PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL (PCA): mudanças entre as edições
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Edição das 13h43min de 7 de abril de 2022
Introdução
Conforme o Decreto nº 10.947/2022[Legislação 1], o Plano de Contratações Anual (PCA) é um "documento que consolida as demandas que o órgão ou a entidade planeja contratar no exercício subsequente ao de sua elaboração". O PCA tem como objetivos:
- Racionalizar as contratações das unidades administrativas de sua competência, por meio da promoção de contratações centralizadas e compartilhadas, a fim de obter economia de escala, padronização de produtos e serviços e redução de custos processuais;
- Garantir o alinhamento com o planejamento estratégico, o plano diretor de logística sustentável e outros instrumentos de governança existentes;
- Subsidiar a elaboração das leis orçamentárias;
- Evitar o fracionamento de despesas; e
- Sinalizar intenções ao mercado fornecedor, de forma a aumentar o diálogo potencial com o mercado e incrementar a competitividade.
Já o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações (PGC) constitui a "ferramenta informatizada integrante da plataforma do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - Siasg, disponibilizada pelo Ministério da Economia [ME], para elaboração e acompanhamento do plano de contratações anual pelos órgãos e pelas entidades" da administração pública federal direta, autárquica e fundacional[Legislação 1].
Predefinição:Alertapequeno, sob pena de inviabilizar a aquisição no período de execução do Plano.
Para que haja garantia de que a Secretaria de Orçamento Federal (SOF) considere as informações contidas no Plano para elaboração da proposta orçamentária a ser encaminhada ao Congresso Nacional, as Unidades deverão enviar as informações relativas ao PGC até o dia 1º de abril do ano de elaboração do Plano, impreterivelmente. É importante destacar que deverão ser inseridos no sistema aqueles materiais que efetivamente se pretende comprar (com a emissão da nota de empenho) no ano de execução, ou seja, no ano posterior ao do preenchimento das informações no PGC).
No entanto, uma vez que há aberturas do PGC em outros períodos do ano para ajustes, é possível a inserção dos itens no sistema até o dia 15 de novembro do ano de elaboração do PCA (incluindo o tempo necessário à avaliação, aprovação e envio das informações ao ME) sem que haja, contudo, garantia de inclusão na proposta orçamentária a ser encaminhada ao Congresso Nacional pela SOF.
Após a inclusão dos itens no PGC pelas Unidades e posterior avaliação do DCOM (nos prazos definidos pelo Decreto nº 10.947/2022[Legislação 1]), as informações para aprovação serão enviadas para a autoridade máxima da UFSC, que então enviará o Plano de Contratações Anual ao ME.
Destaca-se que as orientações e prazos definidos pelo DCOM referem-se apenas às demandas de material de consumo e permanente. Serviços e obras, por exemplo, deverão ser encaminhadas conforme definição dos setores competentes.
Conforme o Decreto nº 10.947/2022, o setor de contratações é a "unidade responsável pelo planejamento, pela coordenação e pelo acompanhamento das ações destinadas às contratações, no âmbito do órgão ou da entidade"[Legislação 1]. No âmbito da UFSC, tal setor responsável pela área de aquisição de materiais é o DCOM.
Já requisitante é o "agente ou unidade responsável por identificar a necessidade de contratação de bens, serviços e obras e requerê-la", o que corresponde, na UFSC, às Unidades Universitárias e Administrativas que demandarão materiais.
Material de apoio
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O Ministério da Economia divulgou diversos materiais informativos relacionados ao PCA e ao PGC.
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Acesse aqui o Sistema PGC (a partir do exercício de 2023)
Como faço para cadastrar um item no PCA do ano corrente após o fechamento do sistema PGC?
Conforme informado acima, o PCA possui um cronograma anual para cadastro dos itens. No entanto, em alguns casos pode ser necessário realizar ajustes no PCA durante a sua execução. Conforme o art. 16 do Decreto nº 10.947/2022, "durante o ano de sua execução, o plano de contratações anual poderá ser alterado, por meio de justificativa aprovada pela autoridade competente"[Legislação 1].
Na prática, os itens deverão ser cadastrados conforme as instruções do Manual do Sistema PGC (acima) e, no próprio sistema PGC, será solicitada a justificativa em campo próprio. Após o cadastramento e encaminhamento à Unidade de Compras (UC), o item será avaliado e aprovado ou não pela Autoridade Competente.
FAQ PGC 2023
Confira um passo a passo de como inserir as demandas no PGC 2023 no Guia Rápido das Alterações nos Procedimentos de Compras para 2022.
Buscamos reunir a seguir algumas informações sobre o novo PGC, lançado em janeiro de 2022 pelo Governo Federal.
Para que período é o novo PGC?
Antes de tudo, vale ressaltar que o novo PGC é referente às demandas do exercício de 2023, ou seja, dos materiais que serão empenhados em 2023. Para os materiais que serão adquiridos em 2022, deve ser utilizado o sistema PGC anterior.
Onde eu acesso?
O acesso se dá pela Área de Trabalho do compras.gov.br (logo abaixo, em um ícone do PGC 2023).
Qual é o prazo?
De acordo com o Decreto 10.947/2022, do Ministério da Economia, o prazo para a elaboração dos DFDs Digitais e da inserção das demandas no PGC é até 1º de abril de 2022.
O que mudou?
Basicamente há duas mudanças fundamentais: a) o DFD Digital (do PGC) e b) a inserção da demanda por grupo de materiais.
a) DFD Digital
No novo PGC é necessário elaborar um Documento de Formalização da Demanda (DFD), no momento da inserção das demandas no sistema. Apesar da mesma nomenclatura, ele não é o mesmo DFD elaborado pela Unidade e inserido no processo de compras! O DFD Digital é um primeiro passo para a inserção das informações, que futuramente comporão o ETP.
No DFD Digital são inseridas informações básicas, como:
- Informações Gerais (Área Requisitante, Data prevista para a conclusão do processo e Descrição Sucinta do objeto);
- Justificativa da necessidade (razões e fundamentos pelos quais a demanda deve ser atendida);
- Materiais / Serviços (relação dos grupos de materiais a serem adquiridos para atendimento a esta demanda);
- Responsáveis (servidores na Unidade responsáveis pela inserção da demanda);
- Acompanhamento (servidores na Unidade responsáveis pela acompanhamento da demanda)
b) Inserção da demanda por grupo de materiais
Agora o PGC apresenta a possibilidade de inserção das demandas por grupo de materiais, ou seja, não é mais necessária a inclusão de item a item das demandas (ainda que também seja possível). Essa inserção é feita dentro do DFD Digital, onde é possível incluir o valor estimado por grupo de materiais (pode-se, por exemplo, utilizar a lógica dos grupos de itens previstos no Calendário de Compras da UFSC).
Por que não encontro minha área requisitante?
As Áreas Requisitantes são baseadas nas Unidades principais da UFSC (na mesma lógica dos ordenadores de despesa). Ou seja, setores como FIT/CCA irão inserir suas demandas como CCA e EEL/CTC como CTC, por exemplo. Sendo necessária alguma identificação extra, esta poderá ser inserida no campo de “Descrição Sucinta”.
E o número do PGC?
Com a nova lógica do DFD Digital e os grupos de itens, o número do PGC, individual para cada item, deixará de existir. No lugar, deverá ser mencionado o número do DFD Digital (no caso dos documentos no qual são solicitados, como o DFD do processo e a AF, por exemplo). Futuramente estes documentos serão readequados para atender a essa mudança.
O que faço se não encontrar o ícone do PGC 2023?
Confira atentamente se o ícone não aparece na sua Área de Trabalho do compras.gov.br (Demandas (DFD)), um ícone de calendário, logo abaixo na tela inicial.
Ele também aparece no canto superior direito, clicando na seta ao lado do ícone de login (avatar), em um menu suspenso. Caso não esteja lá, sugerimos que seja verificado junto ao DPC/PROAD se o perfil do SIASG contempla a opção “PAC-REQUI”.
PGC até o exercício de 2022
Acesse aqui o Sistema PGC (até o exercício de 2022)
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O Ministério da Economia divulgou diversos materiais informativos relacionados ao PAC e ao PGC. |
Acesse aqui o PAC da UFSC pelo Painel de Compras do Governo Federal. Utilize o filtro "Código/nome da UASG", inserindo no campo de pesquisa o número "153163" para filtrar apenas os itens inseridos pela UFSC. Se desejar, utilize mais filtros.