Assinaturas: mudanças entre as edições

Edição das 18h45min de 27 de fevereiro de 2020

As solicitações e processos do SPA são digitais. Assim, não é necessário tramitar nenhum documento fisicamente ao DCOM.

Como assinar

Assinaturas "coladas" no editor de texto não têm validade legal

Os documentos que necessitam de assinatura devem ser assinados fisicamente e posteriormente escaneados.
A responsabilidade pela guarda e arquivamento dos documentos é do servidor que os incluiu no processo^{[Legislação 1]}. Dúvidas podem ser sanadas com o Arquivo Central.

Assinaturas "coladas" não têm validade legal e devem ser evitadas, por representar risco. Qualquer pessoa poderia "assinar" um documento em nome de outra.

Portanto, evite escanear sua assinatura para "colar" em documentos, ou fornecer sua assinatura escaneada para que seus documentos sejam "assinados" por outras pessoas.

O ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), órgão da Casa Civil, traz algumas informações sobre o assunto ^{[Nota 1]}.

Processos com documentos com assinatura "colada" no editor de texto poderão ser devolvidos.

Assinatura com certificado digital

Mais informações sobre a Certificação Digital na página da CCD

Como alternativa, pode ser utilizada a assinatura com certificado digital ICP-Brasil.

Esta assinatura possui eficácia jurídica, garantida pela MP 2.200-2/2001^{[Legislação 2]}.

Além de garantir a validade da sua assinatura e a autenticidade do documento, a assinatura com certificado digital elimina a necessidade de manuseio e controle de documentos físicos.

Caso um mesmo documento seja assinado física e digitalmente, primeiro deve ser assinado fisicamente, escaneado e posteriormente assinado por meio de certificado digital, de modo que o documento mantenha os elementos de segurança que garantem a sua autenticidade.

As assinaturas com certificado ICP-Edu ainda não têm legislação que garanta a validade jurídica fora do âmbito acadêmico^{[Legislação 3]}.

Por isso, ainda não podem ser utilizadas nos processos de compras, pois estes tramitam também externamente à UFSC.

Links úteis

Principais dúvidas
Assin@UFSC
Verificador de Assinaturas UFSC
Instalador do módulo de assinatura para o assina UFSC (necessário para assinar documentos, não é preciso abrir chamado na SeTIC para instalar)
Notícias da UFSC: Assin@UFSC: aprenda a usar o serviço que elimina o uso de papel da Universidade
Assinatura digital na Plataforma Solar irá mudar com uso de nova certificação digital

Legislação

Notas

↑ https://www.iti.gov.br/perguntas-frequentes/41-perguntas-frequentes/567-questoes-juridicas#r4

[1] Decreto N. 8.539, de 8 de outubro de 2015, Art. 11

[3] Medida Provisória N. 2.200-2, de 24 de agosto de 2001

[4] Portaria Normativa N. 276/2019/GR, de 18 de setembro de 2019

[2] ttps://www.iti.gov.br/perguntas-frequentes/41-perguntas-frequentes/567-questoes-juridicas#r4

[Legislação 1]

[Nota 1]

[Legislação 2]

[Legislação 3]

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 * Os documentos que necessitam de assinatura devem ser {{red|assinados fisicamente}} e posteriormente escaneados.
-* A responsabilidade pela guarda e arquivamento dos documentos é do servidor que os incluiu no processo.<ref group=Legislação>[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8539.htm Decreto N. 8.539, de 8 de outubro de 2015], Art. 11</ref> Dúvidas podem ser sanadas com o [http://arquivocentral.ufsc.br/ Arquivo Central].
+* A responsabilidade pela guarda e arquivamento dos documentos é do servidor que os incluiu no processo<ref group=Legislação>[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8539.htm Decreto N. 8.539, de 8 de outubro de 2015], Art. 11</ref>. Dúvidas podem ser sanadas com o [http://arquivocentral.ufsc.br/ Arquivo Central].
 {{alerta|Assinaturas "coladas" não têm validade legal e devem ser evitadas, por representar risco. Qualquer pessoa poderia "assinar" um documento em nome de outra.
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 [[Arquivo:CCD-UFSC.png|right|thumb|link=http://ccd.ufsc.br/|Mais informações sobre a {{red|Certificação Digital}} na página da CCD]]
-[[file:ICPBrasil.png|thumb|left|100px|link=https://www.iti.gov.br/icp-brasil]]
+[[file:ICPBrasil.png|left|100px|link=https://www.iti.gov.br/icp-brasil]]
 Como alternativa, pode ser utilizada a {{red|assinatura com [http://ccd.ufsc.br/ certificado digital ICP-Brasil]}}.
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 Além de garantir a validade da sua assinatura e a autenticidade do documento, a assinatura com certificado digital {{red|elimina a necessidade de manuseio e controle de documentos físicos}}.
-{{alerta|As assinaturas com certificado ICP-Edu ainda não têm legislação que garanta a validade jurídica fora do âmbito acadêmico<ref group=Legislação>[https://e.ufsc.br/2019/09/20/certificacao-digital-icp-brasil-e-icp-edu/ Portaria Normativa N. 276/2019/GR, de 18 de setembro de 2019]</ref>.
+Caso um mesmo documento seja assinado {{red|física e digitalmente}}, primeiro deve ser assinado fisicamente, escaneado e posteriormente assinado por meio de certificado digital, de modo que o documento mantenha os elementos de segurança que garantem a sua autenticidade.
+{{alerta|As assinaturas com '''certificado ICP-Edu''' ainda não têm legislação que garanta a validade jurídica fora do âmbito acadêmico<ref group=Legislação>[https://e.ufsc.br/2019/09/20/certificacao-digital-icp-brasil-e-icp-edu/ Portaria Normativa N. 276/2019/GR, de 18 de setembro de 2019]</ref>.
 {{red|'''Por isso, ainda não podem ser utilizadas nos processos de compras, pois estes tramitam também externamente à UFSC.'''}}}}