PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL (PCA): mudanças entre as edições
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Conforme o Decreto nº 10.947/2022, o setor de contratações é a "unidade responsável pelo planejamento, pela coordenação e pelo acompanhamento das ações destinadas às contratações, no âmbito do órgão ou da entidade"<ref name=":0" group="Legislação" />. <u>No âmbito da UFSC</u>, tal setor responsável pela área de aquisição de materiais é o DCOM. | Conforme o Decreto nº 10.947/2022<ref name=":0" group="Legislação" />, o setor de contratações é a "unidade responsável pelo planejamento, pela coordenação e pelo acompanhamento das ações destinadas às contratações, no âmbito do órgão ou da entidade"<ref name=":0" group="Legislação" />. <u>No âmbito da UFSC</u>, tal setor responsável pela área de aquisição de materiais é o DCOM. | ||
'''Já requisitante''' é o "agente ou unidade responsável por identificar a necessidade de contratação de bens, serviços e obras e requerê-la", o que '''corresponde, na UFSC, às Unidades Universitárias e Administrativas que demandarão materiais.''' | '''Já requisitante''' é o "agente ou unidade responsável por identificar a necessidade de contratação de bens, serviços e obras e requerê-la", o que '''corresponde, na UFSC, às Unidades Universitárias e Administrativas que demandarão materiais.''' | ||
Edição das 14h07min de 19 de abril de 2022
Introdução
Conforme o Decreto nº 10.947/2022[Legislação 1], o Plano de Contratações Anual (PCA) é um "documento que consolida as demandas que o órgão ou a entidade planeja contratar no exercício subsequente ao de sua elaboração". O PCA tem como objetivos:
- Racionalizar as contratações das unidades administrativas de sua competência, por meio da promoção de contratações centralizadas e compartilhadas, a fim de obter economia de escala, padronização de produtos e serviços e redução de custos processuais;
- Garantir o alinhamento com o planejamento estratégico, o plano diretor de logística sustentável e outros instrumentos de governança existentes;
- Subsidiar a elaboração das leis orçamentárias;
- Evitar o fracionamento de despesas; e
- Sinalizar intenções ao mercado fornecedor, de forma a aumentar o diálogo potencial com o mercado e incrementar a competitividade.
Já o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações (PGC) constitui a "ferramenta informatizada integrante da plataforma do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - Siasg, disponibilizada pelo Ministério da Economia [ME], para elaboração e acompanhamento do plano de contratações anual pelos órgãos e pelas entidades" da administração pública federal direta, autárquica e fundacional[Legislação 1].
A elaboração do Plano de Contratações Anual é obrigatória, sob pena de inviabilizar a aquisição no período de execução do Plano.
Para que haja garantia de que a Secretaria de Orçamento Federal (SOF) considere as informações contidas no Plano para elaboração da proposta orçamentária a ser encaminhada ao Congresso Nacional, as Unidades deverão enviar as informações relativas ao PGC até o dia 1º de abril do ano de elaboração do Plano, impreterivelmente. É importante destacar que deverão ser inseridos no sistema aqueles materiais que efetivamente se pretende comprar (com a emissão da nota de empenho) no ano de execução, ou seja, no ano posterior ao do preenchimento das informações no PGC).
No entanto, uma vez que há aberturas do PGC em outros períodos do ano para ajustes, é possível a inserção dos itens no sistema até o dia 15 de novembro do ano de elaboração do PCA (incluindo o tempo necessário à avaliação, aprovação e envio das informações ao ME) sem que haja, contudo, garantia de inclusão na proposta orçamentária a ser encaminhada ao Congresso Nacional pela SOF.
Após a inclusão dos itens no PGC pelas Unidades e posterior avaliação do DCOM (nos prazos definidos pelo Decreto nº 10.947/2022[Legislação 1]), as informações para aprovação serão enviadas para a autoridade máxima da UFSC, que então enviará o Plano de Contratações Anual ao ME.
Destaca-se que as orientações e prazos definidos pelo DCOM referem-se apenas às demandas de material de consumo e permanente. Serviços e obras, por exemplo, deverão ser encaminhadas conforme definição dos setores competentes.
Para a inserção das informações no PGC da UFSC, é necessária a ativação do perfil "PAC-REQUI" do SIASG para o servidor responsável da Unidade requisitante, conforme instruções do Departamento de Projetos, Contratos e Convênios (DPC/PROAD) para atualização do perfil. Mais informações sobre acesso ao sistema PGC aqui.
Conforme o Decreto nº 10.947/2022[Legislação 1], o setor de contratações é a "unidade responsável pelo planejamento, pela coordenação e pelo acompanhamento das ações destinadas às contratações, no âmbito do órgão ou da entidade"[Legislação 1]. No âmbito da UFSC, tal setor responsável pela área de aquisição de materiais é o DCOM.
Já requisitante é o "agente ou unidade responsável por identificar a necessidade de contratação de bens, serviços e obras e requerê-la", o que corresponde, na UFSC, às Unidades Universitárias e Administrativas que demandarão materiais.
Entende-se como ano de elaboração do Plano de Contratações Anual o ano em que são inseridas as informações, ou seja, a previsão das necessidades de contratação para o próximo ano. Já o ano de execução do Plano é aquele em que efetivamente será realizada a aquisição ou, em outras palavras, a emissão da nota de empenho. Exemplo: em 2022 é enviada, via sistema PGC, a previsão de necessidade de aquisição de 5 mil resmas de papel A4, as quais serão efetivamente adquiridas no ano de 2023. Neste caso, 2022 é o ano de elaboração, e 2023 é o ano de execução.
Cada Unidade é responsável pela inserção dos itens os quais solicitará a emissão dos empenhos. No entanto, as aquisições que são realizadas de forma centralizada devem ter a inserção no PGC feita pelos setores que centralizam estas compras.
Exemplos: o Almoxarifado Central realiza a aquisição de papel A4 para toda a UFSC, para posterior distribuição interna. Desta forma, o Almoxarifado fica responsável pela inserção da demanda total da UFSC no PGC, sem necessidade de qualquer ação por parte das Unidades. Já nos casos em que as Unidades realizam as aquisições (solicitação para empenho) diretamente, deverão então inserir as suas demandas no PGC. O material odontológico que será comprado para suprir o curso de Odontologia, por exemplo, deverá ser inserido no PGC pelo CCS. Em outro exemplo, as demandas de móveis das Unidades também deverão ser inseridas por elas pois, ainda que a licitação seja centralizada, as compras não o são.
Material de apoio
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O Ministério da Economia divulgou diversos materiais informativos relacionados ao PCA e ao PGC. |
Ao acessar o sistema, deverá ser selecionado o Plano Anual do ano em que se pretende executar a compra, ou seja, o ano de execução. Por exemplo, se se pretende realizar a aquisição no ano de 2023, deverá ser selecionada a opção do "Plano Anual 2023", o qual será elaborado durante o ano de 2022.
Acesse aqui o Sistema PGC (a partir do exercício de 2023)
Como faço para cadastrar um item no PCA do ano corrente após o fechamento do sistema PGC?
Conforme informado acima, o PCA possui um cronograma anual para cadastro dos itens. No entanto, em alguns casos pode ser necessário realizar ajustes no PCA durante a sua execução. Conforme o art. 16 do Decreto nº 10.947/2022, "durante o ano de sua execução, o plano de contratações anual poderá ser alterado, por meio de justificativa aprovada pela autoridade competente"[Legislação 1].
Na prática, os itens deverão ser cadastrados conforme as instruções do Manual do Sistema PGC (acima) e, no próprio sistema PGC, será solicitada a justificativa em campo próprio. Após o cadastramento e encaminhamento à Unidade de Compras (UC), o item será avaliado e aprovado ou não pela Autoridade Competente.
O processo de compra, pedido de autorização de fornecimento ou solicitação somente poderá ser encaminhado após a aprovação da Autoridade Competente e encaminhamento ao Ministério da Economia, ou seja, o item deverá possuir a situação de "Incluído no PCA", "Incluído no PCA após a data limite" ou "Aprovado (AC)". Caso contrário, será considerado como inconsistência processual e a solicitação será devolvida para os devidos encaminhamentos.
FAQ PGC 2023
Confira um passo a passo de como inserir as demandas no PGC 2023 no Guia Rápido das Alterações nos Procedimentos de Compras para 2022.
Buscamos reunir a seguir algumas informações sobre o novo PGC, lançado em janeiro de 2022 pelo Governo Federal.
Para que período é o novo PGC?
Antes de tudo, vale ressaltar que o novo PGC é referente às demandas do exercício de 2023, ou seja, dos materiais que serão empenhados em 2023. Para os materiais que serão adquiridos em 2022, deve ser utilizado o sistema PGC anterior.
Onde eu acesso?
O acesso se dá pela Área de Trabalho do compras.gov.br (logo abaixo, em um ícone do PGC 2023).
Qual é o prazo?
De acordo com o Decreto 10.947/2022, do Ministério da Economia, o prazo para a elaboração dos DFDs Digitais e da inserção das demandas no PGC é até 1º de abril de 2022.
O que mudou?
Basicamente há duas mudanças fundamentais: a) o DFD Digital (do PGC) e b) a inserção da demanda por grupo de materiais.
a) DFD Digital
No novo PGC é necessário elaborar um Documento de Formalização da Demanda (DFD), no momento da inserção das demandas no sistema. Apesar da mesma nomenclatura, ele não é o mesmo DFD elaborado pela Unidade e inserido no processo de compras! O DFD Digital é um primeiro passo para a inserção das informações, que futuramente comporão o ETP.
No DFD Digital são inseridas informações básicas, como:
- Informações Gerais (Área Requisitante, Data prevista para a conclusão do processo e Descrição Sucinta do objeto);
- Justificativa da necessidade (razões e fundamentos pelos quais a demanda deve ser atendida);
- Materiais / Serviços (relação dos grupos de materiais a serem adquiridos para atendimento a esta demanda);
- Responsáveis (servidores na Unidade responsáveis pela inserção da demanda);
- Acompanhamento (servidores na Unidade responsáveis pela acompanhamento da demanda)
b) Inserção da demanda por grupo de materiais
Agora o PGC apresenta a possibilidade de inserção das demandas por grupo de materiais, ou seja, não é mais necessária a inclusão de item a item das demandas (ainda que também seja possível). Essa inserção é feita dentro do DFD Digital, onde é possível incluir o valor estimado por grupo de materiais (pode-se, por exemplo, utilizar a lógica dos grupos de itens previstos no Calendário de Compras da UFSC).
Por que não encontro minha área requisitante?
As Áreas Requisitantes são baseadas nas Unidades principais da UFSC (na mesma lógica dos ordenadores de despesa). Ou seja, setores como FIT/CCA irão inserir suas demandas como CCA e EEL/CTC como CTC, por exemplo. Sendo necessária alguma identificação extra, esta poderá ser inserida no campo de “Descrição Sucinta”.
E o número do PGC?
Com a nova lógica do DFD Digital e os grupos de itens, o número do PGC, individual para cada item, deixará de existir. No lugar, deverá ser mencionado o número do DFD Digital (no caso dos documentos no qual são solicitados, como o DFD do processo e a AF, por exemplo). Futuramente estes documentos serão readequados para atender a essa mudança.
O que faço se não encontrar o ícone do PGC 2023?
Confira atentamente se o ícone não aparece na sua Área de Trabalho do compras.gov.br (Demandas (DFD)), um ícone de calendário, logo abaixo na tela inicial.
Ele também aparece no canto superior direito, clicando na seta ao lado do ícone de login (avatar), em um menu suspenso. Caso não esteja lá, sugerimos que seja verificado junto ao DPC/PROAD se o perfil do SIASG contempla a opção “PAC-REQUI”.
As informações enviadas por meio do sistema PGC não estão diretamente relacionadas com a vigência das licitações realizadas pelo Sistema de Registro de Preços. Ou seja, se uma licitação de um mesmo item fica vigente até a metade do ano de execução, e outra inicia a vigência a partir da metade do ano, deverá ser considerado o total a ser adquirido de ambas as licitações para o item em questão, dentro do ano de execução do Plano Anual de Contratação.
PGC até o exercício de 2022
Ao acessar o sistema, deverá ser selecionado o Plano Anual do ano em que se pretende executar a compra, ou seja, o ano de execução. Por exemplo, se se pretende realizar a aquisição no ano de 2023, deverá ser selecionada a opção do "Plano Anual 2023", o qual será elaborado durante o ano de 2022.
Acesse aqui o Sistema PGC (até o exercício de 2022)
IMPORTANTE! Acesse aqui o "Comunicado nº 1/2022 - Sistema PGC", sobre o acesso ao sistema.
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O Ministério da Economia divulgou diversos materiais informativos relacionados ao PAC e ao PGC. |
Acesse aqui o PAC da UFSC pelo Painel de Compras do Governo Federal. Utilize o filtro "Código/nome da UASG", inserindo no campo de pesquisa o número "153163" para filtrar apenas os itens inseridos pela UFSC. Se desejar, utilize mais filtros.