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'''NO MOMENTO, AS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS PARA A INSTRUÇÃO DO PROCESSO ENCONTRAM-SE NA PÁGINA http://dcom.proad.ufsc.br/formularios'''}}
'''NO MOMENTO, AS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS PARA A INSTRUÇÃO DO PROCESSO ENCONTRAM-SE NA PÁGINA http://dcom.proad.ufsc.br/formularios'''}}


=== Documentos comuns ===
=== Documentos iniciais===


{| class="wikitable" style="background-color: white"  
{| class="wikitable" style="background-color: white"  
Linha 32: Linha 32:
| Projeto de pesquisa onde estão previstos os itens a serem adquiridos, com termo de outorga/aprovação
| Projeto de pesquisa onde estão previstos os itens a serem adquiridos, com termo de outorga/aprovação
|  
|  
*[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8666compilado.htm Lei n. 8.666/1993]<ref group=Legislação name=oitomeiameiameia />Art. 26, IV  
*[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8666compilado.htm Lei n. 8.666/1993]<ref group=Legislação name=oito666 />, Art. 26, IV  
*[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8010.htm Lei n. 8.010/1990]<ref group=Legislação name=oitomildez />
*[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8010.htm Lei n. 8.010/1990]<ref group=Legislação name=oitomildez />
*Memorando Circular n. 9/DCOM/PROAD/2015
*Memorando Circular n. 9/DCOM/PROAD/2015
Linha 40: Linha 40:
Modelo com sugestão de redação disponível em http://dcom.proad.ufsc.br/formularios
Modelo com sugestão de redação disponível em http://dcom.proad.ufsc.br/formularios
|  
|  
*[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8666compilado.htm Lei n. 8.666/1993]<ref group=Legislação name=oitomeiameiameia />Art. 26, IV  
*[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8666compilado.htm Lei n. 8.666/1993]<ref group=Legislação name=oito666 />, Art. 26, IV  
*[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8010.htm Lei n. 8.010/1990]<ref group=Legislação name=oitomildez />
*[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8010.htm Lei n. 8.010/1990]<ref group=Legislação name=oitomildez />
*Memorando Circular n. 9/DCOM/PROAD/2015
*Memorando Circular n. 9/DCOM/PROAD/2015
Linha 47: Linha 47:
| Nota de Dotação<ref group=Nota>A Nota de Dotação, emitida pelo [http://dgo.proplan.ufsc.br/ Departamento de Gestão Orçamentária], apresenta informações sobre a liberação de recursos e identifica os valores disponíveis, a fonte de recursos, plano interno e Unidade Gestora Responsável.</ref>, Portaria da Liberação do Recurso (quando PROPG), Documento de Programação da Disponibilidade Orçamentária ou documento similar que comprove a disponibilidade de recurso (se vinculado a entidades de fomento, como CAPES, FINEP, CNPq, FAPESC, etc.)
| Nota de Dotação<ref group=Nota>A Nota de Dotação, emitida pelo [http://dgo.proplan.ufsc.br/ Departamento de Gestão Orçamentária], apresenta informações sobre a liberação de recursos e identifica os valores disponíveis, a fonte de recursos, plano interno e Unidade Gestora Responsável.</ref>, Portaria da Liberação do Recurso (quando PROPG), Documento de Programação da Disponibilidade Orçamentária ou documento similar que comprove a disponibilidade de recurso (se vinculado a entidades de fomento, como CAPES, FINEP, CNPq, FAPESC, etc.)
|
|
*[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8666compilado.htm Lei n. 8.666/1993]<ref group=Legislação name=oitomeiameiameia />Art. 26, IV  
*[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8666compilado.htm Lei n. 8.666/1993]<ref group=Legislação name=oito666 />, Art. 26, IV  
*Memorando Circular n. 9/DCOM/PROAD/2015
*Memorando Circular n. 9/DCOM/PROAD/2015
|-
|-
Linha 56: Linha 56:
|  
|  
*[http://dgp.proad.ufsc.br/files/2017/05/Portaria-Normativa-n%C2%BA.-007-GR-2007-compilada.pdf Portaria 007/GR/2007]<ref group=Nota>Disponível no sítio do [http://dgp.proad.ufsc.br/ DGP]: http://dgp.proad.ufsc.br/leis-decretos-ins-portarias/</ref>
*[http://dgp.proad.ufsc.br/files/2017/05/Portaria-Normativa-n%C2%BA.-007-GR-2007-compilada.pdf Portaria 007/GR/2007]<ref group=Nota>Disponível no sítio do [http://dgp.proad.ufsc.br/ DGP]: http://dgp.proad.ufsc.br/leis-decretos-ins-portarias/</ref>
|-
! Relatório de pesquisa de preços
|
| [https://arquivos.ufsc.br/f/76abf754cc/ Anexo da Nota Técnica 376/PF/2013]
|-
! Pesquisa de preços
| E-mails e documentos de solicitação dos orçamentos e documentos do fornecedor.
| Fundamentação legal: IN 5/MPOG/2014, IN 7/MPOG/2014, MEM C 5/DCOM/PROAD/2014 e MEM C 6/DCOM/PROAD/2014.
|-
! Check-list
|
| PARECER n. 00655/2016/PFUFSC/PGF/AGU
|}
|}


=== Documentos para dispensa ===
=== Documentos para dispensa ===


Para os casos de Dispensa de licitação, conforme Art. 24, Inciso II ou conforme Art. 24, Inciso XXI da Lei 8.666/93, também os seguintes documentos:  
Para os casos de [[COMPRAS PÚBLICAS#Dispensa de licitação|Dispensa]] de licitação, conforme Art. 24, Inciso II ou conforme Art. 24, Inciso XXI da Lei n 8.666/93<ref group=Legislação name=oito666 />, também os seguintes documentos:  


{| class="wikitable"
{| class="wikitable" style="background-color: white"  
! Documento
|- style="text-align:center; background-color: #4f81bd; color: white; font-weight: bold"
! Orientações
| Documento
! Justificativa
| Orientações
| Justificativa
|-
|-
! Proformas invoices (orçamentos)
! Proformas invoices (orçamentos)
| 3 (três) proforma invoices (orçamentos) de fornecedores distintos, emitidas para a UFSC, para fins de pesquisa de preços (modelo no site). Os bens devem ser idênticos nas 3 (três) proformas, bem como os termos de pagamento e os Incoterms (preferencialmente EXW ou FCA).
| 3 (três) proforma invoices (orçamentos) de fornecedores distintos, emitidas para a UFSC, para fins de pesquisa de preços.  
| Fundamentação legal: Art. 15, § 1°, da Lei nº 8.666/93, Art. 8, III do Decreto 3.555/2000, Art. 9, I e § 2° do Decreto 5.450/2005, Nota Técnica 376/PF-UFSC/PGF/AGU/2013, Lei Complementar 147/2014 e MEM C 5/DCOM/PROAD/2014, MEM C 9/DCL/PROAD/2013, MEM C 12/DCL/PROAD/2013, MEM C 5/DCOM/PROAD/2014, MEM C 7/DCOM/PROAD/2014, IN 5/MPOG/2014 e IN 7/MPOG/2014.
 
Os bens devem ser idênticos nas 3 (três) proformas, bem como os termos de pagamento e os Incoterms (preferencialmente EXW ou FCA).
 
Os dados mínimos necessários e orientações para solicitação da proforma (orçamento) ao fornecedor disponíveis em http://dcom.proad.ufsc.br/formularios
|  
*[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8666compilado.htm Lei n. 8.666/1993]<ref group=Legislação name=oito666 />, Art. 15, § 1°
*Art. 8, III do Decreto 3.555/2000
*Art. 9, I e § 2° do Decreto 5.450/2005
*[https://www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/legislacao/instrucoes-normativas/301-instrucao-normativa-n-5-de-27-de-junho-de-2014-compilada IN n. 5/MPOG/2014]<ref group=Legislação name=IN5 />
*[https://arquivos.ufsc.br/f/76abf754cc/ Anexo da Nota Técnica n. 376/PF/2013]<ref group=Legislação name=Nota376 />
*Lei Complementar 147/2014
*Memorando Circular 5/DCOM/PROAD/2014
*Memorando Circular 9/DCL/PROAD/2013
*Memorando Circular 12/DCL/PROAD/2013
*Memorando Circular 5/DCOM/PROAD/2014
*Memorando Circular 7/DCOM/PROAD/2014
|}
|}


=== Documentos para inexigibilidade ===
=== Documentos para inexigibilidade ===


Para os casos de Inexigibilidade de licitação conforme Art. 25, Inciso I, da Lei 8.666/93, também os seguintes documentos:
Para os casos de [[COMPRAS PÚBLICAS#Inexigibilidade|Inexigibilidade]] de licitação conforme Art. 25, Inciso I, da Lei n. 8.666/93<ref group=Legislação name=oito666 />, também os seguintes documentos:


{| class="wikitable"
{| class="wikitable" style="background-color: white"  
! Documento
|- style="text-align:center; background-color: #4f81bd; color: white; font-weight: bold"
! Orientações
| Documento
! Justificativa
| Orientações
| Justificativa
|-
|-
! Proforma invoice (orçamento)
! Proforma invoice (orçamento)
| 1 proforma invoice (modelo no site) do bem a ser adquirido.
| 1 proforma invoice do(s) bem(ns) a ser(em) adquirido(s).
| Fundamentação legal: Art. 15, § 1°, da Lei nº 8.666/93, Art. 8, III do Decreto 3.555/2000, Art. 9, I e § 2° do Decreto 5.450/2005, Nota Técnica 376/PF-UFSC/PGF/AGU/2013, Lei Complementar 147/2014 e MEM C 5/DCOM/PROAD/2014, MEM C 9/DCL/PROAD/2013, MEM C 12/DCL/PROAD/2013, MEM C 5/DCOM/PROAD/2014, MEM C 7/DCOM/PROAD/2014, IN 5/MPOG/2014 e IN 7/MPOG/2014.
 
Os dados mínimos necessários e orientações para solicitação da proforma (orçamento) ao fornecedor disponíveis em http://dcom.proad.ufsc.br/formularios
|  
*[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8666compilado.htm Lei n. 8.666/1993]<ref group=Legislação name=oito666 />, Art. 15, § 1°
*Art. 8, III do Decreto 3.555/2000
*Art. 9, I e § 2° do Decreto 5.450/2005
*[https://www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/legislacao/instrucoes-normativas/301-instrucao-normativa-n-5-de-27-de-junho-de-2014-compilada IN n. 5/MPOG/2014]<ref group=Legislação name=IN5 />
*[https://arquivos.ufsc.br/f/76abf754cc/ Anexo da Nota Técnica n. 376/PF/2013]<ref group=Legislação name=Nota376 />
*Lei Complementar 147/2014
*Memorando Circular 5/DCOM/PROAD/2014
*Memorando Circular 9/DCL/PROAD/2013
*Memorando Circular 12/DCL/PROAD/2013
*Memorando Circular 5/DCOM/PROAD/2014
*Memorando Circular 7/DCOM/PROAD/2014
|-
|-
! Commercial invoices (faturas comerciais)
! Commercial invoices (faturas comerciais)
| 3 (três) commercial invoices (faturas) recentes, emitidas pelo fornecedor estrangeiro, na moeda estrangeira, de vendas efetivamente realizadas, dos mesmos materiais que estão sendo adquiridos, para outras pessoas físicas/jurídicas, públicas ou privadas, do Brasil ou de outros países, para comprovar que está sendo cobrado da UFSC o valor de mercado;
| Para comprovar que está sendo cobrado da UFSC o valor de mercado são necessárias no mínimo 3 (três) commercial invoices (faturas) que obedeçam no mínimo os seguintes critérios:
*emissão recente;
*emitidas pelo fornecedor estrangeiro;
*na mesma moeda estrangeira da aquisição pretendida;
*de vendas efetivamente realizadas;
*dos mesmos materiais que estão sendo adquiridos; e
*para outras pessoas físicas/jurídicas, públicas ou privadas, do Brasil ou de outros países
 
{{alerta|NÃO BASTAM PROPOSTAS/ORÇAMENTOS}}
{{alerta|NÃO BASTAM PROPOSTAS/ORÇAMENTOS}}
| Fundamentação legal: Lei 8.666/93, Art. 25 I e §2 e Súmula/TCU n° 255.
|  
*[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8666compilado.htm Lei n. 8.666/1993]<ref group=Legislação name=oito666 />, Art. 25 I e §2  
*Súmula/TCU n° 255
|-
|-
! Atestado/Declaração de exclusividade
! Atestado/Declaração de exclusividade
| Atestado/Declaração de que a empresa estrangeira é a única fabricante/fornecedora do material a ser adquirido (datado, assinado e dentro da validade);
| Atestado/Declaração de que a empresa estrangeira é a única fabricante/fornecedora do material a ser adquirido (datado, assinado e dentro da validade);
{{alerta|NÃO É A DECLARAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL}}
{{alerta|NÃO É A DECLARAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL}}
| Fundamentação legal: Lei 8.666/93, Art. 25 I e §2 e Súmula/TCU n° 255.
|
*[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8666compilado.htm Lei n. 8.666/1993]<ref group=Legislação name=oito666 />, Art. 25 I e §2  
*Súmula/TCU n° 255
|}
|}


{{info|Os documentos devem ser apresentados na língua portuguesa, por exigência da Procuradoria Federal e da Receita Federal. Caso não seja possível, a tradução pode ser feita por um servidor público, desde que conste, ao final do documento, data, assinatura e carimbo do tradutor.}}
=== Documentos finais===
 
{| class="wikitable" style="background-color: white"
|- style="text-align:center; background-color: #4f81bd; color: white; font-weight: bold"
| Documento
| Orientações
| Justificativa
|- <!-- style="background: #c7daf1"  ou #b3d1ff -->
! Relatório de pesquisa de preços
| Modelo com sugestão de redação disponível em http://dcom.proad.ufsc.br/formularios
 
Maiores informações: http://dcom.proad.ufsc.br/2000/03/29/relatorio-de-pesquisa-de-precos/
|
*[https://www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/legislacao/instrucoes-normativas/301-instrucao-normativa-n-5-de-27-de-junho-de-2014-compilada IN n. 5/MPOG/2014]<ref group=Legislação name=IN5 />
*[https://arquivos.ufsc.br/f/76abf754cc/ Anexo da Nota Técnica n. 376/PF/2013]<ref group=Legislação name=Nota376 />
|-
! Pesquisa de preços
| E-mails e documentos de solicitação dos orçamentos e documentos do fornecedor.
 
Maiores informações: http://dcom.proad.ufsc.br/2000/03/29/relatorio-de-pesquisa-de-precos/
|
*[https://www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/legislacao/instrucoes-normativas/301-instrucao-normativa-n-5-de-27-de-junho-de-2014-compilada IN n. 5/MPOG/2014]<ref group=Legislação name=IN5 />
*[https://arquivos.ufsc.br/f/76abf754cc/ Anexo da Nota Técnica n. 376/PF/2013]<ref group=Legislação name=Nota376 />
*Memorando Circular 5/DCOM/PROAD/2014
*Memorando Circular 6/DCOM/PROAD/2014
|-
! Check-list
| A ser preenchido antes do envio do processo à CIE.
 
Modelo para preenchimento disponível em http://dcom.proad.ufsc.br/formularios
|
*Parecer n. 00655/2016/PFUFSC/PGF/AGU <ref group=Legislação name=Parecer655 />
|}
 
{{info|Os documentos devem ser apresentados na língua portuguesa, por exigência da Procuradoria Federal e da Receita Federal.  
 
Caso não seja possível, a tradução pode ser feita por um servidor público, desde que conste, ao final do documento, data, assinatura e carimbo do tradutor.}}


{{alerta|Pode ser exigida documentação adicional, dependendo da especificidade do processo e de ressalvas do parecer jurídico.}}
{{alerta|Pode ser exigida documentação adicional, dependendo da especificidade do processo e de ressalvas do parecer jurídico.}}
Linha 114: Linha 179:
=== Relação antiga (não utilizar) ===
=== Relação antiga (não utilizar) ===
# Formulário para Operações em Comércio Exterior na UFSC<ref group=Nota>O formulário para operações em comércio exterior na UFSC, os modelos de Proforma Invoice, demais documentos listados e instruções para preenchimento estão disponíveis no endereço eletrônico <HTTP://dcom.proad.ufsc.br/formularios/>.</ref> preenchido;
# Formulário para Operações em Comércio Exterior na UFSC<ref group=Nota>O formulário para operações em comércio exterior na UFSC, os modelos de Proforma Invoice, demais documentos listados e instruções para preenchimento estão disponíveis no endereço eletrônico <HTTP://dcom.proad.ufsc.br/formularios/>.</ref> preenchido;
# Pesquisa de preços de acordo com a Instrução Normativa nº 5, de 27 de junho de 2014, posteriormente alterada pela Instrução Normativa nº 7, de 29 de agosto de 2014<ref group=Nota>Disponíveis em <http://www.comprasgovernamentais.gov.br/gestor-de-compras/legislacao/instrucoes-normativas>.</ref>. A pesquisa deve incluir orçamentos de, no mínimo, três fornecedores. Para o caso de exclusividade (Lei nº 8.666, de 21 de junho de 93, art. 25, I ou art. 25)<ref name="oitomeiameiameia" group="Legislação" />, o orçamento (Proforma Invoice) apresentado precisa estar acompanhado de um atestado de exclusividade<ref group=Nota>A comprovação de exclusividade deve ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.</ref>;
# Pesquisa de preços de acordo com a Instrução Normativa nº 5, de 27 de junho de 2014, posteriormente alterada pela Instrução Normativa nº 7, de 29 de agosto de 2014<ref group=Nota>Disponíveis em <http://www.comprasgovernamentais.gov.br/gestor-de-compras/legislacao/instrucoes-normativas>.</ref>. A pesquisa deve incluir orçamentos de, no mínimo, três fornecedores. Para o caso de exclusividade (Lei nº 8.666, de 21 de junho de 93, art. 25, I ou art. 25)<ref name="oito666" group="Legislação" />, o orçamento (Proforma Invoice) apresentado precisa estar acompanhado de um atestado de exclusividade<ref group=Nota>A comprovação de exclusividade deve ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.</ref>;
# Tradução completa para a língua portuguesa, do material a ser adquirido, constante na Proforma Invoice. A tradução livre do material deve ser apresentada entre aspas. Quando necessário, para uma melhor identificação, pode ser solicitada uma explanação detalhada sobre o uso do material na pesquisa, de forma a auxiliar na classificação tarifária do mesmo;<ref group=Nota>A tradução será utilizada para classificação do material junto à Receita Federal. Traduções incorretas, que conduzam a uma classificação fiscal equivocada, podem gerar multas e outras penalidades para a UFSC.</ref>
# Tradução completa para a língua portuguesa, do material a ser adquirido, constante na Proforma Invoice. A tradução livre do material deve ser apresentada entre aspas. Quando necessário, para uma melhor identificação, pode ser solicitada uma explanação detalhada sobre o uso do material na pesquisa, de forma a auxiliar na classificação tarifária do mesmo;<ref group=Nota>A tradução será utilizada para classificação do material junto à Receita Federal. Traduções incorretas, que conduzam a uma classificação fiscal equivocada, podem gerar multas e outras penalidades para a UFSC.</ref>
# Cópia do projeto de pesquisa que justifica a importação, identificando e destacando o material a ser adquirido;  
# Cópia do projeto de pesquisa que justifica a importação, identificando e destacando o material a ser adquirido;  
Linha 152: Linha 217:
<div style="font-size:80%">
<div style="font-size:80%">
<references group=Legislação>
<references group=Legislação>
<ref name=oitomeiameiameia>[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8666compilado.htm Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993]</ref>
<ref name=oito666>[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8666compilado.htm Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações]</ref>
<ref name=oitomildez>[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8010.htm Lei n. 8.010, de 29 de março de 1990]</ref>
<ref name=oitomildez>[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8010.htm Lei n. 8.010, de 29 de março de 1990 e suas alterações]</ref>
<ref name=ONSeges2>[https://www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/legislacao/orientacoes-normativas/444-orientacao-normativa-seges-n-2-de-06-de-junho-de-2016 Orientação Normativa /SEGES n. 2, de 06 de junho de 2016]</ref>
<ref name=ONSeges2>[https://www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/legislacao/orientacoes-normativas/444-orientacao-normativa-seges-n-2-de-06-de-junho-de-2016 Orientação Normativa /SEGES n. 2, de 06 de junho de 2016 e suas alterações]</ref>
<ref name=Nove784>[http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/leis/L9784.htm Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999]</ref>
<ref name=Nove784>[http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/leis/L9784.htm Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e suas alterações]</ref>
<ref name=Acordao254TCU>[https://contas.tcu.gov.br/pesquisaJurisprudencia/#/detalhamento/11/*/KEY:ACORDAO-COMPLETO-16259/DTRELEVANCIA%20desc/false/1 Acórdão 254/2004 - Segunda Câmara - TCU]</ref>
<ref name=Acordao254TCU>[https://contas.tcu.gov.br/pesquisaJurisprudencia/#/detalhamento/11/*/KEY:ACORDAO-COMPLETO-16259/DTRELEVANCIA%20desc/false/1 Acórdão 254/2004 - Segunda Câmara - TCU e suas alterações]</ref>
<ref name=Parecer655>Disponível no [https://solar.egestao.ufsc.br/solar/ SPA], processo 23080.057098/2016-03, pp. 34-37</ref>
<ref name=Parecer655>Disponível no [https://solar.egestao.ufsc.br/solar/ SPA], processo 23080.057098/2016-03, pp. 34-37</ref>
<ref name=Nota376>[https://arquivos.ufsc.br/f/76abf754cc/ Anexo da Nota Técnica n. 376/PF/2013]</ref>
<ref name=IN5>[https://www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/legislacao/instrucoes-normativas/301-instrucao-normativa-n-5-de-27-de-junho-de-2014-compilada Instrução Normativa n. 5/MPOG/2014 e suas alterações]</ref>
</references>
</references>
</div>
</div>

Edição das 14h58min de 16 de março de 2018

Documentação necessária

Os documentos mandatórios para abertura de processos de compras internacionais (processos de importação direta) são:

ESTA PÁGINA É PRELIMINAR E AINDA ESTÁ SENDO EDITADA. NÃO CONSIDERAR A RELAÇÃO ABAIXO COMO DOCUMENTAÇÃO A SER UTILIZADA.

NO MOMENTO, AS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS PARA A INSTRUÇÃO DO PROCESSO ENCONTRAM-SE NA PÁGINA http://dcom.proad.ufsc.br/formularios

Documentos iniciais

Documento Orientações Justificativa
Memorando de formalização da demanda e justificativa técnica Modelos com sugestão de redação, conforme a modalidade da aquisição (dispensa ou inexigibilidade), com indicação das informações mínimas necessárias, disponíveis em http://dcom.proad.ufsc.br/formularios
Formulário para importação Formulário para preenchimento disponível em http://dcom.proad.ufsc.br/formularios
  • Política Interna CIE.
Para compilação dos dados, inclusão de informações necessárias e solicitação dos procedimentos de importação
Projeto de pesquisa e documento de aprovação Projeto de pesquisa onde estão previstos os itens a serem adquiridos, com termo de outorga/aprovação
Declaração para utilização em pesquisa científica

Modelo com sugestão de redação disponível em http://dcom.proad.ufsc.br/formularios

Comprovante de disponibilidade do recurso Nota de Dotação[Nota 1], Portaria da Liberação do Recurso (quando PROPG), Documento de Programação da Disponibilidade Orçamentária ou documento similar que comprove a disponibilidade de recurso (se vinculado a entidades de fomento, como CAPES, FINEP, CNPq, FAPESC, etc.)
Ficha de tombamento Apenas no caso de material permanente.

Modelo para preenchimento disponível em http://dcom.proad.ufsc.br/formularios

Documentos para dispensa

Para os casos de Dispensa de licitação, conforme Art. 24, Inciso II ou conforme Art. 24, Inciso XXI da Lei n 8.666/93[Legislação 5], também os seguintes documentos:

Documento Orientações Justificativa
Proformas invoices (orçamentos) 3 (três) proforma invoices (orçamentos) de fornecedores distintos, emitidas para a UFSC, para fins de pesquisa de preços.

Os bens devem ser idênticos nas 3 (três) proformas, bem como os termos de pagamento e os Incoterms (preferencialmente EXW ou FCA).

Os dados mínimos necessários e orientações para solicitação da proforma (orçamento) ao fornecedor disponíveis em http://dcom.proad.ufsc.br/formularios

Documentos para inexigibilidade

Para os casos de Inexigibilidade de licitação conforme Art. 25, Inciso I, da Lei n. 8.666/93[Legislação 5], também os seguintes documentos:

Documento Orientações Justificativa
Proforma invoice (orçamento) 1 proforma invoice do(s) bem(ns) a ser(em) adquirido(s).

Os dados mínimos necessários e orientações para solicitação da proforma (orçamento) ao fornecedor disponíveis em http://dcom.proad.ufsc.br/formularios

Commercial invoices (faturas comerciais) Para comprovar que está sendo cobrado da UFSC o valor de mercado são necessárias no mínimo 3 (três) commercial invoices (faturas) que obedeçam no mínimo os seguintes critérios:
  • emissão recente;
  • emitidas pelo fornecedor estrangeiro;
  • na mesma moeda estrangeira da aquisição pretendida;
  • de vendas efetivamente realizadas;
  • dos mesmos materiais que estão sendo adquiridos; e
  • para outras pessoas físicas/jurídicas, públicas ou privadas, do Brasil ou de outros países

NÃO BASTAM PROPOSTAS/ORÇAMENTOS

Atestado/Declaração de exclusividade Atestado/Declaração de que a empresa estrangeira é a única fabricante/fornecedora do material a ser adquirido (datado, assinado e dentro da validade);

NÃO É A DECLARAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL

Documentos finais

Documento Orientações Justificativa
Relatório de pesquisa de preços Modelo com sugestão de redação disponível em http://dcom.proad.ufsc.br/formularios

Maiores informações: http://dcom.proad.ufsc.br/2000/03/29/relatorio-de-pesquisa-de-precos/

Pesquisa de preços E-mails e documentos de solicitação dos orçamentos e documentos do fornecedor.

Maiores informações: http://dcom.proad.ufsc.br/2000/03/29/relatorio-de-pesquisa-de-precos/

Check-list A ser preenchido antes do envio do processo à CIE.

Modelo para preenchimento disponível em http://dcom.proad.ufsc.br/formularios

Os documentos devem ser apresentados na língua portuguesa, por exigência da Procuradoria Federal e da Receita Federal.

Caso não seja possível, a tradução pode ser feita por um servidor público, desde que conste, ao final do documento, data, assinatura e carimbo do tradutor.

Pode ser exigida documentação adicional, dependendo da especificidade do processo e de ressalvas do parecer jurídico.

Relação antiga (não utilizar)

  1. Formulário para Operações em Comércio Exterior na UFSC[Nota 3] preenchido;
  2. Pesquisa de preços de acordo com a Instrução Normativa nº 5, de 27 de junho de 2014, posteriormente alterada pela Instrução Normativa nº 7, de 29 de agosto de 2014[Nota 4]. A pesquisa deve incluir orçamentos de, no mínimo, três fornecedores. Para o caso de exclusividade (Lei nº 8.666, de 21 de junho de 93, art. 25, I ou art. 25)[Legislação 5], o orçamento (Proforma Invoice) apresentado precisa estar acompanhado de um atestado de exclusividade[Nota 5];
  3. Tradução completa para a língua portuguesa, do material a ser adquirido, constante na Proforma Invoice. A tradução livre do material deve ser apresentada entre aspas. Quando necessário, para uma melhor identificação, pode ser solicitada uma explanação detalhada sobre o uso do material na pesquisa, de forma a auxiliar na classificação tarifária do mesmo;[Nota 6]
  4. Cópia do projeto de pesquisa que justifica a importação, identificando e destacando o material a ser adquirido;
  5. Documento que comprove a origem do provimento para a importação, ou seja, a fonte de financiamento do projeto, convênio, protocolo, etc. Por exemplo, FINEP, CNPq, CAPES, FDA, Fundação Araucária, Recursos Próprios, etc.;
  6. Parecer técnico emitido pelo requerente ou outro servidor qualificado, justificando a necessidade da importação e, nos casos de inexigibilidade, embasando a inviabilidade de competição/opção pelo fornecedor;
  7. Formulário para compra por dispensa ou inexigibilidade de licitação;
  8. Declaração atestando a finalidade do bem a ser adquirido.

Fluxo dos processos de importação

O processo de importação deve ser instruído pelo requerente através de abertura de processo digital no sistema SPA. Para proceder à abertura de processo digital, acesse o sistema SOLAR >MENU> SPA > CADASTRO DE PROCESSO DIGITAL. No campo INTERESSADO NA UFSC, insira o CPF do requerente. Preencha os demais campos da seguinte forma:


  • Grupo de Assunto
143 (Importação)
  • Assunto
559 (Importação)
  • Detalhamento
Solicita dispensa ou inexigibilidade para importação do equipamento (informar nome do equipamento) para a finalidade (informar finalidade)


Para finalizar, clique em PRÓXIMO, confira os dados e clique em CONCLUIR CADASTRO.

Para anexar as peças descritas no item anterior, na tela de confirmação de cadastro, clique em INSERIR ARQUIVO. Selecione o arquivo e o tipo, informe o nome, clique em ADICIONAR e, em seguida, em SALVAR.[Nota 7]

Logo após, encaminhe o processo para CIE/DCOM/PROAD, sem informar usuário específico. O processo será analisado pela equipe da CIE. Caso haja alguma inconformidade, o processo será retornado ao setor de origem com as informações para correção constantes no despacho. Estando todos os documentos e informações conformes, o processo é encaminhado à direção do DCOM para análise e manifestação. Posteriormente, o processo é encaminhado à Procuradoria Federal, para emissão de Parecer Jurídico.

Solicitação de empenho

Se deferido o processo pela Procuradoria Federal, o mesmo retorna à CIE, para conversão do valor da aquisição em moeda estrangeira para moeda nacional, acrescentado de estimativa de custos referentes à taxas bancárias e variações cambiais. Esse valor é informado no processo ao requerente, para que este solicite recursos e o devido empenho, via departamento ou centro de ensino. Em alguns casos, como, por exemplo, os de recursos oriundos de projetos geridos por docentes (com recursos do CNPq, FAPESC, FINEP) o requerente transfere o recurso para a UFSC, via Guia de Recolhimento da União (GRU), e a CIE solicita o empenho ao DCF. Após digitação do empenho, a CIE contata o despachante, o agente de cargas e o fornecedor para coordenação dos processos de pagamento, frete e despacho aduaneiro referentes à importação.

Entrega do material

Após a chegada do material em um porto ou aeroporto, a CIE realiza a coleta e efetua a entrega no DGP. O requerente é então notificado por e-mail da chegada do equipamento e agenda com o DGP sua retirada ou entrega ao destino final na UFSC. A CIE também auxilia o requerente, em conjunto com o DGP e o DCF, no processo de tombamento dos materiais permanentes adquiridos pela UFSC.

Legislação

  1. ↑ Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e suas alterações
  2. ↑ Acórdão 254/2004 - Segunda Câmara - TCU e suas alterações
  3. ↑ Orientação Normativa /SEGES n. 2, de 06 de junho de 2016 e suas alterações
  4. ↑ a b Disponível no SPA, processo 23080.057098/2016-03, pp. 34-37
  5. ↑ a b c d e f g h i j Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações
  6. ↑ a b Lei n. 8.010, de 29 de março de 1990 e suas alterações
  7. ↑ a b c d Instrução Normativa n. 5/MPOG/2014 e suas alterações
  8. ↑ a b c d Anexo da Nota Técnica n. 376/PF/2013

Notas

  1. ↑ A Nota de Dotação, emitida pelo Departamento de Gestão Orçamentária, apresenta informações sobre a liberação de recursos e identifica os valores disponíveis, a fonte de recursos, plano interno e Unidade Gestora Responsável.
  2. ↑ Disponível no sítio do DGP: http://dgp.proad.ufsc.br/leis-decretos-ins-portarias/
  3. ↑ O formulário para operações em comércio exterior na UFSC, os modelos de Proforma Invoice, demais documentos listados e instruções para preenchimento estão disponíveis no endereço eletrônico <HTTP://dcom.proad.ufsc.br/formularios/>.
  4. ↑ Disponíveis em <http://www.comprasgovernamentais.gov.br/gestor-de-compras/legislacao/instrucoes-normativas>.
  5. ↑ A comprovação de exclusividade deve ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.
  6. ↑ A tradução será utilizada para classificação do material junto à Receita Federal. Traduções incorretas, que conduzam a uma classificação fiscal equivocada, podem gerar multas e outras penalidades para a UFSC.
  7. ↑ Deve-se inserir um anexo de cada vez, caso contrário todos os anexos serão nomeados com o nome da primeira peça inserida.
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