Aquisições emergenciais - COVID-19: mudanças entre as edições
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A principal legislação relacionada a tais contratações é a Lei nº 13.979/2020<ref group=Legislação>[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L13979compilado.htm Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020]</ref> e '''não há limite de valor''' para a aquisição por meio deste dispositivo. | A principal legislação relacionada a tais contratações é a Lei nº 13.979/2020<ref group=Legislação>[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L13979compilado.htm Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020]</ref> e '''não há limite de valor''' para a aquisição por meio deste dispositivo. | ||
{{alerta|De modo a garantir maior celeridade do processo, '''é essencial que ele esteja corretamente instruído quando enviado ao DCOM''', evitando retornos e transtornos decorrentes. A disponibilidade do recurso não garante a aprovação do processo. Por esta razão, a conformidade é importantíssima.}} | {{alerta|De modo a garantir maior celeridade do processo, '''é essencial que ele esteja corretamente instruído quando enviado ao DCOM''', evitando retornos e transtornos decorrentes. A disponibilidade do recurso não garante a aprovação do processo. Por esta razão, a conformidade é importantíssima.}} | ||
{{info|[ | {{info|[http://dcom.proad.ufsc.br/compras-covid-19/ '''TRANSPARÊNCIA''' - Clique aqui para visualizar as compras realizadas pela UFSC para o enfrentamento da COVID-19]}} | ||
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(clique nos links para fazer o ''download'' dos modelos): | (clique nos links para fazer o ''download'' dos modelos): | ||
*[http://dcom.proad.ufsc.br/formularios/#DOCS ''' | *[http://dcom.proad.ufsc.br/formularios/#DOCS '''Documento de Formalização da Demanda'''], contendo: | ||
**Área requisitante da demanda; | **Área requisitante da demanda; | ||
**Objeto a ser adquirido, com a justificativa para a escolha de uma marca ou tipo específico, se for o caso; | **Objeto a ser adquirido, com a justificativa para a escolha de uma marca ou tipo específico, se for o caso; | ||
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:*Demais informações solicitadas no modelo. | :*Demais informações solicitadas no modelo. | ||
::- [https://www.comprasgovernamentais.gov.br/images/conteudo/covid19/1.-DFD.docx Clique aqui para baixar o modelo de justificativa disponibilizado no Portal de Compras do Governo Federal] e adapte conforme o [http://dcom.proad.ufsc.br/formularios/#DOCS modelo da UFSC] | ::- [https://www.comprasgovernamentais.gov.br/images/conteudo/covid19/1.-DFD.docx Clique aqui para baixar o modelo de justificativa disponibilizado no Portal de Compras do Governo Federal] e adapte conforme o [http://dcom.proad.ufsc.br/formularios/#DOCS modelo da UFSC] | ||
*[[Informações sobre orçamentos|'''Orçamentos''']] | |||
*[http://dcom.proad.ufsc.br/consulta-certidoes-negativas/ '''Certidões Negativas de Débito''' do fornecedor de menor preço] (a CND municipal deverá ser obtida junto ao fornecedor ou por meio do sítio da prefeitura onde está sediado) | |||
*'''Alvará sanitário''' do fornecedor de menor preço (emitido pela Prefeitura Municipal) | |||
*[https://consultas.anvisa.gov.br/#/ '''Autorização de Funcionamento da Empresa (AFE) e registro do produto'''], ambos da ANVISA, do fornecedor de menor preço, <u>quando for o caso</u>. Em alguns casos, pode haver, excepcionalmente, a dispensa de tais documentos, a exemplo do descrito nas RDCs [http://antigo.anvisa.gov.br/legislacao#/visualizar/419667 379/2020 (EPIs e produtos médicos)] e [http://antigo.anvisa.gov.br/legislacao#/visualizar/416311 350/2020 (álcool em gel)]. Nestes casos, o fornecedor deverá emitir '''declaração de que atende às condicionantes impostas pela(s) respectiva(s) resolução(ões), de que o produto atende às demais Normas Técnicas, bem como de que não foi objeto de suspensão ou proibição de circulação pela Anvisa'''. | |||
*[https://www.gov.br/compras/pt-br/assuntos/combate-ao-covid-19/midias/2-tr.docx/@@download/file/2.-TR.docx '''Declaração do fornecedor de que não emprega menor de idade''' do fornecedor de menor preço (modelo ao final do documento)] | |||
*[http://dcom.proad.ufsc.br/formularios/#DOCS '''Relatório de pesquisa de preços'''] | |||
*[http://dcom.proad.ufsc.br/formularios/#CL '''Checklist'''] | *[http://dcom.proad.ufsc.br/formularios/#CL '''Checklist'''] | ||
* | *Demais documentos e informações solicitados no checklist | ||
{{info|Os materiais a serem incluídos no processo [[CATÁLOGO DE MATERIAIS|<u>devem estar catalogados</u>]] antes do seu encaminhamento. Poderão ser utilizados catálogos existentes contendo complemento no campo "detalhamento" do sistema, desde que não haja divergência entre o complemento e a especificação existente}} | {{info|Os materiais a serem incluídos no processo [[CATÁLOGO DE MATERIAIS|<u>devem estar catalogados</u>]] antes do seu encaminhamento. Poderão ser utilizados catálogos existentes contendo complemento no campo "detalhamento" do sistema, desde que não haja divergência entre o complemento e a especificação existente}} | ||
{{alerta|Segundo o TCU<ref group=Referências name=tcu392> [https://contas.tcu.gov.br/egestao/ObterDocumentoSisdoc?codArqCatalogado=20305549 Tribunal de Contas da União. '''Informativo de Licitações e Contratos nº 392.''' Sessões: 26 e 27 de maio; 2 e 3 de junho de 2020]</ref>, "os processos de contratação relacionados ao enfrentamento da crise do novo coronavírus (covid-19) devem ser instruídos com a devida motivação dos atos, por meio, no mínimo, de '''justificativas específicas acerca da necessidade da contratação e da quantidade dos bens ou serviços a serem contratados''', com as respectivas memórias de cálculo e com a destinação a ser dada ao objeto contratado".}} | |||
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[[PROCEDIMENTOS PARA A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS#INSTRUÇÃO DO PROCESSO DE DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO|'''Acesse aqui as instruções para inclusão do pedido no Sistema Solar e demais orientações relacionadas aos processos de dispensa de licitação.''']] | |||
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<references group=Legislação /> | <references group=Legislação /> | ||
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==Referências== | |||
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<references group=Referências /> | |||
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Edição atual tal como às 18h26min de 8 de outubro de 2020
Esta pagina se destina a orientar, de forma complementar, a instrução de processos para aquisição emergencial de insumos para o combate à COVID-19.
Por conta da pandemia, o Governo Federal editou legislação específica de forma a propiciar tratamento diferenciado a estas contratações, buscando dar maior celeridade aos processos e atender às demandas emergenciais.
A principal legislação relacionada a tais contratações é a Lei nº 13.979/2020[Legislação 1] e não há limite de valor para a aquisição por meio deste dispositivo.
Documentação básica
(clique nos links para fazer o download dos modelos):
- Documento de Formalização da Demanda, contendo:
- Área requisitante da demanda;
- Objeto a ser adquirido, com a justificativa para a escolha de uma marca ou tipo específico, se for o caso;
- Justificativa da necessidade da compra e sua relação com o enfrentamento da COVID-19, presumindo a existência de:
- - Ocorrência de situação de emergência;
- - Necessidade de pronto atendimento da situação de emergência;
- - Existência de risco a segurança de pessoas, obras, prestação de serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares; e
- - Limitação da contratação à parcela necessária ao atendimento da situação de emergência.
- Justificativa do quantitativo a ser adquirido;
- Fonte do recurso da aquisição;
- Previsão de data para início do fornecimento;
- Informações gerais (prazo e local de entrega, responsável pelo recebimento com contato, outras informações relevantes);
- Demais informações solicitadas no modelo.
- Orçamentos
- Certidões Negativas de Débito do fornecedor de menor preço (a CND municipal deverá ser obtida junto ao fornecedor ou por meio do sítio da prefeitura onde está sediado)
- Alvará sanitário do fornecedor de menor preço (emitido pela Prefeitura Municipal)
- Autorização de Funcionamento da Empresa (AFE) e registro do produto, ambos da ANVISA, do fornecedor de menor preço, quando for o caso. Em alguns casos, pode haver, excepcionalmente, a dispensa de tais documentos, a exemplo do descrito nas RDCs 379/2020 (EPIs e produtos médicos) e 350/2020 (álcool em gel). Nestes casos, o fornecedor deverá emitir declaração de que atende às condicionantes impostas pela(s) respectiva(s) resolução(ões), de que o produto atende às demais Normas Técnicas, bem como de que não foi objeto de suspensão ou proibição de circulação pela Anvisa.
- Declaração do fornecedor de que não emprega menor de idade do fornecedor de menor preço (modelo ao final do documento)
- Relatório de pesquisa de preços
- Checklist
- Demais documentos e informações solicitados no checklist
Passo a passo
