PROCESSO ADMINISTRATIVO

Quando o setor requerente do material (de consumo ou permanente) identifica indícios de algum descumprimento de obrigações previstas em Edital ou na legislação vigente por parte do fornecedor, este deverá ensejar a abertura de um Processo Administrativo, que servirá como ferramenta de acompanhamento e apuração dos fatos, observando o princípio da motivação.