Todos os registros públicos

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• 19h51min de 15 de agosto de 2024 Fabio.frozza discussão contribs criou a página Dispensa e Inexigibilidade de Licitação (Criou página com '==DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO== Em alguns casos, a lei prevê a possibilidade de aquisição sem a obrigatoriedade de licitar. As hipóteses de dispensa e inexigibilidade são aquelas em que existe a possibilidade em se optar ou não pela realização da licitação ou há inviabilidade de competição. Os artigos 24 e 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993<ref group=Legislação name=oitomeiameia>[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8666compi...')