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{{aviso|alerta|*Não devem ser emitidos e/ou aceitos documentos fora dos padrões estabelecidos pela Lei n. 14.063/2020<ref group=Legislação name=Lei14063 /> e pelo Decreto n. 10.543/2020<ref group=Legislação name=Decreto10543 />, que garantem a conformidade processual e, por consequência, a segurança jurídica dos atos realizados no '''âmbito dos processos licitatórios, de alteração contratual ou administrativos'''.
{{aviso|alerta|*Não devem ser emitidos e/ou aceitos documentos fora dos padrões estabelecidos pela Lei n. 14.063/2020<ref name=Lei14063>[https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.063-de-23-de-setembro-de-2020-279185931 Lei n. 14.063, de 23 de setembro de 2020.]</ref> e pelo Decreto n. 10.543/2020<ref name=Decreto10543>[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10543.htm Decreto n. 10.543, de 13 de novembro de 2020.]</ref>, que garantem a conformidade processual e, por consequência, a segurança jurídica dos atos realizados no '''âmbito dos processos licitatórios, de alteração contratual ou administrativos'''.
*Assinaturas em documentos de {{red|fornecedores}} serão conferidas conforme os critérios aqui elencados, cabendo a recusa e a devolução para correção de documentos não assinados conforme legislação vigente.
*Assinaturas em documentos de {{red|fornecedores}} serão conferidas conforme os critérios aqui elencados, cabendo a recusa e a devolução para correção de documentos não assinados conforme legislação vigente.
*As solicitações e processos enviados ao DCOM via Sistema Solar são {{red|digitais}}. Assim, {{red|não é necessário tramitar nenhum documento fisicamente ao DCOM}}.}}
*As solicitações e processos enviados ao DCOM via Sistema Solar são {{red|digitais}}. Assim, {{red|não é necessário tramitar nenhum documento fisicamente ao DCOM}}.}}
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Assine os documentos com {{red|certificado digital}}, nesta ordem de preferência:
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*[[Arquivo:ICPBrasil.png|60px|link=https://www.iti.gov.br/icp-brasil]], com eficácia jurídica garantida pela MP 2.200-2/2001<ref group=Legislação>[http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2200-2.htm Medida Provisória N. 2.200-2, de 24 de agosto de 2001]</ref>.
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*[[Arquivo:Icpedu.png|200px|link=https://e.ufsc.br/certificado-digital-p1-icpedu/]], {{red|gratuito}}, que possui amparo jurídico que a qualifica como meio idôneo de conferir autenticidade, integridade e validade jurídica aos documentos eletrônicos produzidos internamente na UFSC<ref group=Legislação>[https://e.ufsc.br/2019/09/20/certificacao-digital-icp-brasil-e-icp-edu/ Portaria Normativa N. 276/2019/GR, de 18 de setembro de 2019]</ref>.  
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{{aviso|info|A assinatura com Certificado Digital ICP-Edu pode ser utilizada nos processos de compras enviados ao DCOM, conforme a Nota nº 00010/2020/NLICIT/PFUFSC/PGF/AGU da Procuradoria Federal junto à UFSC.<ref group=Legislação>[https://arquivos.ufsc.br/f/beee8f4c1f014d5c937e/ Nota nº 00010/2020/NLICIT/PFUFSC/PGF/AGU]</ref>}}
{{aviso|info|A assinatura com Certificado Digital ICP-Edu pode ser utilizada nos processos de compras enviados ao DCOM, conforme a Nota nº 00010/2020/NLICIT/PFUFSC/PGF/AGU da Procuradoria Federal junto à UFSC.<ref>[https://arquivos.ufsc.br/f/beee8f4c1f014d5c937e/ Nota nº 00010/2020/NLICIT/PFUFSC/PGF/AGU]</ref>}}


Além de garantir a validade da sua assinatura e a autenticidade do documento, a assinatura com certificado digital {{red|elimina a necessidade de manuseio e controle de documentos físicos}}.
Além de garantir a validade da sua assinatura e a autenticidade do documento, a assinatura com certificado digital {{red|elimina a necessidade de manuseio e controle de documentos físicos}}.
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<tab name="Assinatura física">
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* Se não for possível utilizar o certificado digital, os documentos que necessitam de assinatura devem ser {{red|assinados fisicamente}} e posteriormente escaneados.  
* Se não for possível utilizar o certificado digital, os documentos que necessitam de assinatura devem ser {{red|assinados fisicamente}} e posteriormente escaneados.  
* A responsabilidade pela guarda e arquivamento dos documentos é do servidor que os incluiu no processo<ref group=Legislação>[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8539.htm Decreto N. 8.539, de 8 de outubro de 2015], Art. 11</ref>. Dúvidas podem ser sanadas com o [http://arquivocentral.ufsc.br/ Arquivo Central].
* A responsabilidade pela guarda e arquivamento dos documentos é do servidor que os incluiu no processo<ref>[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8539.htm Decreto N. 8.539, de 8 de outubro de 2015], Art. 11</ref>. Dúvidas podem ser sanadas com o [http://arquivocentral.ufsc.br/ Arquivo Central].


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Portanto, evite escanear sua assinatura para "colar" em documentos, ou fornecer sua assinatura escaneada para que seus documentos sejam "assinados" por outras pessoas.
Portanto, evite escanear sua assinatura para "colar" em documentos, ou fornecer sua assinatura escaneada para que seus documentos sejam "assinados" por outras pessoas.


O ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), órgão da Casa Civil, traz algumas informações sobre o assunto <ref group=Nota>https://www.iti.gov.br/perguntas-frequentes/41-perguntas-frequentes/567-questoes-juridicas#r4</ref>.}}
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{{aviso|erro|Processos com documentos com assinatura "colada" no editor de texto poderão ser devolvidos.}}
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==Legislação==
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<ref name=Lei14063>[https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.063-de-23-de-setembro-de-2020-279185931 Lei n. 14.063, de 23 de setembro de 2020.]</ref>
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</div>
 
==Notas==
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Edição atual tal como às 20h37min de 19 de dezembro de 2024

  • Não devem ser emitidos e/ou aceitos documentos fora dos padrões estabelecidos pela Lei n. 14.063/2020[1] e pelo Decreto n. 10.543/2020[2], que garantem a conformidade processual e, por consequência, a segurança jurídica dos atos realizados no âmbito dos processos licitatórios, de alteração contratual ou administrativos.
  • Assinaturas em documentos de fornecedores serão conferidas conforme os critérios aqui elencados, cabendo a recusa e a devolução para correção de documentos não assinados conforme legislação vigente.
  • As solicitações e processos enviados ao DCOM via Sistema Solar são digitais. Assim, não é necessário tramitar nenhum documento fisicamente ao DCOM.
RESUMO:

COMO ASSINAR/RECEBER DOCUMENTOS

CERTIFICADO DIGITAL ASSINATURA FÍSICA E CERTIFICADO DIGITAL NO MESMO DOCUMENTO ASSINATURA FÍSICA
  • Use os Certificados Digitais:
    • ICPBrasil.png
    • Gov.br logo.png
    • Icpedu.png
  • Para assinatura, utilize:
Assin@UFSC
  • assinatura no aplicativo de visualização de PDF (Adobe, etc)
Adobe.png
Sistema Solar
  • Dúvidas:
Mais informações sobre a Certificação Digital no Portal de serviços digitais da UFSC
  • NÃO UTILIZE E NEM RECEBA ASSINATURAS “COLADAS”
  • Os Certificados Gov.br logo.png e Icpedu.png são gratuitos.
  • Reflita se a assinatura física é a única opção.
  • Se não for possível evitar a assinatura física:
    • PRIMEIRO:
imprima o documento, assine e rubrique fisicamente, e digitalize-o.
  • SEGUNDO:
após todas as assinaturas físicas, providencie as assinaturas com Certificado Digital, conforme o quadro à esquerda.
  • A destinação do documento original (físico) é de responsabilidade do requerente.
  • Não imprima documentos assinados digitalmente para serem posteriormente assinados fisicamente.
  • Ao salvar documentos recebidos com certificado digital, utilize a opção "Salvar", pois a opção "Salvar como" impede que a certificação seja verificada.
  • NÃO UTILIZE/RECEBA ASSINATURAS “COLADAS”
  • Os Certificados Gov.br logo.png e Icpedu.png são gratuitos.
  • Reflita se a assinatura física é a única opção.
  • Se não for possível evitar a assinatura física:
    • imprima o documento
    • assine e rubrique fisicamente
    • digitalize-o
    • inclua-o no processo/solicitação
  • A destinação do documento original (físico) é de responsabilidade do requerente.
  • Verificador de Assinaturas da UFSC
Para verificar se as assinaturas são válidas, utilize o Verificador de Assinaturas UFSC ou o Verificador de Assinaturas do ITI.
Mais informações sobre a Certificação Digital na página da CCD

Ao receber documentos com certificado digital, utilize a opção "Salvar", pois a opção "Salvar como" impede que a certificação seja verificada.

Assine os documentos com certificado digital, nesta ordem de preferência:

  • ICPBrasil.png, com eficácia jurídica garantida pela MP 2.200-2/2001[3].
  • Gov.br logo.png, gratuito, com eficácia jurídica garantida pelo Decreto n. 10.543/2020[2].
  • Icpedu.png, gratuito, que possui amparo jurídico que a qualifica como meio idôneo de conferir autenticidade, integridade e validade jurídica aos documentos eletrônicos produzidos internamente na UFSC[4].

A assinatura com Certificado Digital ICP-Edu pode ser utilizada nos processos de compras enviados ao DCOM, conforme a Nota nº 00010/2020/NLICIT/PFUFSC/PGF/AGU da Procuradoria Federal junto à UFSC.[5]

Além de garantir a validade da sua assinatura e a autenticidade do documento, a assinatura com certificado digital elimina a necessidade de manuseio e controle de documentos físicos.

Caso um mesmo documento seja assinado física e digitalmente, primeiro deve ser assinado fisicamente, escaneado e posteriormente assinado por meio de certificado digital, de modo que o documento mantenha os elementos de segurança que garantem a sua autenticidade.

Sugerimos a assinatura de arquivos .PDF utilizando o próprio programa "Adobe Acrobat Reader DC", de amplo conhecimento e download gratuito, conforme as instruções disponibilizadas pela Coordenadoria de Certificação Digital da UFSC.

  • Se não for possível utilizar o certificado digital, os documentos que necessitam de assinatura devem ser assinados fisicamente e posteriormente escaneados.
  • A responsabilidade pela guarda e arquivamento dos documentos é do servidor que os incluiu no processo[6]. Dúvidas podem ser sanadas com o Arquivo Central.
Assinaturas "coladas" no editor de texto não têm validade legal

Assinaturas "coladas" não têm validade legal e devem ser evitadas, por representar risco. Qualquer pessoa poderia "assinar" um documento em nome de outra.

Portanto, evite escanear sua assinatura para "colar" em documentos, ou fornecer sua assinatura escaneada para que seus documentos sejam "assinados" por outras pessoas.

O ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), órgão da Casa Civil, traz algumas informações sobre o assunto [7].

Processos com documentos com assinatura "colada" no editor de texto poderão ser devolvidos.

Assinaufsc.png

Referências

  1. ↑ Lei n. 14.063, de 23 de setembro de 2020.
  2. ↑ Ir para: a b Decreto n. 10.543, de 13 de novembro de 2020.
  3. ↑ Medida Provisória N. 2.200-2, de 24 de agosto de 2001
  4. ↑ Portaria Normativa N. 276/2019/GR, de 18 de setembro de 2019
  5. ↑ Nota nº 00010/2020/NLICIT/PFUFSC/PGF/AGU
  6. ↑ Decreto N. 8.539, de 8 de outubro de 2015, Art. 11
  7. ↑ https://www.iti.gov.br/perguntas-frequentes/41-perguntas-frequentes/567-questoes-juridicas#r4

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