MATERIAL BIOLÓGICO E QUÍMICO: mudanças entre as edições

Edição das 14h33min de 10 de setembro de 2019

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CGen

CONSELHO DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO GENÉTICO - CGen
TIPO DE MATERIAL	PATRIMÔNIO GENÉTICO NACIONAL 26.02.1. O que é Patrimônio Genético (PG) nacional? Patrimônio genético (PG) nacional é toda informação de origem genética que está contida nos organismos que ocorrem de forma natural no Brasil, ou seja, de seres vivos nativos ou daqueles que adquiriram características específicas no território nacional. Também são consideradas como patrimônio genético (PG) nacional as variedades tradicionais locais ou crioulas de plantas e as raças localmente adaptadas ou crioulas de animais. Estes patrimônios genéticos sempre estarão relacionados a algum conhecimento tradicional associado (CTA) ao patrimônio genético. 26.02.2. Quais são as espécies que fazem parte do Patrimônio Genético (PG) nacional? As espécies da biodiversidade brasileira constam em listas diversas, dentre as quais as Listas de Espécies da Flora e da Fauna do Brasil, que se encontram, respectivamente, nos sítios eletrônicos www.floradobrasil.jbrj.gov.br e http://fauna.jbrj.gov.br. Ressalta-se, contudo, que as listas não são exaustivas e estão em constante atualização. Portanto, devem ser utilizadas como uma referência. Recomenda-se que um profissional especialista no grupo taxonômico de interesse seja consultado caso permaneçam dúvidas sobre a classificação taxonômica de determinada espécie, variedade ou raça como parte da biodiversidade brasileira. 26.02.3. Microrganismos são considerados Patrimônio Genético (PG) nacional? Sim. A Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015^[1], determina que “considera-se parte do patrimônio genético existente no território nacional, para os efeitos da Lei, o microrganismo que tenha sido isolado a partir de substratos do território nacional, do mar territorial, da zona econômica exclusiva ou da plataforma continental” (Art. 2º, Parágrafo único).^[2]
ÓRGÃO RESPONSÁVEL	Conselho de Gestão do Patrimônio Genético - CGen, órgão do Ministério do Meio Ambiente
LEGISLAÇÃO	Lei N. 13.123, de 20 de maio de 2015^[1] Decreto N. 8.772, de 11 de maio de 2016^[3] Resolução CGen N. 12, de 18 de setembro de 2018^[4]
PROCEDIMENTOS	Seguir as orientações da Propesq (https://propesq.ufsc.br/sistema-nacional-de-gestao-do-patrimonio-genetico-e-do-conhecimento-tradicional-associado-sisgen/) Classificar o material^[5] Classificar a expedição como "remessa" ou "envio" (https://www.mma.gov.br/perguntas-frequentes.html?view=faq&catid=34&start=20, pergunta 26.20) Enviar informações à CIE (importacao@contato.ufsc.br)
DOCUMENTAÇÃO	Todos os casos: invoice Sugestão/Modelo Se o material for destruído ou retornado exclusivamente para sequenciamento genético: comunicação formal (§ 8º, art. 24, Decreto nº 8.772, de 2016^[3]) à instituição destinatária das obrigações de devolver ou destruir as amostras e das proibições (inciso VI, § 6º, art. 24, Decreto nº 8.772, de 2016^[3]) para outras atividades: instrumento jurídico (conteúdo mínimo: § 6º, art. 24, Decreto nº 8.772, de 2016^[3])Sugestão/Modelo requerente deve providenciar o cadastro do envio no SisGen Se o material permanecer com o destinatário: Termo de Transferência de Material – TTM Sugestão/Modelo requerente deve providenciar o cadastro da remessa no SisGen previamente à expedição
REPONSABILIDADE DO REQUERENTE	Informações técnicas do material Documentação acima Coleta das assinaturas a princípio, o Pró-Reitor de Pesquisa (https://propesq.ufsc.br/) assinará em nome da UFSC, em conjunto com o servidor pesquisador/orientador. a Propesq solicita que os campos para assinatura estejam todos na mesma página, além das rubricas em todas as páginas. Cadastro no SisGen (https://propesq.ufsc.br/sistema-nacional-de-gestao-do-patrimonio-genetico-e-do-conhecimento-tradicional-associado-sisgen/) Contratação/pagamento da empresa de transporte

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Cites

CONVENÇÃO SOBRE COMÉRCIO INTERNACIONAL DAS ESPÉCIES DA FLORA E FAUNA SELVAGENS EM PERIGO DE EXTINÇÃO - Cites
TIPO DE MATERIAL	FAUNA E FLORA Espécimes, produtos e subprodutos da fauna e flora silvestre brasileira, e da fauna e flora exótica.
ÓRGÃO RESPONSÁVEL	Ibama, órgão do Ministério do Meio Ambiente
LEGISLAÇÃO	Portaria Ibama N. 93/1998^[6] Instrução Normativa Ibama N. 140/2006^[7] Decreto N. 3.607, de 21 de setembro de 2000^[8]
PROCEDIMENTOS	Classificar o material^[5] Verificar se as espécies constam nos anexos da CITES (ver Documentação abaixo) Verificar se as espécies são consideradas como domésticas pelo Ibama Enviar informações à CIE (importacao@contato.ufsc.br)
DOCUMENTAÇÃO	Anexos I, II e III da Cites: AQUI e AQUI
REPONSABILIDADE DO REQUERENTE	Informações técnicas do material Contratação/pagamento da empresa de transporte

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Exército

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Polícia Federal

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Legislação

[lei13123-1] 1,0 ^1,1 Lei N. 13.123, de 20 de maio de 2015

[2] ttps://www.mma.gov.br/perguntas-frequentes?view=faq&catid=34

[decreto8772-3] 3,0 ^3,1 ^3,2 ^3,3 Decreto N. 8.772, de 11 de maio de 2016

[rescgen12-4] Resolução CGen N. 12, de 18 de setembro de 2018 Link alternativo 1 TTM em inglês

[ncm-5] 5,0 ^5,1 Classificação da mercadoria (NCM)

[portaria93-6] Portaria Ibama N. 93/1998

[in140-7] Instrução Normativa Ibama N. 140/2006

[decreto3607-8] Decreto N. 3.607, de 21 de setembro de 2000

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 ! TIPO DE MATERIAL
-| '''26.02.1. O que é Patrimônio Genético (PG) nacional?''' Patrimônio genético (PG) nacional é toda informação de origem genética que está contida nos organismos que ocorrem de forma natural no Brasil, ou seja, de seres vivos nativos ou daqueles que adquiriram características específicas no território nacional.
+| '''PATRIMÔNIO GENÉTICO NACIONAL'''
+----
+'''26.02.1. O que é Patrimônio Genético (PG) nacional?''' Patrimônio genético (PG) nacional é toda informação de origem genética que está contida nos organismos que ocorrem de forma natural no Brasil, ou seja, de seres vivos nativos ou daqueles que adquiriram características específicas no território nacional.
 Também são consideradas como patrimônio genético (PG) nacional as variedades tradicionais locais ou crioulas de plantas e as raças localmente adaptadas ou crioulas de animais. Estes patrimônios genéticos sempre estarão relacionados a algum conhecimento tradicional associado (CTA) ao patrimônio genético.
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 Resolução CGen N. 12, de 18 de setembro de 2018<ref name=rescgen12 />
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+!PROCEDIMENTOS
+|
+* Seguir as orientações da Propesq (https://propesq.ufsc.br/sistema-nacional-de-gestao-do-patrimonio-genetico-e-do-conhecimento-tradicional-associado-sisgen/)
+* Classificar o material<ref name=ncm />
+* Classificar a expedição como "remessa" ou "envio" (https://www.mma.gov.br/perguntas-frequentes.html?view=faq&catid=34&start=20, pergunta 26.20)
+* Enviar informações à CIE (importacao@contato.ufsc.br)
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 ! REPONSABILIDADE DO REQUERENTE
 |
+* Informações técnicas do material
 * Documentação acima
 * Coleta das assinaturas
 : a princípio, o Pró-Reitor de Pesquisa (https://propesq.ufsc.br/) assinará em nome da UFSC, em conjunto com o servidor pesquisador/orientador.
-: a pedido da Propesq, recomendamos que todas as assinaturas estejam na mesma página, além das rubricas em todas as páginas.
+: a Propesq solicita que os campos para assinatura estejam todos na mesma página, além das rubricas em todas as páginas.
 * Cadastro no SisGen (https://propesq.ufsc.br/sistema-nacional-de-gestao-do-patrimonio-genetico-e-do-conhecimento-tradicional-associado-sisgen/)
-* Preenchimento e assinatura da invoice {{download|link=https://arquivos.ufsc.br/f/6f46e7da05304d95b38d/?dl=1|texto=Sugestão/Modelo}}
 * Contratação/pagamento da empresa de transporte
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 ! TIPO DE MATERIAL
-| Espécimes, produtos e subprodutos da fauna e flora silvestre brasileira, e da fauna e flora exótica.
+| '''FAUNA E FLORA'''
+----
+Espécimes, produtos e subprodutos da fauna e flora silvestre brasileira, e da fauna e flora exótica.
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 Decreto N. 3.607, de 21 de setembro de 2000<ref name=decreto3607 />
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+!PROCEDIMENTOS
+|
+* Classificar o material<ref name=ncm />
+* Verificar se as espécies constam nos anexos da CITES (ver Documentação abaixo)
+* Verificar se as espécies são consideradas como domésticas pelo Ibama
+* Enviar informações à CIE (importacao@contato.ufsc.br)
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 ! DOCUMENTAÇÃO
 | Anexos I, II e III da Cites: [https://www.cites.org/eng/app/appendices.php AQUI] e [http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=54&data=10/03/2017 AQUI]
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+! REPONSABILIDADE DO REQUERENTE
+|
+* Informações técnicas do material
+* Contratação/pagamento da empresa de transporte
 |} <!-- FIM DA TABELA. NÃO EDITE ESTA LINHA DE CÓDIGO-->
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 <div style="font-size:80%">
 <references>
+<ref name=ncm>[https://compras.wiki.ufsc.br/index.php/Defini%C3%A7%C3%B5es_-_Importa%C3%A7%C3%A3o_e_Exporta%C3%A7%C3%A3o#Classifica.C3.A7.C3.A3o_da_mercadoria_.28NCM.29 Classificação da mercadoria (NCM)]</ref>
 <ref name=lei13123>[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13123.htm Lei N. 13.123, de 20 de maio de 2015]</ref>

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