Assinaturas: mudanças entre as edições
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{{alerta|*Não devem ser emitidos e/ou aceitos documentos fora dos padrões estabelecidos pela Lei n. 14.063/2020<ref group=Legislação name=Lei14063 /> e pelo Decreto n. 10.543/2020<ref group=Legislação name=Decreto10543 />, que garantem a conformidade processual e, por consequência, a segurança jurídica dos atos realizados no '''âmbito dos processos licitatórios, de alteração contratual ou administrativos'''. | |||
*Assinaturas em documentos de {{red|fornecedores}} serão conferidas conforme os critérios aqui elencados, cabendo a recusa e a devolução para correção de documentos não assinados conforme legislação vigente. | |||
*As solicitações e processos enviados ao DCOM via Sistema Solar são {{red|digitais}}. Assim, {{red|não é necessário tramitar nenhum documento fisicamente ao DCOM}}.}} | |||
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| colspan=3 |RESUMO: | | colspan=3 |RESUMO: | ||
COMO ASSINAR DOCUMENTOS | COMO ASSINAR/RECEBER DOCUMENTOS | ||
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* Dúvidas: | * Dúvidas: | ||
: [[Arquivo:CCD-UFSC.png|60px|link= | : [[Arquivo:CCD-UFSC.png|60px|link=https://e.ufsc.br/|Mais informações sobre a Certificação Digital no Portal de serviços digitais da UFSC]] | ||
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* {{red|NÃO UTILIZE ASSINATURAS “COLADAS”}} | * {{red|NÃO UTILIZE E NEM RECEBA ASSINATURAS “COLADAS”}} | ||
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* | * Os Certificados [[Arquivo:gov.br_logo.png|70px|link=https://e.ufsc.br/assinatura-eletronica-avancada-do-gov-br/]] e [[Arquivo:Icpedu.png|80px|link=https://e.ufsc.br/certificado-digital-p1-icpedu/]] são gratuitos. | ||
* Reflita se a assinatura física é a única opção. | * Reflita se a assinatura física é a única opção. | ||
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* A destinação do documento original (físico) é de responsabilidade do requerente. | * A destinação do documento original (físico) é de responsabilidade do requerente. | ||
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* {{red| | * {{red|Não imprima documentos assinados digitalmente para serem posteriormente assinados fisicamente.}} | ||
* {{red|Ao salvar documentos recebidos com {{red|certificado digital}}, utilize a opção "Salvar", pois a opção "Salvar como" impede que a certificação seja verificada.}} | |||
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* {{red|NÃO UTILIZE ASSINATURAS “COLADAS”}} | * {{red|NÃO UTILIZE/RECEBA ASSINATURAS “COLADAS”}} | ||
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* | * Os Certificados [[Arquivo:gov.br_logo.png|70px|link=https://e.ufsc.br/assinatura-eletronica-avancada-do-gov-br/]] e [[Arquivo:Icpedu.png|80px|link=https://e.ufsc.br/certificado-digital-p1-icpedu/]] são gratuitos. | ||
* Reflita se a assinatura física é a única opção. | * Reflita se a assinatura física é a única opção. | ||
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| colspan=2 style="vertical-align: center; background: lightgreen" | | | colspan=2 style="vertical-align: center; background: lightgreen" | | ||
* [[Arquivo:Tick2.png|50px|link=https://pbad.labsec.ufsc.br/icpedu/|Verificador de Assinaturas da UFSC]] | * [[Arquivo:Tick2.png|50px|link=https://pbad.labsec.ufsc.br/icpedu/|Verificador de Assinaturas da UFSC]] | ||
: Para verificar se as assinaturas são válidas, utilize o [https://pbad.labsec.ufsc.br/icpedu/ Verificador de Assinaturas UFSC] | : Para verificar se as assinaturas são válidas, utilize o [https://pbad.labsec.ufsc.br/icpedu/ Verificador de Assinaturas UFSC] ou o [https://verificador.iti.gov.br/ Verificador de Assinaturas do ITI]. | ||
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<tab name="Assinatura com certificado digital> | |||
[[Arquivo:CCD-UFSC.png|right|thumb|link=http://ccd.ufsc.br/|Mais informações sobre a {{red|Certificação Digital}} na página da CCD]] | [[Arquivo:CCD-UFSC.png|right|thumb|link=http://ccd.ufsc.br/|Mais informações sobre a {{red|Certificação Digital}} na página da CCD]] | ||
Ao receber documentos com {{red|certificado digital}}, utilize a opção "Salvar", pois a opção "Salvar como" impede que a certificação seja verificada. | |||
Assine os documentos com {{red|certificado digital}}, nesta ordem de preferência: | Assine os documentos com {{red|certificado digital}}, nesta ordem de preferência: | ||
*[[Arquivo:ICPBrasil.png|60px|link=https://www.iti.gov.br/icp-brasil]], com eficácia jurídica garantida pela MP 2.200-2/2001<ref group=Legislação>[http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2200-2.htm Medida Provisória N. 2.200-2, de 24 de agosto de 2001]</ref>. | *[[Arquivo:ICPBrasil.png|60px|link=https://www.iti.gov.br/icp-brasil]], com eficácia jurídica garantida pela MP 2.200-2/2001<ref group=Legislação>[http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2200-2.htm Medida Provisória N. 2.200-2, de 24 de agosto de 2001]</ref>. | ||
*[[Arquivo:gov.br_logo.png|150px|link=https://e.ufsc.br/assinatura-eletronica-avancada-do-gov-br/]], {{red|gratuito}}, com eficácia jurídica garantida pelo Decreto n. 10.543/2020<ref group=Legislação | *[[Arquivo:gov.br_logo.png|150px|link=https://e.ufsc.br/assinatura-eletronica-avancada-do-gov-br/]], {{red|gratuito}}, com eficácia jurídica garantida pelo Decreto n. 10.543/2020<ref group=Legislação name=Decreto10543 />. | ||
*[[Arquivo:Icpedu.png|200px|link=https://e.ufsc.br/certificado-digital-p1-icpedu/]], {{red|gratuito}}, que possui amparo jurídico que a qualifica como meio idôneo de conferir autenticidade, integridade e validade jurídica aos documentos eletrônicos produzidos internamente na UFSC<ref group=Legislação>[https://e.ufsc.br/2019/09/20/certificacao-digital-icp-brasil-e-icp-edu/ Portaria Normativa N. 276/2019/GR, de 18 de setembro de 2019]</ref>. | *[[Arquivo:Icpedu.png|200px|link=https://e.ufsc.br/certificado-digital-p1-icpedu/]], {{red|gratuito}}, que possui amparo jurídico que a qualifica como meio idôneo de conferir autenticidade, integridade e validade jurídica aos documentos eletrônicos produzidos internamente na UFSC<ref group=Legislação>[https://e.ufsc.br/2019/09/20/certificacao-digital-icp-brasil-e-icp-edu/ Portaria Normativa N. 276/2019/GR, de 18 de setembro de 2019]</ref>. | ||
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Caso um mesmo documento seja assinado {{red|física e digitalmente}}, primeiro deve ser assinado fisicamente, escaneado e posteriormente assinado por meio de certificado digital, de modo que o documento mantenha os elementos de segurança que garantem a sua autenticidade. | Caso um mesmo documento seja assinado {{red|física e digitalmente}}, primeiro deve ser assinado fisicamente, escaneado e posteriormente assinado por meio de certificado digital, de modo que o documento mantenha os elementos de segurança que garantem a sua autenticidade. | ||
Sugerimos a assinatura de arquivos .PDF utilizando o próprio programa "Adobe Acrobat Reader DC", de amplo conhecimento e download gratuito, conforme as | Sugerimos a assinatura de arquivos .PDF utilizando o próprio programa "Adobe Acrobat Reader DC", de amplo conhecimento e download gratuito, conforme as [https://servicosti.sistemas.ufsc.br/publico/faq.xhtml?faq=5307 instruções disponibilizadas pela Coordenadoria de Certificação Digital da UFSC]. | ||
</tab> | |||
<tab name="Assinatura física"> | |||
* Se não for possível utilizar o certificado digital, os documentos que necessitam de assinatura devem ser {{red|assinados fisicamente}} e posteriormente escaneados. | * Se não for possível utilizar o certificado digital, os documentos que necessitam de assinatura devem ser {{red|assinados fisicamente}} e posteriormente escaneados. | ||
* A responsabilidade pela guarda e arquivamento dos documentos é do servidor que os incluiu no processo<ref group=Legislação>[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8539.htm Decreto N. 8.539, de 8 de outubro de 2015], Art. 11</ref>. Dúvidas podem ser sanadas com o [http://arquivocentral.ufsc.br/ Arquivo Central]. | * A responsabilidade pela guarda e arquivamento dos documentos é do servidor que os incluiu no processo<ref group=Legislação>[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8539.htm Decreto N. 8.539, de 8 de outubro de 2015], Art. 11</ref>. Dúvidas podem ser sanadas com o [http://arquivocentral.ufsc.br/ Arquivo Central]. | ||
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{{erro|Processos com documentos com assinatura "colada" no editor de texto poderão ser devolvidos.}} | {{erro|Processos com documentos com assinatura "colada" no editor de texto poderão ser devolvidos.}} | ||
</tab> | |||
= | <tab name="Links úteis"> | ||
{| style="background-color: WHITE" <!-- INÍCIO DA TABELA. NÃO EDITE ESTA LINHA DE CÓDIGO --> | {| style="background-color: WHITE" <!-- INÍCIO DA TABELA. NÃO EDITE ESTA LINHA DE CÓDIGO --> | ||
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* [https://assina.ufsc.br/assinatura/index.xhtml Assin@UFSC] | * [https://assina.ufsc.br/assinatura/index.xhtml Assin@UFSC] | ||
* [http://verificador.ufsc.br/ Verificador de Assinaturas UFSC] | * [http://verificador.ufsc.br/ Verificador de Assinaturas UFSC] | ||
* [https:// | * [https://e.ufsc.br/ajuda/agente-assinador-para-tokens/ Instalador do módulo de assinatura para o assina UFSC] ''(necessário para assinar documentos, não é preciso abrir chamado na SeTIC para instalar)'' | ||
* [https://noticias.ufsc.br/2019/10/assinufsc-aprenda-a-usar-o-servico-que-elimina-o-uso-de-papel-da-universidade/ Notícias da UFSC: Assin@UFSC: aprenda a usar o serviço que elimina o uso de papel da Universidade] | * [https://noticias.ufsc.br/2019/10/assinufsc-aprenda-a-usar-o-servico-que-elimina-o-uso-de-papel-da-universidade/ Notícias da UFSC: Assin@UFSC: aprenda a usar o serviço que elimina o uso de papel da Universidade] | ||
* [https://noticias.ufsc.br/2019/12/assinatura-digital-na-plataforma-solar-ira-mudar-com-uso-de-nova-certificacao-digital/ Assinatura digital na Plataforma Solar irá mudar com uso de nova certificação digital] | * [https://noticias.ufsc.br/2019/12/assinatura-digital-na-plataforma-solar-ira-mudar-com-uso-de-nova-certificacao-digital/ Assinatura digital na Plataforma Solar irá mudar com uso de nova certificação digital] | ||
* [https://e.ufsc.br/ajuda/como-baixar-uma-peca-assinada-digitalmente-no-spa/ Como baixar uma peça assinada digitalmente no SPA] | * [https://e.ufsc.br/ajuda/como-baixar-uma-peca-assinada-digitalmente-no-spa/ Como baixar uma peça assinada digitalmente no SPA] | ||
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</tab> | |||
</tabs> | |||
==Legislação== | ==Legislação== | ||
<div style="font-size:80%"> | <div style="font-size:80%"> | ||
<references group=Legislação /> | <references group=Legislação> | ||
<ref name=Lei14063>[https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.063-de-23-de-setembro-de-2020-279185931 Lei n. 14.063, de 23 de setembro de 2020.]</ref> | |||
<ref name=Decreto10543>[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10543.htm Decreto n. 10.543, de 13 de novembro de 2020.]</ref> | |||
</references> | |||
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Edição atual tal como às 15h38min de 12 de agosto de 2024
- Não devem ser emitidos e/ou aceitos documentos fora dos padrões estabelecidos pela Lei n. 14.063/2020[Legislação 1] e pelo Decreto n. 10.543/2020[Legislação 2], que garantem a conformidade processual e, por consequência, a segurança jurídica dos atos realizados no âmbito dos processos licitatórios, de alteração contratual ou administrativos.
- Assinaturas em documentos de fornecedores serão conferidas conforme os critérios aqui elencados, cabendo a recusa e a devolução para correção de documentos não assinados conforme legislação vigente.
- As solicitações e processos enviados ao DCOM via Sistema Solar são digitais. Assim, não é necessário tramitar nenhum documento fisicamente ao DCOM.
RESUMO:
COMO ASSINAR/RECEBER DOCUMENTOS | ||
CERTIFICADO DIGITAL | ASSINATURA FÍSICA E CERTIFICADO DIGITAL NO MESMO DOCUMENTO | ASSINATURA FÍSICA |
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Ao receber documentos com certificado digital, utilize a opção "Salvar", pois a opção "Salvar como" impede que a certificação seja verificada.
Assine os documentos com certificado digital, nesta ordem de preferência:
- , com eficácia jurídica garantida pela MP 2.200-2/2001[Legislação 3].
- , gratuito, com eficácia jurídica garantida pelo Decreto n. 10.543/2020[Legislação 2].
- , gratuito, que possui amparo jurídico que a qualifica como meio idôneo de conferir autenticidade, integridade e validade jurídica aos documentos eletrônicos produzidos internamente na UFSC[Legislação 4].
A assinatura com Certificado Digital ICP-Edu pode ser utilizada nos processos de compras enviados ao DCOM, conforme a Nota nº 00010/2020/NLICIT/PFUFSC/PGF/AGU da Procuradoria Federal junto à UFSC.[Legislação 5]
Além de garantir a validade da sua assinatura e a autenticidade do documento, a assinatura com certificado digital elimina a necessidade de manuseio e controle de documentos físicos.
Caso um mesmo documento seja assinado física e digitalmente, primeiro deve ser assinado fisicamente, escaneado e posteriormente assinado por meio de certificado digital, de modo que o documento mantenha os elementos de segurança que garantem a sua autenticidade.
Sugerimos a assinatura de arquivos .PDF utilizando o próprio programa "Adobe Acrobat Reader DC", de amplo conhecimento e download gratuito, conforme as instruções disponibilizadas pela Coordenadoria de Certificação Digital da UFSC.
- Se não for possível utilizar o certificado digital, os documentos que necessitam de assinatura devem ser assinados fisicamente e posteriormente escaneados.
- A responsabilidade pela guarda e arquivamento dos documentos é do servidor que os incluiu no processo[Legislação 6]. Dúvidas podem ser sanadas com o Arquivo Central.
Assinaturas "coladas" não têm validade legal e devem ser evitadas, por representar risco. Qualquer pessoa poderia "assinar" um documento em nome de outra.
Portanto, evite escanear sua assinatura para "colar" em documentos, ou fornecer sua assinatura escaneada para que seus documentos sejam "assinados" por outras pessoas.
O ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), órgão da Casa Civil, traz algumas informações sobre o assunto [Nota 1].
Processos com documentos com assinatura "colada" no editor de texto poderão ser devolvidos.
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Legislação
- ↑ Lei n. 14.063, de 23 de setembro de 2020.
- ↑ a b Decreto n. 10.543, de 13 de novembro de 2020.
- ↑ Medida Provisória N. 2.200-2, de 24 de agosto de 2001
- ↑ Portaria Normativa N. 276/2019/GR, de 18 de setembro de 2019
- ↑ Nota nº 00010/2020/NLICIT/PFUFSC/PGF/AGU
- ↑ Decreto N. 8.539, de 8 de outubro de 2015, Art. 11