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As {{red|compras públicas}} seguem uma série de princípios e normas que devem ser conhecidos para possibilitar o enquadramento da solicitação de aquisição na legislação.
As {{red|compras públicas}} seguem uma série de princípios e normas que devem ser conhecidos para possibilitar o enquadramento da solicitação de aquisição na legislação.


Sugerimos a leitura da seção [[COMPRAS PÚBLICAS]] deste Manual, bem como o conhecimento da [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8666compilado.htm Lei n. 8.666/1993]<ref group=Legislação name=hum4133 />.
Sugerimos a leitura da seção [[COMPRAS PÚBLICAS]] deste Manual, bem como o conhecimento da [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm Lei n. 14.133/2021]<ref group=Legislação name=hum4133 />.




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{{info|'''[[COMPRAS PÚBLICAS#Dispensa de licitação|DISPENSA DE LICITAÇÃO]] PARA PESQUISA CIENTÍFICA'''
{{info|'''[[COMPRAS PÚBLICAS#Dispensa de licitação|DISPENSA DE LICITAÇÃO]] PARA PESQUISA CIENTÍFICA'''


[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8666compilado.htm Lei n. 8.666/1993]<ref group=Legislação name=hum4133 />, Art. 24, inciso XXI
[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm Lei n. 14.133/2021]<ref group=Legislação name=hum4133 />, Art. 75, inciso IV, alínea c


*Requisitos:
*Requisitos:
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{{info|'''[[COMPRAS PÚBLICAS#Dispensa de licitação|DISPENSA DE LICITAÇÃO]] PELO VALOR'''
{{info|'''[[COMPRAS PÚBLICAS#Dispensa de licitação|DISPENSA DE LICITAÇÃO]] PELO VALOR'''


[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8666compilado.htm Lei n. 8.666/1993]<ref group=Legislação name=hum4133 />, Art. 24, inciso II
[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm Lei n. 14.133/2021]<ref group=Legislação name=hum4133 />, Art. 75, inciso II


*Requisitos:
*Requisitos:
**Valor da aquisição menor de R$ 17.600,00
**Valor da aquisição deve ser menor de R$ 59.906,22 (o valor é atualizado anualmente, na dúvida, conferir a [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm Lei n. 14.133/2021]<ref group=Legislação name=hum4133 />, Art. 75, inciso II)
**Não é permitido o fracionamento (se o projeto de pesquisa, setor ou instituição já adquiriu ou vai adquirir outros materiais cuja soma ultrapasse este valor, este enquadramento não pode ser utilizado)
**Não é permitido o fracionamento (se o projeto de pesquisa, setor ou instituição já adquiriu ou vai adquirir outros materiais cuja soma ultrapasse este valor, este enquadramento não pode ser utilizado)
**Haver mais de um fornecedor, para possibilitar a comparação de propostas}}
**Haver mais de um fornecedor, para possibilitar a comparação de propostas
** Em geral, este enquadramente é utilizado apenas para casos em que não há vinculação entre o bem a ser adquirido e uma atividade de pesquisa. Quando um bem é tanto de valor menor que o supracitado quanto para utilização em pesquisa científica, se utiliza o enquadramento de dispensa para pesquisa científica}}


{{info|'''[[COMPRAS PÚBLICAS#Inexigibilidade|INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO]] POR INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO'''
{{info|'''[[COMPRAS PÚBLICAS#Inexigibilidade|INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO]] POR INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO'''


[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8666compilado.htm Lei n. 8.666/1993]<ref group=Legislação name=hum4133 />, Art. 25
[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm Lei n. 14.133/2021]<ref group=Legislação name=hum4133 />, Art. 74


*Requisitos:
*Requisitos:
**O material só é fabricado ou só pode ser adquirido de um fornecedor exclusivo
**O material só é fabricado ou só pode ser adquirido de um fornecedor exclusivo
**As especificações do material somente permitem a aquisição de um fornecedor exclusivo
**As especificações do material somente permitem a aquisição de um fornecedor exclusivo
**Não é possível a competição entre dois ou mais fornecedores devido a alguma restrição, por exemplo, representação exclusiva no território
**Não é possível a competição entre dois ou mais fornecedores devido a alguma restrição concreta, vedada a preferência de marca}}
**etc.}}


Desta forma, verifique em que situação a sua demanda se enquadra, pois a documentação e as informações necessárias podem variar.
Desta forma, verifique em que situação a sua demanda se enquadra, pois a documentação e as informações necessárias podem variar.
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*a documentação do fornecedor e do prestador de serviço será emitida em nome da UFSC.
*a documentação do fornecedor e do prestador de serviço será emitida em nome da UFSC.
*o recurso deve ser transferido para a UFSC, que fará o seu gerenciamento e os pagamentos.  
*o recurso deve ser transferido para a UFSC, que fará o seu gerenciamento e os pagamentos.  
**ao final do processo, eventual recurso não utilizado será devolvido (se possível, de acordo com as normas do [http://dcf.proplan.ufsc.br/ DCF]), juntamente com a documentação para prestação de contas.
**ao final do processo, eventual recurso não utilizado será devolvido (se possível, de acordo com as normas do [http://dcf.proplan.ufsc.br/ DCF/SEPLAN]), juntamente com a documentação para prestação de contas.
*o material, se permanente, deverá ser doado e tombado em nome da UFSC, de acordo com as orientação do [http://dgp.proad.ufsc.br/ DGP].
*o material, se permanente, deverá ser doado e tombado em nome da UFSC, de acordo com as orientação do [http://dgp.proad.ufsc.br/ DGP/PROAD].




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<ref name=MEMC52017>[https://solar.egestao.ufsc.br/cpav/visualizarDocumentosProcesso.do?processoPK=21957,23080,2017&itemAba=aba_pecas Memorando Circular n. 5/DCOM/PROAD/2017] (necessário estar logado ao Solar</ref>
<ref name=MEMC52017>[https://solar.egestao.ufsc.br/cpav/visualizarDocumentosProcesso.do?processoPK=21957,23080,2017&itemAba=aba_pecas Memorando Circular n. 5/DCOM/PROAD/2017] (necessário estar logado ao Solar</ref>
<ref name=quatro320>[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4320compilado.htm Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964] e suas alterações</ref>
<ref name=quatro320>[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4320compilado.htm Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964] e suas alterações</ref>
<ref name=ON5657>[https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/cgu/cgu/ecju/servicossem/ons/orientacoes_normativas_adotadas_pela_e-cjussem.pdf Orientações Normativas NAJ-MG n. 56 e 57, de 22 de janeiro de 2010]</ref>
<ref name=ON5657>[http://web.archive.org/web/20181006205024/http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/210490 Orientações Normativas NAJ-MG n. 56 e 57, de 22 de janeiro de 2010]</ref>
<ref name=DEC10947pac>[https://in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.947-de-25-de-janeiro-de-2022-376059032 Decreto n. 10.947, de 25 de janeiro de 2022]</ref>
<ref name=DEC10947pac>[https://in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.947-de-25-de-janeiro-de-2022-376059032 Decreto n. 10.947, de 25 de janeiro de 2022]</ref>
<ref name=IN40>[https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-40-de-22-de-maio-de-2020-258465807 Instrução Normativa n. 40, de 22 de maio de 2020]</ref>
<ref name=IN40>[https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-40-de-22-de-maio-de-2020-258465807 Instrução Normativa n. 40, de 22 de maio de 2020]</ref>

Edição das 14h27min de 20 de fevereiro de 2024

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CIE-Planejamento.png

CIE-Contato.png

CIE-Legislação.png

CIE-Documentacao.png

CIE-Instrucao.png

CIE-Acompanhamento.png

CIE - Importação - Orientações iniciais.png
  • Definir o que será adquirido
  • Verificar recurso financeiro
  • Verificar Calendário de Compras
  • Analisar enquadramento como dispensa ou inexigibilidade
  • Verificar se há exigências da fonte financiadora
  • Providenciar a documentação necessária
  • Cadastrar e instruir processo digital no Solar
  • Atenção à fila de trabalho no Solar e aos contatos da CIE

CIE-Planejamento.pngPlanejamento da importação

Clique aqui para acessar o Calendário de Compras
  • Determine o que será adquirido e se há previsão da necessidade da aquisição no projeto de pesquisa, ou outra motivação.


  • Se tratar-se de solução de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), verifique também estas orientações, e entre em contato com a CIE (importacao@contato.ufsc.br).





  • Verifique se há recurso financeiro disponível nas rubricas de despesas de capital (para compra de materiais), bem como nas rubricas de despesas correntes/de custeio (para pagamento das despesas operacionais).



É obrigatório informar no documento de formalização da demanda o número do item registrado no PCA.
Caso os itens não constem no PAC da UFSC, acesse a seção "Como faço para cadastrar um item no PCA do ano corrente após o fechamento do sistema PGC?" para verificar o procedimento. Itens não constantes no PCA da UFSC do ano corrente não poderão ser adquiridos, conforme disposto no Decreto n. 10.947/2022 [Legislação 1].


Para que seja possível cumprir os prazos para execução do orçamento determinados pelo Governo Federal, há prazos limite para envio dos processos de compra.

Predefinição:Alerta

CIE-Contato.pngContato com a CIE

Consulte algumas definições de termos utilizados em comércio exterior.

A aquisição via importação direta envolve algumas despesas relacionadas à logística necessária para trazer os bens do fornecedor até à Universidade. Por isso, além do valor dos bens convertido em Reais, haverá também despesas com o frete internacional, o desembaraço alfandegário, a armazenagem e capatazia nos Terminais de Cargas e tarifas bancárias.

Sendo assim, antes de que seja providenciada toda a documentação, sugerimos que seja feita uma estimativa do valor total da importação, para verificar se a importação direta é vantajosa e para evitar que o processo não possa ser concluído por falta de recursos.

A CIE pode providenciar esta estimativa, bastando solicitá-la via e-mail (importacao@contato.ufsc.br), com as informações abaixo:

  1. obrigatório bens a serem adquiridos (nome resumido/comercial e breve descrição do material)
  2. opcional detalhes do material (se contém material biológico, radioativo, baterias, etc)
  3. opcional detalhes do processo:
    • fonte de recurso
    • finalidade
    • local de uso
    • se será utilizado em pesquisa científica
    • se há um prazo limite ou prazo desejável para o material chegar à UFSC
  4. obrigatório endereço do provável fornecedor (endereço, cidade e país)
  5. obrigatório dimensões e peso bruto da carga já embalada (estimativa), bem como material da embalagem (papelão, plástico, madeira, etc)
  6. obrigatório valor dos bens na moeda estrangeira (estimativa)
  7. opcional anexar documentos que já estejam disponíveis (orçamentos, fichas de segurança, catálogos, etc.)

Predefinição:Alertapequeno

Predefinição:Alertapequeno


CIE-Legislação.pngLegislação

Enquadramento legal

As compras públicas seguem uma série de princípios e normas que devem ser conhecidos para possibilitar o enquadramento da solicitação de aquisição na legislação.

Sugerimos a leitura da seção COMPRAS PÚBLICAS deste Manual, bem como o conhecimento da Lei n. 14.133/2021[Legislação 2].


As importações diretas, contudo, devido à possibilidade de isenção de impostos no caso de utilização em pesquisa científica, possibilitam em sua maioria os enquadramentos abaixo:

Predefinição:Alerta

Predefinição:Info

Predefinição:Info

Predefinição:Info

Desta forma, verifique em que situação a sua demanda se enquadra, pois a documentação e as informações necessárias podem variar.

Em caso de dúvidas ou se a sua demanda não se enquadra nas hipóteses acima, entre em contato com a CIE por meio do e-mail importacao@contato.ufsc.br.


Predefinição:Alerta

Exigências da fonte financiadora

Caso o recurso provenha de uma fonte financiadora externa (CNPq, FINEP, FAPESC etc.), será necessário verificar se há alguma orientação especial para a sua utilização.

Analise o instrumento de disponibilização do recurso (convênio, contrato etc) buscando eventuais exigências que devem ser cumpridas, lembrando, principalmente, que:

  • a documentação do fornecedor e do prestador de serviço será emitida em nome da UFSC.
  • o recurso deve ser transferido para a UFSC, que fará o seu gerenciamento e os pagamentos.
    • ao final do processo, eventual recurso não utilizado será devolvido (se possível, de acordo com as normas do DCF/SEPLAN), juntamente com a documentação para prestação de contas.
  • o material, se permanente, deverá ser doado e tombado em nome da UFSC, de acordo com as orientação do DGP/PROAD.


Em caso de dúvidas, entre em contato com a CIE (importacao@contato.ufsc.br). Caso a dúvida continue ou se deseje confirmação das orientações, será necessário entrar em contato diretamente com a fonte financiadora.


CIE-Documentacao.pngDocumentação necessária

Predefinição:Info

Abaixo segue a relação de documentos necessários:

  • Documentos iniciais
  • Documentos para dispensa ou Documentos para inexigibilidade conforme o enquadramento legal definido no passo anterior
  • Documentos finais

Documentos iniciais

Documento Orientações Justificativa
Estudos Técnicos Preliminares (ETP) Sistema para preenchimento: Comprasnet SIASG

Modelo com informações necessárias ao preenchimento no sistema:

Modelo para orientação
Documento de Formalização da Demanda Modelo para preenchimento:
Modelo para preenchimento
Projeto de pesquisa e documento de aprovação Projeto de pesquisa onde estão previstos os itens a serem adquiridos, com termo de outorga/aprovação.

Será utilizado também para justificar a importação direta com isenção de impostos.

Declaração para utilização em pesquisa científica

Sugestão de redação:

Sugestão de declaração
Comprovante de disponibilidade do recurso Nota de Dotação[Nota 1], Portaria da Liberação do Recurso (quando da PROPG), Documento de Programação da Disponibilidade Orçamentária ou documento similar que comprove a disponibilidade de recurso (se vinculado a entidades de fomento, como CAPES, FINEP, CNPq, FAPESC, etc.)
Ficha de tombamento Apenas no caso de material permanente.
Documento para preenchimento

Documentos para dispensa

Para os casos de Dispensa de licitação, conforme Art. 24, Inciso II ou conforme Art. 24, Inciso XXI da Lei n 8.666/93[Legislação 2], também os seguintes documentos:

Documento Orientações Justificativa
Proformas invoices (orçamentos) Pelo menos 3 (três) proforma invoices (orçamentos) de fornecedores distintos, emitidas para a UFSC, para fins de pesquisa de preços.

Os bens devem ser idênticos em todas as proformas, bem como os termos de pagamento e os Incoterms.

Orientações para solicitação da proforma (orçamento) com os dados mínimos necessários:

Documento em inglês e português, que pode ser enviado diretamente ao fornecedor.

Orientações para solicitação da proforma

Documentos para inexigibilidade

Para os casos de Inexigibilidade de licitação conforme Art. 25, Inciso I, da Lei n. 8.666/93[Legislação 2], também os seguintes documentos:

Documento Orientações Justificativa
Proforma invoice (orçamento) 1 proforma invoice do(s) bem(ns) a ser(em) adquirido(s).

Ver também as definições de termos de pagamento e de Incoterms.

Orientações para solicitação da proforma (orçamento) com os dados mínimos necessários:

Documento em inglês e português, que pode ser enviado diretamente ao fornecedor.

Orientações para solicitação da proforma
Comprovação do preço Para comprovar que está sendo cobrado da UFSC o valor de mercado é necessário realizar pesquisa no Painel de Preços e incluir o resultado no processo.

Não havendo resultado, deverá ser incluído o relatório com o resultado zerado, além de, no mínimo, três commercial invoices (faturas) que obedeçam aos seguintes critérios:

  • emissão recente (máximo 1 ano);
  • emitidas pelo fornecedor estrangeiro;
  • na mesma moeda estrangeira da aquisição pretendida;
  • de vendas efetivamente realizadas, ou seja NÃO BASTAM PROPOSTAS/ORÇAMENTOS;
  • dos mesmos materiais que estão sendo adquiridos; e
  • para outras pessoas físicas/jurídicas, públicas ou privadas, do Brasil ou de outros países
Atestado/Declaração de exclusividade Atestado/Declaração de que a empresa estrangeira é a única fabricante/fornecedora do material a ser adquirido (datado, assinado e dentro da validade);

NÃO SE TRATA DA DECLARAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL

Documentos finais

Documento Orientações Justificativa
Relatório de pesquisa de preços Maiores informações: Relatório de Pesquisa de Preços

Devem ser anexados ao processo todos os documentos pertinentes listados no Relatório (e-mails enviados e recebidos, declarações etc.)

EVITE anexar e-mails e documentos não relacionados à pesquisa de preços, pois exigem tempo de análise e tradução e acabam fazendo com que o processo demande mais tempo que o necessário.

Sugestão de redação:

Sugestão de relatório
Check-list A ser preenchido antes do envio do processo à CIE.
Check-list para preenchimento

Predefinição:Info

Predefinição:Alerta


CIE-Instrucao.pngInstrução do processo de compra

Para solicitar acesso aos módulos no Solar, favor contactar a SeTIC

O processo de importação deve ser instruído (Lei n. 8.666/1993[Legislação 2], Art. 38) pelo requerente por meio do sistema Solar, módulo SPA.

Para solicitar acesso ao módulo SPA, favor contactar a SeTIC

Para proceder à abertura de processo digital, acesse o sistema Solar, Menu, módulo SPA e clique em Cadastro de Processo Digital. Preencha os campos da seguinte forma:

  • Interessado na UFSC
insira os dados do servidor requerente (não do fornecedor)
  • Grupo de Assunto
143 (Importação)
  • Assunto
559 (Importação)
  • Detalhamento
Solicitamos análise do presente processo visando a aquisição do material descrição do material por importação direta, a ser utilizado no informar o nome do Centro/Departamento/setor/programa ou laboratório beneficiado.


Para finalizar, clique em Próximo, confira os dados e clique em Concluir cadastro.

Veja aqui como assinar documentos

Para anexar a documentação, na aba Peças, clique no botão Inserir Peça, depois siga as instruções na tela.

Deve-se inserir Predefinição:Alertapequeno. Processos recebidos com a documentação inserida de forma inadequada, como exemplificado na figura abaixo, serão devolvidos para adequação, antes de qualquer análise.

Figura 1 - Inclusão das peças no processo

Logo após, encaminhe o processo para CIE/DCOM, sem informar usuário específico.

O processo será analisado pela equipe da CIE. Caso haja alguma inconformidade, o processo será retornado ao setor de origem com as informações para correção constantes no despacho.

De acordo com as especificidades do processo, a CIE verificará os procedimentos necessários à entrega do material ao requerente, solicitando a documentação ou informações adicionais.

CIE-Acompanhamento.pngAcompanhamento

Estando todos os documentos e informações conformes, o processo é encaminhado à direção do DCOM para análise e manifestação. Posteriormente, o processo é encaminhado à Procuradoria Federal, para emissão de Parecer Jurídico.

Se deferido o processo pela Procuradoria Federal, o mesmo retorna à CIE, que providenciará os próximos passos.

Predefinição:Alerta

Após a finalização da preparação financeira e logística, a CIE contata o prestador de serviços e o fornecedor para coordenação dos processos de pagamento, frete e despacho aduaneiro da importação.

Após a chegada do material em um porto ou aeroporto, a CIE realiza a coleta e efetua a entrega no DGP. O requerente é então notificado por e-mail da chegada do equipamento e agenda com o DGP sua retirada ou entrega ao destino final na UFSC.

A CIE também auxilia o requerente, em conjunto com o DGP e o DCF, no processo de tombamento dos materiais permanentes adquiridos pela UFSC.


Legislação

  1. ↑ Decreto n. 10.947, de 25 de janeiro de 2022
  2. ↑ a b c d e f g h i j k Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações
  3. ↑ Instrução Normativa n. 40, de 22 de maio de 2020
  4. ↑ Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e suas alterações
  5. ↑ Acórdão 254/2004 - Segunda Câmara - TCU
  6. ↑ Orientação Normativa /SEGES n. 2, de 06 de junho de 2016 e suas alterações
  7. ↑ a b Disponível no SPA, processo 23080.057098/2016-03, pp. 34-37
  8. ↑ a b Lei n. 8.010, de 29 de março de 1990 e suas alterações
  9. ↑ RN-041/2018
  10. ↑ Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964 e suas alterações
  11. ↑ a b c d Instrução Normativa n. 73/ME/2020 e suas alterações
  12. ↑ a b Decreto n. 3.555/2000, de 8 de agosto de 2000 e suas alterações
  13. ↑ a b c Anexo da Nota Técnica n. 376/PF/2013
  14. ↑ a b Lei Complementar n. 147/2014
  15. ↑ a b Súmula n. 255/TCU
  16. ↑ Orientações Normativas NAJ-MG n. 56 e 57, de 22 de janeiro de 2010
  17. ↑ Memorando Circular n. 5/DCOM/PROAD/2017 (necessário estar logado ao Solar

Notas

  1. ↑ A Nota de Dotação, emitida pelo Departamento de Gestão Orçamentária, apresenta informações sobre a liberação de recursos e identifica os valores disponíveis, a fonte de recursos, plano interno e Unidade Gestora Responsável.
  2. ↑ Disponível no sítio do DGP: http://dgp.proad.ufsc.br/leis-decretos-ins-portarias/
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