COMPRAS PÚBLICAS

Introdução

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988^{Art. 37, inciso XXI} estabelece o procedimento licitatório como regra para as aquisições e contratações da Administração Pública.

O tema, inicialmente regulamentado pela Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, agora é disciplinado pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, segundo a qual a licitação tem como objetivos principais^{Art. 11}:

1. assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto;
2. assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição;
3. evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos;
4. incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

Para satisfazer a esses objetivos, a legislação contempla cinco diferentes modalidades de licitação^{Art. 28}: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo.

Para a atuação dos agentes públicos, a Constituição^{Art. 37} estabelece os seguintes princípios:

• legalidade;
• impessoalidade;
• moralidade;
• publicidade; e
• eficiência.

A estes, a Nova Lei de Licitações^{Art. 5} complementa com os princípios:

• do interesse público;
• da probidade administrativa;
• da igualdade;
• do planejamento;
• da transparência;
• da eficácia;
• da segregação de funções;
• da motivação;
• da vinculação ao edital;
• do julgamento objetivo;
• da segurança jurídica;
• da razoabilidade;
• da competitividade;
• da proporcionalidade;
• da celeridade;
• da economicidade; e
• do desenvolvimento nacional sustentável; assim como
• as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

Principais modalidade e hipóteses na UFSC

Embora a licitação seja regra, há a ressalva dos casos especificados pela legislação, como as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação.

Assim, a seguir, você conhecerá a modalidade de licitação (pregão) e as hipóteses de aquisição mais utilizadas na UFSC por intermédio do DCOM:

Principais modalidades e hipóteses de aquisição

• LICITAÇÃO
  • 
    Pregão Eletrônico
    • 
      Registro de Preços
    • 
      Pronta entrega
• COMPRA DIRETA
  • 
    Dispensa de licitação
    • 
      Baixo valor
    • 
      Projeto de pesquisa
    • 
      Emergência
  • 
    Inexigibilidade de licitação
  • 
    Adesão
  • 
    Importação

Por onde começar

Para compreender melhor que modalidade se aplica a cada tipo de aquisição, confira um fluxo simplificado abaixo:

Preciso comprar material. Como faço?

• É uma compra que pode seguir o Calendário?
  • Sim
    • É uma aquisição única e imediata?
      • Sim
        Licitação Pronta Entrega
      • Não
        Licitação Registro de Preços
  • Não

Fluxograma simplificado das principais modalidades de compra feitas pelo DCOM

É importante ressaltar que o fluxograma acima busca apenas simplificar o entendimento de cada modalidade.