Assinaturas: mudanças entre as edições

Edição atual tal como às 13h37min de 29 de julho de 2021

Não devem ser emitidos e/ou aceitos documentos fora dos padrões estabelecidos pela Lei n. 14.063/2020^{[Legislação 1]} e pelo Decreto n. 10.543/2020^{[Legislação 2]}, que garantem a conformidade processual e, por consequência, a segurança jurídica dos atos realizados no âmbito dos processos licitatórios, de alteração contratual ou administrativos.
Assinaturas em documentos de fornecedores serão conferidas conforme os critérios aqui elencados, cabendo a recusa e a devolução para correção de documentos não assinados conforme legislação vigente.
As solicitações e processos enviados ao DCOM via Sistema Solar são digitais. Assim, não é necessário tramitar nenhum documento fisicamente ao DCOM.

RESUMO: COMO ASSINAR/RECEBER DOCUMENTOS
CERTIFICADO DIGITAL	ASSINATURA FÍSICA E CERTIFICADO DIGITAL NO MESMO DOCUMENTO	ASSINATURA FÍSICA
Use os Certificados Digitais: Para assinatura, utilize: Assin@UFSC assinatura no aplicativo de visualização de PDF (Adobe, etc) assinatura diretamente no Sistema Solar Dúvidas:	NÃO UTILIZE E NEM RECEBA ASSINATURAS “COLADAS” Os Certificados e são gratuitos. Reflita se a assinatura física é a única opção. Se não for possível evitar a assinatura física: PRIMEIRO: imprima o documento, assine e rubrique fisicamente, e digitalize-o. SEGUNDO: após todas as assinaturas físicas, providencie as assinaturas com Certificado Digital, conforme o quadro à esquerda. A destinação do documento original (físico) é de responsabilidade do requerente. Não imprima documentos assinados digitalmente para serem posteriormente assinados fisicamente. Ao salvar documentos recebidos com certificado digital, utilize a opção "Salvar", pois a opção "Salvar como" impede que a certificação seja verificada.	NÃO UTILIZE/RECEBA ASSINATURAS “COLADAS” Os Certificados e são gratuitos. Reflita se a assinatura física é a única opção. Se não for possível evitar a assinatura física: imprima o documento assine e rubrique fisicamente digitalize-o inclua-o no processo/solicitação A destinação do documento original (físico) é de responsabilidade do requerente.
Para verificar se as assinaturas são válidas, utilize o Verificador de Assinaturas UFSC ou o Verificador de Assinaturas do ITI.

Assinatura com certificado digital

Mais informações sobre a Certificação Digital na página da CCD

Ao receber documentos com certificado digital, utilize a opção "Salvar", pois a opção "Salvar como" impede que a certificação seja verificada.

Assine os documentos com certificado digital, nesta ordem de preferência:

, com eficácia jurídica garantida pela MP 2.200-2/2001^{[Legislação 3]}.
, gratuito, com eficácia jurídica garantida pelo Decreto n. 10.543/2020^{[Legislação 2]}.
, gratuito, que possui amparo jurídico que a qualifica como meio idôneo de conferir autenticidade, integridade e validade jurídica aos documentos eletrônicos produzidos internamente na UFSC^{[Legislação 4]}.

A assinatura com Certificado Digital ICP-Edu pode ser utilizada nos processos de compras enviados ao DCOM, conforme a Nota nº 00010/2020/NLICIT/PFUFSC/PGF/AGU da Procuradoria Federal junto à UFSC.^{[Legislação 5]}

Além de garantir a validade da sua assinatura e a autenticidade do documento, a assinatura com certificado digital elimina a necessidade de manuseio e controle de documentos físicos.

Caso um mesmo documento seja assinado física e digitalmente, primeiro deve ser assinado fisicamente, escaneado e posteriormente assinado por meio de certificado digital, de modo que o documento mantenha os elementos de segurança que garantem a sua autenticidade.

Sugerimos a assinatura de arquivos .PDF utilizando o próprio programa "Adobe Acrobat Reader DC", de amplo conhecimento e download gratuito, conforme as instruções disponibilizadas pela Coordenadoria de Certificação Digital da UFSC.

Assinatura física

Se não for possível utilizar o certificado digital, os documentos que necessitam de assinatura devem ser assinados fisicamente e posteriormente escaneados.
A responsabilidade pela guarda e arquivamento dos documentos é do servidor que os incluiu no processo^{[Legislação 6]}. Dúvidas podem ser sanadas com o Arquivo Central.

Assinaturas "coladas" no editor de texto não têm validade legal

Assinaturas "coladas" não têm validade legal e devem ser evitadas, por representar risco. Qualquer pessoa poderia "assinar" um documento em nome de outra.

Portanto, evite escanear sua assinatura para "colar" em documentos, ou fornecer sua assinatura escaneada para que seus documentos sejam "assinados" por outras pessoas.

O ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), órgão da Casa Civil, traz algumas informações sobre o assunto ^{[Nota 1]}.

Processos com documentos com assinatura "colada" no editor de texto poderão ser devolvidos.

Links úteis

Principais dúvidas
Assin@UFSC
Verificador de Assinaturas UFSC
Instalador do módulo de assinatura para o assina UFSC (necessário para assinar documentos, não é preciso abrir chamado na SeTIC para instalar)
Notícias da UFSC: Assin@UFSC: aprenda a usar o serviço que elimina o uso de papel da Universidade
Assinatura digital na Plataforma Solar irá mudar com uso de nova certificação digital
Como baixar uma peça assinada digitalmente no SPA

Legislação

Notas

↑ https://www.iti.gov.br/perguntas-frequentes/41-perguntas-frequentes/567-questoes-juridicas#r4

[Lei14063-1] Lei n. 14.063, de 23 de setembro de 2020.

[Decreto10543-2] 2,0 ^2,1 Decreto n. 10.543, de 13 de novembro de 2020.

[3] Medida Provisória N. 2.200-2, de 24 de agosto de 2001

[4] Portaria Normativa N. 276/2019/GR, de 18 de setembro de 2019

[5] Nota nº 00010/2020/NLICIT/PFUFSC/PGF/AGU

[6] Decreto N. 8.539, de 8 de outubro de 2015, Art. 11

[7] ttps://www.iti.gov.br/perguntas-frequentes/41-perguntas-frequentes/567-questoes-juridicas#r4

[Legislação 1]

[Legislação 2]

[Legislação 3]

[Legislação 4]

[Legislação 5]

[Legislação 6]

[Nota 1]

@@ Linha 1: / Linha 1: @@
 __NOTOC__
+{{alerta|*Não devem ser emitidos e/ou aceitos documentos fora dos padrões estabelecidos pela Lei n. 14.063/2020<ref group=Legislação name=Lei14063 /> e pelo Decreto n. 10.543/2020<ref group=Legislação name=Decreto10543 />, que garantem a conformidade processual e, por consequência, a segurança jurídica dos atos realizados no '''âmbito dos processos licitatórios, de alteração contratual ou administrativos'''.
-*<u>'As instruções sobre como assinar documentos em nome da UFSC são as mesmas para o que devemos conferir ao receber documentação de fornecedores, cabendo a recusa e a devolução para correção de documentos não assinados conforme legislação vigente.</u>
+*Assinaturas em documentos de {{red|fornecedores}} serão conferidas conforme os critérios aqui elencados, cabendo a recusa e a devolução para correção de documentos não assinados conforme legislação vigente.
+*As solicitações e processos enviados ao DCOM via Sistema Solar são {{red|digitais}}. Assim, {{red|não é necessário tramitar nenhum documento fisicamente ao DCOM}}.}}
-Para aceitação de documentos assinados pelo fornecedor, devemos solicitar arquivos em formato .PDF, assinados digitalmente por meio de ferramentas homologadas para a assinatura do documento conforme a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020 e o Decreto nº 10.530, de 13 de novembro de 2020.
-{{alerta|Salientamos que não devem ser aceitos documentos fora dos padrões estabelecidos, que garantem a conformidade processual e, por consequência, a segurança jurídica dos atos realizados no âmbito dos processos licitatórios, de alteração contratual ou administrativos.}}
-*<u>As solicitações e processos enviados ao DCOM via SPA são {{red|digitais}}. Assim, {{red|não é necessário tramitar nenhum documento fisicamente ao DCOM}}.</u>
 <center>
@@ Linha 15: / Linha 9: @@
 | colspan=3 |RESUMO:
-COMO ASSINAR DOCUMENTOS ENVIADOS AO DCOM
+COMO ASSINAR/RECEBER DOCUMENTOS
 |- style="text-align:center; font-weight: bold"
@@ Linha 37: / Linha 31: @@
 ----
 * Dúvidas:
-: [[Arquivo:CCD-UFSC.png|60px|link=http://ccd.ufsc.br/|Mais informações sobre a {{red|Certificação Digital}} na página da CCD]]
+: [[Arquivo:CCD-UFSC.png|60px|link=https://e.ufsc.br/|Mais informações sobre a Certificação Digital no Portal de serviços digitais da UFSC]]
 |
-* {{red|NÃO UTILIZE ASSINATURAS “COLADAS”}}
+* {{red|NÃO UTILIZE E NEM RECEBA ASSINATURAS “COLADAS”}}
 ----
-* O Certificado [[Arquivo:gov.br_logo.png|70px|link=https://e.ufsc.br/assinatura-eletronica-avancada-do-gov-br/]] e [[Arquivo:Icpedu.png|80px|link=https://e.ufsc.br/certificado-digital-p1-icpedu/]] são gratuitos.
+* Os Certificados [[Arquivo:gov.br_logo.png|70px|link=https://e.ufsc.br/assinatura-eletronica-avancada-do-gov-br/]] e [[Arquivo:Icpedu.png|80px|link=https://e.ufsc.br/certificado-digital-p1-icpedu/]] são gratuitos.
 * Reflita se a assinatura física é a única opção.
 ----
@@ Linha 52: / Linha 46: @@
 * A destinação do documento original (físico) é de responsabilidade do requerente.
 ----
-* {{red|NÃO IMPRIMA DOCUMENTOS ASSINADOS DIGITALMENTE PARA SEREM ASSINADOS FISICAMENTE.}}
+* {{red|Não imprima documentos assinados digitalmente para serem posteriormente assinados fisicamente.}}
+* {{red|Ao salvar documentos recebidos com {{red|certificado digital}}, utilize a opção "Salvar", pois a opção "Salvar como" impede que a certificação seja verificada.}}
 | rowspan=2 |
-* {{red|NÃO UTILIZE ASSINATURAS “COLADAS”}}
+* {{red|NÃO UTILIZE/RECEBA ASSINATURAS “COLADAS”}}
 ----
-* O Certificado [[Arquivo:gov.br_logo.png|70px|link=https://e.ufsc.br/assinatura-eletronica-avancada-do-gov-br/]] e [[Arquivo:Icpedu.png|80px|link=https://e.ufsc.br/certificado-digital-p1-icpedu/]] são gratuitos.
+* Os Certificados [[Arquivo:gov.br_logo.png|70px|link=https://e.ufsc.br/assinatura-eletronica-avancada-do-gov-br/]] e [[Arquivo:Icpedu.png|80px|link=https://e.ufsc.br/certificado-digital-p1-icpedu/]] são gratuitos.
 * Reflita se a assinatura física é a única opção.
 ----
@@ Linha 71: / Linha 66: @@
 | colspan=2 style="vertical-align: center; background: lightgreen" |
 * [[Arquivo:Tick2.png|50px|link=https://pbad.labsec.ufsc.br/icpedu/|Verificador de Assinaturas da UFSC]]
-: Para verificar se as assinaturas são válidas, utilize o [https://pbad.labsec.ufsc.br/icpedu/ Verificador de Assinaturas UFSC]
+: Para verificar se as assinaturas são válidas, utilize o [https://pbad.labsec.ufsc.br/icpedu/ Verificador de Assinaturas UFSC] ou o [https://verificador.iti.gov.br/ Verificador de Assinaturas do ITI].
 |}
@@ Linha 79: / Linha 74: @@
 [[Arquivo:CCD-UFSC.png|right|thumb|link=http://ccd.ufsc.br/|Mais informações sobre a {{red|Certificação Digital}} na página da CCD]]
+Ao receber documentos com {{red|certificado digital}}, utilize a opção "Salvar", pois a opção "Salvar como" impede que a certificação seja verificada.
 Assine os documentos com {{red|certificado digital}}, nesta ordem de preferência:
 *[[Arquivo:ICPBrasil.png|60px|link=https://www.iti.gov.br/icp-brasil]], com eficácia jurídica garantida pela MP 2.200-2/2001<ref group=Legislação>[http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2200-2.htm Medida Provisória N. 2.200-2, de 24 de agosto de 2001]</ref>.
-*[[Arquivo:gov.br_logo.png|150px|link=https://e.ufsc.br/assinatura-eletronica-avancada-do-gov-br/]], {{red|gratuito}}, com eficácia jurídica garantida pelo Decreto n. 10.543/2020<ref group=Legislação>[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10543.htm Decreto n. 10.543, de 13/11/2020]</ref>.
+*[[Arquivo:gov.br_logo.png|150px|link=https://e.ufsc.br/assinatura-eletronica-avancada-do-gov-br/]], {{red|gratuito}}, com eficácia jurídica garantida pelo Decreto n. 10.543/2020<ref group=Legislação name=Decreto10543 />.
 *[[Arquivo:Icpedu.png|200px|link=https://e.ufsc.br/certificado-digital-p1-icpedu/]], {{red|gratuito}}, que possui amparo jurídico que a qualifica como meio idôneo de conferir autenticidade, integridade e validade jurídica aos documentos eletrônicos produzidos internamente na UFSC<ref group=Legislação>[https://e.ufsc.br/2019/09/20/certificacao-digital-icp-brasil-e-icp-edu/ Portaria Normativa N. 276/2019/GR, de 18 de setembro de 2019]</ref>.
@@ Linha 92: / Linha 89: @@
 Caso um mesmo documento seja assinado {{red|física e digitalmente}}, primeiro deve ser assinado fisicamente, escaneado e posteriormente assinado por meio de certificado digital, de modo que o documento mantenha os elementos de segurança que garantem a sua autenticidade.
-Sugerimos a assinatura de arquivos .PDF utilizando o próprio programa "Adobe Acrobat Reader DC", de amplo conhecimento e download gratuito, conforme as instruções disponibilizadas pela Coordenadoria de Certificação Digital da UFSC: [https://servicosti.sistemas.ufsc.br/publico/faq.xhtml?faq=5307].
+Sugerimos a assinatura de arquivos .PDF utilizando o próprio programa "Adobe Acrobat Reader DC", de amplo conhecimento e download gratuito, conforme as [https://servicosti.sistemas.ufsc.br/publico/faq.xhtml?faq=5307 instruções disponibilizadas pela Coordenadoria de Certificação Digital da UFSC].
 ==Assinatura física==
@@ Linha 118: / Linha 115: @@
 * [https://assina.ufsc.br/assinatura/index.xhtml Assin@UFSC]
 * [http://verificador.ufsc.br/ Verificador de Assinaturas UFSC]
-* [https://releases.sistemas.ufsc.br/repository/maven-sistemas-releases/br/ufsc/services/uws/uws-certificadodigital-agente/1.0.29/uws-certificadodigital-agente-1.0.29-installer-win32.exe Instalador do módulo de assinatura para o assina UFSC] ''(necessário para assinar documentos, não é preciso abrir chamado na SeTIC para instalar)''
+* [https://e.ufsc.br/ajuda/agente-assinador-para-tokens/ Instalador do módulo de assinatura para o assina UFSC] ''(necessário para assinar documentos, não é preciso abrir chamado na SeTIC para instalar)''
 * [https://noticias.ufsc.br/2019/10/assinufsc-aprenda-a-usar-o-servico-que-elimina-o-uso-de-papel-da-universidade/ Notícias da UFSC: Assin@UFSC: aprenda a usar o serviço que elimina o uso de papel da Universidade]
 * [https://noticias.ufsc.br/2019/12/assinatura-digital-na-plataforma-solar-ira-mudar-com-uso-de-nova-certificacao-digital/ Assinatura digital na Plataforma Solar irá mudar com uso de nova certificação digital]
@@ Linha 126: / Linha 123: @@
 ==Legislação==
 <div style="font-size:80%">
-<references group=Legislação />
+<references group=Legislação>
+<ref name=Lei14063>[https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.063-de-23-de-setembro-de-2020-279185931 Lei n. 14.063, de 23 de setembro de 2020.]</ref>
+<ref name=Decreto10543>[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10543.htm Decreto n. 10.543, de 13 de novembro de 2020.]</ref>
+</references>
 </div>