Introdução

A Constituição de 1988^[1]^{Art. 37, inciso XXI} estabelece o procedimento licitatório como regra para as aquisições e contratações da Administração Pública.

O tema, inicialmente regulamentado pela Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993^[2], agora é disciplinado pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021^[3], segundo a qual a licitação tem como objetivos principais^[3]^{Art. 11}:

assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto;
assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição;
evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos;
incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

Para satisfazer a esses objetivos, a legislação contempla cinco diferentes modalidades de licitação^[3]^{Art. 28}: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo.

Para a atuação dos agentes públicos, a Constituição^[1]^{Art. 37} estabelece os seguintes princípios:

legalidade;
impessoalidade;
moralidade;
publicidade; e
eficiência.

A estes, a Nova Lei^[3]^{Art. 5} complementa com os princípios:

do interesse público;
da probidade administrativa;
da igualdade;
do planejamento;
da transparência;
da eficácia;
da segregação de funções;
da motivação;
da vinculação ao edital;
do julgamento objetivo;
da segurança jurídica;
da razoabilidade;
da competitividade;
da proporcionalidade;
da celeridade;
da economicidade; e
do desenvolvimento nacional sustentável; assim como
as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).