Assinaturas: mudanças entre as edições

Edição das 13h19min de 27 de setembro de 2019

As solicitações e processos do SPA são digitais. Assim, não é necessário tramitar nenhum documento fisicamente ao DCOM.

Como assinar

Assinaturas "coladas" no editor de texto não têm validade legal

Os documentos que necessitam de assinatura devem ser assinados fisicamente e posteriormente escaneados.

A responsabilidade pela guarda e arquivamento dos documentos é do servidor que os incluiu no processo. Dúvidas podem ser sanadas com o Arquivo Central.

Processos com documentos com assinatura "colada" no editor de texto poderão ser devolvidos.

Assinaturas "coladas" não têm validade legal e devem ser evitadas, por representar risco. Qualquer pessoa poderia "assinar" um documento em nome de outra.

Portanto, evite escanear sua assinatura para "colar" em documentos, ou fornecer sua assinatura escaneada para que seus documentos sejam "assinados" por outras pessoas.

O ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), órgão da Casa Civil, traz algumas informações sobre o assunto ^{[Nota 1]}.

Assinatura com certificado digital

Mais informações sobre a Certificação Digital na página da CCD

Como alternativa, pode ser utilizada a assinatura com certificado digital ICP-Brasil.

Esta assinatura possui eficácia jurídica, garantida pela MP 2.200-2/2001^{[Legislação 1]}.

Além de garantir a validade da sua assinatura e a autenticidade do documento, a assinatura com certificado digital elimina a necessidade de manuseio e controle de documentos físicos.

As assinaturas com certificado ICP-Edu ainda não tem legislação que garanta a validade jurídica fora do âmbito acadêmico^{[Legislação 2]}.

Por isso, ainda não podem ser utilizadas nos processos de compras, pois estes tramitam também externamente à UFSC.

Legislação

Notas

↑ https://www.iti.gov.br/perguntas-frequentes/41-perguntas-frequentes/567-questoes-juridicas#r4

[2] Medida Provisória N. 2.200-2, de 24 de agosto de 2001

[3] Portaria Normativa N. 276/2019/GR, de 18 de setembro de 2019

[1] ttps://www.iti.gov.br/perguntas-frequentes/41-perguntas-frequentes/567-questoes-juridicas#r4

[Nota 1]

[Legislação 1]

[Legislação 2]

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 A responsabilidade pela guarda e arquivamento dos documentos é do servidor que os incluiu no processo. Dúvidas podem ser sanadas com o [http://arquivocentral.ufsc.br/ Arquivo Central].
-{{erropequeno|ATENÇÃO}} Processos com documentos com assinatura "colada" no editor de texto, como abaixo, serão devolvidos.
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 Assinaturas "coladas" não têm validade legal e devem ser evitadas, por representar risco. Qualquer pessoa poderia "assinar" um documento em nome de outra.
-{{erro|Portanto, evite escanear sua assinatura para "colar" em documentos, ou fornecer sua assinatura escaneada para que seus documentos sejam "assinados" por outras pessoas.}}
+Portanto, evite escanear sua assinatura para "colar" em documentos, ou fornecer sua assinatura escaneada para que seus documentos sejam "assinados" por outras pessoas.}}
 O ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), órgão da Casa Civil, traz algumas informações sobre o assunto <ref group=Nota>https://www.iti.gov.br/perguntas-frequentes/41-perguntas-frequentes/567-questoes-juridicas#r4</ref>.