademais, cabe dizer que nos casos de dispensa da licitação a Administração deve demonstrar as vantagens obtidas com esta opção, bem como justificar o preço, uma vez que este deve ser compatível com o do mercado.
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<tab name="Material de Apoio">
{{video|[https://youtu.be/oamEvaqbvvM '''Acesse aqui um vídeo com noções básicas sobre dispensa de licitação''' (tempo: 6:02).]}}

{{info|Confira também o [https://docs.google.com/presentation/d/1L19HctCELewwLy7nZcYwSQ5U5c9E1xEZbmmDGl59u8g/ '''Guia Rápido'''] sobre '''Dispensa e Inexigibilidade de licitação '''.}}

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==Enquadramento legal==
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<tab name="Baixo valor">
O {{infopequena|art. 75, inciso II}}, da {{novalei}}, possibilita que compras até {{valordispensa}} sejam realizadas sem a necessidade de licitação, a critério do administrador.

Para fins de aferição dos valores que atendam a este limite, deverão ser observados<ref>[https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-me-no-67-de-8-de-julho-de-2021 INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME Nº 67, DE 8 DE JULHO DE 2021 (Atualizada)]</ref><sup>Art. 4º, § 1º e § 2º, I</sup>:
# o somatório do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora (ou seja, para {{alertapequeno|toda a UFSC}};
# o somatório da despesa realizada com objetos de mesmo Padrão Descritivo de Materiais (PDM) do Sistema de Catalogação de Material do Governo Federal.

Em resumo: o valor de {{valordispensa}} é referente a {{red|todas as aquisições}} daquele tipo de material para {{red|toda a UFSC}} durante {{red|todo o ano}}, e não o valor autorizado para cada pedido de dispensa.
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<tab name="Pesquisa científica">
Já o {{infopequena|art. 75, inciso IV, alínea c}} da {{novalei}}, prevê a dispensa de licitação para aquisição de ''produtos para pesquisa e desenvolvimento''.

'''Produtos para pesquisa e desenvolvimento''' são "bens, insumos, serviços e obras necessários para atividade de pesquisa científica e tecnológica, desenvolvimento de tecnologia ou inovação tecnológica, discriminados em projeto de pesquisa", conforme redação da {{novalei}}<sup>Art. 6º, LV</sup>

Embora não haja limite de valor, é importante lembrar que:
* Se o valor total da compra for abaixo do limite para dispensas de baixo valor, o processo seguirá uma tramitação mais célere, não sendo necessário parecer jurídico.
* Se o valor total da compra for superior ao referido limite, o processo necessitará de parecer jurídico, o que aumenta o tempo de tramitação.
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<tab name="Emergencial">
Em alguns raros casos ainda existe a previsão de dispensa com base no {{infopequena|art. 75, inciso VIII}} da {{novalei}}, nos casos de emergência ou de calamidade pública.

Tal hipótese pode ser utilizada "quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso."

Cabe alertar que a utilização deste inciso pode ensejar a abertura de sindicância para identificar se houve falha administrativa que deu causa à emergência, ou ainda para identificar a "emergência fabricada", quando se deixa a situação chegar num ponto crítico por falta de planejamento<ref>[https://zenite.blog.br/stj-dispensa-por-emergencia-fabricada-e-a-desidia-do-agente-publico/ STJ: dispensa por emergência “fabricada” e a desídia do agente público]</ref>.
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==Documentação==
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<tab name="Planejamento">
De posse da demanda de materiais do seu setor, antes de iniciar a documentação, é preciso ter definidos alguns pontos importantes:

# Verificar no [https://compartilha.ufsc.br/ CompartilhaUFSC] se os itens necessários já existem na UFSC e estão sendo disponibilizados por outros setores
# Verificar se os itens [[CAT%C3%81LOGO_DE_MATERIAIS|já estão catalogados no catálogo de materiais da UFSC]]
#* Poderão ser utilizados catálogos existentes contendo complemento no campo "Especificação", desde que não haja divergência entre este e a informação que será preenchida em "Detalhamento complementar" no momento do pedido
#* <del>Ainda, não podem ser utilizados, no mesmo pedido, itens com código 077 (material permanente) em conjunto com o código 099 (material de consumo), exceto quando se trate de aquisição com necessidade de emissão de parecer jurídico. Nesse caso, o pedido deverá ser criado na categoria (consumo ou permanente) que represente o maior percentual sobre o valor total da aquisição, admitindo-se, excepcionalmente, a inclusão de códigos distintos no mesmo pedido;</del>
#* Só podem ser utilizados itens dos grupos 077 e 099. Outros grupos (051, 052, 201, 202 etc.) tem utilização específica de alguns setores da UFSC.
# Verifique com a SEPLAN se há disponibilidade do recurso para a aquisição.
# A aquisição de peças para a manutenção de equipamentos somente é permitida para bens incorporados (tombados) em nome da UFSC<ref>[http://dgp.proad.ufsc.br/files/2017/05/Portaria-Normativa-n%C2%BA.-007-GR-2007-cont%C3%A9m-altera%C3%A7%C3%B5es.pdf Portaria Normativa nº 7/2007/GR, de 16 de outubro de 2007, art. 60]</ref>.
# A demanda deve estar inserida no [[PLANO_ANUAL_DE_CONTRATA%C3%87%C3%95ES_(PAC)|sistema PGC]];
</tab>

<tab name="ETP">
O [ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES (ETP)|Estudo Técnico Preliminar (ETP)] deve ser cadastrado no sistema Compras.gov.

Utilize [https://docs.google.com/document/d/1WVC1SBLdjcFfGFssqxnZvSC0EUbFBjYWSPfQw__3Zm8/edit este documento para elaborar o rascunho], facilitando o preenchimento posterior no sistema.

Neste documento, constam as orientações e as informações necessárias.

Lembramos que para o inciso II (baixo valor) e VIII (emergência) o ETP é facultativo.
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<tab name="DFD">

'''a) Documento de Formalização da Demanda'''
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<tab name="TR">

'''c) Termo de referência'''
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<tab name="Pesquisa Científica">
Quando a aquisição servirá para atender diretamente a demanda de um projeto de pesquisa, é necessário que haja no pedido:

*Projeto de Pesquisa para o qual os materiais solicitados serão necessários, todos eles listados no processo
*[http://dcom.proad.ufsc.br/formularios Declaração de uso do bem] a ser adquirido em pesquisa científica e tecnológica, assinada pelo orientador do projeto de pesquisa (no caso de material permanente)
*Documento de Programação da Disponibilidade Orçamentária (Nota de Crédito)
*Documento de Aprovação do projeto de pesquisa ao qual o(s) bem(s) será(ão) alocado(s), emitido pela autoridade competente
*Informação da destinação do material depois de finalizado o projeto/pesquisa ''(informação constará no Documento de Formalização da Demanda)''

Na UFSC, todas as compras realizadas com base nesse inciso e que utilizam recursos da Capes passam pela [http://propg.ufsc.br/ Pró-Reitoria de Pós-Graduação (PROPG)] para aprovação e liberação de recursos, tendo em vista a responsabilidade quanto à sua gestão. Quando o recurso é proveniente de outra Unidade da UFSC, o Ordenador de Despesas da Unidade é que fica responsável por aprovar a compra.  
</tab>

<tab name="Orçamentos">

'''e) Orçamentos'''

[[Arquivo:Dedo apontando.png|40px]] Clique [[Informa%C3%A7%C3%B5es_sobre_or%C3%A7amentos| aqui]] para saber informações sobre orçamentos.
[[Informações sobre orçamentos]] 
(Clique para acessar a seção)
<tab>

<tab name="Relatório de Pesquisa de Preços">
'''f) Relatório de Pesquisa de Preços'''

{{alerta|<u>'''ATENÇÃO:'''</u> A fim de dar maior solidez e segurança às pesquisas de preço junto aos fornecedores nos processos de dispensa e inexigibilidade, '''é necessário que seja realizada uma busca no Painel de Preços para comparação com os preços praticados em outros órgãos'''. Este relatório deve ser anexado às peças do pedido.}}

[[Arquivo:Dedo apontando.png|40px]] Verifique as informações pertinentes sobre a [https://compras.wiki.ufsc.br/index.php/Pesquisa_de_pre%C3%A7os pesquisa de preços], bem como que informações devem constar no Relatório.
</tab>

<tab name="Mapa comparativo de preços">

'''d) Mapa Comparativo de Preços'''

[[Arquivo:Dedo apontando.png|40px]] Clique [[PESQUISA DE PREÇOS#Criação de Pesquisa de Preços| aqui]] para entender melhor como criar uma pesquisa de preços no SCL e gerar o mapa comparativo de preços.
</tab>

<tab name="Certidões e declarações">

Em atendimento à legislação, será necessário buscar algumas '''certidões''' para os fornecedores que apresentarem as melhores propostas dos itens:

* Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais (Receita Federal) (pode ser substituída pela declaração do SICAF);
* Certidão de regularidade do FGTS (pode ser substituída pela declaração do SICAF);
* Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (TST) (pode ser substituída pela declaração do SICAF);
* Certidão Negativa da Receita Estadual e Municipal (pode ser substituída pela declaração do SICAF);
* “Nada consta” do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS);
* Certidão Negativa do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade do Conselho Nacional de Justiça (CNJ);
* Certidão Negativa de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União (TCU);
* Declaração da empresa de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

Veja como obter as certidões negativas [http://dcom.proad.ufsc.br/consulta-certidoes-negativas '''aqui'''].
</tab>

<tab name="Lista de verificação">
'''g) Checklist'''

Além das instruções exaradas pelo então Ministério do Planejamento, '''atual Ministério da Economia''' (conforme [http://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/60550384 Portaria 14/2019/Ministério da Economia]), bem como determinações do Tribunal de Contas da União (TCU), Controladoria-Geral da União (CGU), Procuradoria Federal e demais órgãos de controle e apoio jurídico, a UFSC ocupou-se, de igual maneira, em definir alguns parâmetros ou práticas próprias com a finalidade de conferir mais solidez aos documentos do procedimento de compra e segurança aos agentes públicos envolvidos nas diversas etapas pelas quais tramita tal processo.

<br><table border="1" style="border-color:#FFFFFF" cellspacing="0" cellpadding="5" width="proportional">
<tr><td style="background-color:#white>
[[Arquivo:Checklist.png|40px]]'''CHECKLIST :'''
Para ajudar os requerentes a respeitar a legislação pertinente e a organizar a documentação necessária às compras por licitação, dispensa, inexigibilidade, importação ou adesão a Atas de Registro de Preços (ARP) de outros órgãos federais, o Departamento de Compras disponibiliza '''Listas de Verificação (Checklist)''' específicas na [http://dcom.proad.ufsc.br/formularios/| página do DCOM].
*Ao iniciar um novo pedido de compras, é preciso utilizar a versão atualizada da Lista pertinente à modalidade de compra em questão.
</td></tr></table>
{{erro| Solicitações digitais com Lista de Verificação desatualizada serão recusadas e devolvidas para ajuste. }}

</tab>

</tabs>

==Instrução processual==
* Itens adquiridos por diferentes modalidades ou hipóteses de dispensa ou inexigibilidade não poderão constar do mesmo processo, tendo em vista que os procedimentos a serem adotados são distintos;

De modo geral, as dispensas e inexigibilidades podem seguir dois tipos de fluxo. Quando a aquisição é '''abaixo do limite estabelecido pelo Art. 75 Inciso II da Lei 14.133/2021''' ([[COMPRAS_P%C3%9ABLICAS#Dispensa_por_baixo_valor|conforme visto aqui]]), o fluxo é desta forma:

[[Arquivo:Dispensaabaixo.png|800px|center|thumb|Fluxo das dispensas e inexigibilidades '''abaixo''' do limite legal de R$ 17.600,00]]


Já quando a dispensa ou inexigibilidade '''ultrapassa o limite previsto em Lei''', o fluxo é um pouco diferente, uma vez que prevê outras instâncias de análise e aprovação:

[[Arquivo:Dispensaacima2.png|800px|center|thumb|Fluxo das dispensas e inexigibilidades '''acima''' do limite legal de R$ 17.600,00]]


Para a criação de um pedido de compra, você deve seguir [[PEDIDO_DE_COMPRA:_SETE_PASSOS| '''estes passos''']]. Finalizada esta etapa, o pedido é enviado ao DCOM para autuação em processo a análise.

{{alerta|'''ATENÇÃO!''' Em muitos casos é necessário que haja a aprovação do pedido de compra pela chefia imediata ou ordenador de despesas do setor. Neste caso, clicando em enviar, o pedido não será encaminhado automaticamente a DCOM e sim para a aprovação interna no setor. Certifique-se de que o seu pedido foi encaminhado para aprovação para garantir que, posteriormente, ele tramite adequadamente ao DCOM.}}

Os pedidos que forem enviados com orçamentos anexos sem as informações acima descritas poderão ser devolvidos para correção por conta do requerente, com fins de assegurar a lisura e o bom andamento do processo. '''O prazo para retorno da documentação corrigida é de cinco dias úteis a contar do envio''' (e não do recebimento por parte do requerente), salvo disposto em contrário no despacho, sob pena de que o pedido perca a posição de precedência frente ao processamento dos demais na “fila de trabalho”.

=Inexigibilidade=

A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição. Na UFSC, isso ocorre com frequência nos casos de aquisição de materiais de consumo que só podem ser fornecidos por uma determinada empresa, ou, ainda, nos casos de equipamentos permanentes que são oferecidos por representante comercial exclusivo. 

''Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:''

''I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;.''<ref name=NOVALEI />

§ 1º Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, a Administração deverá demonstrar a inviabilidade de competição mediante atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo capaz de comprovar que o objeto é fornecido ou prestado por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, vedada a preferência por marca específica.

Desta forma, para a configuração da hipótese contemplada no inciso I do art. 25, faz-se necessário, cumulativamente:

*Que o fornecedor seja exclusivo;
*Que não exista no mercado outro objeto apto a atender satisfatoriamente a necessidade que ensejou a contratação.

{{alerta|No entanto, vale advertir que:

* Se o valor total da compra for abaixo do limite para dispensas de baixo valor, o processo seguirá uma tramitação mais célere, não sendo necessário parecer jurídico nem publicação no Diário Oficial da União
* Se o valor total da compra for superior ao referido limite, o processo necessitará de parecer jurídico, geralmente emitido pela Procuradoria Federal junto à UFSC, ratificação do pró-reitor de administração e publicação no Diário Oficial da União.
}}

Nos pedidos de compra por inexigibilidade de licitação por meio do art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021<ref name=NOVALEI />, (fornecedor exclusivo), '''deverá constar, entre outros documentos''':

*'''''Comprovação de exclusividade''''' a ser feita por atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo sindicato, federação ou confederação patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes, dentro do prazo de validade, reconhecido em cartório. A referida comprovação deverá se referir ao material a ser adquirido, uma vez que o atestado de exclusividade da marca não comprova a exclusividade do material em si. O documento deverá estar com firma reconhecida em cartório ou ser cópia autenticada em cartório;
*'''''Três notas fiscais (para cada item)''''' ou comprovantes formalizados de que o preço orçado corresponde ao praticado no mercado pelo fornecedor;
*Caso a compra não seja realizada utilizando recurso de projeto de pesquisa da CAPES/PROPG, deverá constar '''''ofício de justificativa assinado pelo ordenador de despesas''''' da unidade.

Conforme o art. 26, incs. II e III da Lei nº 8.666/1993<ref name=NOVALEI />, é necessário constar no processo a '''"razão da escolha do fornecedor ou executante"''' e a '''"justificativa do preço"''' da contratação. Além disso, o art. 25, inc. I '''veda a escolha de marca'''. Neste sentido, <u>o Tribunal de Contas da União já decidiu que:</u>

{{alerta|Trata-se de <u>'''impropriedade'''</u><ref>[https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A3613%2520ANOACORDAO%253A2018%2520COLEGIADO%253A%2522Primeira%2520C%25C3%25A2mara%2522/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/0/%2520 Acórdão nº 3613/2018 - TCU - Primeira Câmara] </ref>:
* A "compra com fundamento em inexigibilidade de licitação sem justificativa formal para o preço";
* A "não instrução dos processos eletrônicos de compras [...] com documentação que demonstre as pesquisas feitas no mercado"; e
* A não demonstração da "razão da escolha do fornecedor do qual será feita a aquisição".}}

{{alerta|A simples apresentação de atestado de exclusividade não comprova que tal solução é a única disponível no mercado, uma vez que
* É necessária a adequada demonstração da '''"inexistência de outros produtos semelhantes''' com vistas, assim, a resultar na verdadeira evidenciação da suposta inviabilidade de competição" e que
* '''"A exclusividade no fornecimento da marca não figuraria [necessariamente] como a exclusividade do fornecedor''', não servindo, assim, para a [...] inexigibilidade de licitação".<ref>[https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A6875%2520ANOACORDAO%253A2021%2520COLEGIADO%253A%2522Segunda%2520C%25C3%25A2mara%2522/DTRELEVANCIA%2520desc/0/sinonimos%253Dfalse Acórdão nº 6875/2021 - TCU - Segunda Câmara] </ref>}}

==Documentação==

No caso de inexigibilidade, há a necessidade de alguns documentos adicionais, que comprovem a exclusividade do fornecimento:

*Comprovação de Exclusividade a ser feita por meio de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação como Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes ''(deve estar dentro do prazo de validade, com firma reconhecida em cartório e autenticação – em caso de cópia; <u>deverá comprovar a exclusividade de fornecimento do material</u>, e não da marca.)''

Solicita-se também que o servidor responsável pela pesquisa dos preços verifique a exclusividade por algum dos meios abaixo:
::*Print do sítio da empresa demonstrando a informação de que é exclusiva para o objeto ou marca; '''ou'''
::*Declaração da representada. Se for empresa estrangeira, deverá ser anexada a declaração com tradução juramentada. (Orientação Normativa nº 16/2009 da AGU e Súmula nº 255 do TCU)

Para comprovar que o preço orçado pelo fornecedor exclusivo corresponde ao praticado no mercado, é necessário também obter junto ao fornecedor '''três notas fiscais''' emitidas pelo mesmo fornecedor nos últimos 180 dias, da venda do mesmo material para outras pessoas físicas ou jurídicas.

==Instrução processual==

{{referencias}}