Assinaturas

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As solicitações e processos do SPA são digitais. Assim, não é necessário tramitar nenhum documento fisicamente ao DCOM.

Como assinar

Assinaturas "coladas" no editor de texto não têm validade legal
  • Os documentos que necessitam de assinatura devem ser assinados fisicamente e posteriormente escaneados.
  • A responsabilidade pela guarda e arquivamento dos documentos é do servidor que os incluiu no processo.[Legislação 1] Dúvidas podem ser sanadas com o Arquivo Central.

Predefinição:Alerta

Predefinição:Erro

Assinatura com certificado digital

Mais informações sobre a Certificação Digital na página da CCD
ICPBrasil.png

Como alternativa, pode ser utilizada a assinatura com certificado digital ICP-Brasil.

Esta assinatura possui eficácia jurídica, garantida pela MP 2.200-2/2001[Legislação 2].

Além de garantir a validade da sua assinatura e a autenticidade do documento, a assinatura com certificado digital elimina a necessidade de manuseio e controle de documentos físicos.

Predefinição:Alerta

Links úteis

Assinaufsc.png

Legislação

Notas