Assinaturas: mudanças entre as edições
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{{alerta|As assinaturas com certificado ICP-Edu ainda não têm legislação que garanta a validade jurídica fora do âmbito acadêmico<ref group=Legislação>[https://e.ufsc.br/2019/09/20/certificacao-digital-icp-brasil-e-icp-edu/ Portaria Normativa N. 276/2019/GR, de 18 de setembro de 2019]</ref>. | {{alerta|As assinaturas com certificado ICP-Edu ainda não têm legislação que garanta a validade jurídica fora do âmbito acadêmico<ref group=Legislação>[https://e.ufsc.br/2019/09/20/certificacao-digital-icp-brasil-e-icp-edu/ Portaria Normativa N. 276/2019/GR, de 18 de setembro de 2019]</ref>. | ||
Por isso, ainda não podem ser utilizadas nos processos de compras, pois estes tramitam também externamente à UFSC.}} | {{red|'''Por isso, ainda não podem ser utilizadas nos processos de compras, pois estes tramitam também externamente à UFSC.'''}}}} | ||
==Links úteis== | |||
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* [https://assina.ufsc.br/assinatura/index.xhtml Assina UFSC] | |||
* [http://verificador.ufsc.br/ Verificador de Assinaturas UFSC] | |||
* [https://releases.sistemas.ufsc.br/repository/maven-sistemas-releases/br/ufsc/services/uws/uws-certificadodigital-agente/1.0.29/uws-certificadodigital-agente-1.0.29-installer-win32.exe Instalador do módulo de assinatura para o assina UFSC] ''(necessário para assinar documentos, não é preciso abrir chamado na SeTIC para instalar)'' | |||
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==Legislação== | ==Legislação== | ||
Edição das 15h49min de 30 de outubro de 2019
As solicitações e processos do SPA são digitais. Assim, não é necessário tramitar nenhum documento fisicamente ao DCOM.
Como assinar
Os documentos que necessitam de assinatura devem ser assinados fisicamente e posteriormente escaneados.
A responsabilidade pela guarda e arquivamento dos documentos é do servidor que os incluiu no processo. Dúvidas podem ser sanadas com o Arquivo Central.
O ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), órgão da Casa Civil, traz algumas informações sobre o assunto [Nota 1].
Assinatura com certificado digital
Como alternativa, pode ser utilizada a assinatura com certificado digital ICP-Brasil.
Esta assinatura possui eficácia jurídica, garantida pela MP 2.200-2/2001[Legislação 1].
Além de garantir a validade da sua assinatura e a autenticidade do documento, a assinatura com certificado digital elimina a necessidade de manuseio e controle de documentos físicos.
Links úteis
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