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- 19h14min de 6 de setembro de 2024 Caio.rps discussão contribs criou a página Arquivo:2. Modelo de Instrumento Jurídico nos termos do Decreto 8772-16.docx (Modelo atualizado de Instrumento Jurídico para exportações de material contendo patrimônio genético nacional, conforme normativas do CGEN/MMA.)