Arquivo:PORTARIA NORMATIVA Nº 527 2026 GR.pdf

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PORTARIA_NORMATIVA_Nº_527_2026_GR.pdf(tamanho: 228 kB, tipo MIME: application/pdf)

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Portaria Normativa 527/2026/GR - Dispõe sobre os procedimentos a serem observados com vistas à apuração de responsabilidade de licitantes e contratados por descumprimento contratual e aplicação de sanções no âmbito da Universidade Federal de Santa Catarina

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