Assinaturas: mudanças entre as edições
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Como alternativa, pode ser utilizada a {{alertapequeno|assinatura com [http://ccd.ufsc.br/ certificado digital ICP-Brasil]}}. | Como alternativa, pode ser utilizada a {{alertapequeno|assinatura com [http://ccd.ufsc.br/ certificado digital ICP-Brasil]}}. | ||
Esta assinatura possui eficácia jurídica, garantida pela MP 2.200-2/2001<ref group=Legislação>[http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2200-2.htm Medida Provisória N. 2.200-2, de 24 de agosto de 2001]</ref> | Esta assinatura possui eficácia jurídica, garantida pela MP 2.200-2/2001<ref group=Legislação>[http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2200-2.htm Medida Provisória N. 2.200-2, de 24 de agosto de 2001]</ref>. | ||
Além de garantir a validade da sua assinatura e a autenticidade do documento, a assinatura com certificado digital {{infopequena|elimina a necessidade de manuseio e controle de documentos físicos}}. | Além de garantir a validade da sua assinatura e a autenticidade do documento, a assinatura com certificado digital {{infopequena|elimina a necessidade de manuseio e controle de documentos físicos}}. | ||
{{alerta|As assinaturas com certificado ICP Edu ainda não tem legislação que garanta a validade jurídica fora do âmbito acadêmico. | {{alerta|As assinaturas com certificado ICP-Edu ainda não tem legislação que garanta a validade jurídica fora do âmbito acadêmico<ref group=Legislação>[https://e.ufsc.br/2019/09/20/certificacao-digital-icp-brasil-e-icp-edu/ Portaria Normativa N. 276/2019/GR, de 18 de setembro de 2019]</ref>. | ||
Por isso, ainda não podem ser utilizadas nos processos de compras, pois estes tramitam também externamente à UFSC.}} | Por isso, ainda não podem ser utilizadas nos processos de compras, pois estes tramitam também externamente à UFSC.}} | ||
Edição das 14h41min de 25 de setembro de 2019
As solicitações e processos do SPA são Predefinição:Infopequena. Assim, Predefinição:Alertapequeno.
Como assinar
Os documentos que necessitam de assinatura devem ser Predefinição:Alertapequeno e posteriormente escaneados.
A responsabilidade pela guarda e arquivamento dos documentos é do servidor que os incluiu no processo. Dúvidas podem ser sanadas com o Arquivo Central.
Predefinição:Erropequeno Processos com documentos com assinatura "colada" no editor de texto, como abaixo, serão devolvidos.
Assinaturas "coladas" não têm validade legal e devem ser evitadas, por representar risco. Qualquer pessoa poderia "assinar" um documento em nome de outra.
O ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), órgão da Casa Civil, traz algumas informações sobre o assunto [Nota 1].
Assinatura com certificado digital
Como alternativa, pode ser utilizada a Predefinição:Alertapequeno.
Esta assinatura possui eficácia jurídica, garantida pela MP 2.200-2/2001[Legislação 1].
Além de garantir a validade da sua assinatura e a autenticidade do documento, a assinatura com certificado digital Predefinição:Infopequena.