MATERIAL BIOLÓGICO E QUÍMICO

De Wiki@DCOM
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Procedimentos gerais

Para solicitar acesso ao módulo SPA, favor contactar a SeTIC

Para enviar ao exterior ou receber do exterior[1] material biológico ou químico em nome da UFSC, realizar os seguintes procedimentos previamente à sua expedição:

Veja aqui como assinar documentos
  • cadastrar PROCESSO DIGITAL no SPA
    • Grupo de Assunto: 143 (Importação)
    • Assunto: 559 (Importação)
    • Interessado: nome do servidor técnico ou docente responsável
    • Detalhamento: sugerimos "Solicitação de auxílio para liberação alfandegária de IMPORTAÇÃO/EXPORTAÇÃO de DESCRIÇÃO RESUMIDA DO MATERIAL DE/PARA NOME DA INSTITUIÇÃO REMETENTE/DESTINATÁRIA para fins de DESCRIÇÃO RESUMIDA DA FINALIDADE DO MATERIAL" (adequar conforme necessário)
  • anexar ofício esclarecendo:
    • informações detalhadas do material
    • finalidade da remessa
    • nome do projeto de pesquisa e instância/número de aprovação (se for o caso)
    • servidor responsável pelo material e pelas assinaturas nos documentos para os órgãos fiscalizadores
    • qual o vínculo/relação da UFSC com a instituição remetente/destinatária
    • no caso de envio para o exterior, confirmação de que a instituição destinatária está ciente de que pode ser necessária a sua intervenção para a liberação do material, em alguns casos até com a contratação de despachante aduaneiro
  • anexar documento comprovando a aprovação do projeto de pesquisa (se for o caso)
  • anexar documento comprovando o vínculo/relação da UFSC com a instituição remetente/destinatária
  • encaminhar à CIE/DCOM/PROAD


Por e-mail (importacao@contato.ufsc.br), enviar:

  • número do PROCESSO DIGITAL no SPA
  • classificação do material: informar o NCM (código de 8 dígitos)[2]
  • documentos preenchidos:
  • para exportação (envio):
Download.pngSugestão/Modelo - invoice
Download.pngSugestão/Modelo - packing list
  • para importação (recebimento):
Obs.: Enviar Invoice e Packing List por e-mail caso já providenciados pelo remetente. Caso contrário, providenciar a documentação assim que possível. Estes documentos são responsabilidade da instituição remetente, que pode usar um modelo próprio. Sugerimos, porém, que contenham todas as informações dos nossos modelos, para evitar problemas com a liberação no Brasil.
Download.pngSugestão/Modelo - invoice
Download.pngSugestão/Modelo - packing list
  • demais informações, conforme o órgão fiscalizador (demais capítulos desta página)


Por fim, aguardar retorno da CIE com demais procedimentos (se necessários), ou com a autorização para envio do material


Veja aqui os problemas que podem ser ocasionados pelo envio sem o prévio conhecimento da CIE

Aviso.pngATENÇÃO Responsabilidades do requerente:

  • Informações sobre o material, remessa, pesquisa e demais detalhes
  • Preenchimento de documentos e coleta de assinaturas
  • Contato com instituição no exterior
  • Contratação/pagamento da empresa de transporte
  • Demais exigências da empresa de transporte, inclusive documentação exigida pela alfândega no país de destino
    • Caso seja necessária, a nota fiscal para transporte deve ser solicitada ao DCF
  • Postagem/recebimento da remessa
  • Custos diversos relacionados (taxas, cartório etc.)
  • Demais responsabilidades, conforme o enquadramento nos demais capítulos desta página


Erro.png

Materiais remetidos em nome do servidor técnico ou docente (ou de alunos vinculados a estes) ou trazidos na bagagem serão considerados como sendo da pessoa física e não da UFSC e, desta forma, não caberá à CIE intervir.

Erro.png

Mesmo que todos os procedimentos e documentos tenham sido providenciados, o material pode ficar retido para inspeção na alfândega.

Não há como prever esta situação, já que as remessas podem ser analisadas por amostragem ou outros critérios, e os fiscais podem fazer exigências adicionais ou solicitar confirmação das informações.

Em caso de recusa da entrada no país de destino, o material pode ser retido e destruído, além de existirem riscos inerentes à logística do transporte (extravio, danos, etc).

Aviso.png

As instruções desta página referem-se somente aos procedimentos e informações necessários ao envio/recebimento de remessas expressas/postais do/para o exterior de materiais biológicos ou químicos.

A observação e cumprimento dos demais procedimentos previstos na legislação relativa ao material e/ou à pesquisa, ou normas internas da Universidade, são de responsabilidade dos interessados.

Aviso.png

As informações desta página estão simplificadas para fins de orientação aos requerentes, não estando dispensada a leitura integral dos normativos e suas atualizações, bem como outros regulamentos que eventualmente não estejam listados.

A CIE auxiliará os requerentes na verificação dos procedimentos necessários, que são de responsabilidade dos interessados.

A CIE não analisará o conteúdo dos documentos, por se tratarem de informações técnicas, cuja responsabilidade é dos interessados.

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Anvisa

Anvisa.jpg

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Anvisa
TIPO DE MATERIAL SUBSTÂNCIAS CONTROLADAS OU SUJEITAS A CONTROLE ESPECIAL

Conforme Anvisa[1]:

As chamadas substâncias controladas ou sujeitas a controle especial são substâncias com ação no sistema nervoso central e capazes de causar dependência física ou psíquica, motivo pelo qual necessitam de um controle mais rígido do que o controle existente para as substâncias comuns.

Também se enquadram na classificação de medicamentos controlados, segundo a Portaria SVS / MS nº 344/1998, as substâncias anabolizantes, substâncias abortivas ou que causam má-formação fetal, substâncias que podem originar psicotrópicos, insumos utilizados na fabricação de entorpecentes e psicotrópicos, plantas utilizadas na fabricação de entorpecentes, bem como os entorpecentes, além de substâncias químicas de uso das forças armadas e as substâncias de uso proibido no Brasil.
ÓRGÃO RESPONSÁVEL Anvisa, agência reguladora do Ministério da Saúde
LEGISLAÇÃO
  • Resolução da Diretoria Colegiada - RDC N. 81 de 05/11/2008[3]
  • Resolução da Diretoria Colegiada - RDC N. 172 de 08/09/2017[4]
  • Portaria - PRT N. 344 de 12/05/1998[5]
PROCEDIMENTOS
  • Verificar se o material consta no Anexo I (a partir da p. 42) da Portaria - PRT N. 344 de 12/05/1998[5]
  • Classificar a remessa conforme relação de assuntos da Anvisa[6]
DOCUMENTAÇÃO Os documentos necessários variam conforme a classificação do material e as características e finalidade da remessa.

Conforme orientação da Anvisa, os documentos devem ser assinados digitalmente com Certificado Digital ICP-Brasil.

Envie as informações solicitadas nesta página à CIE (importacao@contato.ufsc.br), que sugerirá a documentação adequada para preenchimento.

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CGen

Sisgen.jpg

CONSELHO DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO GENÉTICO - CGen
TIPO DE MATERIAL PATRIMÔNIO GENÉTICO NACIONAL

Conforme o Ministério do Meio Ambiente[7]:

26.02.1. O que é Patrimônio Genético (PG) nacional? 
Patrimônio genético (PG) nacional é toda informação de origem genética que está contida nos organismos que ocorrem de forma natural no Brasil, ou seja, de seres vivos nativos ou daqueles que adquiriram características específicas no território nacional.

Também são consideradas como patrimônio genético (PG) nacional as variedades tradicionais locais ou crioulas de plantas e as raças localmente adaptadas ou crioulas de animais. Estes patrimônios genéticos sempre estarão relacionados a algum conhecimento tradicional associado (CTA) ao patrimônio genético.

26.02.2. Quais são as espécies que fazem parte do Patrimônio Genético (PG) nacional?
As espécies da biodiversidade brasileira constam em listas diversas, dentre as quais as Listas de Espécies da Flora e da Fauna do Brasil, que se encontram, respectivamente, nos sítios eletrônicos http://www.floradobrasil.jbrj.gov.br e http://fauna.jbrj.gov.br.
Ressalta-se, contudo, que as listas não são exaustivas e estão em constante atualização. Portanto, devem ser utilizadas como uma referência. Recomenda-se que um profissional especialista no grupo taxonômico de interesse seja consultado caso permaneçam dúvidas sobre a classificação taxonômica de determinada espécie, variedade ou raça como parte da biodiversidade brasileira.

26.02.3. Microrganismos são considerados Patrimônio Genético (PG) nacional?
Sim. A Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, determina que “considera-se parte do patrimônio genético existente no território nacional, para os efeitos da Lei, o microrganismo que tenha sido isolado a partir de substratos do território nacional, do mar territorial, da zona econômica exclusiva ou da plataforma continental” (Art. 2º, Parágrafo único).
ÓRGÃO RESPONSÁVEL CGen, órgão do Ministério do Meio Ambiente
LEGISLAÇÃO
  • Lei N. 13.123, de 20 de maio de 2015[8]
  • Decreto N. 8.772, de 11 de maio de 2016[9]
  • Resolução CGen N. 12, de 18 de setembro de 2018[10]
PROCEDIMENTOS
  • Seguir as orientações da Propesq[11]
  • Classificar a expedição como "remessa" ou "envio" (pergunta 26.20[7])
DOCUMENTAÇÃO
  • Se o material exportado for destruído ou devolvido ao Brasil, após cumpridos os objetivos da exportação:
    • Se o material for exportado exclusivamente para sequenciamento genético: comunicação formal (§ 8º, art. 24, Decreto nº 8.772, de 2016[9]) à instituição destinatária das obrigações de devolver ou destruir as amostras e das proibições (inciso VI, § 6º, art. 24, Decreto nº 8.772, de 2016[9])
    • Se o material for exportado para outras atividades: Download.pngSugestão/Modelo - instrumento jurídico (conteúdo mínimo: § 6º, art. 24, Decreto nº 8.772, de 2016[9])
O requerente deve providenciar o cadastro do envio no SisGen[11]

  • Se o material exportado permanecer com o destinatário, após cumpridos os objetivos da exportação:
    • Download.pngModelos oficiais do CGEN - Termo de Transferência de Material (TTM) e Guia de Remessa
    • Download.pngModelos oficiais do CGEN - Material Transfer Agreement (MTA) e Shipment Invoice
O requerente deve providenciar o cadastro da remessa no SisGen previamente à expedição[11]
REPONSABILIDADE DO REQUERENTE
  • Preenchimento/obtenção dos documentos acima e coleta de assinaturas
a princípio, a Diretora da Secretaria de Inovação - SINOVA assinará em nome da UFSC, em conjunto com o servidor pesquisador/orientador, apenas após receber os documentos, em português e inglês, assinados por representante legal da instituição estrangeira que receberá o material.
  • Cadastros (da pesquisa e da remessa/envio) no SisGen[11]
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Exército

Exercito.jpg

Aviso.png

No caso de trânsito de Produtos controlados pelo Exército apenas dentro do Brasil, verifique as orientações da página PRODUTOS QUÍMICOS CONTROLADOS (PQCs)

EXÉRCITO
TIPO DE MATERIAL PRODUTOS CONTROLADOS PELO EXÉRCITO

Conforme legislação[12]:

Para fins do disposto neste Regulamento, Produto Controlado pelo Comando do Exército - PCE é aquele que:
I - apresenta:
a) poder destrutivo;
b) propriedade que possa causar danos às pessoas ou ao patrimônio; ou
c) indicação de necessidade de restrição de uso por motivo de incolumidade pública; ou
II - seja de interesse militar.
ÓRGÃO RESPONSÁVEL Exército Brasileiro, subordinado ao Ministério da Defesa

Departamento de Fiscalização de Produtos Controlados

LEGISLAÇÃO
  • Decreto N. 10.030, de 30 de setembro de 2019[12]
  • Portaria N. 188 - COLOG, de 4 de outubro de 2019[13]
PROCEDIMENTOS
  • Verificar se o material está listado no Anexo I da Portaria N. 188 - COLOG, de 4 de outubro de 2019[13].
  • Efetuar o cadastro de responsável técnico e ART/AFT, conforme orientações da página PRODUTOS QUÍMICOS CONTROLADOS (PQCs).
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Ibama

Ibama.jpg

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - Ibama
TIPO DE MATERIAL FAUNA E FLORA

Conforme o Ibama[14]:

Espécimes, produtos e subprodutos da fauna e flora silvestre brasileira, e da fauna e flora exótica, constantes ou não nos anexos da Convenção Internacional sobre o Comércio das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - Cites
ÓRGÃO RESPONSÁVEL Ibama, órgão do Ministério do Meio Ambiente
LEGISLAÇÃO
  • Portaria N. 93, de 08 de julho de 1998[15] e sua atualização, Portaria N. 2489, de 9 de julho de 2019[16]
  • Instrução Normativa N. 140, de 18 de dezembro de 2006[14]
  • Decreto N. 3.607, de 21 de setembro de 2000[17]
PROCEDIMENTOS
  • Verificar se as espécies constam nos Anexos I, II e III da Cites[18]
  • Verificar se as espécies:
    • são de peixes ou invertebrados aquáticos não listados nos anexos Cites
    • estão na Lista de Espécies Isentas de Controle para fins de Operacionalização do Ibama[16]
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Ministério da Agricultura

Vigiagro.png

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
TIPO DE MATERIAL

PRODUTOS ANIMAIS E VEGETAIS


Conforme o Vigiagro[2]:

animais, vegetais, insumos, inclusive alimentos para animais, produtos de origem animal e vegetal, e embalagens e suportes de madeira importados, exportados e em trânsito internacional pelo Brasil

Conforme o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento[19]:

qualquer vegetal, parte de vegetal, produto vegetal,solo e qualquer outro organismo ou outro produto capaz deabrigar ou disseminar pragas, o que inclui:

I - Sementes, mudas, pólen, plantas vivas, estacas, gemas,bulbos, toletes, tubérculos, rizomas, plântulas in vitro, fruto ou quaisquerpartes de plantas;

II - Organismos para controle biológico, organismos fitopatogênicosou outros organismos de usos agrícolas com risco fitossanitário; e

III - Solo e substrato orgânico.
ÓRGÃO RESPONSÁVEL Vigiagro, órgão do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
LEGISLAÇÃO
  • Instrução Normativa N. 51, de 4 de novembro de 2011[20]
  • Instrução Normativa N. 52, de 1º de dezembro de 2016[19]
PROCEDIMENTOS
  • Verificar se o material consta na Relação de Produtos e Insumos Agropecuários sob Anuência do MAPA (Anexo [20])
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Polícia Federal

Pf.png

Aviso.png

No caso de trânsito de Produtos controlados pela Polícia Federal apenas dentro do Brasil, verifique as orientações da página PRODUTOS QUÍMICOS CONTROLADOS (PQCs)

POLÍCIA FEDERAL
TIPO DE MATERIAL PRODUTOS CONTROLADOS PELA POLÍCIA FEDERAL

Conforme legislação[21]:

Todos os produtos químicos que possam ser utilizados como insumo na elaboração de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica.
ÓRGÃO RESPONSÁVEL Polícia Federal, subordinada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública
LEGISLAÇÃO
  • Lei N. 10.357, de 27 de dezembro de 2001[21]
  • Decreto N. 4.262, de 10 de junho de 2002[22]
  • Portaria N. 240, de 12 de março de 2019[23]
PROCEDIMENTOS
  • Verificar se o material está incluído na Lista de produtos químicos controlados pela PF (Anexo I[23])
  • Cadastrar a Unidade requisitante junto à Seção de Produtos Químicos Controlados do DCOM, conforme orientações da página PRODUTOS QUÍMICOS CONTROLADOS (PQCs)
RESPONSABILIDADE DO REQUERENTE Após o recebimento do material, é obrigatório o envio do Relatório de Consumo Mensal, conforme orientações da página PRODUTOS QUÍMICOS CONTROLADOS (PQCs)
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Notas e Legislação

  1. Se a necessidade for a aquisição do material de fornecedor do exterior, o processo deve seguir as instruções da página IMPORTAÇÃO. Caso seja uma compra nacional, consultar o Manual de Compras do DCOM para verificar o melhor enquadramento.
  2. Classificação da mercadoria (NCM)
  3. Resolução da Diretoria Colegiada - RDC N. 81 de 05/11/2008
  4. Resolução da Diretoria Colegiada - RDC N. 172 de 08/09/2017
  5. 5,0 5,1 Portaria - PRT N. 344 de 12/05/1998 e Histórico de atualização da lista de substâncias do Anexo I
  6. Relação de Assuntos: em "Área", selecionar "Portos, Aeroportos e Fronteiras". Na página seguinte, verificar qual assunto é mais adequado conforme o caso.
  7. 7,0 7,1 FAQs - Patrimônio Genético e Conhecimento Tradicional Associado
  8. Lei N. 13.123, de 20 de maio de 2015
  9. 9,0 9,1 9,2 9,3 Decreto N. 8.772, de 11 de maio de 2016
  10. Resolução CGen N. 27, de 25 de agosto de 2021 (Publicação no DOU). TTM em inglês
  11. 11,0 11,1 11,2 11,3 Orientações da Propesq sobre o SisGen
  12. 12,0 12,1 Decreto N. 10.030, de 30 de setembro de 2019
  13. 13,0 13,1 Portaria N. 118 - COLOG, de 4 de outubro de 2019 e Anexo I (Publicação no DOU)
  14. 14,0 14,1 Instrução Normativa N. 140, de 18 de dezembro de 2006
  15. Portaria N. 93, de 08 de julho de 1998
  16. 16,0 16,1 Portaria N. 2489, de 9 de julho de 2019
  17. Decreto N. 3.607, de 21 de setembro de 2000
  18. Anexos I, II e III da CITES: página oficial, conforme Instrução Normativa N. 4, de 19 de agosto de 2020
  19. 19,0 19,1 Instrução Normativa N. 52, de 1º de dezembro de 2016 (Publicação no DOU).
  20. 20,0 20,1 Instrução Normativa N. 51, de 4 de novembro de 2011 e seu Anexo
  21. 21,0 21,1 Lei N. 10.357, de 27 de dezembro de 2001
  22. Decreto N. 4.262, de 10 de junho de 2002
  23. 23,0 23,1 Portaria N. 240, de 12 de março de 2019. Sistema SIPROQUIM 2
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