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Edição das 13h07min de 8 de novembro de 2024

Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021^[1]

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	Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021{{ref\|NOVALEI\|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021]\|{{{1\|}}}}}		Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021{{ref\|NOVALEI\|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021]\|{{{1\|}}}}}