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Sugerimos a leitura da seção [[COMPRAS PÚBLICAS]] deste Manual, bem como o conhecimento da [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8666compilado.htm Lei n. 8.666/1993]<ref group=Legislação name=oito666 />. | Sugerimos a leitura da seção [[COMPRAS PÚBLICAS]] deste Manual, bem como o conhecimento da [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8666compilado.htm Lei n. 8.666/1993]<ref group=Legislação name=oito666 />. | ||
As {{ | As {{red|importações diretas}}, contudo, devido à possibilidade de isenção de impostos no caso de utilização em pesquisa científica, possibilitam em sua maioria os enquadramentos abaixo: | ||
{{info|'''[[COMPRAS PÚBLICAS#Dispensa de licitação|DISPENSA DE LICITAÇÃO]] PARA PESQUISA CIENTÍFICA''' | {{info|'''[[COMPRAS PÚBLICAS#Dispensa de licitação|DISPENSA DE LICITAÇÃO]] PARA PESQUISA CIENTÍFICA''' | ||
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Desta forma, verifique em que situação a sua demanda se enquadra, pois a documentação e as informações necessárias podem variar. | Desta forma, verifique em que situação a sua demanda se enquadra, pois a documentação e as informações necessárias podem variar. | ||
Em caso de dúvidas ou se a sua demanda não se enquadra nas hipóteses acima, entre em contato com a CIE por meio do e-mail {{ | Em caso de dúvidas ou se a sua demanda não se enquadra nas hipóteses acima, entre em contato com a CIE por meio do e-mail {{red|importacao@contato.ufsc.br}}. | ||
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A análise do enquadramento legal será realizada pelo DCOM, após o recebimento da solicitação com a documentação completa.}} | A análise do enquadramento legal será realizada pelo DCOM, após o recebimento da solicitação com a documentação completa.}} | ||
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Edição das 14h38min de 27 de setembro de 2019
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Planejamento da importação
- Verifique se o material é permanente ou de consumo, e se a natureza contábil do recurso financeiro é compatível.
- Determine o que será adquirido e se há previsão da necessidade da aquisição no projeto de pesquisa, ou outra motivação.
- Verifique se a demanda pelo material foi incluída no Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações (PGC) do Ministério da Economia.
- Verifique o Calendário de Compras do DCOM e observe os prazos limite para envio da sua solicitação.
- Para que seja possível cumprir os prazos para execução do orçamento determinados pelo Governo Federal, há prazos limite para envio dos processos de compra.
- Verifique se há recurso financeiro disponível nas rubricas de despesas de capital (para compra de materiais), bem como nas rubricas de despesas correntes/de custeio (para pagamento das despesas operacionais).
Contato com a CIE
Consulte algumas definições de termos utilizados em comércio exterior, de forma a auxiliar na instrução de um processo de importação direta, na página Definições - Importação e Exportação.
A aquisição via importação direta envolve algumas despesas relacionadas à logística necessária para trazer os bens do fornecedor até à Universidade. Por isso, além do valor dos bens convertido em Reais, haverá também despesas com o frete internacional, o desembaraço alfandegário, a armazenagem e capatazia nos Terminais de Cargas e tarifas bancárias.
Sendo assim, antes de que seja providenciada toda a documentação, sugerimos que seja feita uma estimativa do valor total da importação, para verificar se a importação direta é vantajosa e para evitar que o processo não possa ser concluído por falta de recursos.
A CIE pode providenciar esta estimativa, bastando solicitá-la via e-mail (Predefinição:Infopequena), com as informações abaixo:
- obrigatório bens a serem adquiridos (nome resumido/comercial e breve descrição do material)
- Predefinição:Infopequena detalhes do material (se contém material biológico, radioativo, baterias, etc)
- Predefinição:Infopequena detalhes do processo:
- fonte de recurso
- finalidade
- local de uso
- se será utilizado em pesquisa científica
- se há um prazo limite ou prazo desejável para o material chegar à UFSC
- obrigatório endereço do provável fornecedor (endereço, cidade e país)
- obrigatório dimensões e peso bruto da carga já embalada (estimativa), bem como material da embalagem (papelão, plástico, madeira, etc)
- obrigatório valor dos bens na moeda estrangeira (estimativa)
- Predefinição:Infopequena anexar documentos que já estejam disponíveis (orçamentos, fichas de segurança, catálogos, etc.)
As informação marcadas como opcionais não precisam ser informadas, porém, quanto mais informações disponíveis, mais fiel à realidade será a estimativa de custos
Ressaltamos que a estimativa pode ser revista durante a análise do processo, tendo em vista alterações nas informações prestadas ou verificação de procedimentos adicionais necessários conforme os detalhes do processo.
Legislação
Enquadramento legal
As compras públicas seguem uma série de princípios e normas que devem ser conhecidos para possibilitar o enquadramento da solicitação de aquisição na legislação.
Sugerimos a leitura da seção COMPRAS PÚBLICAS deste Manual, bem como o conhecimento da Lei n. 8.666/1993[Legislação 1].
As importações diretas, contudo, devido à possibilidade de isenção de impostos no caso de utilização em pesquisa científica, possibilitam em sua maioria os enquadramentos abaixo:
DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA PESQUISA CIENTÍFICA
Lei n. 8.666/1993[Legislação 1], Art. 24, inciso XXI
- Requisitos:
- Comprovação da utilização para fins de pesquisa científica
- Haver mais de um fornecedor, para possibilitar a comparação de propostas
DISPENSA DE LICITAÇÃO PELO VALOR
Lei n. 8.666/1993[Legislação 1], Art. 24, inciso II
- Requisitos:
- Valor da aquisição menor de R$ 17.600,00
- Não é permitido o fracionamento (se o projeto de pesquisa, setor ou instituição já adquiriu ou vai adquirir outros materiais cuja soma ultrapasse este valor, este enquadramento não pode ser utilizado)
- Haver mais de um fornecedor, para possibilitar a comparação de propostas
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO POR INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO
Lei n. 8.666/1993[Legislação 1], Art. 25
- Requisitos:
- O material só é fabricado ou só pode ser adquirido de um fornecedor exclusivo
- As especificações do material somente permitem a aquisição de um fornecedor exclusivo
- Não é possível a competição entre dois ou mais fornecedores devido a alguma restrição, por exemplo, representação exclusiva no território
- etc.
Desta forma, verifique em que situação a sua demanda se enquadra, pois a documentação e as informações necessárias podem variar.
Em caso de dúvidas ou se a sua demanda não se enquadra nas hipóteses acima, entre em contato com a CIE por meio do e-mail importacao@contato.ufsc.br.
As hipóteses acima são apenas ilustrativas para fins de facilitar o entendimento.
A análise do enquadramento legal será realizada pelo DCOM, após o recebimento da solicitação com a documentação completa.
Exigências da fonte financiadora
Caso o recurso provenha de uma fonte financiadora externa (CNPq, FINEP, FAPESC etc.), será necessário verificar se há alguma orientação especial para a sua utilização.
Analise o instrumento de disponibilização do recurso (convênio, contrato etc) buscando eventuais exigências que devem ser cumpridas, lembrando, principalmente, que:
- a documentação do fornecedor e do prestador de serviço será emitida em nome da UFSC.
- o recurso deve ser transferido para a UFSC, que fará o seu gerenciamento e os pagamentos.
- ao final do processo, eventual recurso não utilizado será devolvido (se possível, de acordo com as normas do DCF), juntamente com a documentação para prestação de contas.
- o material, se permanente, deverá ser doado e tombado em nome da UFSC, de acordo com as orientação do DGP.
Em caso de dúvidas, entre em contato com a CIE (Predefinição:Infopequena). Caso a dúvida continue ou se deseje confirmação das orientações, será necessário entrar em contato diretamente com a fonte financiadora.
Documentação necessária
Caso não seja possível a obtenção de algum documento, a sua ausência deve ser justificada no processo ou no campo apropriado do check-list, e, quando possível, deve ser anexada peça comprovando as tentativas de obtenção do documento ausente.
Abaixo segue a relação de documentos necessários:
- Documentos iniciais
- Documentos para dispensa ou Documentos para inexigibilidade conforme o enquadramento legal definido no passo anterior
- Documentos finais
Documentos iniciais
| Documento | Orientações | Justificativa |
| Ofício de formalização da demanda e justificativa técnica | Sugestão de redação com indicação das informações mínimas necessárias:
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|---|---|---|
| Formulário para importação | Para compilação dos dados, inclusão de informações necessárias e solicitação dos procedimentos de importação.
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| Projeto de pesquisa e documento de aprovação | Projeto de pesquisa onde estão previstos os itens a serem adquiridos, com termo de outorga/aprovação.
Será utilizado também para justificar a importação direta com isenção de impostos. |
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| Declaração para utilização em pesquisa científica |
Sugestão de redação:
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| Comprovante de disponibilidade do recurso | Nota de Dotação[Nota 1], Portaria da Liberação do Recurso (quando da PROPG), Documento de Programação da Disponibilidade Orçamentária ou documento similar que comprove a disponibilidade de recurso (se vinculado a entidades de fomento, como CAPES, FINEP, CNPq, FAPESC, etc.) | |
| Ficha de tombamento | Apenas no caso de material permanente.
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Documentos para dispensa
Para os casos de Dispensa de licitação, conforme Art. 24, Inciso II ou conforme Art. 24, Inciso XXI da Lei n 8.666/93[Legislação 1], também os seguintes documentos:
| Documento | Orientações | Justificativa |
| Proformas invoices (orçamentos) | Pelo menos 3 (três) proforma invoices (orçamentos) de fornecedores distintos, emitidas para a UFSC, para fins de pesquisa de preços.
Os bens devem ser idênticos em todas as proformas, bem como os termos de pagamento e os Incoterms. Orientações para solicitação da proforma (orçamento) com os dados mínimos necessários:
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|---|
Documentos para inexigibilidade
Para os casos de Inexigibilidade de licitação conforme Art. 25, Inciso I, da Lei n. 8.666/93[Legislação 1], também os seguintes documentos:
| Documento | Orientações | Justificativa |
| Proforma invoice (orçamento) | 1 proforma invoice do(s) bem(ns) a ser(em) adquirido(s).
Ver também as definições de termos de pagamento e de Incoterms. Orientações para solicitação da proforma (orçamento) com os dados mínimos necessários:
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|---|---|---|
| Commercial invoices (faturas comerciais) | Para comprovar que está sendo cobrado da UFSC o valor de mercado são necessárias no mínimo 3 (três) commercial invoices (faturas) que obedeçam aos seguintes critérios:
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| Atestado/Declaração de exclusividade | Atestado/Declaração de que a empresa estrangeira é a Predefinição:Infopequena a ser adquirido (datado, assinado e dentro da validade);
NÃO SE TRATA DA DECLARAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL |
Documentos finais
| Documento | Orientações | Justificativa |
| Relatório de pesquisa de preços | Maiores informações: Relatório de Pesquisa de Preços
Devem ser anexados ao processo todos os documentos pertinentes listados no Relatório (e-mails enviados e recebidos, declarações etc.) Sugestão de redação:
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|---|---|---|
| Check-list | A ser preenchido antes do envio do processo à CIE.
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Os documentos devem ser apresentados na língua portuguesa, por exigência da Procuradoria Federal e da Receita Federal.
Caso não seja possível, a tradução pode ser feita por um servidor público, desde que conste, ao final do documento, data, assinatura e carimbo do tradutor.
Pode ser exigida documentação adicional, dependendo da especificidade do processo e de ressalvas do parecer jurídico.
Instrução do processo de compra
O processo de importação deve ser instruído pelo requerente por meio de um processo digital no sistema SPA.
Para proceder à abertura de processo digital, acesse o sistema Solar, Menu, módulo SPA e clique em Cadastro de Processo Digital. Preencha os campos da seguinte forma:
- Interessado na UFSC
- insira os dados do servidor requerente (não do fornecedor)
- Grupo de Assunto
- 143 (Importação)
- Assunto
- 559 (Importação)
- Detalhamento
- Solicitamos análise do presente processo visando a aquisição via importação direta de (informar nome resumido do material/peça/equipamento) para o (informar o nome do Centro/Departamento/setor/programa ou laboratório beneficiado)
Para finalizar, clique em Próximo, confira os dados e clique em Concluir cadastro.
Para anexar a documentação, na aba Peças, clique no botão Inserir Peça, depois siga as instruções na tela.
Cuidados com a documentação
Deve-se inserir um documento de cada vez, nomeado de acordo com seu conteúdo. Processos recebidos com a documentação inserida de forma inadequada, como exemplificado na figura abaixo, serão devolvidos para adequação, antes de qualquer análise.
Logo após, encaminhe o processo para CIE/DCOM, sem informar usuário específico.
O processo será analisado pela equipe da CIE. Caso haja alguma inconformidade, o processo será retornado ao setor de origem com as informações para correção constantes no despacho.
Acompanhamento
Estando todos os documentos e informações conformes, o processo é encaminhado à direção do DCOM para análise e manifestação. Posteriormente, o processo é encaminhado à Procuradoria Federal, para emissão de Parecer Jurídico.
Se deferido o processo pela Procuradoria Federal, o mesmo retorna à CIE, que providenciará os próximos passos.
Algumas providências, como o pagamento da GRU para transferência do valor (no caso de recurso de projeto, como do CNPq, por exemplo), são de responsabilidade do requerente.
Quando necessário, a CIE informará ao requente o que deve ser feito. Por isso, é importante ficar atento aos contatos via e-mail
Após a finalização da preparação financeira e logística, a CIE contata o prestador de serviços e o fornecedor para coordenação dos processos de pagamento, frete e despacho aduaneiro da importação.
Após a chegada do material em um porto ou aeroporto, a CIE realiza a coleta e efetua a entrega no DGP. O requerente é então notificado por e-mail da chegada do equipamento e agenda com o DGP sua retirada ou entrega ao destino final na UFSC.
A CIE também auxilia o requerente, em conjunto com o DGP e o DCF, no processo de tombamento dos materiais permanentes adquiridos pela UFSC.
Legislação
- ↑ a b c d e f g h i j k l m Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações
- ↑ Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e suas alterações
- ↑ Acórdão 254/2004 - Segunda Câmara - TCU
- ↑ Orientação Normativa /SEGES n. 2, de 06 de junho de 2016 e suas alterações
- ↑ a b Disponível no SPA, processo 23080.057098/2016-03, pp. 34-37
- ↑ a b Lei n. 8.010, de 29 de março de 1990 e suas alterações
- ↑ a b Decreto n. 3.555/2000, de 8 de agosto de 2000 e suas alterações
- ↑ a b c Instrução Normativa n. 5/MPOG/2014 e suas alterações
- ↑ a b c Anexo da Nota Técnica n. 376/PF/2013
- ↑ a b Lei Complementar n. 147/2014
- ↑ a b Súmula n. 255/TCU
- ↑ Memorando Circular n. 5/DCOM/PROAD/2017 (necessário estar logado ao Solar
Notas
- ↑ A Nota de Dotação, emitida pelo Departamento de Gestão Orçamentária, apresenta informações sobre a liberação de recursos e identifica os valores disponíveis, a fonte de recursos, plano interno e Unidade Gestora Responsável.
- ↑ Disponível no sítio do DGP: http://dgp.proad.ufsc.br/leis-decretos-ins-portarias/