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Lei n. 14.133, de | Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021<ref name=NOVALEI>[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021]</ref> | ||
Edição das 15h31min de 20 de agosto de 2024
Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021[1]