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Lei | <includeonly>Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021{{ref|NOVALEI|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021]|{{{1|}}}}}</includeonly><noinclude> | ||
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