Assinaturas: mudanças entre as edições

Edição atual tal como às 13h37min de 29 de julho de 2021

Não devem ser emitidos e/ou aceitos documentos fora dos padrões estabelecidos pela Lei n. 14.063/2020^{[Legislação 1]} e pelo Decreto n. 10.543/2020^{[Legislação 2]}, que garantem a conformidade processual e, por consequência, a segurança jurídica dos atos realizados no âmbito dos processos licitatórios, de alteração contratual ou administrativos.
Assinaturas em documentos de fornecedores serão conferidas conforme os critérios aqui elencados, cabendo a recusa e a devolução para correção de documentos não assinados conforme legislação vigente.
As solicitações e processos enviados ao DCOM via Sistema Solar são digitais. Assim, não é necessário tramitar nenhum documento fisicamente ao DCOM.

RESUMO: COMO ASSINAR/RECEBER DOCUMENTOS
CERTIFICADO DIGITAL	ASSINATURA FÍSICA E CERTIFICADO DIGITAL NO MESMO DOCUMENTO	ASSINATURA FÍSICA
Use os Certificados Digitais: Para assinatura, utilize: Assin@UFSC assinatura no aplicativo de visualização de PDF (Adobe, etc) assinatura diretamente no Sistema Solar Dúvidas:	NÃO UTILIZE E NEM RECEBA ASSINATURAS “COLADAS” Os Certificados e são gratuitos. Reflita se a assinatura física é a única opção. Se não for possível evitar a assinatura física: PRIMEIRO: imprima o documento, assine e rubrique fisicamente, e digitalize-o. SEGUNDO: após todas as assinaturas físicas, providencie as assinaturas com Certificado Digital, conforme o quadro à esquerda. A destinação do documento original (físico) é de responsabilidade do requerente. Não imprima documentos assinados digitalmente para serem posteriormente assinados fisicamente. Ao salvar documentos recebidos com certificado digital, utilize a opção "Salvar", pois a opção "Salvar como" impede que a certificação seja verificada.	NÃO UTILIZE/RECEBA ASSINATURAS “COLADAS” Os Certificados e são gratuitos. Reflita se a assinatura física é a única opção. Se não for possível evitar a assinatura física: imprima o documento assine e rubrique fisicamente digitalize-o inclua-o no processo/solicitação A destinação do documento original (físico) é de responsabilidade do requerente.
Para verificar se as assinaturas são válidas, utilize o Verificador de Assinaturas UFSC ou o Verificador de Assinaturas do ITI.

Assinatura com certificado digital

Mais informações sobre a Certificação Digital na página da CCD

Ao receber documentos com certificado digital, utilize a opção "Salvar", pois a opção "Salvar como" impede que a certificação seja verificada.

Assine os documentos com certificado digital, nesta ordem de preferência:

, com eficácia jurídica garantida pela MP 2.200-2/2001^{[Legislação 3]}.
, gratuito, com eficácia jurídica garantida pelo Decreto n. 10.543/2020^{[Legislação 2]}.
, gratuito, que possui amparo jurídico que a qualifica como meio idôneo de conferir autenticidade, integridade e validade jurídica aos documentos eletrônicos produzidos internamente na UFSC^{[Legislação 4]}.

A assinatura com Certificado Digital ICP-Edu pode ser utilizada nos processos de compras enviados ao DCOM, conforme a Nota nº 00010/2020/NLICIT/PFUFSC/PGF/AGU da Procuradoria Federal junto à UFSC.^{[Legislação 5]}

Além de garantir a validade da sua assinatura e a autenticidade do documento, a assinatura com certificado digital elimina a necessidade de manuseio e controle de documentos físicos.

Caso um mesmo documento seja assinado física e digitalmente, primeiro deve ser assinado fisicamente, escaneado e posteriormente assinado por meio de certificado digital, de modo que o documento mantenha os elementos de segurança que garantem a sua autenticidade.

Sugerimos a assinatura de arquivos .PDF utilizando o próprio programa "Adobe Acrobat Reader DC", de amplo conhecimento e download gratuito, conforme as instruções disponibilizadas pela Coordenadoria de Certificação Digital da UFSC.

Assinatura física

Se não for possível utilizar o certificado digital, os documentos que necessitam de assinatura devem ser assinados fisicamente e posteriormente escaneados.
A responsabilidade pela guarda e arquivamento dos documentos é do servidor que os incluiu no processo^{[Legislação 6]}. Dúvidas podem ser sanadas com o Arquivo Central.

Assinaturas "coladas" no editor de texto não têm validade legal

Assinaturas "coladas" não têm validade legal e devem ser evitadas, por representar risco. Qualquer pessoa poderia "assinar" um documento em nome de outra.

Portanto, evite escanear sua assinatura para "colar" em documentos, ou fornecer sua assinatura escaneada para que seus documentos sejam "assinados" por outras pessoas.

O ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), órgão da Casa Civil, traz algumas informações sobre o assunto ^{[Nota 1]}.

Processos com documentos com assinatura "colada" no editor de texto poderão ser devolvidos.

Links úteis

Principais dúvidas
Assin@UFSC
Verificador de Assinaturas UFSC
Instalador do módulo de assinatura para o assina UFSC (necessário para assinar documentos, não é preciso abrir chamado na SeTIC para instalar)
Notícias da UFSC: Assin@UFSC: aprenda a usar o serviço que elimina o uso de papel da Universidade
Assinatura digital na Plataforma Solar irá mudar com uso de nova certificação digital
Como baixar uma peça assinada digitalmente no SPA

Legislação

Notas

↑ https://www.iti.gov.br/perguntas-frequentes/41-perguntas-frequentes/567-questoes-juridicas#r4

[Lei14063-1] Lei n. 14.063, de 23 de setembro de 2020.

[Decreto10543-2] 2,0 ^2,1 Decreto n. 10.543, de 13 de novembro de 2020.

[3] Medida Provisória N. 2.200-2, de 24 de agosto de 2001

[4] Portaria Normativa N. 276/2019/GR, de 18 de setembro de 2019

[5] Nota nº 00010/2020/NLICIT/PFUFSC/PGF/AGU

[6] Decreto N. 8.539, de 8 de outubro de 2015, Art. 11

[7] ttps://www.iti.gov.br/perguntas-frequentes/41-perguntas-frequentes/567-questoes-juridicas#r4

[Legislação 1]

[Legislação 2]

[Legislação 3]

[Legislação 4]

[Legislação 5]

[Legislação 6]

[Nota 1]

@@ Linha 1: / Linha 1: @@
 __NOTOC__
+{{alerta|*Não devem ser emitidos e/ou aceitos documentos fora dos padrões estabelecidos pela Lei n. 14.063/2020<ref group=Legislação name=Lei14063 /> e pelo Decreto n. 10.543/2020<ref group=Legislação name=Decreto10543 />, que garantem a conformidade processual e, por consequência, a segurança jurídica dos atos realizados no '''âmbito dos processos licitatórios, de alteração contratual ou administrativos'''.
-As solicitações e processos enviado ao DCOM via SPA são {{red|digitais}}. Assim, {{red|não é necessário tramitar nenhum documento fisicamente ao DCOM}}.
+*Assinaturas em documentos de {{red|fornecedores}} serão conferidas conforme os critérios aqui elencados, cabendo a recusa e a devolução para correção de documentos não assinados conforme legislação vigente.
+*As solicitações e processos enviados ao DCOM via Sistema Solar são {{red|digitais}}. Assim, {{red|não é necessário tramitar nenhum documento fisicamente ao DCOM}}.}}
 <center>
@@ Linha 8: / Linha 9: @@
 | colspan=3 |RESUMO:
-COMO ASSINAR DOCUMENTOS ENVIADOS AO DCOM
+COMO ASSINAR/RECEBER DOCUMENTOS
-|- style="text-align:center; background-color: #4f81bd; color: white; font-weight: bold"
+|- style="text-align:center; font-weight: bold"
-| style="width: 33%; background-color: green"|CERTIFICADO DIGITAL
+| style="width: 33%; background-color: green; color: white"|CERTIFICADO DIGITAL
 | style="width: 34%; background-color: yellow; color: black"|ASSINATURA FÍSICA E CERTIFICADO DIGITAL NO MESMO DOCUMENTO
-| style="width: 33%; background-color: red"|ASSINATURA FÍSICA
+| style="width: 33%; background-color: red; color: white"|ASSINATURA FÍSICA
 |- style="vertical-align: top"
-| <!-- style="background: LightGreen" | -->
+|
 * Use os Certificados Digitais:
 **[[Arquivo:ICPBrasil.png|60px|link=https://www.iti.gov.br/icp-brasil]]
+**[[Arquivo:gov.br_logo.png|150px|link=https://e.ufsc.br/assinatura-eletronica-avancada-do-gov-br/]]
 **[[Arquivo:Icpedu.png|200px|link=https://e.ufsc.br/certificado-digital-p1-icpedu/]]
 * Para assinatura, utilize:
 ** [https://assina.ufsc.br/assinatura/index.xhtml Assin@UFSC]
-:: [[arquivo:Assinaufsc.png|60px|link=]]
+:: [[arquivo:Assinaufsc.png|60px|link=https://assina.ufsc.br/assinatura/index.xhtml|Assin@UFSC]]
 :* assinatura no aplicativo de visualização de PDF (Adobe, etc)
 :: [[arquivo:Adobe.png|50px|link=]]
-:* assinatura diretamente no SPA
+:* assinatura diretamente no [https://solar.egestao.ufsc.br/solar/ Sistema Solar]
-:: [[arquivo:BotaoAssinarSPA.png|link=]]
+:: [[arquivo:BotaoAssinarSPA.png|link=https://solar.egestao.ufsc.br/solar/|Sistema Solar]]
+----
+* Dúvidas:
+: [[Arquivo:CCD-UFSC.png|60px|link=https://e.ufsc.br/|Mais informações sobre a Certificação Digital no Portal de serviços digitais da UFSC]]
-| <!-- style="background: Khaki" | -->
+|
-* {{red|NÃO UTILIZE ASSINATURAS “COLADAS”}}
+* {{red|NÃO UTILIZE E NEM RECEBA ASSINATURAS “COLADAS”}}
-* O Certificado ICP-Edu é gratuito.
+----
+* Os Certificados [[Arquivo:gov.br_logo.png|70px|link=https://e.ufsc.br/assinatura-eletronica-avancada-do-gov-br/]] e [[Arquivo:Icpedu.png|80px|link=https://e.ufsc.br/certificado-digital-p1-icpedu/]] são gratuitos.
 * Reflita se a assinatura física é a única opção.
-* Se não for possível evitar a assinatura física, esta deve ser feita em primeiro lugar.
+----
-* Imprima o documento, assine e rubrique fisicamente, e digitalize-o.
+* Se não for possível evitar a assinatura física:
-* Para as assinaturas com Certificado Digital, siga os passos do quadro à esquerda.
+** PRIMEIRO:
-* A guarda do documento original (físico) é de responsabilidade do requerente
+:: imprima o documento, assine e rubrique fisicamente, e digitalize-o.
+:* SEGUNDO:
+:: após todas as assinaturas físicas, providencie as assinaturas com Certificado Digital, conforme o quadro à esquerda.
+* A destinação do documento original (físico) é de responsabilidade do requerente.
+----
+* {{red|Não imprima documentos assinados digitalmente para serem posteriormente assinados fisicamente.}}
+* {{red|Ao salvar documentos recebidos com {{red|certificado digital}}, utilize a opção "Salvar", pois a opção "Salvar como" impede que a certificação seja verificada.}}
-| <!-- style="background: PeachPuff" |-->
+| rowspan=2 |
-* {{red|NÃO UTILIZE ASSINATURAS “COLADAS”}}
+* {{red|NÃO UTILIZE/RECEBA ASSINATURAS “COLADAS”}}
-* O Certificado ICP-Edu é gratuito.
+----
+* Os Certificados [[Arquivo:gov.br_logo.png|70px|link=https://e.ufsc.br/assinatura-eletronica-avancada-do-gov-br/]] e [[Arquivo:Icpedu.png|80px|link=https://e.ufsc.br/certificado-digital-p1-icpedu/]] são gratuitos.
 * Reflita se a assinatura física é a única opção.
-* Se não for possível evitar a assinatura física, imprima o documento, assine e rubrique fisicamente, e digitalize-o.
+----
-* Inclua o documento no processo/solicitação.
+* Se não for possível evitar a assinatura física:
-* A guarda do documento original (físico) é de responsabilidade do requerente.
+** imprima o documento
+** assine e rubrique fisicamente
+** digitalize-o
+** inclua-o no processo/solicitação
+----
+* A destinação do documento original (físico) é de responsabilidade do requerente.
+|-
+| colspan=2 style="vertical-align: center; background: lightgreen" |
+* [[Arquivo:Tick2.png|50px|link=https://pbad.labsec.ufsc.br/icpedu/|Verificador de Assinaturas da UFSC]]
+: Para verificar se as assinaturas são válidas, utilize o [https://pbad.labsec.ufsc.br/icpedu/ Verificador de Assinaturas UFSC] ou o [https://verificador.iti.gov.br/ Verificador de Assinaturas do ITI].
 |}
 </center>
-==Como assinar==
+==Assinatura com certificado digital==
-[[Arquivo:CIE-Assinatura_colada.png|400px|thumb|right|Assinaturas "coladas" no editor de texto não têm validade legal|link=https://www.iti.gov.br/perguntas-frequentes/41-perguntas-frequentes/567-questoes-juridicas#r4]]
+[[Arquivo:CCD-UFSC.png|right|thumb|link=http://ccd.ufsc.br/|Mais informações sobre a {{red|Certificação Digital}} na página da CCD]]
-* Os documentos que necessitam de assinatura devem ser {{red|assinados fisicamente}} e posteriormente escaneados.
+Ao receber documentos com {{red|certificado digital}}, utilize a opção "Salvar", pois a opção "Salvar como" impede que a certificação seja verificada.
-* A responsabilidade pela guarda e arquivamento dos documentos é do servidor que os incluiu no processo<ref group=Legislação>[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8539.htm Decreto N. 8.539, de 8 de outubro de 2015], Art. 11</ref>. Dúvidas podem ser sanadas com o [http://arquivocentral.ufsc.br/ Arquivo Central].
+Assine os documentos com {{red|certificado digital}}, nesta ordem de preferência:
-{{alerta|Assinaturas "coladas" não têm validade legal e devem ser evitadas, por representar risco. Qualquer pessoa poderia "assinar" um documento em nome de outra.
+*[[Arquivo:ICPBrasil.png|60px|link=https://www.iti.gov.br/icp-brasil]], com eficácia jurídica garantida pela MP 2.200-2/2001<ref group=Legislação>[http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2200-2.htm Medida Provisória N. 2.200-2, de 24 de agosto de 2001]</ref>.
+*[[Arquivo:gov.br_logo.png|150px|link=https://e.ufsc.br/assinatura-eletronica-avancada-do-gov-br/]], {{red|gratuito}}, com eficácia jurídica garantida pelo Decreto n. 10.543/2020<ref group=Legislação name=Decreto10543 />.
+*[[Arquivo:Icpedu.png|200px|link=https://e.ufsc.br/certificado-digital-p1-icpedu/]], {{red|gratuito}}, que possui amparo jurídico que a qualifica como meio idôneo de conferir autenticidade, integridade e validade jurídica aos documentos eletrônicos produzidos internamente na UFSC<ref group=Legislação>[https://e.ufsc.br/2019/09/20/certificacao-digital-icp-brasil-e-icp-edu/ Portaria Normativa N. 276/2019/GR, de 18 de setembro de 2019]</ref>.
-Portanto, evite escanear sua assinatura para "colar" em documentos, ou fornecer sua assinatura escaneada para que seus documentos sejam "assinados" por outras pessoas.
+{{info|A assinatura com Certificado Digital ICP-Edu pode ser utilizada nos processos de compras enviados ao DCOM, conforme a Nota nº 00010/2020/NLICIT/PFUFSC/PGF/AGU da Procuradoria Federal junto à UFSC.<ref group=Legislação>[https://arquivos.ufsc.br/f/beee8f4c1f014d5c937e/ Nota nº 00010/2020/NLICIT/PFUFSC/PGF/AGU]</ref>}}
-O ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), órgão da Casa Civil, traz algumas informações sobre o assunto <ref group=Nota>https://www.iti.gov.br/perguntas-frequentes/41-perguntas-frequentes/567-questoes-juridicas#r4</ref>.}}
+Além de garantir a validade da sua assinatura e a autenticidade do documento, a assinatura com certificado digital {{red|elimina a necessidade de manuseio e controle de documentos físicos}}.
-{{erro|Processos com documentos com assinatura "colada" no editor de texto poderão ser devolvidos.}}
+Caso um mesmo documento seja assinado {{red|física e digitalmente}}, primeiro deve ser assinado fisicamente, escaneado e posteriormente assinado por meio de certificado digital, de modo que o documento mantenha os elementos de segurança que garantem a sua autenticidade.
-==Assinatura com certificado digital==
+Sugerimos a assinatura de arquivos .PDF utilizando o próprio programa "Adobe Acrobat Reader DC", de amplo conhecimento e download gratuito, conforme as [https://servicosti.sistemas.ufsc.br/publico/faq.xhtml?faq=5307 instruções disponibilizadas pela Coordenadoria de Certificação Digital da UFSC].
-[[Arquivo:CCD-UFSC.png|right|thumb|link=http://ccd.ufsc.br/|Mais informações sobre a {{red|Certificação Digital}} na página da CCD]]
+==Assinatura física==
-Como alternativa, pode ser utilizada a {{red|assinatura com certificado digital [https://www.iti.gov.br/icp-brasil ICP-Brasil] ou [https://e.ufsc.br/certificado-digital-p1-icpedu/ ICP-Edu]}}.
+* Se não for possível utilizar o certificado digital, os documentos que necessitam de assinatura devem ser {{red|assinados fisicamente}} e posteriormente escaneados.
+* A responsabilidade pela guarda e arquivamento dos documentos é do servidor que os incluiu no processo<ref group=Legislação>[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8539.htm Decreto N. 8.539, de 8 de outubro de 2015], Art. 11</ref>. Dúvidas podem ser sanadas com o [http://arquivocentral.ufsc.br/ Arquivo Central].
-A assinatura com Certificados {{red|ICP-Brasil}} possui eficácia jurídica, garantida pela MP 2.200-2/2001<ref group=Legislação>[http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2200-2.htm Medida Provisória N. 2.200-2, de 24 de agosto de 2001]</ref>.
+[[Arquivo:CIE-Assinatura_colada.png|400px|thumb|center|Assinaturas "coladas" no editor de texto não têm validade legal|link=https://www.iti.gov.br/perguntas-frequentes/41-perguntas-frequentes/567-questoes-juridicas#r4]]
-A assinatura com Certificados {{red|ICP-Edu}} possui amparo jurídico que a qualifica como meio idôneo de conferir autenticidade, integridade e validade jurídica aos documentos eletrônicos produzidos internamente na UFSC<ref group=Legislação>[https://e.ufsc.br/2019/09/20/certificacao-digital-icp-brasil-e-icp-edu/ Portaria Normativa N. 276/2019/GR, de 18 de setembro de 2019]</ref>.
+{{alerta|Assinaturas "coladas" não têm validade legal e devem ser evitadas, por representar risco. Qualquer pessoa poderia "assinar" um documento em nome de outra.
-{{info|A assinatura com Certificado Digital ICP-Edu pode ser utilizada nos processos de compras enviados ao DCOM, conforme Parecer da Procuradoria Federal.<ref group=Legislação>[https://solar.egestao.ufsc.br/cpav/visualizarDocumentosProcesso.do?processoPK=92716,23080,2019&itemAba=aba_pecas Processo 23080.082262/2019-55 (é necessário estar logado ao SPA)]</ref>}}
+Portanto, evite escanear sua assinatura para "colar" em documentos, ou fornecer sua assinatura escaneada para que seus documentos sejam "assinados" por outras pessoas.
-Além de garantir a validade da sua assinatura e a autenticidade do documento, a assinatura com certificado digital {{red|elimina a necessidade de manuseio e controle de documentos físicos}}.
+O ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), órgão da Casa Civil, traz algumas informações sobre o assunto <ref group=Nota>https://www.iti.gov.br/perguntas-frequentes/41-perguntas-frequentes/567-questoes-juridicas#r4</ref>.}}
-Caso um mesmo documento seja assinado {{red|física e digitalmente}}, primeiro deve ser assinado fisicamente, escaneado e posteriormente assinado por meio de certificado digital, de modo que o documento mantenha os elementos de segurança que garantem a sua autenticidade.
+{{erro|Processos com documentos com assinatura "colada" no editor de texto poderão ser devolvidos.}}
 ==Links úteis==
@@ Linha 88: / Linha 115: @@
 * [https://assina.ufsc.br/assinatura/index.xhtml Assin@UFSC]
 * [http://verificador.ufsc.br/ Verificador de Assinaturas UFSC]
-* [https://releases.sistemas.ufsc.br/repository/maven-sistemas-releases/br/ufsc/services/uws/uws-certificadodigital-agente/1.0.29/uws-certificadodigital-agente-1.0.29-installer-win32.exe Instalador do módulo de assinatura para o assina UFSC] ''(necessário para assinar documentos, não é preciso abrir chamado na SeTIC para instalar)''
+* [https://e.ufsc.br/ajuda/agente-assinador-para-tokens/ Instalador do módulo de assinatura para o assina UFSC] ''(necessário para assinar documentos, não é preciso abrir chamado na SeTIC para instalar)''
 * [https://noticias.ufsc.br/2019/10/assinufsc-aprenda-a-usar-o-servico-que-elimina-o-uso-de-papel-da-universidade/ Notícias da UFSC: Assin@UFSC: aprenda a usar o serviço que elimina o uso de papel da Universidade]
 * [https://noticias.ufsc.br/2019/12/assinatura-digital-na-plataforma-solar-ira-mudar-com-uso-de-nova-certificacao-digital/ Assinatura digital na Plataforma Solar irá mudar com uso de nova certificação digital]
+* [https://e.ufsc.br/ajuda/como-baixar-uma-peca-assinada-digitalmente-no-spa/ Como baixar uma peça assinada digitalmente no SPA]
 |}
 ==Legislação==
 <div style="font-size:80%">
-<references group=Legislação />
+<references group=Legislação>
+<ref name=Lei14063>[https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.063-de-23-de-setembro-de-2020-279185931 Lei n. 14.063, de 23 de setembro de 2020.]</ref>
+<ref name=Decreto10543>[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10543.htm Decreto n. 10.543, de 13 de novembro de 2020.]</ref>
+</references>
 </div>